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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_631810_f2dc8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 631.810 - SP (2020/0327756-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JESTER JUNIO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO -SP329645 LUCAS HERNANDES LOPES - SP448274

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.

3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado ( HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).

4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na Súmula nº 691/STF, uma vez que o recorrente autuado em flagrante por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ostenta condenação

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2020 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

pela prática de furto qualificado, porte ilegal de drogas para consumo pessoal, tráfico de drogas e lesão corporal, a denotar um quadro de reiteração na prática delitiva, o que justifica a necessidade, por ora, da manutenção de sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública.

5. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública.

6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

7. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 631.810 - SP (2020/0327756-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JESTER JUNIO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO -SP329645 LUCAS HERNANDES LOPES - SP448274

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto por JESTER JUNIO DA SILVA – preso em flagrante em 14/09/2020 (prisão convertida em preventiva), pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/06 – contra decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ( HC XXXXX-41.2020.8.26.0000).

Pretendendo a revogação da preventiva, decretada para garantir a ordem pública e para impedir a reiteração delitiva, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem alegando ausência de fundamentação idônea para a custódia cautelar.

Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 42/44), sobreveio o presente habeas corpus.

Afirma que i) a gravidade e a repercussão do delito - suscitadas pelo r. Juízo de piso e mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo não constituem fundamento idôneo para manter a prisão cautelar; ii) a reincidência, por si só, não é argumento idôneo para imposição de prisão; iii) sendo possível a substituição da prisão por medidas cautelares específicas, deve essa ser feita, pois também abarcam os fundamentos do art. 312 do CPP.

Na decisão de e-STJ fls. 55/58, indeferi liminarmente o pedido.

No presente agravo, afirma não ser a hipótese de aplicação da Súm. n.

Superior Tribunal de Justiça

691/STF, por se tratar de prisão ilegal. Ademais, é da competência do STJ julgar os habeas corpus contra constrangimentos ilegais praticados por desembargadores dos tribunais de justiça (e-STJ, fl. 61).

Sustenta que, no caso em tela, os fundamentos adotados pela autoridade coatora para manter a segregação cautelar do paciente (gravidade e repercussão do delito e a ausência de avaliação da possibilidade de aplicar medidas cautelares diversas da prisão), justifica a superação da Súm. n. 691/STF.

Requer seja provido o presente recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 631.810 - SP (2020/0327756-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : JESTER JUNIO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO -SP329645 LUCAS HERNANDES LOPES - SP448274

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA QUE AUTORIZE A RELATIVIZAÇÃO DA DIRETRIZ DA SÚMULA 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.

3. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado ( HC 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).

4. No caso destes autos, não há ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a autorizar a superação do obstáculo contido na Súmula nº 691/STF, uma vez que o recorrente autuado em flagrante por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ostenta condenação

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2020 Página 5 de 5

Superior Tribunal de Justiça

pela prática de furto qualificado, porte ilegal de drogas para consumo pessoal, tráfico de drogas e lesão corporal, a denotar um quadro de reiteração na prática delitiva, o que justifica a necessidade, por ora, da manutenção de sua custódia preventiva para a garantia da ordem pública.

5. A persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública.

6. Não se vislumbra, portanto, ser o caso de atuação prematura desta Corte, para analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado primo ictu oculi. Sem a manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica impedido de apreciar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

7. Agravo regimental não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

O agravo regimental é tempestivo e rechaçou os fundamentos da decisão

combatida, razões pelas quais merece conhecimento. No entanto, não obstante os esforços do

agravante, não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão, cuja conclusão

mantém-se, por seus próprios fundamentos.

Esclareço, preliminarmente, que a prolação de decisão monocrática pelo

Ministro Relator ou, no caso, pela Presidência, está autorizada não apenas pelo Regimento

Interno do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo

Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre

poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente

utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.

Nesse sentido:

Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, súmula do respectivo Tribunal (art. 38 da Lei 8.038/1990). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. ( RHC XXXXX AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 22/9/2015).

Registro, outrossim, que o presente mandamus foi impetrado contra decisão

liminar proferida na origem. Como é de conhecimento, é pacífico no Superior Tribunal de

Justiça o não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar em prévio

habeas corpus, nos termos do disposto no verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal

Federal, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ADVOGADO. PRISÃO PREVENTIVA.

Superior Tribunal de Justiça

PRETENDIDO CUMPRIMENTO DA CONSTRIÇÃO EM SALA DE ESTADO MAIOR OU EM PRISÃO DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.

MANDAMUS INDEFERIDO SUMARIAMENTE.

EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Exegese da Súmula 691/STF.

2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, já que, ao que consta, a liminar foi indeferida porquanto o preso, advogado da ativa, estava segregado em dependência especial, com instalações e comodidades condignas, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pela Súmula 691/STF, merecendo, portanto, ser confirmado o decisum agravado, por seus próprios fundamentos.

3. O revolvimento das questões aventadas no writ originário e aqui reiteradas, certamente acarretaria a indevida supressão de instância, pois serão alvo de exame oportuno na Corte de Justiça indicada como coatora, quando do julgamento de mérito.

4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 296.884/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 2/9/2014, DJe 12/9/2014).

Dessa forma, salvo hipótese excepcional de ilegalidade manifesta, não é de

se admitir casos como o dos autos. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer

ilegalidade na decisão impugnada, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de

origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às

instâncias ordinárias.

No caso, a decisão liminar proferida pelo TJSP, assim se mostra (e-STJ fls.

130/132):

Aparentemente, há indícios de que o paciente cometeu crime de tráfico de drogas, envolvendo aproximadamente 5,94gramas de crack (fls. 39/43), em ação que, à primeira vista, considerando a natureza da droga, traduz um acentuado grau de culpabilidade da conduta. Além disso, o paciente aparentemente ostenta condenações pela prática dos crimes de furto qualificado, porte ilegal de drogas para consumo pessoal. tráfico de drogas e lesão corporal (fls.

Superior Tribunal de Justiça

86/91). a denotar um quadro de reiteração na prática de crime. Tudo a apontar que a custódia cautelar para a garantia da ordem pública não desponta como manifestamente desarrazoada, mesmo à luz das medidas indicadas pelo Conselho Nacional de Justiça para evitar a propagação do COVID-19 na Recomendação n"62, de 17 de março de 2020. Aparentemente, a colocação do paciente em liberdade representa um risco à segurança e à saúde públicas.

Oportuno considerar que há notícia de que a Administração Penitenciária tem tomado medidas, no âmbito das unidades prisionais, visando combater a pandemia (neste sentido, oficio do Secretário da Administração Penitenciária ao Corregedor Geral da Justiça).

Na realidade, sopesando-se os interesses em jogo à luz do princípio da proporcionalidade, sobrelevam a ordem pública e a necessidade de se emprestar efetividade à normal penal.

E os elementos trazidos aos autos não autorizam, neste momento, um juízo prospectivo no sentido da desproporcionalidade da custódia ante a provável sanção a ser imposta no caso de eventual condenação. Aliás, a um primeiro exame, tem-se um cenário que parece não combinar com a aplicação da regra prevista no artigo 33, par.4 , da Lei n"11.343/06.

Por sua vez, a um primeiro exame, vê-se que a decisão judicial encontra-se fundamentada (fls. 36/38). A questão será examinada de forma mais detida pelo colegiado, por ocasião do julgamento do mérito da causa, à luz, inclusive, das informações da d. autoridade judiciária.

Indefiro, pois, o pedido de liminar.

2. Solicitem-se informações à d. autoridade apontada como coatora.

Após vista à d. Procuradoria de Justiça.

Ora, tal entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta

Corte, segundo a qual a persistência do agente na prática criminosa justifica a interferência

estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto

esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública.

Confiram-se:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.

Superior Tribunal de Justiça

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo PenalCPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente e a necessidade de se evitar a reiteração delitiva, pois, apesar de não ser exorbitante a quantidade das drogas localizadas – 12,26g de cocaína, 10,89g de maconha e 2,93g de crack – , o paciente é reincidente específico, o que demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social, revelando a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

6. No caso, evidenciada a persistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, principalmente a necessidade de garantia da ordem pública, não há falar em substituição da custódia domiciliar em razão da pandemia da COVID-19, especialmente porque, conforme destacado pela instância ordinária, não restou comprovada a deficiência estrutural do estabelecimento em que se encontra, ressaltando que as autoridades sanitárias e de segurança pública têm agido para minimizar os riscos de contaminação pela doença.

7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 599.363/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/12/2020, DJe 11/12/2020)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.

Superior Tribunal de Justiça

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

2. In casu, apesar da pequena quantidade de droga apreendida -5,37 gramas de cocaína -, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, visto que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora agravante é egresso do sistema penitenciário, já tendo sido condenado por crime de tráfico de entorpecentes e receptação.

3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do agravante indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 567.732/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 05/05/2020)

Assim, não se vislumbra ser o caso de atuação prematura desta Corte, para

analisar eventual constrangimento ilegal não demonstrado primo ictu oculi. Sem a

manifestação do Tribunal a quo, o STJ fica impedido de apreciar o alegado constrangimento

ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

Ademais, entendo não configurada hipótese excepcional de flagrante

ilegalidade que justifique a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal

Federal.

Ante o exposto, nego provimento ao presente agravo regimental.

É como voto.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0327756-0 HC 631.810 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000 XXXXX20208260369 XXXXX20208260369 XXXXX20208260559

XXXXX20208260000

EM MESA JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADOS : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA - SP329645 LUCAS HERNANDES LOPES - SP448274

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JESTER JUNIO DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JESTER JUNIO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADOS : PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA E OUTRO - SP329645 LUCAS HERNANDES LOPES - SP448274

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206299794/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-631810-sp-2020-0327756-0/inteiro-teor-1206299806

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