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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 619327 RJ 2020/0271528-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_619327_bad9d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 619.327 - RJ (2020/0271528-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : TIAGO VIANNA GOMES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA) ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CALCADO NO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM SEDE JUDICIAL. COTEJO APTO A EVIDENCIAR QUE O ARESTO CONDENATÓRIO NÃO INFIRMOU, DE FORMA PEREMPTÓRIA, AS PONDERAÇÕES LANÇADAS PELO MAGISTRADOS, APTAS A EXTINGUIR OU, AO MENOS, REDUZIR O GRAU DE CERTEZA DA PROVA OBTIDA COM O RECONHECIMENTO. CONTATO DIRETO DO MAGISTRADO COM A PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA QUE OSTENTA UMA ANÁLISE MINUCIOSA E COMPLETA DA PROVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O AGRAVANTE. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de absolver o agravante, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Processo n. 0006420-78.2018.8.19.0036, da 1ª Vara Criminal de Nilópolis/RJ).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de dezembro de 2020 (data do julgamento).

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 619.327 - RJ (2020/0271528-8)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Agravo regimental interposto por Tiago Vianna Gomes contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 70):

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. TESES QUE NÃO FORAM DEBATIDAS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Writ indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Nas razões, a defesa insistiu na procedência da tese deduzida na impetração, qual seja, de que o reconhecimento do paciente, efetivado pela vítima em sede policial e ratificado em juízo, é nulo, ante a ofensa ao procedimento preconizado no art. 226 do Código de Processo Penal.

Aduziu, ainda, que a circunstância do writ ser sucedâneo de revisão criminal não obsta o conhecimento do mandamus e a declaração da nulidade aventada, pois o que se verifica é um juízo condenatório alicerçado por um procedimento que recentemente mereceu repúdio deste STJ, pela Sexta Turma no recentíssimo HC n. 598.886 (fl. 81).

Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada.

Devidamente intimado, o Ministério Público do Rio de Janeiro se manifestou no sentido da manutenção da decisão agravada (fls. 123/133).

Instado a se manifestar como custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 137/141).

Quando o presente recurso já estava incluso, em mesa, para julgamento, sobrevieram duas petições (Petição n. 1.020.843/2020 e Petição n. 1.021.513/2020), subscritas, respectivamente, pelo Innocence Project Brasil e Instituto de Defesa do Direito de Defesa, sendo que ambos os petitórios constam argumentos no sentido do acolhimento do recurso defensivo.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 619.327 - RJ (2020/0271528-8)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : TIAGO VIANNA GOMES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA) ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CALCADO NO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE POLICIAL E RATIFICADO EM SEDE JUDICIAL. COTEJO APTO A EVIDENCIAR QUE O ARESTO CONDENATÓRIO NÃO INFIRMOU, DE FORMA PEREMPTÓRIA, AS PONDERAÇÕES LANÇADAS PELO MAGISTRADOS, APTAS A EXTINGUIR OU, AO MENOS, REDUZIR O GRAU DE CERTEZA DA PROVA OBTIDA COM O RECONHECIMENTO. CONTATO DIRETO DO MAGISTRADO COM A PROVA PRODUZIDA. SENTENÇA QUE OSTENTA UMA ANÁLISE MINUCIOSA E COMPLETA DA PROVA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O AGRAVANTE. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a fim de absolver o agravante, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal (Processo n. 0006420-78.2018.8.19.0036, da 1ª Vara Criminal de Nilópolis/RJ).

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR):

Como circunstanciado na decisão agravada, a condenação em referência já

transitou em julgado, ou seja, o habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal,

sendo esta Corte manifestamente incompetente para análise do pedido revisional,

ante a inexistência de julgamento de mérito, nesta Corte, passível de revisão.

Nesse sentido, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019)

[...]

1. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

[...]

(HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018)

Aliás, ainda que fosse possível conhecer do presente writ, sucedâneo de

revisão, seria inviável acolher o pleito revisional calcado em nova orientação

jurisprudencial, pois tal hipótese destoa daquelas admitidas pela norma processual

penal (art. 621 do CPP).

Nesse sentido, confira-se:

Superior Tribunal de Justiça

IMPROVIDO.

1. O remansoso entendimento desta Corte Superior é de que o art. 621, I, do Código de Processo Penal, determina que caberá revisão criminal "quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei", o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal ". (REsp n. 706.042/RS, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 7/11/2005).

[...]

(AgRg no AREsp n. 1.150.273/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 17/9/2019 - grifo nosso)

De mais a mais, cumpre destacar, ainda, que a questão suscitada na

impetração não foi sequer debatida no acórdão da apelação (fls. 23/31), pois o

Tribunal a quo não debateu o argumento defensivo no sentido de que o

reconhecimento, efetivado em sede judicial, não teria observado o disposto no art.

226 do Código de Processo Penal.

Não obstante todas essas circunstâncias que firmam a absoluta

inadmissibilidade do presente writ, vislumbro ilegalidade flagrante na condenação do

paciente (ora agravante), apta a subsidiar a concessão de habeas corpus, de ofício.

O agravante foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo

majorado, pois, consoante acusação, teria abordado a vítima M N R C, enquanto

estacionava uma motocicleta, passando a ameaçar a vítima com uma arma de

fogo, subtraindo o veículo e empreendendo fuga na sequência.

Tal como narrado no acórdão, a vítima, após o assalto, se dirigiu à

Delegacia de Polícia para registrar a ocorrência e lá procedeu ao reconhecimento

fotográfico do apelado. E em Juízo, ao longo da instrução criminal, levada à

presença do réu, voltou a reconhecê-lo, desta vez pessoalmente (fl. 25).

Sucede que, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido ratificado

em sede judicial - inclusive mediante a apresentação do denunciado na

presença de outros indivíduos atuando como dublês -, o Juízo processante

lançou diversas ponderações que lhe formaram a convicção no sentido da

inexistência de prova induvidosa da autoria.

Das circunstâncias referenciadas pelo Magistrado na sentença, destaco

as seguintes: 1 ) o agravante, no dia do reconhecimento efetivado em sede judicial,

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não apresentava nenhuma semelhança com a foto objeto de reconhecimento em

sede policial; 2 ) a altura do agente ativo do crime (1,65m), indicada pela vítima à

época do crime, destoa absolutamente da altura do agravante (1.80m); 3 ) a

imagem da foto e a descrição fornecida pela vítima guardam semelhança com

outro indivíduo, já conhecido na comarca pela prática de crimes de roubo - com

mais de 80 anotações criminais; e 4 ) os indivíduos que atuaram como dublês, no

reconhecimento efetivado em sede judicial, apresentavam outra tonalidade de pele

comparada com a do agravante, circunstância que, na perspectiva do Magistrado,

pode ter maculado aquela prova (trecho da sentença, obtido em consulta aos autos

da Ação Penal n. 0006420-78.2018.8.19.0036 - grifo nosso):

[...] Apesar disso e apesar deste magistrado conferir grande valor ao depoimento da vítima, tenho que o caso em questão é peculiar. E isso porque no presente processo a vítima reconheceu o acusado em sede policial através da foto de fls. 16, tendo feito, também, o reconhecimento pessoal do acusado em juízo. Ocorre que na foto de fls. 16 o acusado está absolutamente diferente de hoje em dia, fato que torna duvidoso o seu reconhecimento. Ora, se a vítima se lembra do acusado do dia dos fatos a ponto de dizer que é a mesma pessoa da foto de fls. 16, não teria a vítima condições de fazer o reconhecimento judicial de forma positiva. E isso é por motivo óbvio: há grande discrepância entre a foto do réu de fls. 16 e o que ele é hoje, o que pode ser constatado pelo registro audiovisual da presente audiência. Assim, o que se esperaria seria apenas um reconhecimento válido, seja o feito em sede policial, seja o feito em juízo. Ocorre que em sede policial a vítima narrou que o roubador teria 1,65 de altura (fls. 02). Entretanto, a altura do acusado é de 1,80, como consta na foto de fls. 16. Por isso, duvidoso o reconhecimento policial. Além disso, olhando a foto de fls. 16, este magistrado encontrou bastante semelhança com outro réu que possui mais de 80 anotações nesta Comarca, sendo que tal réu, de vulgo Caio Piloto, já foi condenado por este magistrado a mais de 100 anos pela prática de vários crimes de roubo, sendo esse o motivo pelo qual este magistrado possui viva em sua memória a lembrança do dito acusado . Já em juízo, na presente data não havia no fórum outros elementos absolutamente parecidos com o acusado. Neste ponto, é evidente que tal circunstância, por si só, não invalidada o reconhecimento judicial, na medida em que a redação do 226, II do CPP usa a expressão ´sempre que possível´. Não por menos, buscando atender minimamente ao determinado na lei, esse magistrado colocou o acusado na sala de reconhecimento com outros elementos que possuíam certa diferença de tom de pele. Assim, submetida a vítima a sala de reconhecimento, essa reconheceu o acusado, sendo que tal reconhecimento pode ter sido maculado pela falta de semelhança entre os dublês. Por último, o réu demonstrou através de prova testemunhal ser pessoa trabalhadora, sendo que em seu interrogatório revelo fala e discurso bastante diferente de quem se dedica a atividades criminosas, motivo pelo qual, aliado a Documento: 2014853 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 7 de 5

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todos os demais elementos dos autos, não pode este magistrado deixar de utilizar de sua impressão pessoal. Dessa forma, havendo dúvidas de que o acusado tenha sido o autor da infração penal, deve o réu ser absolvido, em homenagem ao princípio in dubio pro reo, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Sobre o tema vale lembrar o ensinamento do professor Paulo Rangel, na obra Direito processual Penal, da editora Lumen Iuris, p. 35, quando diz: ´Portanto, estando o juiz diante de prova para condenar, mas não sendo esta suficiente, fazendo restar a dúvida, surgem dois caminhos; condenar o acusado, correndo o risco de se cometer uma injustiça, ou absolvê-lo, correndo o risco de se colocar nas ruas, em pleno convívio com a sociedade, um culpado. A melhor solução será, indiscutivelmente, absolver o acusado, mesmo que correndo o risco de se colocar um culpado nas ruas, pois antes um culpado nas ruas do que um inocente na cadeia.´ ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para ABSOLVER TIAGO VIANNA GOMES em razão da não comprovada prática do crime do artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal [...]

Cumpre destacar, ainda, a inexistência de testemunhas presenciais do

crime e o fato de que o agravante indicou o seu tio como álibi, que, ouvido na

condição de informante, confirmou a versão de que o acusado trabalhava com ele à

época dos fatos, de segunda a sábado, tirando folga aos domingos, exatamente o

dia da semana em que ocorreu o delito em questão (fl. 25).

Com efeito, o que se verifica no caso, é que a Corte de origem reformou

a sentença absolutória e condenou o agravante exclusivamente com base no

reconhecimento efetivado pela vítima, sem desconstituir, de forma absoluta e

insofismável, as ponderações lançadas pelo Magistrado na sentença, aptas a

extinguir ou, ao menos, reduzir o grau de confiabilidade e certeza da

referida prova, notadamente considerando o grau de proximidade que o

Magistrado teve com a prova produzida nos autos.

Para melhor compreensão, transcrevo a fundamentação do acórdão

condenatório (fls. 25/26):

[...]

É verdade que o apelado, ao ser interrogado, negou a imputação, arrolando como testemunha o seu tio de nome Marcelo, ouvido como informante, o qual afirmou que o acusado trabalhava com ele à época dos fatos, de segunda a sábado, tirando folga aos domingos, exatamente o dia da semana em que ocorreu o delito em questão. Tal testemunha, então, não foi capaz de infirmar a prova acusatória produzida.

E o fato é que a lesada reconheceu o réu em duas oportunidades, a primeira em sede policial, por meio de fotografia, e depois em Juízo, pessoalmente, sem a mínima hesitação, ressaltando-se que a fotografia Documento: 2014853 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 8 de 5

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de fls. 16 sequer foi objeto de insurgência por parte da defesa.

Trata-se de verdadeira foto do réu.

E, ao contrário do que entendeu o Magistrado de piso, o fato de a vítima ter afirmado, em sede policial, que o acusado media cerca de 1,65m de altura, não retira a credibilidade da sua palavra pela simples constatação de ele possuir altura de 1,80m, já que a diferença não é assim tão grande. Mas a vítima, ao descrever as demais características do assaltante, foi bem fiel, sendo possível constatar que tais características se amoldam com perfeição à pessoa do acusado.

Como se não bastasse, a fotografia do acusado juntada aos autos e que foi objeto do reconhecimento por parte da vítima em nada difere da pessoa do réu que se apresentou na audiência de instrução e julgamento, ao contrário do que supôs o Magistrado prolator da sentença absolutória.

Chega-se, portanto, à conclusão de que a vítima é melhor fisionomista do que o juiz que decidiu a causa.

[...]

Sobre o tema - reconhecimento fotográfico -, cito Fernando da Costa

Tourinho Filho (grifo nosso):

Reconhecimento. Ato por que se faz a verificação e confirmação da identidade de pessoa ou coisa. No reconhecimento há a fusão de uma percepção presente com outra pretérita. A pessoa que procede ao reconhecimento faz uma evocação à reminiscência e procura ver a semelhança entre aquela figura guardada na memória e aquela que lhe é apresentada. Às vezes a memória não é boa. Por outro lado, quanto mais o tempo passa, mais se distancia a lembrança, o que dificulta seriamente o reconhecimento. Ademais, é muito comum a existência de pessoas que guardam impressionante identidade física. Daí o acerto desta v. decisão da Suprema Corte: “As formalidades previstas no art. 226 do CPP são essenciais à valia do reconhecimento, que inicialmente há de ser feito por quem se apresente para a prática do ato, a ser iniciado com a descrição da pessoa a ser reconhecida. Em seguida, o suspeito deve ser colocado ao lado de outros que com ele guardem semelhança, a fim de que se confirme o reconhecimento. A cláusula 'se for possível', constante do inc. II do artigo de regência, consubstancia exceção, diante do princípio da razoabilidade. O vício não fica sanado pela corroboração do reconhecimento em juízo, também efetuado sem as formalidades

referidas. Precedentes.” (Rel. Min. Marco Aurélio – RT, 752/516).

Reconhecimento fotográfico . E se se tratar de reconhecimento fotográfico? Depende do caso concreto. Se a autoridade solicita à pessoa que vai proceder ao reconhecimento a descrição daquela que vai ser reconhecida, e a seguir, exibe-lhe cinco ou seis fotografias de presos que guardem entre si certa semelhança para que ela aponte qual delas retrata o criminoso, tal ato, aliado a outros elementos constantes dos autos, pode ser valioso. Entretanto, o comum é a Polícia exibir fotografias de pessoas completamente diferentes... algumas trazendo dizeres como “aborto”, “roubo”, “homicídio”, o que torna mais sugestivo o reconhecimento... Às vezes, sabemos todos, há fotografias que não retratam, com fidelidade, a pessoa; outras vezes há uma semelhança física impressionante... Por

Superior Tribunal de Justiça

isso tudo , sem embargo da palavra sempre autorizada de Frederico Marques (...), entendemos que o reconhecimento fotográfico deixa a desejar. É um perigoso meio de prova e que tem dado causa a inúmeros casos de erro judiciário . (Código de Processo Penal Comentado, Tourinho Filho, vol. 1, Saraiva, fls. 225/226).

E, a seguir, entendo precisas e adequadas as razões do voto do Ministro

Marco Aurélio (HC n. 75.331/SP), acima citadas por Tourinho Filho (grifo nosso):

É sabença geral não se ter em qualquer dispositivo de lei preceitos inúteis.

Cada qual tem uma razão de ser e, portanto, um objetivo. O artigo 226 do Código de Processo Penal é categórico ao revelar o procedimento a ser adotado quando se cuida do reconhecimento de pessoas. Em primeiro lugar, aquele que deva proceder ao reconhecimento há de ser convocado para descrever a pessoa a ser reconhecida. Em fase subsequente, visando a tornar extremo de dúvidas o reconhecimento e, portanto, colar-lhe a indispensável segurança jurídica, a pessoa que dele for alvo"será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la".

Inegavelmente, apenas em uma única hipótese despreza-se esta fase, ou seja, naquela em que é impossível assim proceder-se. No caso dos autos, não há a menor notícia de óbice à observância do preceito; simplesmente, foi colocado em plano secundário como se não compusesse a ordem jurídica em vigor, emprestando-se-lhe inocuidade maior, chegando-se, a seguir, via reconhecimento à margem da prescrição legal, à condenação do Paciente, primário e de bons antecedentes. A luta por este empreendida, quer interpondo recurso, quer caminhando para a justificação prevista no artigo 423 do Código de Processo Penal, mostrou-se infrutífera. Ora, se de um lado é certo, não servir o habeas corpus ao novo julgamento da causa, de outro não menos correto é que se mostra o meio adequado à aferição da ocorrência, ou não, de ilegalidade.

Senhor Presidente, não posso desconhecer que esta é a derradeira oportunidade que o Paciente tem de ver observado o devido processo legal; de ser julgado após instrução regular da ação penal, o que não se verifica quando se aponta de importância menor formalidade relativa à única prova que serviu de base ao Juízo na condenação imposta, ou seja, a revelada pelo reconhecimento . A persecução criminal é, sim, almejada por toda a sociedade. Todavia, vivendo-se em um Estado Democrático de Direito, há de ocorrer com obediência irrestrita às normas instrumentais em vigor, evitando-se a consumação de erros judiciários que acabem por macular a vida de uma pessoa, colando estigma de efeitos permanentes. Porque em jogo a própria liberdade, entendo que o Supremo Tribunal Federal não pode endossar quadro revelador da imposição de decreto condenatório, após negativa de autoria a partir de prova única, ou seja, reconhecimento levado a efeito ao arrepio da norma imperativa

Superior Tribunal de Justiça

insculpida no artigo 226 do Código de Processo Penal . Não parto, no julgamento deste habeas, para o revolvimento de matéria fática. Não defino a inocência do Paciente. Asseguro-lhe, no entanto, o direito de ser julgado com absoluto respeito ao que disciplinado legalmente.

Não posso deixar de registrar aqui a histórica decisão proferida por esta

Sexta Turma por ocasião do julgamento do HC n. 598.886, da relatoria do Ministro

Rogerio Schietti Cruz (acórdão ainda não publicado), que bem redefiniu no âmbito

do Colegiado o tema referente ao reconhecimento fotográfico. Destaco, do julgado,

as conclusões apresentadas e, então, aprovadas:

"1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime;

2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo;

3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento;

4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo."

Nessa perspectiva, entendo que o caso é de insuficiência de prova de

autoria, ou seja, de aplicação pura e simples do princípio do in dubio pro reo,

conclusão essa que não demanda nenhuma análise da prova coligida, pois o

simples cotejo entre as conclusões lançadas na sentença absolutória e o acórdão

condenatório, revela que o Magistrado, ao concluir no sentido da absolvição,

valorou a prova de forma mais completa e minuciosa.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mas concedo

habeas corpus de ofício , a fim de absolver o agravante, com fundamento no art.

386, VII, do Código de Processo Penal (Processo n. 0006420-78.2018.8.19.0036,

da 1ª Vara Criminal de Nilópolis/RJ).

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0271528-8 PROCESSO ELETRÔNICO HC 619.327 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00064207820188190036 00171152820178190036 171152820178190036

64207820188190036

EM MESA JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : TIAGO VIANNA GOMES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : TIAGO VIANNA GOMES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mas concedeu a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206299610/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-619327-rj-2020-0271528-8/inteiro-teor-1206299620

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