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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1708901 PR 2020/0129962-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2020

Julgamento

15 de Dezembro de 2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1708901_0cc24.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.901 - PR (2020/0129962-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995N DIEGO OLIVEIRA MURCA E OUTRO (S) - MG170860

AGRAVADO : FLAVIO LUCIO MACEDO REBOUCAS

AGRAVADO : EDMERVAN DE FARIA MELO

AGRAVADO : ANGELA MARIA ALMEIDA

ADVOGADOS : EDUARDO HERNANDES CARDOSO PEREIRA -PR041861N INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA - PR076491N SUELEM CARIZI GARCIA - PR073593N CARLOS VINICIUS ROCHA - PR060721N

AGRAVADO : FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL VINÍCIUS OLENSKI - PR099240

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15.

2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que são solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo, por isso ambas devem responder pelo inadimplemento.

2.1. No ponto, rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da responsabilidade solidária da ora recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 15 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1708901 - PR (2020/0129962-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995N DIEGO OLIVEIRA MURCA E OUTRO (S) - MG170860

AGRAVADO : FLAVIO LUCIO MACEDO REBOUCAS

AGRAVADO : EDMERVAN DE FARIA MELO

AGRAVADO : ANGELA MARIA ALMEIDA

ADVOGADOS : EDUARDO HERNANDES CARDOSO PEREIRA - PR041861N INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA - PR076491N SUELEM CARIZI GARCIA - PR073593N CARLOS VINICIUS ROCHA - PR060721N

AGRAVADO : FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL VINÍCIUS OLENSKI - PR099240

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15.

2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que são solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo, por isso ambas devem responder pelo inadimplemento.

2.1. No ponto, rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da responsabilidade solidária da ora recorrente, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

decisão monocrática de fls. 1.184-1.194, e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo em recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 827-829, e-STJ):

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO IRREGULAR C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS SEPARADAMENTE POR AMBAS AS RÉS.

(1) RÉS CONDENADAS A REPARAR DANOS MORAIS. AUTORES QUE ADITARAM A INICIAL E EXPRESSAMENTE DESISTIRAM DE TAL PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO OBSERVADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NEM PELAS RÉS/APELANTES. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. PARTE REFERENTE AOS DANOS MORAIS DECOTADA. APELOS PREJUDICADOS NESTE PONTO. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS PRETENDIDAS PELA RÉ FIAT INÚTEIS AO DESLINDE DA CAUSA. EXIBIÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS DOS CONTRATOS QUE NÃO SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA CONCRETA SOBRE EVENTUAL ADULTERAÇÃO NAS CÓPIAS JUNTADAS AOS AUTOS PELOS AUTORES. PROVA ORAL IGUALMENTE DESNECESSÁRIA. FATOS PROVADOS DOCUMENTALMENTE. (3) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS BASEADOS EM DIREITO PESSOAL (RESCISÃO CONTRATUAL), NÃO SE TRATANDO DE INTENÇÃO MERAMENTE INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL (DECENAL) PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CC, E NÃO DO PRAZO TRIENAL DISPOSTO NO ARTIGO 206, § 3º, IV E V, DO MESMO CÓDIGO. (4) LEGITIMIDADE DA RÉ FIAT PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A MONTADORA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES NA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO TRIBUNAL PELO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 1.199.451-3/01. (5) LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA MONTADORA AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTADORA QUE RESPONDE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS PELA CONCESSIONÁRIA ATÉ O MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 1.199.451-3/02 (09/07/2010), ABRANGENDO, INCLUSIVE, PAGAMENTOS QUE FOREM REALIZADOS APÓS ESSA DATA. LITERALIDADE DA SÚMULA N.º 80 DO TJPR. (6) PEDIDO DA RÉ FIAT NO SENTIDO DE QUE SEJA RECONHECIDO, DESDE LOGO, SEU DIREITO DE REGRESSO EM FACE DA RÉ FIELTEC. DESCABIMENTO. QUESTÃO ESTRANHA À LIDE QUE ENVOLVE PRETENSÃO DE UMA RÉ DIRIGIDA À OUTRA.PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. (7) MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CAUSA QUE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DE TAL VERBA NO PATAMAR MÁXIMO LEGAL (20%). REDUÇÃO QUE É DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PREJUDICADOS E, NAS PARTES NÃO PREJUDICADAS, PROVIDOS EM PARTE.

Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes (fls. 909-927, e-STJ).

265 do CC, art. 16, I de Lei 6.729/79 e art. 34 do CDC, sustentando a ausência de responsabilidade solidária ente a fabricante e a concessionária de veículos.

Contrarrazões às fls. 1.036-1.052 e 1.058-1.073, e-STJ.

Em decisão monocrática, este relator negou provimento ao reclamo ante a ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

No presente agravo interno (e-STJ, fls. 1.197-1.207), alegando que "os precedentes mencionados pela decisão agravada não se aplicam ao caso em análise, sendo necessária a realização do distinguishing, considerando as especificidades do caso concreto, para que o recurso especial aviado seja provido, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ou, ao menos, a ausência de responsabilidade solidária da Agravante no caso dos autos."

Sem impugnação.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, na medida em que os argumentos apresentados pela parte não infirmam a decisão atacada.

1. De início, a insurgente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso.

Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia.

Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que as questões relativas à responsabilidade solidária, à ausência de subordinação e às providencias tomadas pela recorrente foram analisadas e discutidas pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls.837-843/845, e-STJ):

V – Nessa toada, a ré FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. alega ainda sua ilegitimidade passiva na causa e requer o afastamento da condenação solidária sob o argumento de que não participou diretamente dos contratos, que teriam sido firmados tão somente entre os autores e a Fieltec Comércio de Veículos Ltda..

Para a análise do ponto, esclarece-se, desde logo, a fim de evitar qualquer malentendido, que, no caso, a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Ltda. era, à época em que os contratos foram firmados, a fabricante/montadora concedente, enquanto que a ré Fieltec Comércio de Veículos Ltda. era a sua concessionária.

ajustados pelo contrato.

Nessa relação, todavia, em que pese exista a vedação à criação de condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa entre concessionária e concedente, é inegável que ainda assim existe um vínculo, cabendo às partes, além do mais, o resguardo de integridade da marca e dos interesses coletivos da concedente e da rede de distribuição, conforme se verifica do art. 16, I, da Lei n.º 6.729/793.

A propósito, no que se refere ao dever de resguardo da integridade da marca, cumpre transcrever excerto do voto do Ministro Luis Felipe Salomão nos autos de REsp n.º 1.309.981-SP, em que restou consignada a extensão dessa obrigação: “a integridade da marca diz respeito não apenas aos bens da vida adquiridos, sua ausência de vícios e/ou defeitos, mas diz respeito também à idoneidade de conduta, à probidade de quem se apresenta legitimamente como representante dessa marca”.

Com efeito, por ser uma espécie de contrato de colaboração, a concessionária tem que atender a determinados padrões de exploração da atividade comercial, sem os quais, por certo, a concedente não iria autorizar o uso de seu nome e do que ele representa, isto é, não haveria a celebração de contrato de concessão comercial.

No presente caso, é incontroverso que a ré Fieltec Comércio de Veículos Ltda. era concessionária da marca “FIAT”, ou seja, que aconcedente FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. autorizou o uso comercial de seu nome e, sobretudo, da força que essa marca representa perante os consumidores.

Nesse particular, não se pode ignorar que a concessionária “tinha a bandeira Fiat, representava a Fiat Automóveis na região”, conforme informou o Sr. Olinto Luis Viana Tesone no depoimento pessoal prestado nos autos n.º 0024534-57.2014.8.16.0014 (prova que foi emprestada ao presente feito – ref. evento 118.3).

Por oportuno, frise-se que a tentativa da apelante Fiat de desconstituir a validade de tal prova não encontra guarida, já que, muito embora o Sr. Olinto seja exfuncionário do Banco Fiat, pessoa jurídica distinta da FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. –, ele deixou claro que, enquanto lá trabalhou, “era gerente do Banco Fiat e, por ser o banco da montadora, atendia a Fieltec no seguimento de financiamentos e consórcios”.

[...]

Ocorre, porém, que, muito embora a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Ltda. tenha encerrado o vínculo com a Fieltec por divergir das atividades realizadas por esta última, isto é, por não concordar com a celebração dos contratos de consórcio irregulares, isso não desconstitui o fato de que, durante determinado período de tempo, a marca foi utilizada para a celebração de tais compromissos.

Vale observar que o consumidor médio, ao optar pela concessionária de determinada marca comercial, busca nela não só aspectos econômicos, mas sobretudo a imagem e reputação que a marca detém no mercado. Isto é, em geral, o consumidor define a sua escolha com base na “integridade da marca”, elemento presente na concessão comercial (art. 16 da Lei n.º 6.729/79), e não tanto por essa ou aquela concessionária específica.

Nesse sentido – e em situação semelhante ao presente caso –, observa-se o voto precursor do julgamento do REsp n.º 1.309.981-SP, em que restou consignado: “com a assinatura do contrato de concessão, a fabricante assume os bônus e os ônus da utilização de sua marca, e é exatamente por esta que o consumidor se sente atraído, sendo desimportante, na generalidade das vezes, dirigir-se a esta ou àquela concessionária”. É por isso que “essa aparência de garantia, com a qual concorreu a montadora ao fornecer sua marca, em nome do princípio da boa-fé, deve ser tutelada pelo direito”.

Assim, conforme restou assentado no julgado supracitado, a responsabilização da concedente pela cessão de uso da marca em relação aos atos praticados pela concessionária, ao menos no que se refere diretamente com a venda de automóveis, encontra respaldo no artigo 34 do CDC, em razão, sobretudo, da boa-fé entre as partes e dos benefícios econômicos que a concedente possui em relação à cessão de uso de sua marca:

[...]

Ademais, conforme se depreende do relato da própria montadora nos autos de protesto n.º 4145-22.2010 (ref. eventos 39.6), a ré FCA - Fiat Chrysler Automóveis Ltda. tomou conhecimento de que a concessionária Fieltec celebrava os consórcios irregulares, denominados “contrato de compra e venda com entrega futura”, ao menos a partir de 2009:

“Ocorre que, em meados de 2009, a Fiat tomou conhecimento de que a Fieltec, com vistas a incrementar suas vendas, vem promovendo a administração e coordenação de verdadeiros grupos do consórcio, o que lhe é absolutamente vedado, uma vez que não tem autorização do Banco Central do Brasil- BACEN para tanto.”

Esse protesto judicial foi protocolado em 07/07/2010 e, em 09/07/2010, foi publicado edital (ref. evento 39.8) com fim a “dar amplo conhecimento a terceiros, por meio de publicação urgente de editais em jornais de grande circulação, de que a Fiat jamais participou, compactuou ou fomentou os contratos de consórcio promovidos e firmados pela Fieltec (...)”.

Ocorre que, conforme já mencionado, ainda que inexista subordinação econômica, jurídica ou administrativa entre concessionária e concedente, aquela tinha o dever de resguardo da integridade da marca, o que torna evidente, pois, que a probabilidade da concedente não ter exercido nenhum tipo de acompanhamento da atividade exercida pela concessionária em período anterior a “meados de 2009” é muito remota.

Assim, a responsabilidade solidária entre a concessionária e a concedente, no presente caso, tem o seu germe na utilização consentida da marca “FIAT” (artigo 3º, III, da Lei n.º 6.729/1979) para realização dos consórcios irregulares, o que enseja a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia econômica, tendo em vista os deveres de boa-fé e os interesses coletivos dos consumidores, nos termos do artigo 34 do CDC.

Dito de outro modo, há, na espécie, a tutela da legítima expectativa dos consumidores que, vítimas da aparência e atraídos pela força que a marca da concedente representa, celebraram os contratos ora questionados com a confiança de que eram por elas chancelados. Essa aparência, frisa-se, oriunda do comércio realizado por quem detinha o uso consentido da bandeira da concessionária, é tutelada pelo direito, de modo a ensejar a responsabilização da concedente, com base, como já dito, na regra prevista no artigo 34 do CDC.

Como se vê, ao contrário do que aponta a recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, visto que as teses por ela deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, notadamente as questões relativas à responsabilidade solidária, à ausência de subordinação e às providencias tomadas pela recorrente, portanto deve ser afastada a alegada violação ao aludido dispositivo.

Com efeito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em

apreço. Nesse sentido, precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. [...] 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1032480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) [grifou-se]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhuma argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. [...] OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. [...] 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. 6Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC se o acórdão apresenta os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. O fato de não fazê-lo à luz dos preceitos legais indicados pelas partes não o eiva de vício de omissão. [...] 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1229551/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) [grifou-se]

Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/15.

2. Por fim, a recorrente aponta violação ao art. 265 do CC, art. 16, I de Lei 6.729/79 e art. 34 do CDC, sob o argumento de que não seria solidariamente responsável.

Quanto ao ponto, Tribunal de origem decidiu (fls.837-843/845, e-STJ - sem grifo no original):

V – Nessa toada, a ré FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. alega ainda sua ilegitimidade passiva na causa e requer o afastamento da condenação solidária sob o argumento de que não participou diretamente dos contratos, que teriam sido firmados tão somente entre os autores e a Fieltec Comércio de Veículos Ltda..

Para a análise do ponto, esclarece-se, desde logo, a fim de evitar qualquer malentendido, que, no caso, a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Ltda. era, à época em que os contratos foram firmados, a fabricante/montadora concedente, enquanto que a ré Fieltec Comércio de Veículos Ltda. era a sua concessionária.

Pois bem. A concessão comercial é uma espécie de contrato de colaboração2, em que a concessionária se compromete a comercializar os veículos automotores, implementos e componentes produzidos pela concedente, que, em contrapartida, cede o uso da marca à concessionária, bem como proporciona garantias em relação à área operacional, além de cotas de produtos, nos termos ajustados pelo contrato.

Nessa relação, todavia, em que pese exista a vedação à criação de condições de subordinação econômica, jurídica ou administrativa entre concessionária e concedente, é inegável que ainda assim existe um vínculo, cabendo às partes, além do mais, o resguardo de integridade da marca e dos interesses coletivos da concedente e da rede de distribuição, conforme se verifica do art. 16, I, da Lei n.º 6.729/793.

A propósito, no que se refere ao dever de resguardo da integridade da marca, cumpre transcrever excerto do voto do Ministro Luis Felipe Salomão nos autos de REsp n.º 1.309.981-SP, em que restou consignada a extensão dessa obrigação: “a integridade da marca diz respeito não apenas aos bens da vida adquiridos, sua ausência de vícios e/ou defeitos, mas diz respeito também à idoneidade de conduta, à probidade de quem se apresenta legitimamente como representante dessa marca”.

Com efeito, por ser uma espécie de contrato de colaboração, a concessionária tem que atender a determinados padrões de exploração da atividade comercial, sem os quais, por certo, a concedente não iria autorizar o uso de seu nome e do que ele representa, isto é, não haveria a celebração de contrato de concessão comercial.

No presente caso, é incontroverso que a ré Fieltec Comércio de Veículos Ltda. era concessionária da marca “FIAT”, ou seja, que aconcedente FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. autorizou o uso comercial de seu nome e, sobretudo, da força que essa marca representa perante os consumidores.

Nesse particular, não se pode ignorar que a concessionária “tinha a bandeira Fiat, representava a Fiat Automóveis na região”, conforme informou o Sr. Olinto Luis Viana Tesone no depoimento pessoal prestado nos autos n.º 0024534-57.2014.8.16.0014 (prova que foi emprestada ao presente feito – ref. evento 118.3).

funcionário do Banco Fiat, pessoa jurídica distinta da FCA – Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. –, ele deixou claro que, enquanto lá trabalhou, “era gerente do Banco Fiat e, por ser o banco da montadora, atendia a Fieltec no seguimento de financiamentos e consórcios”.

[...]

Ocorre, porém, que, muito embora a FCA – Fiat Chrysler Automóveis Ltda. tenha encerrado o vínculo com a Fieltec por divergir das atividades realizadas por esta última, isto é, por não concordar com a celebração dos contratos de consórcio irregulares, isso não desconstitui o fato de que, durante determinado período de tempo, a marca foi utilizada para a celebração de tais compromissos.

Vale observar que o consumidor médio, ao optar pela concessionária de determinada marca comercial, busca nela não só aspectos econômicos, mas sobretudo a imagem e reputação que a marca detém no mercado. Isto é, em geral, o consumidor define a sua escolha com base na “integridade da marca”, elemento presente na concessão comercial (art. 16 da Lei n.º 6.729/79), e não tanto por essa ou aquela concessionária específica.

Nesse sentido – e em situação semelhante ao presente caso –, observa-se o voto precursor do julgamento do REsp n.º 1.309.981-SP, em que restou consignado: “com a assinatura do contrato de concessão, a fabricante assume os bônus e os ônus da utilização de sua marca, e é exatamente por esta que o consumidor se sente atraído, sendo desimportante, na generalidade das vezes, dirigir-se a esta ou àquela concessionária”. É por isso que “essa aparência de garantia, com a qual concorreu a montadora ao fornecer sua marca, em nome do princípio da boa-fé, deve ser tutelada pelo direito”.

Assim, conforme restou assentado no julgado supracitado, a responsabilização da concedente pela cessão de uso da marca em relação aos atos praticados pela concessionária, ao menos no que se refere diretamente com a venda de automóveis, encontra respaldo no artigo 34 do CDC, em razão, sobretudo, da boa-fé entre as partes e dos benefícios econômicos que a concedente possui em relação à cessão de uso de sua marca:

[...]

Ademais, conforme se depreende do relato da própria montadora nos autos de protesto n.º 4145-22.2010 (ref. eventos 39.6), a ré FCA - Fiat Chrysler Automóveis Ltda. tomou conhecimento de que a concessionária Fieltec celebrava os consórcios irregulares, denominados “contrato de compra e venda com entrega futura”, ao menos a partir de 2009:

“Ocorre que, em meados de 2009, a Fiat tomou conhecimento de que a Fieltec, com vistas a incrementar suas vendas, vem promovendo a administração e coordenação de verdadeiros grupos do consórcio, o que lhe é absolutamente vedado, uma vez que não tem autorização do Banco Central do Brasil- BACEN para tanto.”

Esse protesto judicial foi protocolado em 07/07/2010 e, em 09/07/2010, foi publicado edital (ref. evento 39.8) com fim a “dar amplo conhecimento a terceiros, por meio de publicação urgente de editais em jornais de grande circulação, de que a Fiat jamais participou, compactuou ou fomentou os contratos de consórcio promovidos e firmados pela Fieltec (...)”.

Ocorre que, conforme já mencionado, ainda que inexista subordinação econômica, jurídica ou administrativa entre concessionária e concedente, aquela tinha o dever de resguardo da integridade da marca, o que torna evidente, pois, que a probabilidade da concedente não ter exercido nenhum tipo de acompanhamento da atividade exercida pela concessionária em período anterior a “meados de 2009” é muito remota.

no presente caso, tem o seu germe na utilização consentida da marca “FIAT” (artigo 3º, III, da Lei n.º 6.729/1979) para realização dos consórcios irregulares, o que enseja a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia econômica, tendo em vista os deveres de boa-fé e os interesses coletivos dos consumidores, nos termos do artigo 34 do CDC.

Dito de outro modo, há, na espécie, a tutela da legítima expectativa dos consumidores que, vítimas da aparência e atraídos pela força que a marca da concedente representa, celebraram os contratos ora questionados com a confiança de que eram por elas chancelados. Essa aparência, frisa-se, oriunda do comércio realizado por quem detinha o uso consentido da bandeira da concessionária, é tutelada pelo direito, de modo a ensejar a responsabilização da concedente, com base, como já dito, na regra prevista no artigo 34 do CDC.

Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte no sentido de que são solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo, por isso ambas devem responder pelo inadimplemento.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FABRICANTE. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2 . São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo.

3. A verificação de relação jurídica entre a agravante e a concessionária credenciada para fins de comercialização de veículos usados demandaria o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ 4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AgInt no AREsp 1022975/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA (FORNECEDORA) E A MONTADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, ainda que concisa, a matéria necessária para o deslinde da causa. 2. O Tribunal local, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, reconheceu que a fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. 3. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, no

tocante à alegação de ilegitimidade passiva da recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1199890/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. ARTS. 3º E 4º DA LEI 6.729/1979. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AUTOMÓVEL SEMINOVO. TEORIA DA APARÊNCIA. PUBLICIDADE ENGANOSA. USO DA MARCA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE. SÚMULA 83 DO STJ.

1. O recurso não demonstra qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, não se conhecendo da alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Incidência, por analogia, do entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ.

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que o fornecedor de serviços e produtos também se responsabiliza pelas expectativas que a publicidade venha a despertar no consumidor. Incidente, portanto, o enunciado 83, da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 378.169/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 27/06/2017) - grifou-se

ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. MONTADORA DE VEÍCULOS. CONCESSIONÁRIAS. SOLIDARIEDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.

2. "A fornecedora de veículos automotores para revenda - montadora concedente - é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos (concessionária) diante do consumidor, ou seja, há responsabilidade de quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento que dela se beneficia. Precedentes" ( AgRg no AREsp 629.301/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 495.367/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017)

Dessa forma, não merece reforma o julgado recorrido, pois em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

Ademais, rever a conclusão do Tribunal local, no sentido da responsabilização solidária da ora recorrente, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

VENDA DE VEÍCULO. FABRICANTE. CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. São solidariamente responsáveis a montadora de veículos e a concessionária credenciada pela não entrega de veículo. 3. A verificação de relação jurídica entre a agravante e a concessionária credenciada para fins de comercialização de veículos usados demandaria o reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula nº 7/STJ 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp 1022975/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2018, DJe 04/10/2018)

Portanto, também inafastável o óbice da Súmula 7/STJ.

Por fim, a respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.

Nesse sentido, precedentes: AgRg no AREsp 833.843/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/12/2018; REsp 1738928/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, , DJe 14/02/2019; AgInt no AREsp 1344970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 28/03/2019; e AgInt no AREsp 1386774/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 08/04/2019.

3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0129962-4 AREsp 1.708.901 /

PR

Números Origem: 000 22311020168160069 22311020168160069

PAUTA: 15/12/2020 JULGADO: 15/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. ELIANE DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA RECENA

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995N DIEGO OLIVEIRA MURCA E OUTRO (S) - MG170860

AGRAVADO : FLAVIO LUCIO MACEDO REBOUCAS

AGRAVADO : EDMERVAN DE FARIA MELO

AGRAVADO : ANGELA MARIA ALMEIDA

ADVOGADOS : EDUARDO HERNANDES CARDOSO PEREIRA - PR041861N INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA - PR076491N SUELEM CARIZI GARCIA - PR073593N CARLOS VINICIUS ROCHA - PR060721N

AGRAVADO : FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL VINÍCIUS OLENSKI - PR099240

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Consórcio

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995N DIEGO OLIVEIRA MURCA E OUTRO (S) - MG170860

AGRAVADO : FLAVIO LUCIO MACEDO REBOUCAS

AGRAVADO : EDMERVAN DE FARIA MELO

AGRAVADO : ANGELA MARIA ALMEIDA

ADVOGADOS : EDUARDO HERNANDES CARDOSO PEREIRA - PR041861N INDIRA HERNANDES CARDOSO PEREIRA - PR076491N SUELEM CARIZI GARCIA - PR073593N CARLOS VINICIUS ROCHA - PR060721N

AGRAVADO : FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL VINÍCIUS OLENSKI - PR099240

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no

Número Registro: 2020/0129962-4 AREsp 1.708.901 /

PR

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206302505/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1708901-pr-2020-0129962-4/inteiro-teor-1206302515