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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1849510 SP 2019/0347846-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1849510_385eb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.510 - SP (2019/0347846-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

RECORRENTE : CAIO MENEGHETTI FLEURY LOMBARD (PRESO)

ADVOGADOS : DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054 LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO AO PARECER MINISTERIAL. NATUREZA DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SUSCITADO PELO ÓRGÃO DO PARQUET NO NOVO JUÍZO. DESCABIMENTO. ART. 10, INCISO X, DA LEI N. 8.625/1993. INAPLICABILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO NOVO JUÍZO COM O CONFLITO SUSCITADO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. PROCESSO ANULADO INTEGRALMENTE. PRESERVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO NO TOCANTE À VÍTIMA REMANESCENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que somente há conflito de atribuições, entre membros do Ministério Público, enquanto não houver manifestação judicial acerca da competência.

2. Tem essa Corte Superior, também, o entendimento de que a decisão judicial que declina da competência constitui arquivamento indireto do inquérito naquele Juízo. Assim, não pode o membro do Ministério Público, atuante no novo foro, suscitar conflito de atribuições ou declinar diretamente de sua competência, o que somente pode ocorrer por decisão do novo Juízo.

3. Se já estava superada a possibilidade de o órgão ministerial suscitar conflito de atribuições, não era mais aplicável a regra do art. 10.º, inciso X, da Lei n. 8.625/1993, utilizada pela Corte de origem para afastar a nulidade.

4. No caso concreto, o membro do Parquet com atuação no novo Juízo discordou de seu colega que oficiava perante a Vara do Tribunal do Júri e da decisão judicial que declinara da competência e suscitou o conflito de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça. O novo Juízo, entretanto, asseverou não ser cabível o conflito de atribuições, pois já havia manifestação do Juízo da Vara do Júri acerca da competência, bem assim concordou com a declinação feita pelo anterior Juízo e afirmou expressamente a sua competência para julgar a ação, por entender inexistir indícios de prática de crime doloso contra a vida.

5. Inexistência sequer de conflito de competência na situação dos autos,

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pois ambos os Juízos concluíram pela competência da Vara Criminal Comum.

6. O art. 28 do Código de Processo Penal é aplicável quando há discordância entre o Parquet e o Juízo perante o qual oficia, acerca do arquivamento do inquérito policial. Constitui ilegalidade o Chefe do Ministério Público dele se utilizar como meio de se sobrepor à manifestação do membro do Parquet que oficiava perante à Vara do Júri, bem assim às decisões judiciais tanto do Juízo da Vara do Júri quanto do Juízo criminal comum, todas no sentido de inexistirem elementos mínimos para se iniciar a persecução criminal por crime doloso e de ser competente o Juízo criminal comum para apuração dos fatos. Assim, foi ilegal a designação de Promotor de Justiça para oferecer denúncia imputando a prática de homicídios dolosos tentados, perante a Vara do Júri, que já havia declinado de sua competência, sendo nula a peça acusatória por ele apresentada e, por consequência, os demais atos processuais.

7. Houve ofensa ao arquivamento indireto do inquérito no âmbito do Juízo da Vara do Júri, ocorrido em razão da sua declinação de competência ao Juízo comum. Também ocorreu violação ao princípio do Juízo natural, pois ambos os Juízos já haviam proferido decisão concluindo pela inexistência de crime doloso contra a vida e afirmando a competência da Vara Criminal comum, contra as quais não houve interposição de nenhum recurso pelo Parquet.

8. A decisão do Órgão Acusatório Superior que determinou o oferecimento da denúncia pelos crimes de homicídio doloso na forma tentada buscou burlar duas decisões judiciais que concluíram pela inexistência de elementos mínimos para se iniciar a persecução penal pela prática de crime doloso contra a vida e pela competência do Juízo criminal comum. Tal flagrante nulidade maculou o processo desde o seu nascedouro, motivo pelo qual deve ser integralmente anulado.

9. Pela vedação à reformatio in pejus , fica preservada a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, efetivada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes, no tocante ao fato que teve como vítima Luiz Carlos Dias.

10. Igualmente se consumou a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato que teve como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva. Para essa conduta, a pena fixada, com trânsito em julgado para a Acusação, é de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Com tal reprimenda, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Entretanto, o Recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, motivo pelo qual o lapso é reduzido pela metade, ex vi do art. 115 do mesmo Estatuto. Com a anulação integral do processo e, por consequência, dos marcos interruptivos, a prescrição se consumou desde a data do fato, ocorrido em 12/02/2008.

11. Inaplicabilidade da vedação ao reconhecimento da prescrição retroativa, pela pena concreta, introduzida pela Lei n. 12.234/2010, pois a conduta a ela é anterior, não podendo retroagir a norma penal mais gravosa, bem assim porque, em eventual nova condenação, não poderia ser aplicada reprimenda superior, pela vedação à reformatio in pejus indireta.

12. Prejudicadas as demais alegações suscitadas no recurso especial.

13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, a fim de anular o processo desde a denúncia, ficando preservada, pela vedação à reformatio in pejus , a declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo

Documento: 2015536 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 2 de 4

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Tribunal de origem, no tocante à conduta referente à vítima Luiz Carlos Dias. De ofício, é declarada extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato no qual figura como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, e de ofício, declarar extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato no qual figura como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Dra. DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI, pela parte RECORRENTE: CAIO MENEGHETTI FLEURY LOMBARD

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.510 - SP (2019/0347846-0)

RECORRENTE : CAIO MENEGHETTI FLEURY LOMBARD (PRESO)

ADVOGADOS : DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054 LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de recurso especial interposto por CAIO MENEGHETTI FLEURY

LOMBARD, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica,

contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação

Criminal n. 0009882-11.2009.8.26.0506.

Consta dos autos que o Recorrente foi condenado à pena total de 8 (oito) anos e 4

(quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121 1, caput , c.c c o art.

14, inciso II, por duas vezes, na forma do art. 71, caput , do Código Penal. Houve apelação

somente defensiva, a que o Tribunal de origem deu parcial provimento a fim de corrigir erro

material na fixação da pena-base e reduzir o patamar de aumento pelo crime continuado, ficando

as reprimendas redimensionadas em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial

fechado. O acórdão ficou assim ementado (fls. 1.554-1.555):

"APELAÇÃO – 2x TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS POR DOLO EVENTUAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR EMBRIGUEZ – PRELIMINARES – Incompetência do juízo do Júri – Não ocorrência – Conflito de atribuições entre Promotores que culminou em parecer favorável da Douta Procuradoria Geral de Justiça ao oferecimento da denúncia por homicídio doloso – Alegação de vício nos quesitos – Preclusão – Inteligência ao art. 571, inciso VIII, e ao art. 572, inciso I, ambos do Código de Processo Penal – Defesa que não se insurgiu no momento oportuno – MÉRITO – Decisão dos jurados que se reveste de soberania, além de estar lastreada no farto conjunto probatório produzido nos autos – Compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa de homicídio – Precedentes do STJ – Dosimetria – Exasperação das básicas mantida ante as consequências do crime e maior reprovabilidade da conduta – Correção de erro material – Aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'b', in fine, do Código Penal – Impossibilidade – Indenização do réu que se deu após a vítima Carlos intentar ação judicial na seara cível – Diminuição pela tentativa que merece reparo somente com relação ao ofendido Luiz – Consumação do resultado morte que ficou distante – Reconhecimento da continuidade delitiva específica – Instituto que determina a consideração da peno mais grave (Carlos) – Aumento em 2/3 que se mostrou desproporcional – Regime semiaberto – Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido, por maioria, vencido o Relator quanto ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, bem como quanto a determinação imediata de

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expedição de mandado de prisão."

Seguiu-se a interposição de embargos infringentes, nos quais foi declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao crime cometido contra a vítima Luiz Carlos Dias. Por essa razão, afastou-se o aumento decorrente da continuidade delitiva, ficando a pena estabelecida, quanto ao homicídio tentado remanescente, em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado.

No recurso especial, são trazidas as seguintes alegações:

a) ofensa aos arts. 28, 564, inciso I, e 567, todos do Código de Processo Penal, sustentando ser absolutamente incompetente a Vara do Júri, a qual teria sido reconhecida por dois Magistrados e "ilegalmente afastada por manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça" (fl. 1.709). Diz que a regra prevista no primeiro dispositivo é aplicável "especificamente no tocante à divergência entre Parquet e magistrado no tocante ao arquivamento de procedimento criminal, e não, sob qualquer ângulo, no que diga respeito à inconformidade do representante ministerial quando da pretérita conclusão por um de seus pares acerca da ausência de atribuição para oficiar no feito por incompetência judicial ratione materiae" (fl. 1.710);

b) violação ao art. 483, §§ 4.º, e 5.º, do Código Penal, pela nulidade decorrente da falta de formulação de quesito referente ao pedido de desclassificação para a modalidade culposa do crime de homicídio, quando essa era a principal tese defensiva. Aduz ser inadequado o entendimento do Juiz Presidente, segundo o qual esse quesito teria ficado prejudicado em razão daquele "relacionado à tentativa de prática de crime doloso." (fl. 1.720);

c) ofensa aos arts. 59 e 67 do Código Penal, pois teria considerado, na majoração da pena, tão-somente os vetores desfavoráveis. Argumenta que as circunstâncias e consequências do delito teriam sido negativas com a utilização de elementares do próprio tipo penal. Quanto a esse último vetor, alega que "a própria vítima Carlos Alaestes asseverou em plenário que seu olfato voltou inteiramente ao normal (14'), o que afasta a configuração de 'lesões corporais de natureza gravíssima' empregadas pela sentença." (fl. 1.732). Aduz ser desproporcional o aumento de 1/3 (um terço), efetivado na pena-base, "frente à existência de duas circunstâncias desfavoráveis e uma favorável – sendo esta diretamente vinculada à personalidade do agente" (idem), pois diz respeito aos bons antecedentes. Diz, ainda, que a extensão das lesões teria sido utilizada para exasperar a pena-base e para dosar a fração de diminuição da tentativa, o que evidenciaria a ocorrência de indevido bis in idem;

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d) violação e divergência jurisprudencial acerca do art. 65, inciso III, alínea b, do Estatuto Criminal, por ser devido o reconhecimento da atenuante da tentativa de reparação do dano;

e) malferimento dos arts. 33 e 59 do Código Penal, ao argumento de ser cabível a fixação de regime mais brando do que o fechado.

Pede o provimento do recurso especial, com a anulação do processo ou do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, ou a redução das penas e a modificação do regime inicial. Oferecidas contrarrazões (fls. 1.910-1.947), admitiu-se o recurso na origem (fls. 2002-2004).

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 2.074):

"RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV C/C ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA/DEFICIÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE OPORTUNA OPOSIÇÃO DEFENSIVA. AQUIESCÊNCIA DAS PARTES AOS QUESITOS FORMULADOS CONSIGNADA EM ATA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.JURISPRUDÊNCIA STJ. DOSIMETRIA. PENA FIXADA CONCRETA E FUNDAMENTADAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL COMPATÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL INVOCADA.DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL."

Nos autos do AgRg na Tutela Provisória n. 2.237/SP, ajuizada pelo Recorrente, concedeu-se habeas corpus , de ofício, em decisão de minha lavra, "para determinar a suspensão da execução da pena imposta ao Agravante até o trânsito em julgado da condenação" (DJe 21/11/2019).

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.849.510 - SP (2019/0347846-0)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PELO MAGISTRADO DO JÚRI EM ACOLHIMENTO AO PARECER MINISTERIAL. NATUREZA DE ARQUIVAMENTO INDIRETO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES SUSCITADO PELO ÓRGÃO DO PARQUET NO NOVO JUÍZO. DESCABIMENTO. ART. 10, INCISO X, DA LEI N. 8.625/1993. INAPLICABILIDADE. NÃO CONCORDÂNCIA DO NOVO JUÍZO COM O CONFLITO SUSCITADO. AFIRMAÇÃO EXPRESSA DA COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. PROCESSO ANULADO INTEGRALMENTE. PRESERVAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FEITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM RELAÇÃO À CONDUTA PRATICADA QUANTO A UMA DAS VÍTIMAS. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO NO TOCANTE À VÍTIMA REMANESCENTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RECORRENTE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que somente há conflito de atribuições, entre membros do Ministério Público, enquanto não houver manifestação judicial acerca da competência.

2. Tem essa Corte Superior, também, o entendimento de que a decisão judicial que declina da competência constitui arquivamento indireto do inquérito naquele Juízo. Assim, não pode o membro do Ministério Público, atuante no novo foro, suscitar conflito de atribuições ou declinar diretamente de sua competência, o que somente pode ocorrer por decisão do novo Juízo.

3. Se já estava superada a possibilidade de o órgão ministerial suscitar conflito de atribuições, não era mais aplicável a regra do art. 10.º, inciso X, da Lei n. 8.625/1993, utilizada pela Corte de origem para afastar a nulidade.

4. No caso concreto, o membro do Parquet com atuação no novo Juízo discordou de seu colega que oficiava perante a Vara do Tribunal do Júri e da decisão judicial que declinara da competência e suscitou o conflito de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça. O novo Juízo, entretanto, asseverou não ser cabível o conflito de atribuições, pois já havia manifestação do Juízo da Vara do Júri acerca da competência, bem assim concordou com a declinação feita pelo anterior Juízo e afirmou expressamente a sua competência para julgar a ação, por entender inexistir indícios de prática de crime doloso contra a vida.

5. Inexistência sequer de conflito de competência na situação dos autos, pois ambos os Juízos concluíram pela competência da Vara Criminal Comum.

6. O art. 28 do Código de Processo Penal é aplicável quando há discordância entre o Parquet e o Juízo perante o qual oficia, acerca do arquivamento do inquérito policial. Constitui ilegalidade o Chefe do Ministério Público dele se utilizar como meio de se sobrepor à manifestação do membro do Parquet que oficiava perante à Vara do Júri, bem assim às decisões judiciais

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tanto do Juízo da Vara do Júri quanto do Juízo criminal comum, todas no sentido de inexistirem elementos mínimos para se iniciar a persecução criminal por crime doloso e de ser competente o Juízo criminal comum para apuração dos fatos. Assim, foi ilegal a designação de Promotor de Justiça para oferecer denúncia imputando a prática de homicídios dolosos tentados, perante a Vara do Júri, que já havia declinado de sua competência, sendo nula a peça acusatória por ele apresentada e, por consequência, os demais atos processuais.

7. Houve ofensa ao arquivamento indireto do inquérito no âmbito do Juízo da Vara do Júri, ocorrido em razão da sua declinação de competência ao Juízo comum. Também ocorreu violação ao princípio do Juízo natural, pois ambos os Juízos já haviam proferido decisão concluindo pela inexistência de crime doloso contra a vida e afirmando a competência da Vara Criminal comum, contra as quais não houve interposição de nenhum recurso pelo Parquet.

8. A decisão do Órgão Acusatório Superior que determinou o oferecimento da denúncia pelos crimes de homicídio doloso na forma tentada buscou burlar duas decisões judiciais que concluíram pela inexistência de elementos mínimos para se iniciar a persecução penal pela prática de crime doloso contra a vida e pela competência do Juízo criminal comum. Tal flagrante nulidade maculou o processo desde o seu nascedouro, motivo pelo qual deve ser integralmente anulado.

9. Pela vedação à reformatio in pejus , fica preservada a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, efetivada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes, no tocante ao fato que teve como vítima Luiz Carlos Dias.

10. Igualmente se consumou a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato que teve como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva. Para essa conduta, a pena fixada, com trânsito em julgado para a Acusação, é de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Com tal reprimenda, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Entretanto, o Recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, motivo pelo qual o lapso é reduzido pela metade, ex vi do art. 115 do mesmo Estatuto. Com a anulação integral do processo e, por consequência, dos marcos interruptivos, a prescrição se consumou desde a data do fato, ocorrido em 12/02/2008.

11. Inaplicabilidade da vedação ao reconhecimento da prescrição retroativa, pela pena concreta, introduzida pela Lei n. 12.234/2010, pois a conduta a ela é anterior, não podendo retroagir a norma penal mais gravosa, bem assim porque, em eventual nova condenação, não poderia ser aplicada reprimenda superior, pela vedação à reformatio in pejus indireta.

12. Prejudicadas as demais alegações suscitadas no recurso especial.

13. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, a fim de anular o processo desde a denúncia, ficando preservada, pela vedação à reformatio in pejus , a declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo Tribunal de origem, no tocante à conduta referente à vítima Luiz Carlos Dias. De ofício, é declarada extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato no qual figura como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva.

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VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

O acórdão recorrido afastou a tese de nulidade do processo, por incompetência do

Juízo de primeiro grau, a partir da seguinte fundamentação (fls. 1.555-1.559):

"Conforme apurado, findo o procedimento investigatório pela d. autoridade policial – que indiciou o réu por tentativa de homicídio, tráfico de drogas e periclitação da vida ou saúde alheias (fls. 292) –, os autos foram distribuídos à 1.ª Vara do Júri de Ribeirão Preto.

Contudo, o ilustre Promotor declinou de sua atribuição afirmando não ser caso de crime doloso contra a vida (fls. 297/299), opinião esta acatada pelo MM. Juízo, o qual determinou a redistribuição do feito (fls. 301).

Ocorre que o douto Promotor da 1ª Vara Criminal (Comum) daquela Comarca, ao contrário de seu colega, entendeu estar configurado o crime de alçada do Tribunal do Júri e, então, suscitou conflito de atribuições, a ser dirimido pela superior instância do Ministério Público (fls. 316-324).

O douto magistrado, todavia, acabou indeferindo a remessa dos autos ao chefe do Parquet sob a justificativa de ter reconhecido a própria competência (fls. 352/353), o que ensejou a impetração de mandado de segurança pelo 12º Promotor de Ribeirão Preto – da 1ª Vara Criminal da Comarca.

Abriu-se nova vista dos autos a este e, diante de sua inércia, justificada pela impetração do mandamus (fls. 355), o MM. Juiz aplicou, em analogia, o disposto no art. 28 do Código de Processo Penal e remeteu os autos à Procuradoria Geral de Justiça (fls. 356).

Assim, ao contrário do alegado pela defesa, o digno membro ministerial agiu no livre exercício de seu direito funcional, até porque o art. 10, inciso X, da Lei Complementar Orgânica Nacional n.º 8.625/93 (sic), estabelece que 'compete ao procurador-geral de justiça: (...) X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito'.

Não é caso de conflito de jurisdição, como entendeu o magistrado da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto às fls. 352/353, pois sequer havia ação penal instaurada, sendo impossível delimitar qualquer competência."

[...]

E, embora o juiz tenha remetido os autos à Procuradoria Geral de Justiça, por analogia ao art. 28 do CPP, ante a 'inércia do titular da ação penal' (sic), ela – a 'inércia' – foi justificada pela impetração de mandado de segurança em face da decisão que rejeitou o conflito de atribuições.

E mais uma vez, ao revés do sustentado pelo combativo causídico, o mencionado dispositivo legal não estabelece 'que a vontade do

Superior Tribunal de Justiça

Procurador-Geral prevaleça sobre a do Juiz exclusivamente para efeito de se arquivar um inquérito' (sic), mas também para oferecer denúncia, como se deu no presente caso: 'Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia , designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender'."

O entendimento, entretanto, merece reparos.

O Promotor de Justiça com atuação na 1.ª Vara do Júri de Ribeirão Preto/SP, ao

receber os autos do inquérito policial, formulou o seguinte requerimento (fls. 332-334):

"Relatou a zelosa autoridade policial o inquérito instaurado para investigação das circunstâncias que envolveram o evento de 11 de fevereiro de 2008, por volta de 22h30min, em que, na condução de veículo automotor, CAIO MENEGHEi II FLEURY LOMBARD, embriagado (fis.132, 162 e 179), teria dado ensejo a acidente, em que causou lesões corporais graves em Carlos Alaetes Pereira Silva (fis.181/182), além de expor a perigo outras pessoas que estavam no Posto de Combustíveis Independência Service, situado na Avenida Independência, nº 3.520, nesta cidade e Comarca, bem como mantinha posse, no interior do veículo, sobre 6 (seis) frascos de 'lança-perfume', nome popular pelo qual é conhecida a droga cloreto de etila (fis.195/200), proscrita no Brasil.

Em suas conclusões, o estudioso o Dr.Luiz Geraldo Dias, Delegado de Polícia concluiu que a conduta de CAIO se enquadraria nas hipóteses de tentativa de homicídio contra Carlos Alaetes, com dolo eventual, periclitação das vidas, de outros circunstantes, e tráfico de drogas, discordando do enquadramento que seu colega, o também culto Dr. Alexandre Jorge Daur Filho, que vislumbrara outras figuras típicas.

Data maxima venha, discordo, em parte, do entendimento do ilustre Dr. Luiz Geraldo Dias.

Tenho que é impossível, s.mj., cogitar-se de tentativa de homicídio com dolo eventual.

[...] é intuitivo que, para haver delito tentado, é necessário que o resultado desejado pelo agente não se realize, pois, por circunstâncias alheias à sua vontade, durante a execução, interrompido o iter criminis, os elementos do tipo penal não se completam. Assim, citando ALBERTO SILVA FRANCO, 'para conceituar a tentativa, não basta o só desencadeamento do processo executivo de um fato, mas se exige que se identifique a presença de uma vontade voltada na direção do resultado, que é a mesma do crime consumado'?

No dolo eventual, como se anotou, não há vontade do agente, dirigida ao resultado por ele desejado. Dessa forma, embora sejam conhecidas respeitáveis opiniões em contrário, entendo que não é possível tentativa de homicídio com dolo eventual.

É que, ao assumir o resultado mais grave, quando da prática da

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conduta, o agente somente por ele responderá, pelo dolo eventual, se vier a concretizar-se. Se outro resultado típico advier, menos grave, por este outro responderá o agente, pois não desejou o mais grave.

[...]

Esses argumentos me orientam, permissa venia, a sustentar a inexistência de tentativa de homicídio, na hipótese vertente, que reflete na subtração de competência a este MM. Juízo.

Dessarte, represento a Vossa Excelência pela remessa dos autos a uma das Varas Criminais desta Comarca, por não se tratar de crime doloso contra a vida."

O Magistrado da Vara do Júri adotou a seguinte manifestação como razões de

decidir (fl. 336):

"Com razão o Ministério Público em parecer da lavra do preclaro Promotor de Justiça, DOUTOR CYRILO LUCIANO GOMES JÚNIOS, o qual adoto como razões de decidir, determinando a remessa dos autos, via Distribuidor, a uma das E. Varas Criminais locais, após as devidas anotações e comunicações."

Chegando os autos ao Juízo criminal comum, o membro do Ministério Público

oficiante na 12.ª Promotoria de Justiça de Ribeiro Preto/SP suscitou conflito de atribuições ao

Procurador-Geral de Justiça (fls. 355-359), postulando"o processo e julgamento do indiciado

pela prática do crime de homicídio tentado, devendo os autos retornar à Egrégia 1ª Vara

do Júri"(fl. 359).

O Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Ribeirão Preto/SP, indeferiu o pedido de

remessa dos autos do conflito de atribuições, em decisão assim fundamentada (fls. 388-389):

"1. O requerimento de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para dirimir o conflito de atribuições não pode ser atendido, pois na decisão de fls. 301 o Meritíssimo Juiz Titular da 1ª Vara do Júri e Execuções Penais desta Comarca pronunciou-se declinando de sua competência, adotando como razão de decidir os argumentos da manifestação Ministerial de fls. 297/299, no sentido de que a conduta do indiciado não pode ser considerada crime doloso contra a vida, determinando a redistribuição do inquérito policial relatado a uma das Varas comuns.

Dessa maneira, com o pronunciamento judicial declinando a competência, a questão saiu do conflito de atribuições.

O provimento deste Juízo deve ser no sentido de aceitar sua competência ou declinar dela, suscitando o conflito negativo junto ao Egrégio Tribunal de Justiça.

A questão, assim, se coloca na análise da competência.

2. Analisando os posicionamentos diversos dos Órgãos Ministeriais oficiantes, bem como os elementos produzidos no inquérito policial, entendo que a conduta atribuída ao indiciado se insere no âmbito desta Vara Criminal, por não se tratar de crime doloso contra a vida, nos termos da

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manifestação de fls. 297/299.

Assim sendo, abra-se vista ao Ministério Público."

O membro do Parquet se manifestou nos seguintes termos (fl. 391):

"Agradeço a abertura de vista dos autos a este Órgão, mas, abstenho-me de me manifestar a respeito do teor do despacho de fls. 352/353, porque suscitei conflito de atribuições ao Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, e não ao juiz (fls. 316/324)."

Houve impetração de mandado de segurança, pelo Ministério Público, para que

fosse encaminhado o conflito de atribuições ao Chefe do Parquet. Porém, antes mesmo do

julgamento do mandamus, o Juízo da 1.ª Vara Criminal comum, aplicando por analogia o art. 28

do Código de Processo Penal, determinou o encaminhamento dos autos do conflito de atribuições

ao Procurador-Geral de Justiça (fl. 392). Este, por sua vez, analisando o pedido feito pelo

Promotor de Justiça, entendeu que não se tratava mais de analisar o conflito, mas de aplicação do

art. 28 do Código de Processo Penal, proferindo a seguinte decisão (fls. 402-403):

"Em face do exposto, assiste razão ao i. Promotor de Justiça oficiante, com a devida vênia do magistrado, motivo por que designo outro membro do MINISTÉRIO PÚBLICO para atuar no caso, oferecendo denúncia perante o Tribunal do Júri de Ribeirão Preto, imputando ao agente o crime doloso contra a vida e os delitos conexos por ele praticados. Para respeitar a independência funcionado do 19.º Promotor de Justiça da Comarca, designo seu substituto automático, a quem cumprirá prosseguir nos ulteriores termos do processo, e, caso a denúncia seja rejeitada por eventual declaração de incompetência do Juízo, interpor o competente recurso em sentido estrito."

O Promotor designado, então, ofereceu a denúncia, imputado a prática dos dois

homicídios dolosos tentados (fls. 4-26). O Juiz que havia declinado da competência do Tribunal do

Júri, acolhendo postulação do Parquet, se declarou suspeito para decidir acerca do recebimento

da denúncia, em decisão com a seguinte fundamentação (fl. 421; grifos diversos do original):

"Atendendo a manifestação Ministerial de fls. 370/373, Dou-me por suspeito nesta data para prosseguir na condução do presente feito. É que, e faço questão de aqui deixar de público, tenho convicção de que não se trata de homicídio doloso, consoante decidi e até comentei com o digno Promotor de Justiça postulante, sendo certo que rejeitaria a denúncia. Assim, para se haja apreciação imparcial, prefiro que outro Magistrado faça o respectivo juízo de valor acerca do recebimento ou não da futura peça processual.

Oficie-se ao Colendo Conselho Superior da Magistratura, com cópia do presente e da manifestação Ministerial, solicitando designação de outro Magistrado.

No mais, dê-se c cia ao M.P. e aguarde-se. a designação de

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Magistrado para prosseguir no feito."

Na sequência, a denúncia foi recebida por outro Magistrado, tendo o processo

seguido seu curso, com a condenação do Recorrente, pelo Tribunal do Júri.

É evidente a nulidade ocorrida.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que

somente há conflito de atribuições entre membros do Ministério Público , enquanto não

houver manifestação judicial acerca da competência.

Exemplificamente:

"PENAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PRONUNCIAMENTO DAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PERPETRADO EM PLATAFORMA PETROLÍFERA. INVIABILIDADE DE FIRMAR A COMPETÊNCIA CONFORME O ART. 89 DO CPP. INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 91 DO CPP. PREVENÇÃO.

1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, ainda que acolhendo as manifestações ministeriais, configura-se o conflito de competência. Precedentes.

2. No caso, há dissenso acerca da competência territorial para processar inquérito policial, no qual se apurou a suposta prática do crime de homicídio culposo ocorrido em plataforma petrolífera ancorada em alto mar.

3. Os dados constantes do inquérito não fornecem elementos aptos a firmar a competência conforme a regra do art. 89 do Código de Processo Penal. É que, embora considerada embarcação (art. , V, c/c o XIV, da Lei n. 9.537/1997), não há notícia de que a plataforma, após o delito, tenha retornado ao continente, tampouco evidência de qual localidade saiu antes de partir rumo ao oceano. Nesse passo, incide a regra subsidiária do art. 91 do Código de Processo Penal (competência por prevenção).

4. Conflito de atribuição conhecido como de competência, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Angra dos Reis/RJ, o suscitado."(CAt 272/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 19/11/2014; sem grifos no original.)

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO DE CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Havendo expresso pronunciamento judicial, ainda que acolhendo parecer ministerial quanto a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, resta caracterizado o conflito de competência e não de atribuição (Precedentes desta Corte e do STF).

Superior Tribunal de Justiça

Recurso desprovido."( REsp 1.113.881/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 03/05/2010.)

Tem essa Corte Superior, também, o entendimento de que a decisão judicial que

declina da competência constitui arquivamento indireto do inquérito naquele Juízo. Assim, não

pode o membro do Ministério Público, atuante no novo foro, suscitar conflito de atribuições ou

declinar diretamente de sua competência, o que somente pode ocorrer por decisão do novo Juízo.

A propósito:

"PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPUTADO A SECRETÁRIA DE ESTADO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DE UM DOS JUÍZOS. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO. REMESSA PARA O TRF 5ª REGIÃO.

1. 'A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição é compreendida como decisão de arquivamento indireto do inquérito naquele juízo, não podendo o agente ministerial do novo foro diretamente declinar da competência' (Terceira Seção, AgRg na CAt 187/SP, Min. Nefi Cordeiro, DJe 11/09/2014).

2. Conflito de atribuições não conhecido, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pronunciamento sobre eventual conflito de competência."(CAt 273/RN, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014.)

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NOVO ENCAMINHAMENTO POSTERIOR DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA AINDA NÃO FORMADO. INEXISTÊNCIA TAMPOUCO DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL VIGENTE.

1. Não se configura conflito de atribuições se a discordância é instaurada entre o magistrado que declina da competência para o inquérito policial, em decisão judicial típica, e o agente ministerial do novo foro.

2. A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição é compreendida como decisão de arquivamento indireto do inquérito naquele juízo, não podendo o agente ministerial do novo foro diretamente declinar da competência.

3. Pendente decisão de um juiz declinando da competência, apenas por decisão do novo juízo poderá o inquérito ser deslocado e configurado, se o caso, o conflito de competência.

4. Não conhecido do conflito e determinado o encaminhamento do inquérito para o que o magistrado aceite sua competência ou suscite o pertinente conflito.

Superior Tribunal de Justiça

5. Agravo regimental provido."(AgRg no CAt 187/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 11/09/2014)

Nesse contexto, se já estava superada a possibilidade de o órgão ministerial suscitar conflito de atribuições, não era mais aplicável a regra do art. 10.º, inciso X, da Lei n. 8.625/1993, utilizada pela Corte de origem para afastar a nulidade.

Outrossim, no caso concreto, o membro do Parquet, com atuação no novo Juízo, discordou de seu colega que oficiava perante a Vara do Tribunal do Júri e da decisão judicial que declinara da competência e suscitou o conflito de atribuições ao Procurador-Geral de Justiça. O novo Juízo, entretanto, asseverou não ser cabível o conflito de atribuições, pois já havia manifestação do Juízo da Vara do Júri acerca da competência, bem assim concordou com a declinação feita pelo anterior Juízo e afirmou expressamente a sua competência para julgar a ação, por entender inexistir indício de prática de crime doloso contra a vida. Portanto, sequer conflito de competência se instaurou, pois ambos os Juízos concluíram ser competente a Vara Criminal Comum.

E, embora tenha o chefe do Parquet entendido que não era mais o caso de conflito de atribuições, houve nulidade quando lançou mão do art. 28 do Código de Processo Penal para determinar oferecimento da denúncia por crime doloso contra a vida, perante a Vara do Júri, por outro Promotor de Justiça.

Com efeito, o referido dispositivo é aplicável quando há discordância entre o Parquet e o Juízo perante o qual oficia acerca do arquivamento do inquérito policial. Constitui ilegalidade o Chefe do Ministério Público dele se utilizar como meio de se sobrepor à manifestação do membro do Parquet que oficiava perante à Vara do Júri, bem assim às decisões judiciais tanto do Juízo da Vara do Júri quanto do Juízo criminal comum, todas no sentido de inexistirem elementos mínimos para se iniciar a persecução criminal por crime doloso e de ser competente o Juízo criminal comum para apuração dos fatos. Assim, foi ilegal a designação de Promotor de Justiça para oferecer denúncia imputando a prática de homicídios dolosos tentados, perante a Vara do Júri, que já havia declinado de sua competência, sendo nula a peça acusatória por ele apresentada e, por consequência, os demais atos processuais.

Outrossim, a determinação ofendeu ao arquivamento indireto do inquérito no âmbito do Juízo da Vara do Júri, ocorrido em razão da sua declinação de competência ao Juízo comum. De igual maneira, violou o princípio do Juízo natural, pois ambos os Juízos já haviam proferido decisão concluindo pela inexistência de crime doloso contra a vida e afirmando a

Documento: 2015536 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 15 de 4

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competência da Vara Criminal comum, contra as quais não houve interposição de nenhum recurso pelo Parquet.

Na verdade, o que se vê, é que a decisão do Órgão Acusatório Superior que determinou o oferecimento da denúncia pelos crimes de homicídio doloso na forma tentada, buscou burlar duas decisões judiciais que concluíram pela inexistência de elementos mínimos para se iniciar a persecução penal pela prática de crime doloso contra a vida e pela competência do Juízo criminal comum. Tal flagrante nulidade maculou o processo desde o seu nascedouro, motivo pelo qual deve ser integralmente anulado.

Pela vedação à reformatio in pejus , fica preservada a declaração de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, efetivada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes, no tocante ao fato que teve como vítima Luiz Carlos Dias.

Anulado o feito, também se consumou a prescrição da pretensão punitiva, em relação à conduta que teve como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva. No tocante a esse crime, a pena fixada, com trânsito em julgado para a Acusação, é de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Para essa reprimenda, o prazo prescricional é de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. Entretanto, o Recorrente era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, conforme expressamente consignado pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual o lapso é reduzido pela metade, ex vi do art. 115 do mesmo Estatuto.

No caso, com a anulação integral do processo e, por consequência, dos marcos interruptivos, a prescrição se consumou desde a data do fato, ocorrido em 12/02/2008. Vale ressaltar não ser aplicável a vedação à prescrição retroativa, pela pena concreta, introduzida pela Lei n. 12.234/2010, pois a conduta a ela é anterior, não podendo retroagir a norma penal mais gravosa, bem assim porque, em eventual nova condenação, não poderia ser aplicada reprimenda superior, pela vedação à reformatio in pejus indireta.

Ficam prejudicadas as demais alegações suscitadas no recurso especial.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de anular o processo desde a denúncia, ficando preservada, pela vedação à reformatio in pejus , a declaração de extinção da punibilidade efetivada pelo Tribunal de origem, no tocante à conduta referente à vítima Luiz Carlos Dias e de ofício, DECLARO extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato no qual figura como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva.

Superior Tribunal de Justiça

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2019/0347846-0 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.849.510 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0009882-11.2009.8.26.0506 000 98821120098260506 18/2009 182009 415/2008 4152008

48/2008 482008 98821120098260506

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CAIO MENEGHETTI FLEURY LOMBARD (PRESO)

ADVOGADOS : DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI - SP131054 LUIZA MOREIRA PEREGRINO FERREIRA - SP313473

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Simples

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI, pela parte RECORRENTE: CAIO MENEGHETTI FLEURY LOMBARD

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, deu-lhe provimento, e de ofício, declarou extinta a punibilidade do Recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva, em relação ao fato no qual figura como vítima Carlos Alaestes Pereira da Silva, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206297716/recurso-especial-resp-1849510-sp-2019-0347846-0/inteiro-teor-1206297727

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