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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1735142_79a2d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. MOTIVO IDÔNEO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.

1. Consideram-se impugnados os fundamentos da decisão recorrida quando é possível inferir da argumentação deduzida pela parte recorrente que o mérito da questão sumulada foi refutado.
2. A reincidência é motivo idôneo para a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo confronto entre os enunciados das Súmulas n. 718 e 719 do STF e o da Súmula n. 269 do STJ.
3. É inadmissível recurso especial quando a fundamentação do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206298525/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1735142-sp-2020-0189785-3

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