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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1874978 RS 2020/0115672-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1874978_5e2ab.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1874978 - RS (2020/0115672-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : L DA R G

AGRAVANTE : M C Z

ADVOGADOS : ADROALDO DAL MASS - RS023365A LIJANE MIKOLASKI BELUSSO - RS050901A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : C C G

ADVOGADO : RENATO INVERNIZZI - RS046445A

INTERES. : J C T

ADVOGADOS : FILIPE BALBINOT - RS070264A ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI - RS054228A CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO - RS053943A

INTERES. : J S

ADVOGADO : OTTO JUNIOR BARRETO - RS049094A

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7 do STJ).

2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem.

3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de dezembro de 2020.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1874978 - RS (2020/0115672-5)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : L DA R G

AGRAVANTE : M C Z

ADVOGADOS : ADROALDO DAL MASS - RS023365A LIJANE MIKOLASKI BELUSSO - RS050901A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : C C G

ADVOGADO : RENATO INVERNIZZI - RS046445A

INTERES. : J C T

ADVOGADOS : FILIPE BALBINOT - RS070264A ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI - RS054228A CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO - RS053943A

INTERES. : J S

ADVOGADO : OTTO JUNIOR BARRETO - RS049094A

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENHORABILIDADE DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.

1. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula n. 7 do STJ).

2. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem.

3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.

4. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto por L. DA R. G. e M. C. Z. contra decisão

monocrática do Ministro Jorge Mussi que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão,

negou-lhe provimento.

Alegam os agravantes que não deve prevalecer o entendimento de incidência das Súmulas n.

282 e 356 do STF, pois o prequestionamento não precisa ser explícito. Sustentam também que a matéria

foi prequestionada quando foram opostos embargos de declaração, não importando se não

foram acolhidos. Assim, aduzem, que não há falar em ausência de prequestionamento quanto ao tema

No que diz respeito à incidência da Súmula n. 7 do STJ, afirmam que a pretensão é a

readequação do acórdão aos parâmetros do direito federal não observados.

Requerem o provimento do presente agravo a fim de que seja provido o recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O recurso não reúne condições de êxito.

De início, cumpre ressaltar que a parte apenas se insurge contra a incidência das Súmulas n.

7 do STJ e 282 e 356 do STF, razão pela qual não se tratará da questão de serem indevidas as medidas

assecuratórias.

Em relação à incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às questões de desproporcionalidade

da pena de multa diária e de impenhorabilidade dos valores sacados do FGTS, verifica-se que a parte não

busca desconstituir o entendimento adotado, aliás, com amparo em jurisprudência do STJ.

Somente reitera os argumentos já constantes do recurso especial, razão de transcrever todo o trecho a

respeito.

Por esse motivo, é cabível a manutenção do julgado na forma exposta pelo Ministro Jorge

Mussi, nestes termos (fls. 615-618):

No tocante à alegada desproporcionalidade da pena de multa diária fixada, o Tribunal a quo consignou (e-STJ fls. 512-513):

[...] Feito o registro, não merece guarida o argumento de suposta desproporcionalidade do valor estimado em relação à multa penal e á reparação de dano à EMBRAPA . Quanto ao ponto, releva lembar que o juízo de origem estimou a responsabilidade dos réus L e M sobre o possível dano causado e sobre o quantum de eventual condenação à pena de multa em R$ 572.291,74 (quinhentos e setenta e dois mil, duzentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos) para Lucas da Ressurreição Garrido e R$ 149.339,52 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e nove reais, e cinquenta e dois centavos) para M C Z. Note-se que o Ministério Público estimou a reparação do ilícito em mais de R$ 150.000,00, em montante que, supostamente, implicou enriquecimento ilícito dos requeridos.

De outro lado, os valores de multa foram fixados em observância aos critérios estabelecidos no art. 49, § 1º, do CP, isto é, dentro do parâmetro legal que parte de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo mensal ao tempo do fato até 5 (cinco) vezes esse salário. Atendeu-se ainda às exigências do art. 60 do CP, considerando-se, principalmente, a situação econômica dos réus, com o fim de tornar eficaz a pena de multa, visando à repressão e à prevenção da prática de novo delito. Nestes termos, nada a opor no tocante à quantidade de dias-multa (a ser calculada em eventual condenação) no patamar indicado pelo Parquet Federal (39 dias-multa). De igual sorte, a estipulação do valor do dia multa em 1 (um) salário mínimo, à época dos fatos (patamar médio) não se mostra nem um pouco desproporcional, considerando as excelentes condições financeiras dos denunciados. Neste particular aspecto, a defesa de L informa que ele recebe salário líquido de R$ 22.417,32 (vinte e dois mil quatrocentos e dezessete reais e trinta e dois centavos) mensais, enquanto a defesa de MAURO informa que ele recebe sal ́rio líquido de R$ 17.183, 31 mensais. Portanto, as próprias defesas confirmam terem os acusados ótimas condições financeiras. Lembrando que a aferição monocrática levou em consideração a denúncia de crimes praticados em continuidade delitiva. L, por exemplo, está incurso por uma vez na pena do art. 288, caput, do Código Penal, por 21 (vinte e uma) vezes nas penas do art. 171, caput e § 3º, do Código

Penal, e por quinze vezes nas penas art. 89 da Lei 8.666/93, na forma do art. 69 do Código Penal; enquanto M foi denunciado como incurso por 4 (quatro) vezes nas penas do art. 171, caput e § 3º, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal.

Nesse contexto, desconstituir a premissa do acórdão recorrido de que a multa foi fixada levando-se em conta as condições econômicas dos recorrentes demandaria reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula n. 7/STJ.

A propósito (grifos acrescidos):

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , I, DA LEI 8.137/90. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR SONEGADO. POSSIBILIDADE. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVISÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes. (REsp. 1.519.662/DF, Rel. Min.MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 1/9/2015).

2. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, a nulidade não será declarada caso não ocorra prejuízo para a defesa, sendo preservados, na espécie, o contraditório e a ampla defesa.

3. A alteração das premissas fáticas do acórdão, relativamente à conduta inserta na figura típica do 1º, II, da Lei 8.137/90, demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. Admite-se a exasperação da pena-base pelo relevante valor sonegado.

5. A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do recurso especial, por demandar dilação probatória. (AgRg no AREsp 850.542/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 21/09/2016).

6. O exame acerca da suposta desproporcionalidade na aplicação da pena de multa demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

7. Indeferido pedido de sobrestamento por não abranger o agravo regimental discussão sobre o compartilhamento de dados bancários pela Receita Federal com o Ministério Público Federal, sem autorização judicial, matéria em relação à qual foi reconhecida repercussão geral no RE 1.055.941/SP.

8. Agravo regimental improvido e pedido de fls. 625/628 indeferido.(AgRg no AREsp 1441666/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019.)

No concernente à impenhorabilidade dos valores sacados do FGTS em relação ao recorrente M, a Corte a quo concluiu (e-STJ fls. 514):

[...] Pois bem. No caso em exame, a defesa de M informa que o Apelante encaminhou pedido de liberação do seu FGTS, tendo sido sacada a soma de R$ 370.164,00 (em 01/02/2019) e R$ 63.755,62 (em 13/03/2019) de contas diferentes. Ambos os valores foram depositados diretamente pela CEF da conta do FGTS para a conta-corrente do Apelante.

O apelante juntou comprovante de ser portador de câncer de próstata, tendo se submetido à cirurgia em fevereiro de 2019, dispendendo com a operação o valor de R$ 27.687,06, conforme Nota Fiscal nº 810994, de 23/02/2019 (doc anexo). Outros tantos gastos se somaram a esse, além dos medicamentos que, segundo a defesa, não houve tempo de reunir em função do curto espaço de dias para a interposição do apelo (que é de apenas 5 dias).

É sabido que os valores de ordem econômica não são absolutos e não podem se sobressair à efetivação dos direitos sociais, cujo propósito consiste na concretização dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.

Entretanto, os valores do FGTS, uma vez sacados e colocados sob a disponibilidade do seu titular, em princípio não mais são protegidos contra a cláusula de impenhorabilidade (TRF4, ACR 5000446- 90.2015.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 17/12/2015), ainda mais no caso concreto onde os valores foram sacados em fevereiro de 2019 e o bloqueio somente ocorreu agosto de 2019 (6 meses após).

Outrossim, há uma enorme discrepância entre o valor sacado (quase 434 mil reais) com o valor bloqueado nas contas de M (R$ 149.339,52), o que denota que o apelante ainda tem a sua disposição - para livre fruição - cerca de R$ 285,000.00 (conta aproximada).

Demais disso, não há noticia de que o apelante permaneça em tratamento.

Á contrário sensu, submeteu-se a uma cirurgia prostática cujo grau de sucesso é extremamente elevado, sendo alta a possibilidade de cura.

Nestas condições, ao menos por ora, deve ser mantido o bloqueio efetivado na conta de M C Z, sem prejuízo de que o pedido seja renovado na origem, acaso haja necessidade de utilização dos valores constritos para o tratamento da moléstia noticiada, mediante a devida comprovação documental.

Verifica-se que, a despeito de parte dos valores bloqueados na conta corrente do recorrente serem provenientes do saque do FGTS, o Tribunal de origem manteve o bloqueio considerando que "há uma enorme discrepância entre o valor sacado (quase 434 mil reais) com o valor bloqueado nas contas de M (R$ 149.339,52), o que denota que o apelante ainda tem a sua disposição - para livre fruição - cerca de R$ 285,000.00 (conta aproximada)" (e-STJ fls. 514).

Dessa forma, entender de forma diversa, implicaria incursão no acervo fático-probatório constantes dos autos, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7 desta Corte.

No que diz respeito ao tema da penhorabilidade dos salários, conforme dispôs a decisão

monocrática ora atacada, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão não foi

examinada pela Corte de origem. Correta, pois, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A existência de condenação definitiva por fato anterior justifica a conclusão pela existência de maus antecedentes, ainda que o trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da respectiva ação penal. Precedentes.

2. A elevada quantidade de drogas apreendidas e a acentuada potencialidade lesiva da substância entorpecente autorizam a exasperação da pena-base, a teor do que estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

3. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida imposição de regime inicial mais brando de cumprimento de pena, por ausência de prequestionamento da matéria. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.692.505/AC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/10/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETOR JUDICIAL CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356, AMBAS DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.

I - Como consignado na decisão vergastada, correta a dosimetria da pena, pois "O trauma suportado pelo Ofendido não pode ser confundido com o abalo psicológico, devendo ser especificado, de maneira a justificar a exasperação da pena-base sob esse aspecto, de forma concreta em que consistiu o suposto dano emocional, o que se deu na espécie, tendo em vista que o trauma sofrido pela Vítima [...]" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.676.254/SE, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 19/08/2020).

II - Não prospera a alegação de ocorrência de bis in idem, no que concerne à valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime, em face da ausência de prequestionamento, na medida em que "a parte recorrente não atuou de forma a viabilizar o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 1.877.863/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 9/9/2020).

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.721.362/SE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 29/10/2020.)

Ademais, ao contrário do que alega a parte, não consta dos autos terem sidos opostos

embargos declaratórios no Tribunal a quo para prequestionar expressamente o tema.

Também não há falar em prequestionamento implícito, que, segundo a orientação do STJ,

questão invocada, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, fica mantida integralmente a decisão agravada, cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0115672-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.874.978 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50005335620194047113 50028710320194047113

EM MESA JULGADO: 09/12/2020

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : L DA R G

RECORRENTE : M C Z

ADVOGADOS : ADROALDO DAL MASS - RS023365A LIJANE MIKOLASKI BELUSSO - RS050901A

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : C C G

ADVOGADO : RENATO INVERNIZZI - RS046445A

INTERES. : J C T

ADVOGADOS : FILIPE BALBINOT - RS070264A ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI - RS054228A CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO - RS053943A

INTERES. : J S

ADVOGADO : OTTO JUNIOR BARRETO - RS049094A

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Estelionato Majorado

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : L DA R G

AGRAVANTE : M C Z

ADVOGADOS : ADROALDO DAL MASS - RS023365A LIJANE MIKOLASKI BELUSSO - RS050901A

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERES. : C C G

ADVOGADO : RENATO INVERNIZZI - RS046445A

INTERES. : J C T

ADVOGADOS : FILIPE BALBINOT - RS070264A ROSANA MARIA NICOLINI CHESINI - RS054228A CESAR CAUE SCHAEFFER ONGARATTO - RS053943A

INTERES. : J S

ADVOGADO : OTTO JUNIOR BARRETO - RS049094A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0115672-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.874.978 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206302911/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1874978-rs-2020-0115672-5/inteiro-teor-1206302922

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