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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no RMS 63524 AP 2020/0112468-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no RMS 63524 AP 2020/0112468-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
15 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_63524_71e53.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.813.684/SP, manteve o entendimento de que é necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019). Precedentes.
2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que a cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. Precedentes.
3. No caso dos autos, não é possível a posterior comprovação de feriado local porque o recurso foi interposto após do julgamento do citado julgado da Corte Especial e a controvérsia não gira somente em torno do feriado da segunda-feira de Carnaval.
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Sucessivo

  • AgInt no AREsp 1738499 RJ 2020/0194684-3 Decisão:19/04/2021
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206302414/agravo-interno-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agint-no-rms-63524-ap-2020-0112468-7