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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1681582 RS 2017/0153296-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1681582_0314f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1681582 - RS (2017/0153296-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : REALEZA INFORMATICA LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ085266 THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA - RJ126226 ADRIANA NOGUEIRA TÔRRES - RJ168223 AMANDA ZAIDAN SILVA FERREIRA - RJ186095 THAIS FONTES DA COSTA - RJ189383

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

INTERES. : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

INTERES. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

INTERES. : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS

EMPRESAS - SEBRAE

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), AO

SESC, AO SENAC, AO SEBRAE E AO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS

ERESP 1.619.954/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM

O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. NÃO FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento

do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que “(...) não se verifica a

legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de

ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas

quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto

aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica”

(EREsp 1.619.954/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/4/2019).

2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “[n]ão cabe a majoração de

honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso

especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não

ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem.” (REsp 1.688.

566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017).

3. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a condenação da agravante em

honorários recursais.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 15 de dezembro de 2020.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1681582 - RS (2017/0153296-5)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : REALEZA INFORMATICA LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ085266 THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA - RJ126226 ADRIANA NOGUEIRA TÔRRES - RJ168223 AMANDA ZAIDAN SILVA FERREIRA - RJ186095 THAIS FONTES DA COSTA - RJ189383

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

INTERES. : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

INTERES. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

INTERES. : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS

EMPRESAS - SEBRAE

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), AO

SESC, AO SENAC, AO SEBRAE E AO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NOS

ERESP 1.619.954/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM

O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. NÃO FIXAÇÃO DE

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA CORTE DE ORIGEM.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.

1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento

do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que “(...) não se verifica a

legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de

ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas

quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto

aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica”

(EREsp 1.619.954/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/4/2019).

2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “[n]ão cabe a majoração de

honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso

especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não

ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem.” (REsp 1.688.

566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017).

3. Agravo interno parcialmente provido, para excluir a condenação da agravante em

honorários recursais.

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 532):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO FNDE (SALÁRIO-EDUCAÇÃO), AO SESC, AO SENAC, AO SEBRAE E AO INCRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP 1.619.954/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

A agravante sustenta que a decisão agravada “(...) partiu de premissa equivocada para formação do seu entendimento, notadamente no que concerne à ilegitimidade passiva do FNDE, SENAC, SESC, INCRA, SEBRAE, porquanto serem as reais destinatárias do produto da arrecadação das contribuições discutidas nesta lide, bem como no que se refere à majoração dos honorários advocatícios.” (fl. 541). Afirma que tais entidades têm interesse direto na demanda, uma vez que, na oportunidade em que julgada procedente, são elas que deixarão de receber as contribuições sob análise, bem como que não havendo condenação em honorários na instância ordinária, não há que se falar em majoração desses honorários.

Com impugnação.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Observa-se que o presente recurso merece prosperar em parte. Com efeito, no que diz com o juízo de mérito, dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Todavia, no que diz com a fixação de honorários recursais, razão assiste à parte.

Veja-se que, no mérito, como colocado na decisão agravada, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que “(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica” (EREsp 1.619.954/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 16/4/2019).

Trata-se de entendimento recentemente pacificado nesta Corte Superior, o qual, como se verifica, expressamente levou em consideração o argumento ora apresentado de que os serviços sociais autônomos são destinatários do produto da arrecadação das contribuições discutidas nesta lide. Assim, não subsiste a argumentação recursal.

Lado outro, no concernente aos honorários recursais, de fato descabida sua fixação no caso concreto. É que se trata, originariamente, de agravo de instrumento ajuizado pela contribuinte perante o TRF4, o qual, ao julgar a controvérsia, não pôs fim à demanda e, via de consequência, realmente não fixou honorários de sucumbência.

Nesse diapasão, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “Não cabe a majoração de honorários recursais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, em recurso

especial interposto contra acórdão de julgamento de agravo de instrumento que não ponha termo à demanda nem, portanto, fixe sucumbência na origem.” (REsp 1688566/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2017).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo interno, apenas para excluir a condenação da agravante em honorários recursais.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.681.582 / RS

Número Registro: 2017/0153296-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

50537528520164040000 PR-50547292920164047000 50547292920164047000

Sessão Virtual de 09/12/2020 a 15/12/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : REALEZA INFORMATICA LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ085266 THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA - RJ126226 ADRIANA NOGUEIRA TÔRRES - RJ168223 AMANDA ZAIDAN SILVA FERREIRA - RJ186095 THAIS FONTES DA COSTA - RJ189383

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

INTERES. : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

INTERES. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

INTERES. : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - SALÁRIOEDUCAÇÃO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : REALEZA INFORMATICA LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ085266 THIAGO FRANCISCO AYRES DA MOTTA - RJ126226 ADRIANA NOGUEIRA TÔRRES - RJ168223 AMANDA ZAIDAN SILVA FERREIRA - RJ186095 THAIS FONTES DA COSTA - RJ189383

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

INTERES. : SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC

INTERES. : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

INTERES. : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 15 de dezembro de 2020

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