jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 613676 PR 2020/0241531-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 613676 PR 2020/0241531-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_613676_bbf9d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a imposição de inabilitação de para dirigir veículo, quando for constatada a sua utilização como instrumento do delito, desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto, por não se tratar de efeito automático da pena.
2. A pena de inabilitação de conduzir veículo imposta apenas em razão da prática de crime doloso com a utilização do automóvel, sem a indicação de fundamentação sobre a sua necessidade no caso concreto, constitui flagrante constrangimento ilegal.
3. O recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo, sendo admissível, portanto, a concessão de habeas corpus, quando presente manifesta ilegalidade na sentença mantida pelo acórdão.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206300309/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-613676-pr-2020-0241531-7

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 613676 PR 2020/0241531-7

Antonio Átila Silva da Cruz, Advogado
Artigoshá 3 anos

O Efeito Suspensivo e suas exceções aplicáveis ao Recurso de Apelação, à luz do Código de Processo Civil

Carlos Alberto Del Papa Rossi, Advogado
Artigoshá 3 anos

Recurso de Apelação no Novo Código de Processo Civil