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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1601473 MA 2016/0128763-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1601473_a1f40.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.473 - MA (2016/0128763-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA

AGRAVADO : SUELLEN DE KASSIA FRANCA NUNES

AGRAVADO : LARISSA KARLA DIAS SOARES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA DETERMINADA POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Suellen de Kassia França Nunes e Larissa Karla Dias Soares contra a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré que proceda à matrícula das autoras nos cursos de Química e Direito, respectivamente, nas vagas reservadas, pelos sistema de cotas, aos alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino. No caso, as autoras, hipossuficientes, são egressas de instituição privada de ensino, com finalidade filantrópica, sem fins lucrativos. O Juízo de 1º Grau concedeu a medida liminar, em 08/02/2013, que fora confirmada pela sentença e pelo acórdão ora recorrido.

III. A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como é o caso dos autos, em que a decisão liminar que determinou, à Universidade Federal do Maranhão, a efetivação da matrícula das autoras nos cursos para os quais foram aprovadas, pelo sistema de cotas – e que restou confirmada pela sentença e pelo acórdão –, foi proferida em 08/02/2013. Nesse contexto, em face de situação excepcional, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há mais de 7 (sete) anos – tempo superior à duração dos cursos em questão –, mormente considerando a inexistência de demonstração de qualquer dano à instituição de ensino recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.792.112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019; AgInt no REsp 1.566.678/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019; AgInt no REsp 1.461.769/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. IV. Agravo interno improvido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.473 - MA (2016/0128763-1)

RELATÓRIO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA, em 11/07/2016, contra decisão de minha lavra, publicada em 28/06/2016, assim fundamentada, in verbis :

"Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA, em 14/01/2015, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado:

'CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM ESCOLA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO. DIREITO À MATRÍCULA.

I - Apesar de toda a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, do sistema de cotas, o que se verifica, na sua essência, é que um de seus alardeados objetivos, seria propiciar ao aluno integrante de uma suposta minoria excluída, aí incluído aquele economicamente hipossuficiente, a possibilidade de acesso ao ensino público superior.

II - Em sendo assim, afigura-se ilegítima a recusa da Instituição de Ensino Superior em matricular as candidatas hipossuficientes, aprovadas com êxito dentro das vagas destinadas ao sistema de cotas sociais, sob o fundamento de que o ensino médio foi cursado em escola particular, mormente em se tratando de hipótese, como no caso, que se trata de instituição de ensino mantida pela Fundação Bradesco, entidade sem fins lucrativos, e que realiza as suas atividades sem a cobrança de mensalidades, equiparando-se, portanto, aos alunos oriundos de escola pública.

III - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas' (fl. 165e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos:

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I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou O obscuridade, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, mormente quando a pretensão recursal possui natureza eminentemente infringente do julgado, como no caso, a desafiar a interposição de recurso próprio.

II - Embargos de declaração desprovidos' (fl. 191e).

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC/73, ao sustentar o seguinte:

'Conforme relatado anteriormente, os embargos de declaração foram opostos pela FUFPI, no claro intuito de provocar a manifestação do órgão judicante, no plano infraconstitucional, acerca da norma prevista no art. 53, V, da Lei 9.394/96, e, no plano constitucional, no art. 2', 37 e 205, 207 da CF/88, para efeito de prequestionamento, mas foram rejeitados ante o argumento de inexistir omissões no julgado.

O dever de análise desses dispositivos decorre do princípio do acesso à Justiça e do duplo grau de jurisdição, eis que alegados em sede recursal. Tais normas sustentam a legalidade do ato que indeferiu a matrícula no curso em virtude de regra editalícia estabelecida conforme a autonomia didático-científica, prevista no art. 207 da CF e no art. 53 da Lei n. 9.394/96, e com observância à isonomia, nos termos do art. 37, inc. I e II e art. 2º da CF.

Contudo, em que pesem as razões expostas pelos nobres julgadores prolatores do v. acórdão recorrido, o entendimento nele consagrado não pode prosperar, porquanto ofende a norma prevista no art. 535 do CPC, bem como, inclusive, está incompatível com os preceitos constitucionais que consagram o devido processo legal, que garantem aos jurisdicionados a entrega de uma adequada prestação jurisdicional.

Desta forma, a não apreciação da norma contida no dispositivo legal em comento caracteriza verdadeira afronta ao art. 535 do CPC, razão pela qual deve o v. acórdão ser cassado ante a grave pecha de ilegalidade que o macula, sob pena de se vituperar, inclusive, os preceitos constitucionais que consagram o devido processo legal e garantem à parte o acesso a uma efetiva prestação jurisdicional.

A parte tem direito à válida e completa entrega da prestação jurisdicional, por meio de uma decisão clara, precisa e que delimite a sua amplitude, para assegurar a ampla defesa e o contraditório da parte que se sentir prejudicada com a decisão, sob pena, além

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de consubstanciar-se um juízo incompleto, de incorrer-se na própria negativa da prestação jurisdicional.

(...)

O v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração é, pois, nulo, porquanto contraria o disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil, ante a evidente negativa de prestação jurisdicional, pois, muito embora constatadas eivas no decisum, a douta Turma Julgadora sequer dignou-se a apreciar as questões deduzidas nos embargos declaratórios, questões estas de direito. Deve, então, ser anulado o V. aresto para que haja a adequada prestação jurisdicional pleiteada' (fls. 198/200e).

Alega-se, ainda, ofensa aos arts. 3º e 5º da Lei 5.540/68, 53, V, da lei 9.394/96, sob os seguintes fundamentos:

'A edição do Edital do Concurso foi realizada em conformidade com os dispositivos contidos no artigo 207, caput, da CF, nos artigos e 5º da Lei 5.540/68, e no artigo 53, V da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que prevêem a autonomia das Universidades, inclusive para expedirem Editais de Concursos para provimento de seus cargos.

(...)

O sistema de cotas foi estabelecido pela recorrente no uso da autonomia universitária conferida também pelo art. 53, V da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional).

Dessa forma, a procedência do pedido do Impetrante implica em violação aos artigos legais citados, na medida em que impede que a Universidade atenda à sua função social de promover a todos o ingresso no ensino superior com igualdade de condições e frustra a autonomia universitária de ergir as normas para que tal objetivo seja alcançado.

(...)

Nesse contexto, o acórdão recorrido se mostra inequivocamente afrontoso às normas que consagram a autonomia didático-científica das universidades brasileiras, na medida em que torna nula uma exigência editada absolutamente dentro das balizas do exercício regular de tal autonomia.

O Sistema de Cotas tem por objetivo atrair para a Universidade Federal recorrente, essencialmente, os socialmente excluídos. Para alcançar essa finalidade adotou em caráter preliminar que o sistema de reserva de vagas em todos os cursos de graduação dessa Universidade, teria um critério norteador objetivo, qual seja o fato de que o estudante haveria de comprovar ter cursado

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integralmente o Ensino Fundamental e Médio na Escola Pública, tudo conforme previsto em Edital.

Percebe-se, portanto, que apenas candidatos oriundos de Instituições Públicas de Ensino poderão efetuar matrícula através das vagas reservadas, atendendo, assim, ao princípio da isonomia e da igualdade de condições para o acesso ao ensino superior.

Com a devida vênia, O ACÓRDÃO ora atacado, bem como qualquer outro entendimento jurisprudencial semelhante acarretam indevida intervenção do Judiciário em assunto interno da Universidade com sérias implicações.

Com a prevalência do entendimento exarado no decisum recorrido, o Judiciário cria precedente para que os estudantes, e não mais a Universidade, determinem os requisitos para enquadramento no sistema de cotas, segundo tão-somente suas conveniências.

É importante ressaltar que as regras estabelecidas para o vestibular no Edital apresentam a previsão de que o candidato deve ter cursado a educação básica (Ensino Fundamental e Ensino Médio) integralmente em escolas públicas.

O edital é peça básica do concurso; vincula tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes. Ao aderir às normas do edital, o candidato sujeitou-se às exigências nele contidas, não podendo, portanto, pretender tratamento diferenciado contra disposição expressa e pública da lei interna a que se obrigou.

Tais parâmetros foram elaborados para reger todos os candidatos dentro dos princípios do Direito Administrativo, primando pela forma isonômica de tratamento.

Desta forma, a pretensão da impetrante subverte as normas editalícias e adentra no mérito administrativo quanto aos critérios adotados para a realização do certame, causando grave ofensa aos princípios da moralidade, isonomia, legalidade e autonomia universitária.

Mais uma vez, frise-se que os critérios adotados foram objetivos e claros.

Entendido desse modo é de se concluir que o ato administrativo impugnado por meio desse processo revestiu-se da mais absoluta legalidade, não se configurando em ofensa a direito líquido e certo amparável pela via mandamental.

Portanto, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, por evidente violação a legislação federal supracitada' (fls. 200/203e).

Ao final, 'requer seja o presente Recurso Especial conhecido e provido, com a reforma integral do v. acórdão recorrido, cm face da contrariedade aos artigos 3 e 5 da Lei 5.540/68 e o artigo 53, V da Lei 9.394/96, nos

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termos aqui expendidos, para negar o pedido da autora' (fl. 203e).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 231/243e), o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 251252e).

Sem razão a parte recorrente.

Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, com pedido da antecipação de tutela, contra a Universidade Federal do Maranhão, objetivando assegurar a sua matrícula no curso de Química .

O juízo de primeira instância deferiu o pedido liminar (fls. 76/77e), decisão que foi confirmada pela sentença de fls. 107/110e, bem como pelo acórdão de fls. 155/165e .

Daí a interposição do presente Recurso Especial .

A insurgência, todavia, não merece amparo .

No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, pois, por meio da concessão da tutela antecipada, determinou-se a matrícula da autora no curso para o qual foi aprovada, em fevereiro de 2013 (fls. 76/77e), decisão esta confirmada pela sentença (fls. 107/110e), e pelo acórdão recorrido em outubro de 2014 (fls. 155/165e) .

Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há, pelo menos, mais de três anos .

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

'AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MANDADO DE SEGURANÇA CONFERIDO NA ORIGEM, QUE POSSIBILITOU A COLAÇÃO DE GRAU PELO RECORRIDO, EM 16.01.10. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. In casu , a liminar concedida em primeira instância possibilitou que o estudante obtivesse o diploma de conclusão do Ensino Médio em 16.01.10, ou seja, há mais de dois anos. Há a cristalização da situação fática em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que a reversão desse quadro implicaria em danos irreparáveis ao agravado.

2. A teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos. Precedentes

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deste STJ na aplicação da teoria do fato consumado .

3. Agravo Regimental desprovido' (AgRg no REsp 1.291.328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 9/5/2012).

'ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS. EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. EXCLUSÃO DE ALUNA DO SISTEMA DE COTAS. DECURSO DE ANOS DA CONCESSÃO LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

A jurisprudência desta Corte, especialmente por sua Segunda Turma, apresenta-se disposta no sentido da aplicabilidade da teoria do fato consumado na hipótese de o estudante frequentar a instituição de ensino, na qualidade de aluno, há pelo menos 3 anos, ainda que amparado por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação dos efeitos da tutela. Precedentes .

Agravo regimental improvido' (STJ, AgRg no REsp 1.267.594/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2012).

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial" (fls. 274/279e).

Inconformada, sustenta a parte agravante que:

"A instituição de ensino superior não se conforma com a aplicação da chamada teoria do fato consumado.

É que o decurso do tempo não pode ser invocado quando se tratar de manifesta contrariedade ao ordenamento jurídico, conforme se verifica no caso dos autos.

Na espécie, o v acórdão ora recorrido conferiu à autora o direito à matrícula nas vagas destinadas aos candidatos que estudaram nas escolas do sistema público de ensino, sob o argumento de que a Escola de Educação Básica e Profissional Fundação Bradesco seria equiparada às escolas públicas.

Ocorre que as escolas da Fundação Bradesco não se amoldam à definição legal de escola pública contida na Lei 9.394/96, especialmente nos seus artigos 19, incisos I e II e 20, incisos I e IV, que assim dispõem: (...)

Vale dizer, é fato inconteste no aresto impugnado, que a recorrida cursou o ensino médio em escola privada, a qual, embora seja filantrópica, não é possível equipará-la às escolas pública por expressa definição legal, e,

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ainda, pela estrutura física, organizacional, didática, etc., na qual os alunos contam com um sistema de ensino muito superior ao ensino público mantido pelas escolas estaduais e municipais.

As ações afirmativas das Universidades Públicas se confirmam como instrumento de valorização dos princípios democráticos, respeito às diferenças e às diversidades sócio econômica e étnico social. Tais ações políticas são corolário lógico dos princípios constitucionais da não discriminação e do combate à desigualdade real na Universidade, isto é, enquanto o acesso ao terceiro grau não for realmente universalizado, impõe o equilíbrio a chances de acesso por parte dos segmentos marginalizados.

Essas políticas de inclusão necessitam de critérios objetivos para seu implemento. E assim procederam as Universidades ao implementar o sistema de cotas. No caso da Universidade Federal da Paraíba, o critério claro, objetivo e impessoal eleito é ser o candidato egresso de escola pública.

De outro vértice, a triste premissa do sistema de cotas é a de que a rede pública de ensino fundamental e médio apresenta, em regra, nível de ensino mais fraco e, portanto, os alunos dela oriundos não têm condições de competir em igualdade com os provenientes da rede particular. Assim, o fator que justifica a discriminação em favor dos alunos da rede pública no vestibular não é, diretamente, a carência econômica, mas terem cursado o ensino médio e fundamental na rede pública. Se estudaram em escolas particulares, mesmo as comunitárias e filantrópicas, não se lhes aplica o motivo que levou à adoção do sistema de cotas.

É que, nesta situação, os alunos desfrutaram das mesmas condições dos demais matriculados na escola particular, de modo que eles não concorrem em igualdade de condições com aqueles egressos exclusivamente do ensino público.

Esse egrégio Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que não é possível interpretação extensiva de norma que estabelece como critério a conclusão do ensino fundamental e médio, exclusivamente, em escola pública para abranger instituições de ensino de outra espécie, sob pena de frustrar o escopo da ação afirmativa. Nesse sentido:

(...)

Portanto, a r. decisão ora agravada, ao invocar a teoria do fato consumado, acabou por ratificar acórdão do eg. TRF 5ª Região claramente contrário ao ordenamento jurídico e à jurisprudência do STJ. Ora, se a situação gerada se afigura ilegal, como nos presentes autos, cabe ao Tribunal a sua reversão, ainda que isso implique no cancelamento da matrícula da autora, com posterior aproveitamento dos

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créditos cursados, sob pena de se criar um precedente segundo o qual a mera concessão e cumprimento de liminar, de caráter precário, ter o condão de acarretar a consolidação de uma situação ilegal e ilegítima.

Portanto, em se verificando a ilegitimidade da pretensão do autor, conforme demonstrado nos autos, não se pode autorizar a manutenção de uma situação contrária ao direito sob o pretexto de aplicação da teoria do fato consumado.

(...)

Desta forma, a manutenção da r. decisão vergastada, que aplicou a teoria do fato consumado para consolidar situação contrária ao direito, implica em flagrante violação ao art. 5.º, XXXVI da CF/88, uma vez que não há direito adquirido à preservação da situação de fato que, por qualquer motivo, tenha se prolongado no tempo, já que não existe direito para tanto.

Além disso, o v. acórdão afrontou à cláusula geral de segurança estampada no art. 5º, caput , da Magna Carta, porquanto o simples deferimento de medida liminar no início da lide não pode acarretar a consolidação da situação fática, uma vez que a própria legislação processual traz ressalva sobre o seu caráter precário e veda a sua concessão quando o provimento requerido tem o condão de esgotar o objeto da ação.

Portanto, a r. decisão também merece reforma, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 5º, caput e seu inciso XXXVI da Constituição" (fls. 289/294e).

Por fim, "requer o agravante a reconsideração da r. decisão agravada para afastar a aplicação da teoria do fato consumado e dar provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Maranhão. Caso assim não se entenda, espera-se o processamento e julgamento do presente agravo pela Colenda Turma para dar-lhe provimento ou prequestionar o disposto no artigo , caput e 5º, XXXVI da Constituição" (fl. 294e).

Impugnação da parte agravada, a fls. 301/302e, pelo improvimento do recurso. É o relatório.

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RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA

AGRAVADO : SUELLEN DE KASSIA FRANCA NUNES

AGRAVADO : LARISSA KARLA DIAS SOARES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA DETERMINADA POR FORÇA DE LIMINAR, CONFIRMADA PELA SENTENÇA E PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SITUAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL, CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Suellen de Kassia França Nunes e Larissa Karla Dias Soares contra a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré que proceda à matrícula das autoras nos cursos de Química e Direito, respectivamente, nas vagas reservadas, pelos sistema de cotas, aos alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino. No caso, as autoras, hipossuficientes, são egressas de instituição privada de ensino, com finalidade filantrópica, sem fins lucrativos. O Juízo de 1º Grau concedeu a medida liminar, em 08/02/2013, que fora confirmada pela sentença e pelo acórdão ora recorrido.

III. A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, como é o caso dos autos, em que a decisão liminar que determinou, à Universidade Federal do Maranhão, a efetivação da matrícula das autoras nos cursos para os quais foram aprovadas, pelo sistema de cotas – e que restou confirmada pela sentença e pelo acórdão –, foi proferida em 08/02/2013. Nesse contexto, em face de situação excepcional, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há mais de 7 (sete) anos – tempo superior à duração dos cursos em questão –, mormente considerando a inexistência de demonstração de qualquer dano à instituição de ensino recorrente. Nesse sentido: STJ, REsp 1.792.112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019; AgInt no REsp 1.566.678/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019; AgInt no REsp 1.461.769/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019; AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014. IV. Agravo interno improvido.

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VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora): Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida.

Na origem, trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por Suellen de Kassia França Nunes e Larissa Karla Dias Soares contra a Universidade Federal do Maranhão - UFMA, objetivando provimento jurisdicional que determine à ré que proceda à matrícula das autoras nos cursos de Química e Direito, respectivamente, nas vagas reservadas, pelos sistema de cotas, aos alunos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino. No caso, as autoras, hipossuficientes, são egressas de instituição privada de ensino, com finalidade filantrópica, sem fins lucrativos.

O Juízo de 1º Grau, em 08/12/2013, deferiu o pedido de liminar, "para determinar a Universidade Federal do Maranhão - UFMA que efetue a matrícula das autoras nos cursos para os quais foram aprovadas, observados os demais requisitos previstos no Edital de regência do processo seletivo" (fl. 77e).

A aludida decisão foi confirmada pela sentença, para determinar "a ré que proceda à inscrição definitiva das autoras Suellen de Kassia França Nunes e Larissa Karla Dias Soares no curso de Química e no curso de Direito, respectivamente" (fl. 110e).

O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da ação, in verbis :

"Como visto, a controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da negativa de matrícula das autoras, no curso de Química e Direito, respectivamente, da UFMA, dentre as vagas reservadas ao sistema de cotas, sob o argumento de que as candidatas não atenderiam aos requisitos necessários para tanto, em especial à exigência de ter cursado o ensino médio integralmente em escola pública .

O juízo monocrático, por seu turno, julgou procedente o pedido autoral buscado nos presentes autos, sob o fundamento de que o fato de as autoras terem cursado o ensino médio em escola mantida pela Fundação Bradesco não se equipara aos alunos oriundos de instituição privada de ensino, fazendo jus, portanto, ao ingresso no ensino superior, junto à instituição de ensino recorrente, pelo sistema de cotas .

Sobre o sistema de cotas para acesso à educação, tenho convicção formada, no sentido de que, não obstante a nobreza da intenção de que estão imbuídas as medidas dessa natureza, a sua instituição representa flagrante violação ao princípio da igualdade assegurado em nossa

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Constituição Federal (CF, art. 50, caput) e inviabiliza a realização de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, qual seja, 'promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação' (CF, art. 30, IV).

Há de se ver que a igualdade constitucionalmente protegida visa, a despeito do sistema de cotas, garantir a igualdade de recursos, condições e oportunidades das pessoas, a fim de possibilitar a disputa equânime e a concorrência leal entre os candidatos ao direito buscado, aqui, ao nível superior de ensino, afigurando-se desinfluente, para fins de se alcançar esse tratamento isonômico, a circunstância do aluno ter cursado, por exemplo, o ensino fundamental em escola particular, pois se assim o fez, certamente, é porque a atuação do Estado mostrou-se falha no cumprimento de um de seus deveres institucionais, insculpidos em nossa Constituição Federal (CF, art. 205).

Sob este enfoque, garantir-se apenas o ingresso aos bancos escolares por meio de ações discriminatórias serve, a meu ver, para afirmar e perpetuar a combatida 'inferioridade' de méritos de parte substancial da população, a quem supostamente se pretende proteger.

A afirmação da dignidade da pessoa humana está, justamente, em garantir o desenvolvimento dos méritos pessoais próprios, resguardando-se, assim, a igualdade formal e material entre as pessoas. Restringir as ações sociais a somente uma parcela da sociedade, no sentido de reconhecer a defasagem do ensino público e conceder privilégios aos que o frequentam afigura-se manifestamente contrário aos objetivos de construção justa, de erradicação da pobreza e da marginalização, da redução das desigualdades sociais e à promoção do bem de todos, sem preconceitos e discriminação, de qualquer natureza. Especificamente com relação ao acesso à educação, mais claro ainda o objetivo do constituinte originário de determinar ações com fins a efetivar a aplicação do princípio do mérito, ao dispor, em seu art. 205, que;

'A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o.exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho'.

Corroborando o que dispõe o artigo acima, segue o constituinte afirmando:

Art. 206 - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; VII - garantia de padrão de qualidade.

Ar. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado

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mediante a garantia de:

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Mantendo o objetivo constitucional, em análise, a Lei nº. 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, limitou-se a repetir os preceitos supra, conforme se vê da leitura dos arts. 2º, 3º, I e IX, e 4º, V e IX.

Posta a questão nestes termos, verifica-se que a própria implementação do sistema de cotas, ofende frontalmente a norma constitucional que proíbe qualquer forma de discriminação como fundamento da República Federativa do Brasil, bem como a garantia de acesso e permanência ao ensino público em igualdade de condições, mas também agride a norma do art. , inciso II, da Constituição Federal, por não encontrar amparo legal para sustentar-se.

Com efeito, a Constituição Federal, ao conceder o gozo de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput) às universidades, outorga-lhes poderes para as seguintes atribuições:

(...)

Apesar da enumeração acima não ser exaustiva, da leitura do artigo supra observa-se claramente que não se pretendeu, nem mesmo em legislação infraconstitucional, conferir-se qualquer competência às universidades para legislar sobre políticas sociais de inclusão de qualquer grupo social. Ao contrário, determinou-se rigor na observância ao princípio do livre acesso e do mérito do candidato, como já dito.

A todo modo, apesar de toda a controvérsia acerca da legitimidade, ou não, do sistema de cotas, o que se verifica, na sua essência, é que um de seus alardeados objetivos, seria propiciar ao aluno integrante de uma suposta minoria excluída, aí incluído aquele economicamente hipossuficiente, a possibilidade de acesso ao ensino público.

Sob esse prisma, afigura-se manifesta a legitimidade da pretensão autoral, na espécie em comento.

Com efeito, segundo noticiado nos autos, as recorridas cursaram o Ensino Médio em instituição de ensino mantida pela Fundação Bradesco, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, portanto as candidatas o fizeram sem pagar as mensalidades, circunstância essa, contudo, que, longe de afastar, apenas confirma o estado de hipossuficiência das demandantes, caracterizando-se, assim, o preenchimento daquele requisito tido por descumprido pela Instituição de Ensino, razão pela qual, deve ser mantida a sentença recorrida .

Ademais, as autoras são assistidas pela Defensoria Pública da

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União, o que confirma a sua condição de economicamente hipossuficiente, devendo atentar-se, ainda, pela aplicação, no caso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com vistas a assegurar a concretização da ação afirmativa que garante a igualdade de acesso à educação superior àqueles reconhecidamente carentes .

Por fim, há de ver-se que a tutela jurisdicional pretendida nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente .

(...)

Com estas considerações, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, mantendo-se integralmente a sentença recorrida" (fls. 157/163e).

Com efeito, não se desconhece que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça enuncia que as normas reguladoras do sistema de reserva de vagas, as quais determinam a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública, não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares"(STJ, AgInt no REsp 1.589.435/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2016).

Contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo.

No caso dos autos, como visto, a decisão liminar que determinara à Universidade Federal do Maranhão a efetivação da matrícula das autoras nos cursos para os quais foram aprovadas, pelo sistema de cotas – e que restou confirmada pela sentença e pelo acórdão –, foi proferida em 08/02/2013 (fls. 76/77e).

Nesse contexto, em situação excepcional, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há mais de 7 (sete) anos – tempo superior à duração dos cursos em questão –, mormente considerando a inexistência de demonstração de qualquer dano, pela instituição de ensino agravante.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:

"ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. EXAME SUPLETIVO. APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

1. A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, na idade própria,

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acesso aos estudos no ensino médio ou não ter podido continuá-los.

2. Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, a ora recorrente, maior de 18 anos, quando cursava a metade do 3º ano do Ensino Médio, prestou Exame Supletivo e efetivou a matrícula no curso de Direito no Instituto Brasiliense de Direito, por força de liminar. Atualmente, já se encontra adiantada no seu curso. Não se deve modificar a situação da ora recorrente, sob pena de contrariar o bom senso, especialmente considerando o tempo ínfimo necessário à conclusão do Ensino Médio regular e o fato de a ora recorrente ser maior de idade à época. Os princípios jurídicos da razoabilidade e da proporcionalidade recomendam, em hipóteses excepcionais, como a dos autos, que a estudante, beneficiada com o provimento judicial favorável, não seja prejudicada pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente. Precedentes: REsp 1262673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 30/8/2011; REsp 900.263/RO, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 12/12/2007; REsp 668.142/DF, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 13/12/2004 .

3. Recurso Especial provido"(STJ, REsp 1.792.112/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2019).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. DECISÃO LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE .

1. Consoante estabelecido no âmbito desta Corte, 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ).

2. Nas instâncias ordinárias foi reconhecido que a intempestividade na apresentação pela recorrida da documentação necessária decorreu de justo motivo.

3. Hipótese em que, no presente caso, a agravada está matriculada no Curso Técnico em Mecânica do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte desde maio de 2014, por força de liminar, sedimentada quando da sentença e confirmada em sede de apelação, o que enseja a consolidação da situação de fato, uma vez que a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos desnecessários e irreparáveis à recorrida .

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4. Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da tutela judicial concedida, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes .

5. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.566.678/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. VESTIBULAR. CANDIDATO HABILITADO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE .

1. Acerca da Teoria do Fato Consumado, constata-se que a sua aplicação pela Corte local encontra amparo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, onde se firmou a compreensão de que 'Em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio do mandado de segurança concedido (in casu, a conclusão do curso e obtenção do diploma), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado' (AgInt no REsp 1.338.886/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 19/4/2018) .

2. Caso em que o aluno foi aprovado em concurso vestibular quando ainda não havia concluído o ensino médio, tendo logrado efetuar a matrícula no curso superior no segundo semestre de 2013, por força de decisão liminar posteriormente confirmada na sentença e no acórdão.

3. Por meio de ofício datado de 06/10/2015, a Universidade informou que o aluno havia cursado quatro semestres do curso de Engenharia Mecânica, revelando que não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação então delineada.

4. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.461.769/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/03/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA DA DANO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO .

1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino

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Médio é, nos termos do art. 44, II, da Lei 9.394/96, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação.

Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225) .

2. A recorrida informou ter concluído o ensino médio em abril de 2012, antes mesmo de ter sido proferida a sentença que concedeu a segurança. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos .

3. Por não se vislumbrar qualquer dano a ser experimentado pela instituição de ensino agravante, excepcionalmente, é de se considerar consolidada a situação de fato, o que atrai a aplicação da teoria do fato consumado, segundo a qual a situação jurídica consolidada com o decurso do tempo deva ser respeitada, sob pena de prejudicar desnecessariamente a parte, causando prejuízos a sua vida estudantil, e afrontar o previsto no art. 462 do CPC .

4. Agravo regimental a que se nega provimento"(STJ, AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. ENSINO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 535, inc. II, do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

2. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF.

3. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, aplica-se a teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo em razão de ordem judicial concedida em mandado de segurança .

4. Agravo regimental não provido"(STJ, AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel.

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Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014).

"ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRICULA. LIMINAR. FATO CONSUMADO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal.

Incidência da Súmula 282 e 356/STF.

2. Nos termos da Jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que não há dano a outra parte, e em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade, que é o caso dos autos .

3. A conclusão da Corte a quo acerca da aplicação da teoria do fato consumado resultou do exame de todo o conjunto probatório contido nos autos. Infirmar tal conclusão implica, necessariamente, o reexame de matéria fática, o que, como é sabido, é vedado pela Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.481.001/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2014).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE COTAS. ALUNA QUE CURSOU UMA ÚNICA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM ESCOLA PARTICULAR, COM NÍTIDA FEIÇÃO PÚBLICA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE A RECORRIDA ENQUADRA-SE NA CONDIÇÃO DE COTISTA, NOS TERMOS DA LEI 11.711/2012. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ.

II. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria contida nos arts. , I, e 53 da Lei 9.394/96 e 41 da Lei 8.666/93. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor das Súmulas 282 do STF e 211 do

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STJ, respectivamente: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada' e 'inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo '.

III. Segundo consignado no acórdão recorrido, após o exame do conjunto fático-probatório, 'o fato da agravante haver cursado a 2ª série do ensino fundamental em escola privada, cuja mensalidade é de valor extremamente ínfimo de R$ 20,00 (vinte reais), não descaracteriza a sua condição social precária nem pode constituir óbice para disputar uma das vagas no IFPB pelo sistema de cotas (...) a situação concreta dos autos indica que a estudante apenas não cursou a totalidade do curso fundamental em escola pública porque frequentou a 2ª série em instituição particular com nítida feição de pública, destinada a estudantes de baixa renda, como é o caso da apelada, cuja genitora é beneficiária do programa social Bolsa Família no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais)'. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a recorrida enquadra-se na condição de cotista, nos termos da Lei 12.711/2012, pois frequentou uma única série do ensino fundamental em instituição particular, com nítida feição pública, destinada a estudantes de baixa renda, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

IV. Ainda que assim não fosse, esta Corte tem admitido a aplicação da teoria do fato consumado, nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo. No caso concreto, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que teve concedido o direito de efetuar a matrícula no curso técnico, por sentença, em setembro de 2013, decisão que foi confirmada, pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, não se mostra razoável, a esta altura, desconstituir a situação que ora se vislumbra, consolidada há aproximadamente dois anos. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014; AgRg no REsp 1.467.032/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/11/2014) .

V. Agravo Regimental improvido"(STJ, AgRg no REsp 1.498.315/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/09/2015).

Por fim, ressalte-se que a análise de suposta ofensa a dispositivos

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constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Nesse sentido: STJ, REsp 1.281.061/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2016/0128763-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.601.473 / MA

Números Origem: 00053068320134013700 53068320134013700

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SAMANTHA CHANTAL DOBROWOLSKI

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA

RECORRIDO : SUELLEN DE KASSIA FRANCA NUNES

RECORRIDO : LARISSA KARLA DIAS SOARES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços -Ensino Superior

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA

AGRAVADO : SUELLEN DE KASSIA FRANCA NUNES

AGRAVADO : LARISSA KARLA DIAS SOARES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206300420/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1601473-ma-2016-0128763-1/inteiro-teor-1206300430

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