jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 620935 SP 2020/0276625-7

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_620935_19c2c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 620.935 - SP (2020/0276625-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO : ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO - SP273063

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO ROBERTO MUNIZ DO NASCIMENTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. JUS EXECUTIONIS. PODER-DEVER DO ESTADO. PRAZO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, MAIS BENÉFICO PARA O RÉU. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O APELO DA DEFESA NÃO INTERROMPE O PRAZO. FATOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 11.596/2007. ENTENDIMENTO RECENTE DO STF, NO HC 176.473/RR, QUE NÃO SE APLICA AO CASO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 176.473/RR, Rel. Min. Alexandre de Moraes (publicado no DJe em 10/9/2020), assentou que, [n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

2. O direito à execução da pena, com prazo iniciado pelo desinteresse estatal em recorrer, não pode ser interrompido por mantença da condenação em acórdão.

3. A mantença de condenação em acórdão prolatado por exclusivo recurso da defesa é causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva, não podendo servir para reiniciar prazo de execução já antes iniciado pelo conformismo da acusação - sob pena do recurso da defesa gerar-lhe direto prejuízo.

4. Para fins de prescrição da pretensão executória, prevalece o entendimento desta Corte, mais benéfico ao réu, devendo ser considerada a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, a teor do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, ressaltando-se, ainda, que a publicação do acórdão que julgou o apelo da defesa não interrompe esse prazo prescricional.

5. Ademais, o crime de roubo qualificado foi consumado em 23/10/2007, ou seja, anteriormente ao posicionamento do STF em apreço, aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007, de 29/11/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição, sendo que, para os delitos praticados antes da referida alteração, como no corrente feito, incide o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual, apenas o aresto que reformasse a sentença absolutória ou alterasse a pena cominada, majorando-a, seria

Superior Tribunal de Justiça

interpretado como acórdão condenatório recorrível ( AgRg no HC 398.047/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020).

6. In casu, a publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo da defesa, deu-se em 19/10/2009, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado para a acusação – 14/7/2008 –, sendo este o termo inicial da prescrição da pretensão executória a ser considerado, pois findou-se o jus executionis estatal.

7. Condenado o réu à pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, deve ser reconhecido o lapso prescricional executivo em 13/7/2020, nos termos do art. 112, I, c/c os arts. 110 e 109, III, todos do Código Penal.

8. Habeas corpus concedido para extinguir a punibilidade do paciente pela prática do delito de roubo duplamente majorado, com esteio no art. 107, IV, do código repressivo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Brasília, 15 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 620.935 - SP (2020/0276625-7)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO : ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO - SP273063

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO ROBERTO MUNIZ DO NASCIMENTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 10):

Habeas Corpus . Impetração pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Acórdão confirmatório. Interrupção do lapso de prescrição. Termo inicial prescrição executória. Inteligência dos artigos 107, inc. IV, c/c 109 e 112, inc. I, todos do Código Penal. Precedentes do STJ e STF. Prescrição da pretensão executória. Ordem denegada.

O paciente foi condenado às penas de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e a 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, por ofensa ao art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, sendo absolvido deste último, posteriormente, no julgamento do apelo defensivo.

Concedido habeas corpus nesta Corte para reduzir a pena do crime de roubo majorado para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 16 dias-multa, mantido o regime intermediário.

Pugna o impetrante, liminarmente e no mérito, pela extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória.

A liminar foi indeferida.

Manifestou o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 620.935 - SP (2020/0276625-7)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):

Como relatado, o paciente foi condenado às penas de 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e

a 1 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, por ofensa ao art. 12, caput, da Lei 10.826/2003, sendo absolvido deste último, posteriormente, no julgamento do apelo defensivo.

Concedido habeas corpus nesta Corte para reduzir a pena do crime de roubo majorado para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 16 dias-multa, mantido o regime intermediário.

Pugna o impetrante pela extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição

da pretensão executória, assim se manifestando o Tribunal local (fls. 11-19 - com destaques):

[...] Conforme informações prestadas pela i. autoridade coatora, o paciente foi preso em flagrante no dia 24 de outubro de 2007, sendo que em 07 de novembro de 2007 foi oferecida denúncia pelo Ministério Público imputando ao paciente a prática do artigo 157 7, § 2ºº, incisos I e II, e artigo 288 8, parágrafo único o, ambos do Código Penal l e artigo 14 4, caput , da Lei 10.826 6/03, todos sob a forma do artigo 69 9 do Código Penal l.

Informa que a denúncia foi recebida em 22 de novembro de 2007 e seu aditamento, em 14 de dezembro do mesmo ano.

Sobreveio sentença que condenou o paciente como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II (por duas vezes), na forma do artigo 70 do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, nos termos do artigo 69 do Código Penal, à pena de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 01 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 40 (quarenta) dias-multa, e o absolveu das demais imputações, nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código Penal, sendo indeferido o recurso em liberdade.

Aponta que no dia 14/07/2008 a r. sentença transitou em julgado para o Ministério Público.

Foi interposto recurso de apelação pelo paciente, sendo expedida guia de recolhimento provisória. No dia 21 de setembro de 2009, o v. acórdão deste E. Tribunal de Justiça proveu em parte o recurso de apelação, para absolver o paciente da prática prevista no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantida de resto a r. sentença condenatória, sendo publicado em 19/10/2009.

O paciente interpôs recurso especial e recurso extraordinário, sendo denegado seguimento ao primeiro.

Em sede de julgamento de habeas corpus o C. Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem a fim de assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade e o Alvará de Soltura paciente foi expedido no dia 16/04/2009 e cumprido no dia 17/04/2009. O paciente interpôs recurso de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial, o qual não foi conhecido.

O paciente interpôs recurso de agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial, o qual não foi conhecido.

Superior Tribunal de Justiça

[...]

O recurso extraordinário interposto pelo paciente não foi admitido, sendo interposto recurso de agravo de instrumento contra o despacho denegatório, o qual foi conhecido e denegado. Foi interposto agravo regimental pelo paciente, sendo denegado o provimento.

Em 12/09/2014, ocorreu o trânsito em julgado , sendo que os autos retornaram ao Juízo de primeiro grau, o qual determinou o cumprimento do acórdão com a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente no dia 28/10/2014. O mandado de prisão foi expedido em 17/11/2014.

Foi concedida ordem de habeas corpus em favor do paciente pelo E. Superior Tribunal de Justiça a fim de reduzir a pena do crime roubo majorado para 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, mais 16 (dezesseis) dias-multa em regime inicial semiaberto.

Aponta a autoridade impetrada que em razão do mandado de prisão ainda não ter sido cumprido, no dia 05/07/2019 foi determinada a expedição de contramandado de prisão e expedição de novo mandado de prisão para do paciente ingresso no regime semiaberto.

Informa, ainda, que a defesa pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, sendo que o pedido foi indeferido pelo Juízo de origem por entender que, considerando-se a pena do acusado e o último marco interruptivo, o qual ocorreu em 12/09/2014 com o trânsito em julgado para ambas as partes, a pretensão do Estado poderá ser exercida até o dia 12/09/2026. Os autos aguaram o cumprimento do mandado de prisão.

Conforme apontado pela i. autoridade impetrada, o mandado de prisão em desfavor do paciente não foi cumprido.Insta registrar que mesmo sendo o v. acórdão decorrente de recurso exclusivo da Defesa, houve confirmação da procedência da ação penal, não sendo caso de afastamento da publicação do v. acórdão confirmatório como causa de interrupção da prescrição executória.

Eis o que dispõe o art. 117, inciso IV do Código Penal:

“Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se :

...

IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis ;” g.n.

O dispositivo legal refere-se ao acolhimento da pretensão punitiva, independente de reforma ou confirmação da sentença de primeiro grau. A publicação do acórdão confirmatório de sentença condenatória é causa expressa interruptiva da prescrição. Ao confirmar o decreto condenatório, o v. acórdão o substitui, sendo decisão condenatória da mesma forma daquela que eventualmente modifica sentença absolutória. Em outras palavras, o acórdão de mérito substitui a sentença.

Inclusive a intenção do legislador compreendeu explicitar no rol das causas interruptivas da prescrição que esta se dará pela simples condenação em segundo grau, seja confirmando integralmente a decisão monocrática, seja reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, a fim de afastar as possibilidades de ocorrência da prescrição intercorrente pela estratégia defensória da interposição de Recursos Especial e Extraordinário, renovando-se a contagem a partir da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal.

Tanto é assim, que o referido inciso IV, do art. 117 do Código Penal traz a expressão “acórdão condenatório” e não “acórdão confirmatório de sentença” , sendo que é a publicação que interrompe o lapso temporal.

Superior Tribunal de Justiça

A propósito, o C. Supremo Tribunal Federal em recente posicionamento em sessão virtual pelo Tribunal Pleno realizada em 27/04/2020, sob a Relatoria do E. Ministro Alexandre de Moraes, nos autos do HC 176473/RR, decidiu:

[...]

Como já dito, no caso em questão, a publicação do v. acórdão confirmatório da sentença condenatória se deu em 19/10/2009, sendo esse o termo inicial a ser considerado .

Portanto, considerando tais aspectos, verifica-se que a prescrição da pretensão executória ocorrerá apenas em 18/10/2021, nos termos do artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso III, e artigo 112, inciso I, todos do Código Penal.

Assim, correta a r. decisão impugnada que não reconheceu a prescrição da pretensão executória.[...]

Como visto, considerou o Tribunal local que o prazo prescricional, diante do recente entendimento esposado pelo STF no julgamento do HC 176.473/RR (publicado no DJe em 10/9/2020), deve ser contado a partir da publicação do acórdão confirmatório da sentença, seja este inicial ou o que ratifica a decisão, decotando-se deste julgado, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes, a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA . INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela inércia do próprio Estado; prendendo-se à noção de perda do direito de punir por sua negligencia, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo .

2. O Código Penal não faz distinção entre acórdão condenatório inicial ou confirmatório da decisão para fins de interrupção da prescrição. O acórdão que confirma a sentença condenatória, justamente por revelar pleno exercício da jurisdição penal, é marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal.

3. Habeas Corpus indeferido, com a seguinte TESE: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

Não se desconhece que a Sexta Turma deste Tribunal, levando-se em conta o entendimento acima, consignou que, não só para a pretensão punitiva, mas também para fins de prescrição da pretensão executória, respectivo posicionamento – o acórdão condenatório inicial ou confirmatório interrompe a prescrição – é marco interruptivo do prazo prescricional. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC 176.473/RR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão Virtual de 17/04/2020 a

Superior Tribunal de Justiça

24/04/2020), fixou a tese de que, "[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

2. "O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação" (STJ, AgRg no AREsp 1393147/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020).

3. Considerada a data do trânsito em julgado do acórdão do julgamento da apelação - 19/06/2017 -, não fluiu o prazo prescricional de 3 (três) anos, pois o cumprimento da condenação foi iniciado em 09/01/2020.

4. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Ordem de habeas corpus denegada. ( HC 586.242/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020).

Por outro lado, consoante a jurisprudência assente desta Corte, o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado. A propósito:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 112, I, DO CÓDIGO PENAL.

1. A orientação jurisprudencial pacífica desta Corte é a de que o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica ao condenado.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executória. ( EDcl no AgRg no AREsp 1025472/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ATRIBUIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. TRANSCURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, nos termos do art. 112, I, do CP.

3. No caso concreto, consta nos autos a certificação de publicação da sentença condenatória, em 18/8/2016, e ciência do Ministério Público, em 22/8/2016. Nesse

Documento: 2015559 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 7 de 4

Superior Tribunal de Justiça

contexto, tendo em vista que entre o trânsito em julgado para acusação e a presente data, transcorreu prazo superior a 4 anos, mostrando-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão executória estatal do delito em comento e declarar extinta a punibilidade do ora agravado quanto ao delito do art. 312, caput , do Código Penal.

4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg na PET no AREsp 1647441/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).

Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, o direito de punir concreto se transforma em jus executionis: o Estado adquire o poder-dever de impor concretamente a sanção imposta ao autor da infração pena pelo Poder Judiciário. Pelo decurso do tempo o Estado perde esse poder-dever, i. e., perde o direito de exercer a pretensão executória (Jesus, Damásio E. de. Prescrição Penal. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 87.)

À vista do conceito acima, entendo que, se o próprio Estado, monopolista do poder-dever do jus executionis, perdeu tal ônus pelo decurso de tempo em que se manteve inerte ou, no mínimo, demorou a fazê-lo, não pode o réu ser prejudicado por respectiva inércia ou demora; caso contrário, um dos pilares do Direito – a pacificação social – também ficaria prejudicado.

Sendo assim, data venia entendimentos opostos, penso que, para fins de prescrição da pretensão executória, prevalece a compreensão desta Corte, mais benéfica ao réu, devendo ser considerada a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, a teor do que dispõe o art. 112, I, do Código Penal, ressaltando-se, ainda, que o caput da ementa do julgado do STF fala em alegada prescrição da pretensão punitiva, como lá destacado.

In casu, das informações prestadas pelo juízo de 1º grau, extrai-se que o ora paciente requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em 13/7/2020. No entanto, [e]ste juízo indeferiu o pedido ao fundamento de que, considerando-se a pena do acusado, de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão e o último marco interruptivo ocorreu em 12/09/2014, data do trânsito em julgado para ambas as partes (fls. 804), a pretensão do Estado poderá ser exercida até o dia 12/09/2026. Assim, não foi reconhecida a prescrição da pretensão executória, sendo determinada a expedição de contramandado de prisão e novo mandado de prisão em desfavor do paciente (fl. 92).

Todavia, como visto alhures, a publicação do acórdão confirmatório da sentença condenatória, no julgamento do recurso de apelação exclusivo da defesa, no qual, no máximo, poderia tão somente manter a reprimenda fixada pelo juízo de 1º grau, deu-se em 19/10/2009, ou seja, posteriormente ao trânsito em julgado para a acusação – 14/7/2008 –, sendo este, no meu entendimento, o termo inicial da prescrição da pretensão executória a ser considerado, pois nesta data findou-se o jus executionis estatal, inexistindo interrupção do prazo

Superior Tribunal de Justiça

prescricional da pretensão executória com a publicação do acórdão que julgou o apelo da defesa.

Ademais, o crime de roubo qualificado, objeto da ação penal, foi consumado em 23/10/2007 (fl. 35), ou seja, anteriormente ao posicionamento do STF em apreço, aplicável

aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007, publicada em 29/11/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição, sendo que, para os delitos praticados antes da referida alteração, como no corrente feito, incide o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual, apenas o aresto que reformasse a sentença absolutória ou alterasse a pena cominada, majorando-a, seria interpretado como acórdão condenatório recorrível. Confira-se o

seguinte precedente:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FATOS PRATICADOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI N. 11.596/2007. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO HC 176.473/RR. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA QUE NÃO INTERROMPE, IN CASU, O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Apesar da recente pacificação, pelo Supremo Tribunal Federal ( HC 176.473/RR, TRIBUNAL PLENO, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe de 5/5/2020), do tema relacionado à possibilidade do acórdão confirmatório de sentença condenatória implicar a interrupção da prescrição, tal entendimento não se aplica ao presente caso.

2. Ocorre que o referido posicionamento é aplicável aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei n. 11.596/2007, que incluiu o acórdão condenatório no rol de hipóteses de interrupção da prescrição. Para os delitos praticados antes da referida alteração, como ocorreu in casu , aplica-se o entendimento jurisprudencial vigente àquela época, segundo o qual apenas o acórdão que reformasse a sentença absolutória ou alterasse, para maior, a pena cominada, seria interpretado como "sentença condenatória recorrível", consoante redação do inciso IV do art. 117 do Código Penal ( AgRg no HC 398.047/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). 3. No caso em análise, tendo os fatos delituosos ocorrido em 15/9/2007 (e-STJ fls. 280), antes da referida lei, não se aplica o entendimento proferido no HC 176.473/RR.

4. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no art. 112, I, do CP, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado (AgRg nos EAREsp n. 908.359/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 2/10/2018). Como a sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público Federal em 23/10/2008, e o apenado só iniciou o cumprimento das penas em 29/10/2018, evidente o transcurso de período superior a

Superior Tribunal de Justiça

08 (oito) anos, devendo ser reconhecida a prescrição da pretensão executória.

5. Agravo regimental não provido. ( AgInt no REsp 1883145/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 15/10/2020).

Logo, tendo como termo a quo a data do trânsito em julgado para a acusação, em 14/7/2008 – de acordo com a jurisprudência pacificada desta Corte –, de fato, a prescrição da pretensão executória ocorreu em 13/7/2020, nos termos do art. 112, I, c/c os arts. 110 e 109, III, todos do Código Penal, devendo, portanto, ser reconhecida.

Ante o exposto, voto por conceder o habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão executória, ficando extinta a punibilidade do paciente pela prática do delito de roubo duplamente majorado, com esteio no art. 107, IV, do código repressivo.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

Número Registro: 2020/0276625-7 HC 620.935 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00 820708020078260050 20200000827123 22220665820208260000 820708020078260050

EM MESA JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO

ADVOGADO : ANDERSON MINICHILLO DA SILVA ARAUJO - SP273063

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PAULO ROBERTO MUNIZ DO NASCIMENTO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206298046/habeas-corpus-hc-620935-sp-2020-0276625-7/inteiro-teor-1206298057

Informações relacionadas

Modeloshá 5 anos

[Modelo] Habeas Corpus

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 149282 SP 2021/0190874-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 176473 RR 0030317-28.2019.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 398047 SP 2017/0098281-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 603139 SP 2020/0195420-1