jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1358146 GO 2018/0228301-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1358146 GO 2018/0228301-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1358146_41af2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUBSTITUIÇÃO AOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DPVAT. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM A ARGUMENTAÇÃO PRINCIPAL DO ARESTO RECLAMADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO SUPERADA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.111/GO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. FASE DE LIQUIDAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO À APRECIAÇÃO DO VALOR A SER INDENIZADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. SALÁRIO-MÍNIMO. BASE PARA QUANTIFICAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 11.482/2007 E 11.945/2009. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO COBERTA PELO SEGURO DPVATEM SALÁRIOS MÍNIMOS. FATOR DE QUANTIFICAÇÃO DO MONTANTE RESSARCITÓRIO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1531805 SP 2019/0186990-0 Decisão:15/03/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206300244/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1358146-go-2018-0228301-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0228492-34.2003.8.09.0051

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0212222-27.2011.8.26.0100 SP 2015/0219723-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 9165171-41.2009.8.26.0000 SP 2012/0094397-4