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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no HC 613268 SP 2020/0239539-3
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_613268_76b79.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 613.268 - SP (2020/0239539-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : EDINEI FERRAZ DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.

3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.

4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.

Superior Tribunal de Justiça

tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.

6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem.

Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

- A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86.

Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020.

Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.

7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 09 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 613.268 - SP (2020/0239539-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : EDINEI FERRAZ DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu

do habeas corpus em favor de EDINEI FERRAZ DE LIMA objetivando a reforma de

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n.

0004158-92.2020.8.26.0521), assim ementado (e-STJ, fl. 118):

AGRAVO EM EXECUÇÃO - aplicação analógica de 40% reservada aos indivíduos primários - condenação posterior por crime comum -irrelevância - lei não faz distinção entre a reincidência comum ou específica - novel redação do artigo 112, inciso VII, da LEP, apesar de sofrível, contempla os mesmos casos do revogado artigo , § 2º, da Lei nº 8.072/90 - interpretação do agravante que fere o princípio da continuação normativo-típica e individualização das penas, visto que a reincidência sempre agrava na segunda e terceira fase - ofensa ao princípio da isonomia, visto que para alguns exigir-se-ia a reincidência simples e para outros a específica, sem texto expresso em lei, que se exige para tal diferenciação - ofensa ao princípio da proporcionalidade - crimes mais leves não exigiriam reincidência específica e hediondos e equiparados sim - uso da interpretação reductio ad absurdum e sistemática - inexistência de analogia in malam partem, que não existe lacuna e não se adota norma análoga - caso de interpretação do art. 112 da LEP - interpretação in claris cessat interpretatio superada - desarmonia com o restante do art. 112 da LEP - negado provimento ao recurso.

Nas razões do regimental, sustenta a parte agravante, mais uma vez, que,"de

acordo com a nova redação do artigo 112, inciso VII da Lei de Execução Penal, a exigência

de lapso correspondente a 60% (sessenta por cento) da pena para progressão de regime

Superior Tribunal de Justiça

somente se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, ou seja, reincidente específico"(e-STJ, fl. 157).

Afirma que o paciente, embora seja reincidente, não é específico, impondo-se a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime.

Requer, a reconsideração da decisão ou seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado, concedendo-se, ao final, a ordem de habeas corpus.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 613.268 - SP (2020/0239539-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : EDINEI FERRAZ DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. VIA INADEQUADA. LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (FURTO QUALIFICADO). HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. CONCESSÃO DE HC DE OFÍCIO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo). Interpretação da Lei 8.072/90. Precedentes.

3. Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. , § 2º, da Lei n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.

4. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender especialmente da natureza do delito.

5. No caso, o paciente foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação

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definitiva anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum). Para tal hipótese, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes específicos.

6. Em direito penal não é permitido o uso de interpretação extensiva, para prejudicar o réu, devendo a integração da norma se operar mediante a analogia in bonam partem.

Princípios aplicáveis: Legalidade das penas, Retroatividade benéfica e in dubio pro reo.

- A lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda) - in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86.

Doutrina: HUMBERTO BARRIONUEVO FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO, Comentário ao Pacote Anticrime, Ed. Atlas, 2020; RENATO BRASILEIRO DE LIMA. Pacote Anticrime: Comentários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020; PAULO QUEIROZ, A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net; ROGÉRIO SANCHES CUNHA, Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020; e PEDRO TENÓRIO SOARES VIEIRA TAVARES e ESTÁCIO LUIZ GAMA LIMA NETTO; NETTO LIMA, Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020.

Precedentes: HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR e HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, ambos julgados em 06/10/2020.

7. Agravo regimental provido, concedendo habeas corpus de ofício para que se opere a transferência do paciente a regime menos rigoroso com a observância, quanto ao requisito objetivo, do cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator):

Insurge-se a defesa contra acórdão que negou provimento a agravo em

execução no qual se objetivava a retificação do cálculo de penas do paciente, a fim de fazer

constar o percentual de 40% para progressão de regime, nos termos da nova redação do art.

112, V, da Lei de Execução Penal.

Inicialmente, destaco que o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira

Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e

sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal

for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão

da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do

mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade

individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que

o seu julgamento requer.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa

orientação das Cortes Superiores do País:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. 'MODUS OPERANDI'. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI,

Superior Tribunal de Justiça

DJe de 1º/8/2014 e RHC n. 117.268/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC n. 284.176/RJ, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 28/8/2014; HC n. 293.528/SP, Sexta Turma, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 4/9/2014 e HC n. 253.802/MG, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 4/6/2014).

II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício.

[...] Habeas corpus não conhecido. (HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.

1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.

[...]. (STF, HC n. 113890, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJ 28/2/2014).

Mais recentemente: STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON

FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de

Superior Tribunal de Justiça

27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019 e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/02/2018, DJe de 3/4/2018.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Na hipótese, busca o impetrante a reforma da decisão agravada para que seja retificado o cálculo de pena do paciente, fazendo constar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 13.964/2019.

Com efeito, firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentido de ser irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. CARÁTER HEDIONDO DO CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. É entendimento deste Superior Tribunal de Justiça que constatada a reincidência do agente, independentemente da natureza do crime antecedente, exige-se o cumprimento de 3/5 da pena do crime hediondo ou equiparado, praticado na vigência da legislação em regência, para efeito de progressão de regime.

2. No caso dos autos, o crime foi praticado após a edição da Lei n.

Documento: 1992022 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2020 Página 10 de 8

Superior Tribunal de Justiça

13.497/2017, que não restringiu a natureza hedionda do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, do que se depreende que tal natureza se estende a todas as condutas narradas no art. 16 da Lei n. 10.826/2003, aplicando-se à progressão de regime a fração de 3/5, porque hediondo o crime e reincidente o paciente.

3."Ao ser qualificado como hediondo o art. 16 da Lei n. 10.826/2003, também as condutas equiparadas, e assim previstas no mesmo artigo, devem receber igual tratamento. Praticado o crime equiparado do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, após a publicação da Lei n. 13.497/2017, que inseriu a qualificação de hediondez, incide esse tratamento mais gravoso ao fato do processo"(HC n. 526.916/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 08/10/2019).

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 460.910/PR, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO COMO UM TODO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3/5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404/MS, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 20/5/2019).

2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 521.434/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 8/10/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU COMUM. IRRELEVÂNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. FRAÇÃO DE 3/5 EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a lei dos crimes hediondos não faz distinção entre a reincidência comum ou específica ao determinar a fração de 3/5 como lapso temporal

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para a progressão de regime, de modo que, unificadas as penas e constatada a reincidência, qualquer que seja ela (específica ou comum), para fins de progressão do regime, deverá ser aplicada a fração de 3/5 em relação aos crimes hediondos.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.780.929/RO, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe 29/8/2019).

E, não obstante a superveniência da Lei n. 13.964/19 - Pacote Anticrime -,

na decisão monocrática constante às e-STJ, fls. 142/150, entendi pela continuidade

normativo-típica, mantendo-se, assim, a punição mais rigorosa aos reincidentes em crimes

dolosos, independentemente de sua natureza hedionda ou não, com lapso fracional maior para

fins de progressão de regime.

Na ocasião, afirmei que a aplicação do percentual de 40% do cumprimento

da reprimenda somente se aplica aos apenados primários, o que não é o caso do paciente.

Cheguei, aliás, a acompanhar a brilhante interpretação esposada pelo eminente Ministro Félix

Fischer nos autos do HC n. 596.572/SP, cujo fundamento transcrevo novamente:

A jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas.

Deve-se recordar que as execuções são unificadas para fins de cálculos penais como um todo, não importando sequer as naturezas diferenciadas dos delitos pelos quais houve a condenação.

No presente caso , verifica-se que o eg. Tribunal de origem determinou fosse observada a fração própria à reincidência dos crimes hediondos em geral, de forma bem fundamentada, com a aplicação do atual art. 112, VII, da Lei de Execução Penal , que, tal qual a redação anterior, não faz qualquer diferenciação entre a reincidência específica ou não.

Verbis:

"Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

[...] V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

[...] VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for

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reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado [...]"(grifei)

Nesse passo, inclusive, consolidou-se, há muito, neste eg. Tribunal, o entendimento no sentido de que a condição de reincidência, uma vez reconhecida, se estende ao cumprimento dos demais crimes, não precisando sequer ser específica .

[...]

Por fim, deve-se deixar expressamente consignado que, no caso em tela, não há falar nem em lei mais benéfica e nem em, de qualquer forma, prejudicial ao apenado , tendo em vista que o percentual de 60% (consagrado hoje pelo denominado"Pacote Anticrime") corresponde exatamente à anterior fração de 3/5.

Ante o expos to, não conheço do habeas corpus.

Nesse sentido, a Quinta Turma do STJ decidiu em julgamento colegiado, ao

apreciar o HC n. 599977/SP:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS COLETIVO. COLETIVIDADE DELIMITADA. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. APLICAÇÃO DE PORCENTAGEM ALEGADA MAIS BENÉFICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

II - A jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça é firme ao declarar que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes deste STJ.

III - No presente caso, o eg. Tribunal de origem determinou que fosse observada a porcentagem de 60 %, em razão da prática de crime hediondo, para o reincidente (ainda que não específico) - tal qual já acontecia na legislação anterior, a qual, inclusive, previa o mesmo lapso para a progressão de regime, contudo, em forma de fração (3/5).

IV - No mesmo sentido, as decisões recentes: HC 607506, Quinta

Superior Tribunal de Justiça

Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Dje 01/09/2020; e HC 596031, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Dje 27/08/2020.

V - Assim, o v. acórdão combatido se encontra em conformidade com o entendimento desta eg. Corte Superior de Justiça sobre a matéria, não havendo que se falar, pois, em constrangimento ilegal.

Habeas corpus coletivo não conhecido. (HC 599.977/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).

Melhor refletindo sobre o tema, entretanto, não posso acolher, data venia,

interpretação extensiva configuradora de analogia in malam partem. Na esfera penal,a

legalidade/tipicidade é cerrada. Inviável, pois, o magistrado valer-se de uma lacuna da lei para

dar a pior interpretação do caso para o apenado.

Explico.

Em 24/12/2019 foi sancionada a Lei 13.964/19, conhecida como Lei do

Pacote Anticrime, que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020. Com a nova lei, diversos

dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e de outras leis foram revogados,

alterados ou acrescentados.

A exemplo, podemos citar a revogação expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n.

8.072/90 pelo art. 19 da Lei n. 13.964/19, passando a progressão de regime, na Lei de

Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n. 7.210/84.

E, com a nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal, a

sistemática foi modificada por completo, sendo introduzidos critérios e percentuais distintos e

específicos, a depender especialmente da natureza do crime.

Vejamos:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

Superior Tribunal de Justiça

III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado ;

VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

§ 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

§ 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.

[...]

§ 5º Não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006.

§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Como se pode observar, a intenção do legislador foi manter os condenados

mais tempo no regime estabelecido para o início do cumprimento da pena. A novatio legis

Superior Tribunal de Justiça

insere dispositivos prejudiciais à situação jurídica do condenado, os quais somente poderão ser

aplicados aos crimes praticados após a sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da

anterioridade (art. , XL, CF e art. do CP). Em se tratando, contudo, de hipótese benéfica

ao apenado, haverá a aplicação retroativa.

Com essas considerações, passo ao caso concreto.

Veja o que disse o Tribunal a quo, ao negar provimento ao agravo em

execução da defesa (e-STJ, fls. 119/125):

Edinei Ferraz de Lima foi sentenciado pelo delito de tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência por conta de condenação definitiva anterior pelo crime de furto qualificado.

O magistrado de 1º grau exigiu da agravante o cumprimento do lapso de 60% do novo montante para fins de progressão de regime, uma vez que a redação do artigo 112, inciso VI, da LEP, não exige reincidência específica.

Discute-se no caso o lapso objetivo necessário para a progressão de regime, vez que o magistrado exige 60% (equivalente à antiga fração de 3/5), enquanto a defesa pleiteia aplicação do lapso de 40% (análoga a fração de 2/5), alegando não se tratar de reincidência específica.

É certo que nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.072/90, indubitavelmente, o agravante necessitaria cumprir 3/5 da pena para a progressão de regime:

[...]

Contudo, o debate há muito superado e pacificado, voltou à tona com as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 ao revogar aquele dispositivo, estabelecendo novos lapsos temporais, em especial para os crimes hediondos:

[...]

Ora, quanto aos neófitos no cometimento de crimes hediondos ou equiparados, nada mudou, ou seja, necessita-se o cumprimento mínimo de 2/5 ou 40% da pena para ser beneficiado com a progressão de regime. Entretanto, em relação aos reincidentes, a infeliz e atécnica redação do inciso VII, do artigo 112, da LEP, induz a uma falsa interpretação literal - pleiteada pela agravante -, a qual, além de limitar a aplicação do dispositivo somente àqueles criminosos que cometem dois ou mais crimes de natureza hedionda ou a ela equiparada, ainda exclui dessa hipótese os casos mais comuns e de maior incidência (quando já há uma condenação definitiva por crime comum e ocorre a prática de um novo delito de natureza hedionda) , exatamente como no presente caso, com o que

Superior Tribunal de Justiça

não podemos concordar.

O entendimento esposado pelo agravante fere diretamente os princípios da continuidade normativo-típica e da individualização das penas e indiretamente o da proporcionalidade e da isonomia.

De prôemio, apesar da revogação do artigo artigo 2o, § 2º da Lei nº 8.072/90, o bem jurídico tutelado por ele não foi excluído do ordenamento jurídico, porquanto a Constituição Federal continua preceituando tratamento diferenciado e mais rigoroso aos crimes hediondos e a eles equiparados, bem como, a matéria foi totalmente redirecionada para o artigo 112 da LEP, ou seja, mera mudança do local em que a exigência do tempo mínimo era prevista, mantendo-se, inclusive as mesmas frações - apenas convertidas em porcentagens -, caracterizando verdadeira continuidade normativo-típica .

[...]

Assim, inegavelmente manteve-se a punição mais rigorosa aos reincidentes em crimes dolosos, especialmente quando um deles é hediondo ou equiparado.

[...]

Tanto assim que o artigo 112 da LEP prevê necessidade do condenado cumprir 16% da pena se primário e 20% se reincidente, para crimes praticados sem violência ou grave ameaça a pessoa: 25% para os primários e 30% para os reincidentes nos casos de crimes com violência e grave ameaça: e, 40% para os crimes hediondos e equiparados, quando primário , fato que constou expressamente. Logo, obviamente, quando reincidente necessário cumprimento maior de pena para progressão, visto que em nenhum momento se menciona reincidência específica.

[...]

Além disso, sequer é possível se cogitar analogia" in malam partem ". Analogia é utilizada para a colmatação de lacunas, utilizando-se de casos análogos quando ausente norma que regule concretamente o fato. Isso porque existe dispositivo legal que determina o índice de 60% para a reincidência, quando praticado crime hediondo.

Como já exposto o problema decorre de má redação legal, bastando uma leitura atenta do inciso VII do artigo 112 da LEP, que tem o seguinte teor:"VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado".

[...]

Portanto, considerando a continuidade normativa transferida para o artigo 112 da LEP, novamente não exigindo e reincidência específica em nenhum dos seus incisos e parágrafos - sendo que se

Superior Tribunal de Justiça

entende que só quando expressa exige-se a reincidência específica - somado ao fato de o inciso V do mesmo dispositivo ser reservado exclusivamente aos réus primários, além da intenção defensiva, ainda que de forma oblíqua, em criar um benefício" híbrido ", combinando dois incisos daquele artigo, torna-se impossível acolher o pleito da agravante, devendo ser mantida a exigência de cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime, não sendo caso de retificação do cálculo. De rigor a mantença da decisão prolatada.

Pelos trechos acima transcritos, o Tribunal manteve, para fins de progressão

de regime, o percentual de 60%, nos termos do previsto no art. 112, VII, da Lei 7.210/84. O

inciso, contudo, é taxativo e abarca tão somente a hipótese de reincidência na prática de

crime hediondo ou equiparado.

No caso, todavia, Edinei Ferraz de Lima foi sentenciado pelo delito de

tráfico de drogas, tendo sido reconhecida sua reincidência devido à condenação definitiva

anterior pelo crime de furto qualificado (delito comum), ou seja, é ele reincidente em crime

cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça.

Para tal hipótese - condenado por crime hediondo, mas reincidente em razão

da prática de crime comum -, inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de

regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram destinados aos reincidentes

específicos.

Veja, a propósito, as lições de HUMBERTO BARRIONUEVO

FABRETTI e GIANPAOLO POGGIO SMANIO:

No tocante aos crimes hediondos ou equiparados, a Lei 13.964/2019 também criou novos patamares.

Se o apenado for primário e condenado a crime hediondo ou equiparado (inciso V), o patamar para progressão de regime será de 40%; se for primário e condenado a crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o patamar de progressão será de 50 % (inciso VI, a); se for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, o patamar de progressão será de 60% (inciso VII); e se for reincidente específico em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, o patamar de progressão será de 70% (inciso VIII).

[...]

Interessante notar que, c om relação ao reincidente em crime

Superior Tribunal de Justiça

hediondo, a lei nova é mais benéfica. Isso porque, pela redação antiga, bastaria que o condenado fosse reincidente genérico para que se exigisse o cumprimento de 3/5 da pena para a progressão de regime. Pela nova redação, dada pela Lei 13.964/2019, especificamente no inciso VII do art. 112 da LEP, para que se exija o cumprimento de 60% (que equivale aos antigos 3/5), faz-se necessário que o apenado seja 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado', ou seja, reincidente específico em crime hediondo ou equiparado . (in Comentário ao Pacote Anticrime, págs. 182/183)

No mesmo diapasão, RENATO BRASILEIRO DE LIMA, esclarece:

(...) Em sentido diverso, o inciso VII do art. 112 da LEP, com redação determinada pelo Pacote Anticrime, é categórico ao apontar o patamar de 60% (sessenta por cento) para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado. C omo se pode notar, trata-se de reincidência específica em crimes dessa natureza, não necessariamente no mesmo delito (…) Logo, na hipótese de se tratar de apenado já condenado irrecorrivelmente por um crime qualquer que vier a cometer novo delito, dessa vez hediondo ou equiparado, não se revela possível a aplicação do inciso VII do art. 112, devendo ser aplicado (…) o patamar previsto no inciso V, qual seja, 40% (quarenta por cento), desde que do crime hediondo (ou equiparado) em questão não tenha resultado morte (…)- (in Pacote Anticrime: Comerntários à Lei 13.964/19, Ed. JusPodium, 2020, pág. 394).

Confira-se, ainda, a ponderação do Prof. PAULO QUEIROZ, com sua

clareza meridiana:

A lei dá nova redação ao art. 112 da LEP, para estabelecer novos critérios para a progressão de regime, considerando a primariedade, a reincidência, o emprego ou não de violência à pessoa, o caráter hediondo, o resultado morte etc., cujos percentuais variam de 16% a 70%, tornando a progressão mais complexa.

O s novos parâmetros vão retroagir ou não conforme sejam mais ou menos favoráveis ao condenado, segundo as circunstâncias do caso concreto (princípio da irretroatividade da lei penal).

[...]

Como veremos, a lei é omissa quanto a várias questões, as quais devem ser resolvidas com base nos princípios da legalidade das penas, da irretroatividade e in dubio pro reo, de modo a prevalecer a solução mais favorável ao condenado .

Superior Tribunal de Justiça

3) Crime hediondos e equiparados etc .

Nos crimes hediondos e equiparados (Lei nº 8.072/90), os novos parâmetros para a progressão são os seguintes: a) 40%, para o réu primário e 60% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado ; b) 50%, para o réu primário e 70% para o reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte , vedado o livramento condicional em ambos os casos.

Aqui vale, mutatis mudantis, o que foi dito sobre crimes praticados com e sem violência.

Assim, o percentual de 40% é aplicável tanto ao réu que praticou um único crime hediondo quanto àquele que, apesar de ter cometido vários delitos (hediondos ou não), não é reincidente na forma da lei (CP, art. 63). Ou seja, a reiteração de crime não implica necessariamente reincidência.

Quando for reincidente específico em crime hediondo ou afim, o condenado deverá cumprir 60% da pena. Há reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados ainda que sejam cometidos delitos distintos (v.g., tráfico de droga e extorsão mediante sequestro).

Quando houver reincidência em crime hediondo e não hediondo, deverá ser feita a distinção no caso concreto, de modo a prevalecer o critério mais favorável ao apenado. Assim, por exemplo, no caso de reincidência em crime de tráfico de droga privilegiado e simples, não há reincidência específica, mas genérica, visto que o tipo previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deixou de figurar no rol dos crimes equiparados a hediondo (art. 112, § 5º, da LEP). O réu cumprirá então 16% da pena do tráfico privilegiado, se primário; e 20%, se reincidente. E 40% d a pena do crime de tráfico simples (equiparado a hediondo).

Nos crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, o apenado terá de cumprir 50% da pena, se primário; e 70%, se reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Aqui também é preciso fazer as distinções já referidas, para tratar cada delito conforme o percentual previsto em lei. Assim, por exemplo, no caso de cometimento de dois crimes hediondos, com e sem morte, como não há este tipo de reincidência específica, não se exigirá aquele percentual máximo (70%). Como há reincidência em crime hediondo ou assemelhado, o condenado terá de cumprir 60% da pena. (in A nova progressão de regime - Lei 13.964/2019, https://www.pauloqueiroz.net/a-nova-progressao-de-regime-lein13-964 -2019/).

Essa é também a posição assumida por ROGÉRIO SANCHES CUNHA,

Superior Tribunal de Justiça

que, ao tratar da aplicação do percentual de reincidência em crimes com violência ou grave

ameaça, destacou que:

O dispositivo faz referência à reincidência específica em crime com violência ou grave ameaça. Mas e se o reeducando for reincidente, mas não específico, ou seja, somente um dos crimes, passado e presente tiver sido cometido com violência ou grave ameaça? Lendo e relendo o artigo em comento, c oncluímos que estamos diante de uma lacuna, cuja integração, por óbvio, deverá observar o princípio do in dubio pro reo. (in Pacote Anticrime: Lei n. 13.964/2019 – Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: Editora JusPodvim, 2020. p. 371).

Nessa mesma linha, parecem seguir LIMA NETTO e TAVARES referindo

ser necessária a reincidência específica para a aplicação do lapso temporal relativo aos crimes

hediondos e equiparados e com resultado morte:

Antes do PAC, o tratamento mais gravoso ao condenado reincidente que cometeu crime hediondo ou equiparado não exigia a reincidência específica.

Percebam que a nova legislação exige, para o tratamento mais gravoso, a reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (com ou sem resultado morte, a depender do caso, incisos VII e VIII), isto é, é preciso que a reincidência seja específica. (TAVARES, Pedro Tenório Soares Vieira; NETTO LIMA, Estácio Luiz Gama. in Pacote Anticrime: As modificações no sistema de justiça criminal brasileiro. e-book, 2020. p.175).

Com efeito, em Direito Penal não é permitido o uso de interpretação

extensiva, para prejudicar o réu, impondo-se a integração da norma mediante a analogia in

bonam partem . Logo, a lei penal deve ser interpretada restritivamente quando prejudicial ao

réu, e extensivamente no caso contrário (favorablia sunt amplianda, odiosa restringenda)

- in NÉLSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. I, t.I, p. 86.

Recorde-se, aliás, que a interpretação extensiva em sentido amplo abrange a

interpretação extensiva em sentido estrito e a interpretação analógica. A analogia é forma de

integração de lacuna (quando não há na lei previsão sobre uma hipótese concreta). São

pressupostos da analogia: certeza de que sua aplicação será favorável ao réu; existência

de uma efetiva lacuna a ser preenchida.

Superior Tribunal de Justiça

Nesse sentido, concluiu o Min. NEFI CORDEIRO, no julgamento do HC nº

600.588/SP, em decisão proferida em 07/10/2020:

[...] com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois ao revogar o art. , § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual passou a ter a seguinte redação, no que interessa:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

(Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) [...].

V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) [...].

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) No caso dos autos, o paciente, que não é primário, não se enquadra nos exatos termos do inciso V, tampouco seu caso se amolda ao inciso VII, uma vez que não é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado.

Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60% que trata sobre a reincidência em crime hediondo ou equiparado. Ao contrário, merece na hipótese o uso da analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112, relativo ao primário e ao condenado por crime hediondo ou equiparado.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus de modo que o Juízo das Execuções analise o pleito de progressão de regime do paciente nos termos do art. 112, V, da Lei de Execucoes Penais. (HABEAS CORPUS Nº 600588 - SP (2020/0186230-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO - DJE 07/10/2020).

Ressalte-se, ainda, o recente julgado da Sexta Turma a respeito do tema:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019. LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.

Superior Tribunal de Justiça

1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na legislação penal e processual penal, e, nesta toada, revogou o referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da concessão da benesse.

3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve integrar a norma aplicando a analogia in bonam parte. Impõe-se, assim, a aplicação do contido no inciso IV, a, do referido artigo da Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50% da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.

4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave. (HC n 581.315/PR, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR).

Na mesma trilha: HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,

SEXTA TURMA, também julgado em 06/10/2020.

Assim, considerando que o paciente, condenado pela prática de tráfico de

drogas, é reincidente genérico, impõe-se a aplicação do percentual equivalente ao que é

previsto para o primário - 40%.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo regimental e concedo

habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso

observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a

que condenado, salvo se cometida falta grave.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0239539-3 PROCESSO ELETRÔNICO HC 613.268 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00041589220208260521 00086543820188260521 15001354420188260571

41589220208260521 86543820188260521

EM MESA JULGADO: 13/10/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FELIPE NANINI NOGUEIRA

ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDINEI FERRAZ DE LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : EDINEI FERRAZ DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator dando provimento ao agravo regimental e concedendo habeas corpus de ofício, pediu vista o Sr. Ministro Ribeiro Dantas."

Aguardam os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 613.268 - SP (2020/0239539-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : EDINEI FERRAZ DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS:

Trata-se de agravo regimental interposto por EDINEI FERRAZ DE LIMA contra decisão monocrática do em. Min. Reinaldo Soares que não conheceu do habeas corpus .

Nas razões do regimental, a defesa alega que,"de acordo com a nova redação do artigo 112, inciso VII da Lei de Execução Penal, a exigência de lapso correspondente a 60% (sessenta por cento) da pena para progressão de regime somente se aplica ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, ou seja, reincidente específico"(e-STJ, fl. 157).

Afirma que o paciente, embora seja reincidente, não é específico, impondo-se a aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de progressão de regime. Em consequência, pleiteia a reconsideração da decisão ou seja o feito submetido à apreciação do órgão colegiado.

Na sessão de julgamento do dia 13/10/2020, após o em. Ministro Relator votar pelo provimento do recurso, concedendo habeas corpus de ofício para que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se cometida falta grave, pedi vista para melhor exame do feito.

Verificando os autos, vejo que nada há a reparar, e que o caso mereceu a análise percuciente e elegante que caracteriza os votos do Ministro Reynaldo Soares Fonseca.

Dessa sorte, sem quaisquer acréscimos, acompanho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o voto do eminente Relator.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0239539-3 PROCESSO ELETRÔNICO HC 613.268 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00041589220208260521 00086543820188260521 15001354420188260571

41589220208260521 86543820188260521

EM MESA JULGADO: 09/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : FELIPE NANINI NOGUEIRA

ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : EDINEI FERRAZ DE LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : EDINEI FERRAZ DE LIMA (PRESO)

ADVOGADO : FELIPE NANINI NOGUEIRA - SP356679

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, concedendo habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206303303/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-613268-sp-2020-0239539-3/inteiro-teor-1206303313