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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1812083 MA 2018/0146470-8
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1812083_f673c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.083 - MA (2018/0146470-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : VOLNEI ROQUE ZANCHETTA - SC011464 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 MÁRCIO DIÓGENES PEREIRA DA SILVA - MA009318 ALOÍSIO HENRIQUE MAZZAROLO - TO005239B FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO E OUTRO (S) - SP245819 LAUDENIR DA COSTA LANDIM E OUTRO (S) - PA017188A

RECORRIDO : JOSSIVAL DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF007136 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF011707 ADILSON SANTANA PERDIGÃO - MA007447 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731 RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF044628 EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA LITERAL À LEI. AFASTAMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. PERDA DE OBJETO. NÃO RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015. Ausentes tais vícios, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. No caso, a Corte estadual examinou detalhadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, esclarecendo pontualmente, de forma coerente, motivada e suficiente, a totalidade dos temas devolvidos nos aclaratórios opostos na origem. O não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não representa negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief ). 5. Observada a interpretação razoável conferida aos artigos tidos por violados, sustentada por decisão judicial suficientemente motivada, não é possível o reconhecimento da ofensa à literalidade da legislação invocada. 6. É firme a orientação desta Corte Superior de que o cabimento da ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica insustentável, sob pena de perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica, o que não se verifica na hipótese. 7. O erro de fato recai sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa (circunstância do fato). Decorre da desatenção do julgador, consistindo na

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admissão de um fato inexistente ou, ao contrário, da inexistência de um fato efetivamente ocorrido (art. 485, IX, § 1º, do CPC/1973). A rescisão do julgado fundada nesse dispositivo pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos.

8. No caso, além de o Tribunal de origem não ter percebido que a perícia produzida não era capaz de conduzir ao montante buscado com a propositura da ação, haja vista estar flagrantemente viciada, também não observou que já se encontravam presentes, nos próprios autos, documentos que poderiam fornecer os elementos capazes de liquidar o montante realmente devido.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0146470-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.812.083 / MA

Números Origem: 00013118520148100000 0064442014 0162072018 1068072010 162072018 299612010

576552014

PAUTA: 20/10/2020 JULGADO: 20/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : VOLNEI ROQUE ZANCHETTA - SC011464 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 MÁRCIO DIÓGENES PEREIRA DA SILVA - MA009318 ALOÍSIO HENRIQUE MAZZAROLO - TO005239B FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO E OUTRO (S) - SP245819 LAUDENIR DA COSTA LANDIM E OUTRO (S) - PA017188A

RECORRIDO : JOSSIVAL DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF007136 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF011707 ADILSON SANTANA PERDIGÃO - MA007447 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731 RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF044628

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.083 - MA (2018/0146470-8)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : VOLNEI ROQUE ZANCHETTA - SC011464 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 MÁRCIO DIÓGENES PEREIRA DA SILVA - MA009318 ALOÍSIO HENRIQUE MAZZAROLO - TO005239B FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO E OUTRO (S) - SP245819 LAUDENIR DA COSTA LANDIM E OUTRO (S) - PA017188A

RECORRIDO : JOSSIVAL DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF007136 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF011707 ADILSON SANTANA PERDIGÃO - MA007447 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731 RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF044628

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se

de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105,

inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Maranhão assim ementado:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. UNANIMIDADE. I. Em sua exordial, o rescindente defende a necessidade de ser proferido novo julgamento, uma vez que a fundamentação do acórdão nº 106.807/2011 viola literal disposição de lei (art. 485, V, CPC/73 - art. 966, V, CPC/2015) e está fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa (art. 485, IX, CPC/73 - art. 966, VIII, CPC/2015).

II. No caso em debate, não há de se falar em erro de fato, haja vista que os argumentos e documentos trazidos pelo rescindente não permitem concluir, prima facie, pela configuração do erro de fato, além do que a questão da perícia e da constatação da existência de vários lançamentos indevidos na conta do réu foram objeto de controvérsia pelas partes ao longo de todo o processo até ser definitivamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

III. Após o julgamento da apelação, o rescindente opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Interpôs Recurso Especial trazendo à baila todos os argumentos elencados na presente ação rescisória, o qual não foi admitido por esta Egrégia Corte, motivando a interposição de Agravo Regimental que restou improvido por decisão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

IV. Como se vê, todas as alegações trazidas na presente ação rescisória foram amplamente debatidas nos recursos interpostos pelo rescindente, não sendo possível a utilização da ação excepcional como sucedâneo recursal.

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V. Improcedência. Unanimidade" (fl. 1.197, e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.273/1.282, e-STJ).

No recurso especial (fls. 1.318/1.369, e-STJ), além da divergência jurisprudencial, o recorrente aponta violação dos arts. 2º, 128, 234, 238, 248, 282, III, 293, 460, 462, 485, V e IX, 488, II, 494, 506, 512, 515 e 538 do Código de Processo Civil de 1973; arts. , 489, 968, 974 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; arts. 406 e 884 do Código Civil de 2002; arts. 4º, IX, 9º e 17 da Lei nº 4.595/1964 e art. do Decreto nº 22.626/1933.

Defende, preliminarmente, que o aresto impugnado padece de contradição, obscuridade e omissão, pois

"(...) não enfrentou as matérias de direito arguidas pelo Banco Recorrente na ação rescisória, fundamentais para a solução da lide, limitando-se a refutar o cabimento da ação rescisória sob aspectos formais, reiterando uma inexistente pretensão recursal do Recorrente" (fl. 1.327, e-STJ).

No mérito, alega:

i) que o processo rescindendo é nulo em virtude da ausência de sua intimação quanto ao julgamento dos embargos declaratórios opostos à sentença proferida na ação originária, o que o teria impedido de interpor o recurso de apelação cabível na hipótese;

ii) que o acórdão rescindendo extrapolou os limites da pretensão autoral proferindo julgamento ultra petita;

iii) que, com o ressarcimento, pelo Banco, dos valores correspondentes aos lançamentos reclamados, teria havido a perda de objeto da demanda originária em razão de fato extintivo do direito do autor;

iv) que o acórdão rescindendo fundou-se em erro de fato, admitindo fatos inexistentes e considerando inexistentes fatos ocorridos, "o que seria facilmente aferível por meio do exame dos documentos dos autos";

v) que o acórdão rescindendo permite o enriquecimento indevido da parte recorrida, pois determinou a restituição tanto de valores já devolvidos quanto de outros que nem sequer foram requeridos pelo recorrido;

vi) que o acórdão rescindendo determina a utilização de índice claramente inaplicável, como é o caso da comissão de permanência cumulada com juros de mora, o que

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deve ser corrigido na presente ação rescisória;

vii) que a aplicação, pelo juízo rescindendo, de juros moratórios lineares, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, fere a legislação de regência; e

viii) que ilegal o levantamento do depósito sem o julgamento definitivo da ação rescisória.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.438/1.470, e-STJ), apenas o recurso principal (fls. 1.318/1.369, e-STJ) foi admitido por força do provimento do AREsp nº 1.311.380/MA (fls. 1.748/1.749, e-STJ), haja vista a decisão que inadmitiu o recurso especial retido (fls. 1.013/1.032, e-STJ) não ter sido objeto de recurso (fls. 1.490/1.494, e-STJ).

Nos autos da TP nº 1.498/MA foi deferido o efeito suspensivo ao presente recurso especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.083 - MA (2018/0146470-8)

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA LITERAL À LEI. AFASTAMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. PERDA DE OBJETO. NÃO RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015. Ausentes tais vícios, rejeitam-se os embargos de declaração.

3. No caso, a Corte estadual examinou detalhadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, esclarecendo pontualmente, de forma coerente, motivada e suficiente, a totalidade dos temas devolvidos nos aclaratórios opostos na origem. O não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não representa negativa de prestação jurisdicional.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief ).

5. Observada a interpretação razoável conferida aos artigos tidos por violados, sustentada por decisão judicial suficientemente motivada, não é possível o reconhecimento da ofensa à literalidade da legislação invocada.

6. É firme a orientação desta Corte Superior de que o cabimento da ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica insustentável, sob pena de perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica, o que não se verifica na hipótese.

7. O erro de fato recai sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa (circunstância do fato). Decorre da desatenção do julgador, consistindo na admissão de um fato inexistente ou, ao contrário, da inexistência de um fato efetivamente ocorrido (art. 485, IX, § 1º, do CPC/1973). A rescisão do julgado fundada nesse dispositivo pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos.

8. No caso, além de o Tribunal de origem não ter percebido que a perícia produzida não era capaz de conduzir ao montante buscado com a propositura da ação, haja vista estar flagrantemente viciada, também não observou que já se encontravam presentes, nos próprios autos, documentos que poderiam fornecer os elementos capazes de liquidar o montante realmente devido.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O acórdão

Superior Tribunal de Justiça

impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015

(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação, na parte conhecida, merece prosperar.

1. Do histórico da demanda

Em um breve retrospecto, extrai-se dos autos que a ação originária foi ajuizada

pelo ora recorrido com o objetivo de reaver valores que teriam sido indevidamente debitados na

conta por ele mantida no banco recorrente.

O juízo sentenciante julgou improcedente o pedido "por não verificar a ocorrência

de qualquer lançamento indevido na conta corrente da firma autora" (fl. 575, e-STJ).

A sentença, no entanto, foi reformada pelo aresto rescindendo nos termos da

seguinte ementa:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE LANÇAMENTOS CONTÁBIL. CONTA CORRENTE. DÉBITOS INDEVIDOS. PERÍCIA CONTÁBIL. ESTORNO DOS VALORES INDEVIDOS COM A DEVIDA COREÇÃO DOS VALORES. RECURSO PROVIDO.

1- Apurados em perícia contábil, em documentos apresentados pelo próprio requerido, que lançamentos contábeis foram indevidamente debitados na conta-corrente do titular, deve-se, com base no relatório pericial, determinar a simples reposição dos valores apontados como irregulares com as devidas correções daqueles valores, bem como, não havendo a ocorrência do disposto no artigo 462 do CPC, a decisão atende o disposto do artigo 128 do Código de Processo Civil.

2- Os honorários devem ser fixados em 20% sobre o valor da condenação, considerando a natureza da ação e peculiaridades que a norteiam.

3 - Apelo provido. Unanimidade" (fl. 636, e-STJ)

Os embargos de declaração opostos ao acórdão rescindendo foram rejeitados

(fls. 1.001/1.006, e-STJ), e o recurso especial não foi admitido na origem. O agravo em recurso

especial, por sua vez, não foi provido em decisão definitiva proferida no AgRg no AREsp nº

149.529/MA, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (fls. 745/747, e-STJ).

Ao ajuizar a presente ação rescisória, o Banco do Brasil alegou que "apenas pela

cifra exequenda já é possível perceber o absurdo da ação que ora se almeja rescindir, vez que

fruto de patente erro judiciário" (fl. 12, e-STJ).

Segundo o recorrente,

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sentença até o trânsito em julgado do pleito rescisório, visto que o cumprimento de sentença declarado pelo ora Recorrido alcança montante astronômico de R$ 110.480.297,32 (cento e dez milhões, quatrocentos e oitenta mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos). Valor extremamente desproporcional com o valor objeto da ação de restauração de lançamento contábil, conforme foi comprovado com a inicial do desta demanda rescisória que não ultrapassava R$ 90.000,00 (noventa mil reais)"(fl. 1.017, e-STJ).

Fundou seu pedido nas hipóteses previstas no art. 485, V e IX, do CPC/1973,

então vigente, alegando a ocorrência de erro de fato e de ofensa à literal disposição de lei e

requereu a produção de uma nova perícia nos autos da presente rescisória, com vistas a

provar a ocorrência do erro de fato alegado.

O Tribunal estadual, no entanto, além de indeferir a produção da prova pericial

requerida (acórdão de fls. 962/967 e-STJ), julgou improcedente o pedido rescisório, ensejando

a interposição de dois recursos especiais. O primeiro (fls. 1.013/1.032 e-STJ) não foi admitido

pela decisão de fls. 1.490/1.494 (e-STJ), não tendo havido a interposição de agravo em recurso

especial contra esse julgado. O segundo, que é o apelo nobre ora examinado, desafia o

acórdão de fls. 1.197/1.214 (e-STJ) e foi admitido por força do provimento do AREsp nº

1.311.380/MA (fls. 1.748/1.749, e-STJ).

A pretensão deduzida nas razões do apelo nobre, portanto, objetiva a rescisão do

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento da Apelação

Cível nº 29.961/2010, que, nos autos da ação de restauração de lançamento contábil ajuizada

pelo recorrido contra o recorrente, deu provimento à apelação para condenar a instituição

financeira à devolução simples dos valores identificados como irregulares, devidamente

corrigidos até a data do efetivo pagamento.

2. Da negativa de prestação jurisdicional

2.1. Da alegada contradição

O recorrente, alegando negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o

acórdão recorrido padece de

"(...) contradição relativa à arguição sobre a ausência de intimação do Recorrente com relação a decisão dos embargos de declaração opostos em face da sentença no feito de origem, pois o acórdão afirmara que o Banco tomou conhecimento quando apresentou suas contrarrazões ao apelo, mas estas foram protocoladas em 30/06/2010 (fls. 563/577), e a decisão integrativa da qual não foi intimado ocorreu em 21/07/2010 (fls. 592/594) - inexistia, portanto, ao tempo das contrarrazões - restando impossível e contraditório o momento temporal suscitado no julgado"(fl. 1.327, e-STJ).

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No entanto, instado a se pronunciar, o Tribunal maranhense rejeitou os embargos

de declaração opostos ao acórdão recorrido (fls. 1.273/1.282, e-STJ), esclarecendo:

"(...) A decisão embargada não contém qualquer vício a ser sanado, nem deixou de apreciar os argumentos do embargante. Toda a matéria trazida novamente à baila nos presentes embargos já foi devidamente apreciada na decisão embargada, oportunidade em que o órgão colegiado reconheceu de forma unânime que a ação rescisória foi utilizada como sucedâneo, o que não se admite, por oportuno cito trechos da decisão embargada em que enfrenta cada ponto novamente alegado pelo embargante.

a) sobre a alegada contradição - ausência de intimação da decisão de embargos de declaração opostos por ele por ocasião da prolação da sentença da ação originária, de modo que teria havido violação aos artigos 234, 238, 248, 506 e 538 do CPC/73 e art. , LIV, da CR/88:

'Após o julgamento do apelo que lhe foi desfavorável, o autor da ação rescisória ingressou com vários recursos.Nos embargos de declaração (fls. 607/623) manejados em face do acórdão ora atacado o autor levantou preliminar de nulidade, por ausência de intimação da decisão dos embargos de declaração opostos em face da sentença, ocasião em que prequestionou os artigos 128, 131, 145, 234, 238, 248, 293, 242, 436, 460 e 506, II, 538, do CPC e art. , caput e incisos LIV e LV da Constituição da República. Defendeu a falta de comprovação do conhecimento técnico do perito e a nulidade do laudo. Os embargos de declaração foram rejeitados, porque efetivamente buscavam rediscutir a matéria debatida no apelo, quais sejam: não realização de intimação; perícia fora dos limites contidos na inicial; falta de comprovação do conhecimento técnico do perito, bem como o fato de ter sido considerado suspeito. Aliás, o próprio rescindente menciona na sua exordial que foi intimado para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação movido pelo rescindendo, logo não poderia alegar ausência de intimação . Na verdade o Banco do Brasil apresentou as contrarrazões ao apelo, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração (fls. 563/577), tendo sido deferido o pedido de apreciação dos embargos antes do envio dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação (fls. 583 e 595). Analisando a situação por outro prisma, em relação a impugnação à perícia novamente trazida nos embargos de declaração, o próprio rescindente confessa na inicial da rescisória que se insurgiu contra o laudo de forma intempestiva e que a juíza de base designou novo perito, mas não fora efetuado o pagamento dos honorários (...) grifei'"(fl. 1.277, e-STJ).

Na hipótese, o recorrente aponta a existência de contradição no julgamento

porque, na sua perspectiva, a dinâmica dos fatos ocorridos no âmbito do processo rescindendo

não daria suporte à conclusão do acórdão recorrido.

Importante frisar, todavia, que"o vício que autoriza a oposição dos embargos de

Superior Tribunal de Justiça

declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento

da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões"(EDcl na

PET na Pet 9.844/AP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/5/2020, DJe

26/5/2020).

Não se sustenta, na hipótese, a tese de contradição ventilada pelo recorrente,

visto que o Tribunal maranhense, entendendo que o próprio recorrente, em sua exordial,

afirmou ter sido intimado para apresentar as contrarrazões à apelação movida pelo recorrido,

concluiu que não teria ocorrido violação da literalidade dos arts. 234, 238, 248, 506 e 538 do

CPC/1973 e 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988.

Logo, em que pese a insatisfação do recorrente com o que foi decidido, não se

verifica a ventilada incompatibilidade entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão

recorrido. A decisão se mostra coerente e os seus fundamentos conduzem, de forma lógica, ao

desfecho proposto pelo Tribunal de origem.

2.2. Da alegada obscuridade

O recorrente também indica

" (...) obscuridade com relação a afirmativa que o Banco teria confessado que a impugnação ao laudo pericial teria sido intempestiva, contudo foi, de fato, tempestiva, tanto que a sentença acolheu acertadamente os apontamentos feitos pelo Recorrente, notadamente os vícios e erros aparentes no laudo pericial, ensejando na correta e justa improcedência do pedido "(fl. 1.328, e-STJ).

Quanto ao tema, assim se manifestou a Corte estadual:

"(...)

b) sobre a apontada obscuridade com relação à produção de segunda perícia e seu respectivo ônus da prova - artigos 19 e 33 do CPC/73;'(...) Como se vê, o rescindente apesar de manifestar interesse em nova perícia não efetivou o pagamento dos honorários do perito e somente após o julgamento da apelação, tenta rediscutir questões já levantadas anteriormente, na ação de conhecimento e inúmeros recursos.Interposto Recurso Especial pelo rescindente às fls. 632/674, contudo não houve admissão, conforme decisão lançada às fls. 676/678, o que motivou a interposição do Agravo no Resp nº 149.529 - MA (fls. 680/703), no entanto em decisão unânime da relatoria da Ministra Nancy Andrighi foi negado provimento ao agravo regimental (fls. 704/708)'"(fl. 1.277, e-STJ).

Logo, também não impressiona a alegação de que o aresto atacado seria

obscuro, pois, no tocante à produção da prova pericial, o Tribunal de origem não apontou a

intempestividade da impugnação como fundamento da decisão, mas, sim, que"o rescindente,

Superior Tribunal de Justiça

apesar de manifestar interesse em nova perícia, não efetivou o pagamento dos honorários do

perito ".

Inexiste, portanto, o vício alegado.

2.3. Das alegadas omissões

Ainda indicando negativa de prestação jurisdicional, o banco recorrente sustenta:

"(...)

1.3. omissão quanto aos documentos acostados aos autos originários, determinantes ao erro de fato aferível pelo mero exame dos autos, desconsiderando documentos que não foram objeto de controvérsia entre as partes e que tiveram a sua juntada referendada pelo Juízo da causa;1.4. além das relevantes omissões acima, o julgado incorreu em diversas outras, sequer enfrentadas, relativas à manifesta violação aos artigos: 2º, 128, 282, III, 293, 460,512 e 515, caput, e § 1º, todos do CPC/73 - desrespeito aos limites da pretensão da lide; 462, do CPC/1973 - do fato modificativo e extintivo do direito; 406 e 884 do CC/2002 - do enriquecimento ilícito do Recorrido; 4º, inc. IX; 9º e 17, da Lei nº 4.595/64, além do art. do Decreto nº 22.626/33, e 406 do CC/02, por imprimir repetição de indébito com base em encargos cobrados por instituições financeiras"(fl. 1.328, e-STJ).

A Corte estadual, no entanto, ao rejeitar os embargos de declaração opostos ao

aresto ora impugnado, assim se manifestou:

"(...)

c) sobre a omissão - erro de fato quanto à inidoneidade do perito -violação ao art. 52, LVI, da CR/88;

'No caso em debate, não há de se falar em erro de fato, haja vista que os argumentos e documentos trazidos pelo rescindente não permitem concluir, prima facie, pela configuração do erro de fato, além do que a questão da perícia e da constatação da existência de vários lançamentos indevidos na conta do réu foram objeto de controvérsia pelas partes ao longo de todo o processo até ser definitivamente julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (...)'

d) sobre a omissão quanto à perícia contábil realizada -incapacidade técnica do perito;

'De fato, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Isso porque as questões referentes à nulidade por falta de intimação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, à ausência de ratificação da apelação, à falta de comprovação do conhecimento técnico do perito e a sua suspeição não foram levadas à apreciação do TJ/MA por ocasião da interposição da apelação e das respectivas contrarrazões.

Além disso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido sobre a (im) possibilidade de juntada de documentos novos após o prazo concedido pelo juiz (e-STJ fls. 820/821) e

Superior Tribunal de Justiça

sobre a congruência entre o pedido inicial e a perícia (e-STJ fls. 848/851).

De outro turno, constata-se que os dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que efetivamente importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ (...)'

e) sobre a omissão quanto aos documentos acostados aos autos originários - incapacidade técnica do perito - violação aos artigos 130,334, III, 370,397, 462 do CPC/73 (artigos 370,374,111, 435, 493 do NCPC).

'Sobreveio sentença de improcedência do pedido, mas houve condenação do rescindente ao pagamento dos honorários advocatícios, isso porque a Juíza de 1º grau entendeu que o rescindente, após o ajuizamento da demanda, reconheceu parte da pretensão autoral ao promover o estorno de alguns lançamentos indevidos.

Cumpre salientar que naquela mesma ocasião a Juíza a quo concluiu ter havido a preclusão acerca da idoneidade do perito Sr. Hélio Bispo do Nascimento, por oportuno cito trechos da decisão (fls. 529/538):'

(...) O certo é que - com exceção das suspeitas lançadas contra a figura do perito Hélio Bispo do Nascimento, que estão preclusas porque levantadas a destempo - a juntada da documentação de fls. 401/488 fez nascer a necessidade de se cotejar todos os lançamentos considerados indevidos na perícia de fls. 324/363 com os documentos juntados às fls. 401/488, a fim de se verificar se houve ou não apropriação ou transferência indevida de valores da corrente da firma autora por parte do Banco réu.(...)' (grifei)

f) em relação à apontada omissão em relação às hipóteses de cabimento da ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei - art. 485, V, do CPC/73; violação aos artigos , 128, 282, III, 293, 460, 512 e 515, caput, e § 1º,todos do CPC/73 - desrespeito aos limites da pretensão da lide;

'(...) Não se configurou erro de fato, nem tampouco violação aos dispositivos legais citados.

Todos os argumentos trazidos na presente ação rescisória foram apreciados perante esta Egrégia Corte em duas oportunidades, e pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar improvido o agravo regimental interposto para destrancar o Recurso Especial não admitido na origem.

Neste contexto, não há porque prosperar a ação rescisória, que não se presta para rediscussão de matérias já debatidas com o fito mediato de suspensão da execução promovida pelo réu.

Nesse sentido, improcedem os argumentos de cabimento da medida excepcional ora em debate, pois o que o autor da demanda busca utilizar apresente ação como novo sucedâneo recursal, o que não se admite, pois como dito, teve oportunidade de se insurgir contra o acórdão ora impugnado em outras oportunidades, sem sucesso'

g) sobre a apontada violação ao artigo 884 do Código Civil -enriquecimento ilícito do ora embargado; violação aos artigos 4º, IX, 9º e 17 da

Superior Tribunal de Justiça

Lei nº 4595/64 além do art. do Decreto nº 22626/33, melhor sorte não assiste ao recorrente, eis que a questão do valor executado está sendo objeto de execução, de modo que não se constata violação aos artigos apontados pelo recorrente.

h) em relação ao pedido de efeito suspensivo, registro que tal matéria foi apreciada com o ajuizamento da ação rescisória, sendo concedida e posteriormente revogada com o julgamento da ação pelo órgão competente, logo não há de se falar em cabimento ou violação aos artigos 995, parágrafo único e 1.026, § 1º do CPC.

Como se vê, nenhum dos vícios e argumentos novamente trazidos pelo embargante deixaram de ser enfrentados na decisão recorrida, de modo que não há de se falar em violação aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais apontados, mas em sua observância, uma vez que ao embargante foram dadas todas as oportunidades processuais para se insurgir sobre cada um dos pontos levantados na presente ação rescisória, registrando, por oportuno, e mais uma vez, que todas esses argumentos foram levados até o Superior Tribunal de Justiça, todavia o embargante não teve sucesso em sua pretensão recursal"(fls. 1.277/1.279, e-STJ).

Desse modo, verifica-se que a Corte estadual examinou detalhadamente todas as

questões essenciais ao deslinde da controvérsia, esclarecendo pontualmente, de forma

coerente, motivada e suficiente, a totalidade dos temas devolvidos nos embargos de declaração

opostos na origem.

Assim, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não

representa a negativa de prestação jurisdicional alegada.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração .

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.

6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido"(AgInt no AREsp 1.033.786/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/6/2017 – grifou-se).

Superior Tribunal de Justiça

3. Do mérito

3.1. Da alegada nulidade do processo rescindendo em virtude da

ausência de sua intimação do julgamento dos embargos de declaração opostos à

sentença proferida na ação originária

A irresignação não prospera também nesse ponto.

O recorrente sustenta que a aludida nulidade caracteriza violação literal à lei, a

justificar a rescisão do acórdão proferido.

No entanto, conforme já acima destacado, o Tribunal de origem consignou que

"(...)

Após o julgamento do apelo que lhe foi desfavorável, o autor da ação rescisória ingressou com vários recursos.

Nos embargos de declaração (fls. 607/623) manejados em face do acórdão ora atacado o autor levantou preliminar de nulidade, por ausência de intimação da decisão dos embargos de declaração opostos em face da sentença, ocasião em que prequestionou os artigos 128, 131, 145, 234, 238, 248, 293, 242, 436, 460 e 506, II, 538, do CPC e art. , caput e incisos LIV e LV da Constituição da República. Defendeu a falta de comprovação do conhecimento técnico do perito e a nulidade do laudo.

Os embargos de declaração foram rejeitados, porque efetivamente buscavam rediscutir a matéria debatida no apelo, quais sejam: não realização de intimação; perícia fora dos limites contidos na inicial; falta de comprovação do conhecimento técnico do perito, bem como o fato de ter sido considerado suspeito. Aliás, o próprio rescindente menciona na sua exordial que foi intimado para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação movido pelo rescindendo, logo não poderia alegar ausência de intimação . Na verdade, o Banco do Brasil apresentou as contrarrazões ao apelo, antes mesmo do julgamento dos embargos de declaração (fls. 563/577), tendo sido deferido o pedido de apreciação dos embargos antes do envio dos autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação (fls. 583 e 595). Analisando a situação por outro prisma, em relação a impugnação à perícia novamente trazida nos embargos de declaração, o próprio rescindente confessa na inicial da rescisória que se insurgiu contra o laudo de forma intempestiva e que a juíza de base designou novo perito, mas não fora efetuado o pagamento dos honorários (...)"(fl. 1.277, e-STJ - grifo no original).

Diante desse fato relevantíssimo, que fixa a moldura fática estabelecida no

acórdão recorrido, a questão relativa à nulidade por ausência de intimação foi examinada no

acórdão rescindendo nos seguintes termos:

Superior Tribunal de Justiça

conforme demonstrado acima" (fl. 666, e-STJ).

Assim, tendo concluído que a ausência de intimação do recorrente na hipótese

não teria causado prejuízo ao recorrente, motivo pela qual não se justificaria a anulação do

processo, o acórdão rescindendo segue a orientação jurisprudencial consolidada neste

Tribunal Superior no sentido de que

"(...) o reconhecimento de qualquer nulidade no processo demanda a análise do juízo sobre se a atipicidade do ato perpetrado gerou prejuízo para os fins de justiça do processo, sendo certo que, no processo civil, a regra é o aproveitamento do ato, ainda que praticado fora do modelo legal, contanto que tenha sido alcançada a sua finalidade" (EDcl no AgRg no MS 22.619/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe 07/02/2017) .

No mesmo sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PAGAR O DÉBITO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA E DE QUE NO PERÍODO EXECUTADO A COBRANÇA É INDEVIDA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELA CORTE APONTADA COMO COATORA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PELO STJ, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. TEMA RELATIVO A EXONERATÓRIA NÃO PODE SER DISCUTIDO EM HABEAS CORPUS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA NÃO AFASTA O DECRETO DE PRISÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território da alegação de que a intimação do devedor de alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo é pessoal e de que as alimentadas estão executando débito referente a período posterior a conclusão do curso superior que fizeram, impede o exame de tal tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

2. A jurisprudência desta. eg. Corte Superior já proclamou que, a despeito da inocorrência de intimação pessoal do devedor de alimentos para pagar o débito ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, não se decreta a nulidade se não ficar demonstrado o prejuízo, o que não ocorreu. Precedentes.

3. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua citação/intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela. Precedentes.

4. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória e não admite a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. Precedentes.

5. O pagamento parcial da dívida alimentar não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil. Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça

6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido." (RHC 134.275/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 15/10/2020, grifou-se)

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conforme o adágio pas de nullité sans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no processo não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela não advier efetivo prejuízo.

2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

3. 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial' (Súmula nº 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1553055/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020, grifou-se)

Portanto, observada a interpretação razoável conferida aos artigos tidos por

violados, sustentada por decisão judicial suficientemente motivada, não é possível

o reconhecimento da ofensa à literalidade da legislação invocada.

3.2. Da alegada perda de objeto da demanda originária em razão de fato

extintivo do direito do autor

No que diz respeito à perda de objeto da demanda originária devido a fato

extintivo do direito do autor, o recurso, igualmente, não merece provimento.

Isso porque, ao contrário do alegado, o acórdão rescindendo, com base na

perícia produzida, entendeu pela subsistência de lançamentos de débitos indevidos na conta do

recorrido, o que afastaria o argumento de que o Banco teria devolvido ao correntista todo o

montante reclamado e que, por isso, a demanda originária teria perdido o seu objeto.

De fato, de acordo com o acórdão rescindendo,

"(...) verificando que o juiz singular não valorou a prova pericial produzida na espécie, e que essa prova revela inescusavelmente a existência de lançamentos efetuados de forma irregulares a débito da conta corrente do embargado, não há como, atribuir efeito infringente para modificação do acórdão embargado, com o conseqüente provimento da apelação" (fl. 669 e-STJ).

Logo, a pretensão deduzida não encontra suporte na moldura fática delineada

nos autos. Em outros termos, partindo-se das premissas assentadas pelo acórdão recorrido,

inexiste suporte fático para a tese delineada.

Superior Tribunal de Justiça

3.3. Do alegado julgamento extra petita

A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça entende

que o cabimento da ação rescisória com base em violação literal de dispositivo de lei somente

se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi,

consubstanciada no desprezo ao sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado

rescindendo.

Além disso, é firme a orientação desta Corte de que o cabimento da ação

rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe a demonstração clara e

inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do

dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável,

sob pena de perpetuar a discussão acerca de matéria decidida e desrespeitar a segurança

jurídica.

No caso concreto, observa-se que a questão relativa à ocorrência de julgamento

extra petita foi ventilada no recurso especial interposto nos autos do processo rescindendo e a

matéria não foi conhecida porque não houve o prequestionamento do tema.

Nesse passo, merece destaque o seguinte excerto da decisão que julgou o AgRg

no AREsp nº 149.529/MA, que pôs fim ao processo rescindendo:

"(...)

Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

De fato, não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem. Isso porque as questões referentes à nulidade por falta de intimação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios, à ausência de ratificação da apelação, à falta de comprovação do conhecimento técnico do perito e a sua suspeição não foram levadas à apreciação do TJ/MA por ocasião da interposição da apelação e das respectivas contrarrazões.

Além disso, houve manifestação expressa do acórdão recorrido sobre a (im) possibilidade de juntada de documentos novos após o prazo concedido pelo juiz (e-STJ fls. 820/821) e sobre a congruência entre o pedido inicial e a perícia (e-STJ fls. 848/851).

De outro turno, constata-se que os dispositivos de lei tidos por violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, apesar da interposição de embargos de declaração, o que efetivamente importa na incidência do óbice da Súmula 211/STJ.

Ressalte-se, outrossim, que a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo agravante não leva ao imediato provimento do recurso especial por ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem fundamenta a decisão suficientemente para decidir de forma integral a

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controvérsia, como ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, não merece reforma a decisão agravada" (fl. 747, e-STJ, grifou-se).

Além disso, não se observa, a rigor, a ocorrência de julgamento extra petita na hipótese, pois a decisão proferida pelo Tribunal de origem se manteve adstrita aos limites do pedido formulado - relativo à devolução dos valores indevidamente debitados pelo banco.

A extrapolação dos limites da demanda ocorreu por parte do perito nomeado, que incluiu em seu laudo lançamentos fora do período determinado pelo autor, conduzindo o TJMA a um erro de avaliação, mas não propriamente ao julgamento extra petita.

Vale lembrar, nesse sentido, que esta Corte Superior pacificou a orientação de "não ser a Ação Rescisória meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las" (AgInt na AR 6.092/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe 16/9/2020).

Nesse contexto, não é possível o reconhecimento da ventilada ofensa à literalidade dos dispositivos legais invocados.

3.4. Do alegado erro de fato

No que tange à alegação de erro de fato, o recurso merece prosperar.

Com efeito, extrai-se da peça vestibular da ação proposta pelo correntista, ora recorrido, (fls. 94/97, e-STJ, Apenso 1), que o banco recorrente teria efetuado três lançamentos a débito não autorizados em sua conta-corrente.

O primeiro, no dia 4/4/1995 , no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais); o segundo, aos 7/4/1995 , no montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) e, finalmente, o terceiro, datado de 28/7/1995 , na importância de 15.627,42 (quinze mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e dois centavos).

Além disso, o autor requereu a exibição dos extratos bancários de sua conta pessoal referentes, exclusivamente, ao ano de 1995 (fl. 96, e-STJ, Apenso 1), com o fito de se verificar a ocorrência de outros lançamentos injustificados.

No entanto, a partir da leitura do bem lançado parecer do Ministério Público Estadual (fls. 162/168 e-STJ, Apenso 1), constata-se que

"(...) o perito nomeado pelo juízo incluiu diversos movimentos

Documento: 1995352 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 19 de 5

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datados de 1994 (fls. 365/373 e-STJ, volume 2), fora dos limites propostos pelo correntista na peça vestibular, o que foi reconhecido e anulado pela MM. Juíza de base quando da prolação da sentença.

Portanto, o acórdão rescindendo, ao condenar o banco no pagamento de supostos lançamentos indevidos realizados em 1994, incorreu em julgamento extra petita, em afronta literal aos artigos 460 do CPC/73" (fl. 165, e-STJ, Apenso 1)

Paralelamente, observa-se que o acórdão rescindendo, apesar de reconhecer que o Juízo de primeiro grau teria admitido a existência de novas provas que conduziriam à improcedência do pedido autoral, concluiu que essas provas teriam sido apresentadas de forma tardia e que, portanto, não poderiam ser consideradas no caso concreto em virtude da preclusão.

Assim, o TJMA deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora recorrido tomando como base apenas aquela perícia viciada, incidindo em inequívoco erro de fato.

Com efeito, da interpretação do acórdão recorrido em cotejo com os fatos delineados no processo, transparece uma percepção flagrantemente equivocada, por parte da Corte estadual, das provas trazidas aos autos.

Primeiro, porque não se observou que a perícia inicialmente produzida era claramente defeituosa, visto que realizada a partir de lançamentos que não estavam dentro do período de apuração indicado pela parte autora da ação. Depois, porque manifestamente equivocada a conclusão de que os documentos novos anexados pelo banco, essenciais à formação da convicção e ao alcance da verdade real, poderiam ser descartados tendo como fundamento a preclusão.

Desse modo, ao acatar como suficiente uma prova viciada e desprezar fatos presentes nos autos que, se devidamente considerados, poderiam determinar um novo desfecho para o julgamento, o acórdão rescindendo evidenciou a hipótese de erro de fato, ensejadora da rescisão do julgado.

É cediço que o manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão é restrita, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Por essa razão, o art. 485 do CPC/1973 (com correspondência no art. 966 do CPC/2015) apresenta o rol taxativo das hipóteses de seu cabimento.

Superior Tribunal de Justiça

casos em que o julgado rescindendo estiver fundado em erro de fato, resultante de atos ou de

documentos da causa.

Também é sabido que o erro de fato previsto no aludido dispositivo legal é

aquele que recai sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa (circunstância do fato).

Decorre da desatenção do julgador, consistindo na admissão de um fato inexistente ou, ao

contrário, da inexistência de um fato efetivamente ocorrido (art. 485, § 1º, do CPC/1973).

A rescisão do julgado fundada nesse inciso pressupõe, portanto, a ocorrência de

equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos.

Esta Corte Superior, na oportunidade do julgamento da AR nº 922, Relator o

Ministro Franciulli Neto, esclareceu que a rescindibilidade insculpida no art. 485, IX, do

CPC/1973 ocorre quando o erro de fato resultar "de choque com o ato ou com os atos, ou com

documento, ou com documentos da causa" (cf. Pontes de Miranda, in 'Comentários ao Código

de Processo Civil', Tomo VI, pág. 330), acrescentando, ao final, que "esse não é um erro de

julgamento, mas de aferição e valoração do juiz por falha de percepção" .

No caso, além de o Tribunal de origem não ter percebido que a perícia produzida

não era capaz de conduzir ao montante buscado com a propositura da ação, haja vista

estar flagrantemente viciada, a Corte local também não observou que já se encontravam

presentes, nos próprios autos, os documentos que poderiam fornecer os elementos capazes de

liquidar o montante realmente devido.

Consoante a jurisprudência desta Corte,

"(...) no sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil de 1973 - vigente à época da publicação do acórdão recorrido -, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e a necessidade de sua produção" (AgInt no AREsp 1.012.814/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 11/4/2017).

Da mesma forma,

"(...) é sabido que o juiz, como destinatário final das provas tem, a partir do livre convencimento motivado, o poder de optar pela produção das provas úteis, indeferindo as meramente protelatórias. Contudo, para que se possa desprezar a produção das provas requeridas nos autos, é preciso certeza da suficiência do acervo já existente, no afã de alcançar a verdade real" (AgInt no REsp 1.816.626/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 25/6/2020).

Superior Tribunal de Justiça

A par disso, esta Corte Superior, em reiterados precedentes, vem entendendo ser

admissível a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação, desde que

não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má fé na ocultação

do documento e seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC/1973 com correspondência no

§ 1º do art. 437 do CPC/2015).

Sobre o tema:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório.

2. Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no REsp 1.866.259/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 21/9/2020, grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Conforme entendimento do STJ, o proprietário responde solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o automóvel envolvido em acidente de trânsito. Precedentes.

2. Esta Corte tem entendimento no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Precedentes .

2.1. No caso em tela, o acórdão recorrido verificou ser cabível a juntada de documentos novos, nos termos aduzidos. A análise acerca da apontada indispensabilidade dos documentos para acompanhar a petição inicial encontra óbice no verbete sumular 7/STJ.

3. Para acolher a tese de que não há provas a amparar o pleito da parte autora, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.

4. A admissibilidade do presente recurso pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal - o que não ocorreu na hipótese em exame. Súmula 284/STF.

5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.531.123/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 18/8/2020, grifou-se)

Documento: 1995352 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 22 de 5

Superior Tribunal de Justiça

E, no caso, o exercício do contraditório aos novos documentos apresentados

ocorreu à fl. 527 (e-STJ), oportunidade em que o autor, ora recorrido, requereu a determinação

de nova perícia, por meio de outro especialista, que englobasse a nova documentação

apresentada pelo banco recorrente.

Importante ainda frisar que, na hipótese vertente, o pedido para a realização da

nova perícia foi formulado tanto pelo recorrente quanto pela parte recorrida, e esta,

demonstrando sua preocupação com a imprecisão da prova anterior produzida e com a correta

elucidação dos fatos, ponderou e requereu que,

"(...) para que não paire qualquer dúvida sobre a procedência ou não dos lançamentos, inclusive para evitar possíveis enriquecimento sem causa para qualquer das partes, já que, segundo as alegações do banco, vários lançamentos constantes do Lauto Pericial como de origem não comprovada, estariam agora amparados pela nova documentação apresentada, requer o autor a V. Excelência, digne-se em determinar a realização de nova perícia, desta feita, englobando o restante da documentação juntada pelo banco, mesmo que o tenha feito de forma extemporânea" (fl. 565, e-STJ)

Nesse passo, é de se ter presente que a aludida segunda perícia foi deferida

pelo Juízo sentenciante (fl. 566, e-STJ), mas não foi realizada apenas porque as partes se

recusaram a arcar com as custas de sua produção (fl. 569, e-STJ).

Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça tem convergido quanto ao

entendimento de que "a iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos

alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal,

porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (AgRg no REsp 1.157.796/DF,

Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/5/2010).

Nesse mesmo sentido:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).

3. A revogação da decisão que tratou do deferimento da produção de prova pericial não induz preclusão pro judicato, pois tal instituto é inaplicável ao magistrado em matéria probatória . Precedentes.

4. Quanto aos juros remuneratórios, 'as disposições do Decreto 22.626/33 não se

Superior Tribunal de Justiça

aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional' (Enunciado 596), panorama que vige desde a revogação da Lei de Usura em relação às instituições financeiras, pela Lei 4.595/1964, na forma da disciplina geral sobre a matéria, pelo rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp 1.061.530/RS (Segunda Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJe de 10.3.2009).

5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1.669.725/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020, grifou-se)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CASAMENTO E PARTILHA DE BENS. PRODUÇÃO DE PROVA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DETERMINADA PELO JUIZ APÓS ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça' (AgRg no REsp 1.157.796/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/05/2010).

2. Hipótese em que o magistrado, após o encerramento da fase probatória, determinou a apresentação de instrumento de compra e venda relativo a imóvel cuja partilha é objeto de controvérsia entre as partes. No caso, a verificação da necessidade ou não da referida prova enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se admite em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 949.795/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019)

Portanto, nada obstaria ao TJMA a avaliação dos demais elementos de convicção

anexados aos autos, como fez o juiz sentenciante, bem como a determinação da confecção de

uma nova perícia, especialmente no caso, em que requerida por ambas as partes.

Com efeito, "uma conclusão judicial - respaldada em provas contraditórias e que

não leve em conta todos os elementos probatórios imprescindíveis ao conhecimento da verdade

real - pode gerar decisão frágil e injusta, com violação ao devido processo legal" (AgInt no REsp

1.816.626/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Seção, julgado em 05/03/2020, DJe

25/06/2020).

A partir do arcabouço jurisprudencial apontado, percebe-se, com enorme nitidez,

que o Tribunal de origem, partindo de uma percepção equivocada a respeito da prova pericial

Superior Tribunal de Justiça

produzida nos autos, dispensou a avaliação dos demais elementos presentes no processos para concluir que aquele elemento de prova eivado de um vício determinante seria suficiente para o deslinda da controvérsia.

No entanto, como visto, a perícia produzida era insuficiente para conduzir a uma convicção mínima a respeito da existência do saldo a ser devolvido pelo recorrente, e, mais do que isso, era possível ter certeza, a partir do mero exame dos demais elementos de convicção anexados aos autos, de que o resultado obtido pelo experto não traduz o que estava sendo apurado, buscado com o ajuizamento da ação.

Mesmo assim o acórdão rescindendo, sob o argumento de que teria havido a preclusão quanto ao pedido de anexação de novos documentos, e ignorando o pedido formulado pelas partes e anteriormente deferido pelo juízo primevo, desprezou os documentos anexados pelo banco recorrente e decidiu a lide com base na única prova, que, como demonstrado, era deficiente e, via de consequência, distante da verdade real.

De fato, a imprecisão da perícia realizada no processo principal culminou na consolidação, pelo Tribunal maranhense, de um montante a ser restituído pelo recorrente completamente irreal, o qual, partindo de lançamentos que, à época, somavam menos de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualmente importam na astronômica quantia de mais de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais).

Como consequência, nas palavras do Ministério Público do Estado do Maranhão,

"(...) ao afastar os documentos essenciais - e legítimos - para a elucidação do caso, o acórdão combatido incidiu em erro de fato, em face da percepção equivocada das provas trazidas aos autos, ao valorar exclusivamente a perícia prejudicada em detrimento dos documentos bancários" (fl. 167, e-STJ, Apenso I)

Assim, considerando-se que o erro de fato alegado exsurge do mero exame dos autos primitivos, sendo desnecessária a produção de novas provas para demonstrá-lo e que sobre ele não houve controvérsia entre as partes, nem pronunciamento judicial anterior a respeito, verifica-se a hipótese de cabimento prevista no art. 485, IX, do CPC/1973 (correspondente ao art. 966, VIII, do CPC/2015), de modo que o acórdão rescindendo deve ser desconstituído.

4. Dispositivo

Superior Tribunal de Justiça

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para rescindir o acórdão proferido pelo TJMA nos autos da Apelação Cível nº 29.961/2010, restabelecendo, assim, a sentença de primeiro grau.

Embora o presente recurso especial tenha sido interposto já sob a égide do CPC/2015, os honorários advocatícios foram fixados ainda no período de vigência do CPC/1973, sendo, portanto, a data do ato jurisdicional correspondente à sentença o marco temporal para a aplicação do regramento jurídico acerca dos ônus sucumbenciais (EAREsp. 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 6/5/2019).

Nesse contexto, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, fixo os honorários advocatícios, com base no art. 20, § 4º, do CPC/1973, no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

O valor do depósito prévio deve ser restituído ao autor.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0146470-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.812.083 / MA

Números Origem: 00013118520148100000 0064442014 0162072018 1068072010 162072018 299612010

576552014

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : VOLNEI ROQUE ZANCHETTA - SC011464 MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES - RJ147339 MÁRCIO DIÓGENES PEREIRA DA SILVA - MA009318 ALOÍSIO HENRIQUE MAZZAROLO - TO005239B FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO E OUTRO (S) - SP245819 LAUDENIR DA COSTA LANDIM E OUTRO (S) - PA017188A

RECORRIDO : JOSSIVAL DE SOUZA FERREIRA

ADVOGADOS : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 RAUL FREITAS PIRES DE SABOIA - DF007136 FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO - DF011707 ADILSON SANTANA PERDIGÃO - MA007447 MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO - DF018958 LUIZ FERNANDO VIEIRA MARTINS E OUTRO (S) - RS053731 RAUL MARQUES PIRES DE SABOIA - DF044628

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr. FERNANDO MASSAHIRO ROSA SATO, pela parte RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Dr. FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO, pela parte RECORRIDA: JOSSIVAL DE SOUZA FERREIRA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na

Superior Tribunal de Justiça

sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso especial e, nesta parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206297486/recurso-especial-resp-1812083-ma-2018-0146470-8/inteiro-teor-1206297590

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