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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RHC 130466 RJ 2020/0172675-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_130466_1b034.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130466 - RJ (2020/0172675-7)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO WERMELINGER MACHADO

ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 HENRIQUE CAIO MADEIRA BIAZ - RJ182610

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDENTE. DENÚNCIA APTA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DAS IMPUTAÇÕES. DESCRIÇÃO CONCRETA E PARTICULARIZADA DAS CONDUTAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 31/5/2017).

II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta

aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente.

IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

V - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de culpabilidade ou causa de extinção de punibilidade ou, enfim, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

VI - Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (f umus comissi delicti ) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável.

VII - Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação.

VIII - Com relação à descrição do fato criminoso nos crimes de autoria coletiva, conquanto não se possa exigir a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados. O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do Código de Processo Penal como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade.

IX - As palavras do colaborador, embora sejam suficientes para o início da investigação preliminar, não constituem motivo idôneo autônomo para fundamentar o recebimento da peça acusatória. Ademais, os documentos produzidos unilateralmente pelo colaborador não têm o valor probatório de elementos de corroboração externos, visto que a colaboração premiada é apenas meio de obtenção de prova.

X - O Ministério Público Federal imputa a José Antônio Wermelinger

Machado a prática dos crimes de corrupção passiva e de pertencimento a organização criminosa. Narra-se, em síntese, que ele, entre os anos de 2011 e 2014, na condição de assessor parlamentar do Deputado Estadual André Gustavo Pereira Corrêa da Silva, intermediou o recebimento por este de vantagens ilícitas pagas pelo então Governador do Rio de Janeiro Sérgio de Oliveira Cabral a fim de que o parlamentar estadual, em violação de dever funcional, apoiasse os projetos políticos encaminhados pelo Poder Executivo à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Nesse mesmo cenário, afirma-se, o recorrente

atuou na ocultação e dissimulação dos valores ilicitamente percebidos pelo Deputado Estadual André Côrrea.

XI - Os elementos de informação amealhados no curso das investigações indicam, em cognição sumária, com grau de probabilidade suficiente para a instauração do processo penal, que o recorrente incorreu nos crimes de corrupção passiva e de pertencimento a organização criminosa que lhe são imputados, mediante intermediação do recebimento de valores ilícitos pelo Deputado Estadual André Côrrea e gerenciamento do "loteamento" de cargos na Administração Estadual.

XII - O exame da denúncia e dos numerosos documentos que a subsidiam deixa evidente haver dados de corroboração externos e autônomos com relação ao conteúdo das colaborações premiadas, obtidos em medidas de interceptação telefônica e telemática, em execução de mandados de busca e apreensão, em compartilhamento de informações com outros processos, entre outras diligências investigatórias.

XIII - A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra ausência de pressuposto ou de condição da ação, nem da justa causa para o processo. Ademais, não é o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP. Lado outro, as imputações são suficientemente concretas e particularizadas, a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Por conseguinte, impõe-se o prosseguimento da ação penal, a fim de que sejam efetivamente apuradas as imputações formuladas contra o recorrente.

XIV - A apreciação das teses veiculadas pelo recorrente, no sentido e na profundidade que pretende, excede os limites da cognição do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Com efeito, o provimento jurisdicional por que a Defesa pugna nesta via é de natureza tal que só pode ser alcançado ao término da instrução processual, por ocasião da sentença, pois exigiria apreciação abrangente e aprofundada do vasto acervo de elementos de cognição que instruem os autos da ação penal na origem.

Agravo regimental desprovido .

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 09 de dezembro de 2020.

Ministro Felix Fischer

Relator

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 130466 - RJ (2020/0172675-7)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO WERMELINGER MACHADO

ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 HENRIQUE CAIO MADEIRA BIAZ - RJ182610

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDENTE. DENÚNCIA APTA. PROVA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. VEROSSIMILHANÇA E PROBABILIDADE DAS IMPUTAÇÕES. DESCRIÇÃO CONCRETA E PARTICULARIZADA DAS CONDUTAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL

DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 31/5/2017).

II - Os artigos 34, inciso XX, e 202, ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".

III - A interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente.

IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

V - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de culpabilidade ou causa de extinção de punibilidade ou, enfim, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

VI - Justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito (f umus comissi delicti ) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo. Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita (antijurídica) e culpável.

VII - Para o recebimento da peça acusatória, não se exige prova cabal de todas as afirmações de fato e de direito tecidas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação.

VIII - Com relação à descrição do fato criminoso nos crimes de autoria coletiva, conquanto não se possa exigir a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário que a peça acusatória estabeleça, de modo

objetivo e direto, a mínima relação entre o denunciado e os crimes que lhe são imputados. O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do Código de Processo Penal como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da individualização das penas e da pessoalidade.

IX - As palavras do colaborador, embora sejam suficientes para o início da investigação preliminar, não constituem motivo idôneo autônomo para fundamentar o recebimento da peça acusatória. Ademais, os documentos produzidos unilateralmente pelo colaborador não têm o valor probatório de elementos de corroboração externos, visto que a colaboração premiada é apenas meio de obtenção de prova.

X - O Ministério Público Federal imputa a José Antônio Wermelinger Machado a prática dos crimes de corrupção passiva e de pertencimento a organização criminosa. Narra-se, em síntese, que ele, entre os anos de 2011 e 2014, na condição de assessor parlamentar do Deputado Estadual André Gustavo Pereira Corrêa da Silva, intermediou o recebimento por este de vantagens ilícitas pagas pelo então Governador do Rio de Janeiro Sérgio de Oliveira Cabral a fim de que o parlamentar estadual, em violação de dever funcional, apoiasse os projetos políticos encaminhados pelo Poder Executivo à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Nesse mesmo cenário, afirma-se, o recorrente atuou na ocultação e dissimulação dos valores ilicitamente percebidos pelo Deputado Estadual André Côrrea.

XI - Os elementos de informação amealhados no curso das investigações indicam, em cognição sumária, com grau de probabilidade suficiente para a instauração do processo penal, que o recorrente incorreu nos crimes de corrupção passiva e de pertencimento a organização criminosa que lhe são imputados, mediante intermediação do recebimento de valores ilícitos pelo Deputado Estadual André Côrrea e gerenciamento do "loteamento" de cargos na Administração Estadual.

XII - O exame da denúncia e dos numerosos documentos que a subsidiam deixa evidente haver dados de corroboração externos e autônomos com relação ao conteúdo das colaborações premiadas, obtidos em medidas de interceptação telefônica e telemática, em execução de mandados de busca e apreensão, em compartilhamento de informações com outros processos, entre outras diligências investigatórias.

XIII - A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra ausência de pressuposto ou de condição da ação, nem da justa causa para o processo. Ademais, não é o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP. Lado outro, as imputações são suficientemente concretas e particularizadas, a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Por conseguinte, impõe-se o prosseguimento da ação penal, a fim de que sejam efetivamente apuradas as imputações formuladas contra o recorrente.

XIV - A apreciação das teses veiculadas pelo recorrente, no sentido e na profundidade que pretende, excede os limites da cognição do habeas corpus, que não admite dilação probatória. Com efeito, o provimento jurisdicional por que a Defesa pugna nesta via é de natureza tal que só pode ser alcançado ao término da instrução processual, por ocasião da sentença, pois exigiria apreciação abrangente e aprofundada do vasto acervo de elementos de cognição que instruem os autos da ação penal na origem.

Agravo regimental desprovido .

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida por esta

Relatoria, a qual negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus interposto por JOSÉ ANTÔNIO WERMELINGER MACHADO .

Ressai das alegações aventadas pelo agravante a pretensão de que seja efetivado o juízo de retratação, insistindo nas teses já defendidas no recurso.

Argumenta que a inicial do recurso ordinário demonstra que a peça acusatória

oferecida contra o agravante é manifestamente inepta, visto que não haveria descrito ato concreto de sua autoria que se subsuma ao tipo de corrupção passiva.

Afirma que as indicações políticas para cargos e funções na Administração Pública estadual feitas pelo Deputado Estadual fluminense André Corrêa, para cujo

sucesso o recorrente haveria atuado, não constituem o crime de corrupção passiva

tipificado no art. 317, caput e § 1º, do Código Penal. Para tanto, argumenta que as indicações políticas investigadas inseriram-se no exercício regular da atividade

parlamentar e que, por não se ter verificado nenhum crime cometido pelos agentes indicados para cargos na Administração Pública, não ostentariam caráter ilícito.

nos serviços prestados pela Administração Pública estadual, especialmente porque as indicações que ele haveria feito não teriam sido observadas nem acolhidas pelos órgãos competentes.

Assevera que a narrativa da peça acusatória é inverossímil, pois não se teria demonstrado concretamente o alegado vínculo entre as indicações políticas citadas e o "pacote de vantagens" que o ex-Governador Sérgio Cabral haveria pago aos parlamentares que apoiassem os projetos do Poder Executivo submetidos à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Salienta que o Ministério Público Federal não evidenciou, na denúncia, eventual finalidade "eleitoreira" das indicações discutidas, a qual, propõe, caso existisse, não configuraria o crime de corrupção passiva, e sim o delito previsto no art. 299 da Lei n. 4.737/65 (corrupção eleitoral).

Refere que o Ministério Público Federal não delineou de que modo o recorrente teria intermediado ou gerenciado o processo de indicações políticas ou que vantagens ilícitas ele teria recebido do Deputado Estadual André Corrêa na forma de contrapartida à sua intervenção.

Quanto à tese de falta de justa causa para a ação penal, defende que a narrativa do órgão acusatório funda-se exclusivamente nas declarações dos colaboradores premiados Carlos Miranda, Sérgio de Castro Oliveira ("Serjão"), Renato Chebar, Marcelo Chebar, Cláudio Barboza, Vinícius Claret e Luiz Carlos Linhares Ferreira.

Aponta que o parágrafo 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/13 impede que a sentença condenatória esteja fundamentada unicamente nas declarações dos colaboradores, ao passo que, no presente caso, não haveria elemento corroborativo externo que sustentasse as imputações que recaem sobre o recorrente. A par disso, alega que o c. Supremo Tribunal Federal tem o entendimento de que as palavras de colaboradores, por si sós, não constituem fundamento idôneo para o recebimento da denúncia, por ausência de plausibilidade jurídica da acusação.

Neste particular, aduz que os dados extraídos do sistema de contabilidade ST não são elementos de corroboração independentes das declarações dos colaboradores, visto que o referido sistema era gerido por Cláudio Barboza, Renato Chebar e Vinícius Claret, os quais, nessa medida, poderiam livremente adulterar as informações nele gravadas. Propõe ainda haver numerosas contradições entre os relatos dos colaboradores e os dados do Sistema ST.

Argumenta que os registros de ligações telefônicas efetuadas entre o recorrente e Sérgio de Castro Oliveira ("Serjão") que instruem a denúncia igualmente não constituem lastro probatório idôneo, visto que: a) não incluiriam o conteúdo das conversas realizadas; b) não coincidiriam com as supostas datas em que os pagamentos ilícitos teriam sido feitos; c) não seriam compatíveis com negócios ilícitos, em virtude de sua exígua duração.

Obtempera que as informações fornecidas pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (atual Unidade de Inteligência Financeira - UIF) infirmam a versão do colaborador Carlos Miranda, pois não teriam indicado a existência de variação patrimonial a descoberto incompatível com os rendimentos licitamente recebidos pelo recorrente.

Ademais, aponta que os relatórios de movimentação financeira, além de não constituírem prova idônea para uso nos autos, seriam inconsistentes, uma vez que teriam considerado transferências realizadas entre contas de mesma titularidade e ignorariam que diversos depósitos foram feitos pela esposa do recorrente para o custeio de despesas familiares.

Noutro giro, sustenta que os votos do Deputado Estadual André Côrrea para a aprovação das contas da gestão do ex-Governador Sérgio Cabral nos anos de 2009, 2010, 2015 e 2017 e na sessão em que se deliberou a respeito da soltura de parlamentares presos na Operação Cadeia Velha não configuram ato de ofício para o crime de corrupção passiva, dado que suas manifestações estariam em conformidade com suas convicções políticas, especialmente porque o parlamentar teria votado contra a aprovação das contas do Poder Executivo em outras oportunidades.

Ao final, requer o provimento do agravo para, concedendo a ordem de habeas corpus , determinar o trancamento da Ação Penal n. 0500386-37.2019.4.02.5101/RJ, instaurada perante o Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

O Ministério Público Federal, às fls. 8.191-8.210, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

Por manter a decisão ora agravada, trago o feito ao Colegiado.

É o relatório.

VOTO

O presente Agravo Regimental não merece provimento.

Sustenta o Agravante, em apertada síntese, a necessidade de reforma do decisum guerreado , sob o argumento de inépcia da peça acusatória e de ausência de justa causa para a deflagração da Ação Penal n. 0500386-37.2019.4.02.5101/RJ.

Pois bem . O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas no presente recurso, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão de fls. 8.115-8.132. Ao contrário, os argumentos externados por esta Relatoria merecem ser ratificados pelo Colegiado, senão vejamos.

Inicialmente, com relação ao pedido de sustentação oral , consigno que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal , que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta . A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 31/5/2017, grifou-se).

Nesse mesmo sentido:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA

DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS.

SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

PREVISÃO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO PENDENTE. SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o

entendimento de que"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação

oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)"(EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).

II - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie.

III - A operação" Furna da Onça "é desdobramento da operação" Cadeia Velha ", que, de sua vez, decorre da operação" Lava Jato ", podendo se extrair do procedimento em tela que a persecução penal aqui em análise não guarda similitude fática com os feitos afetos à Operação" Calicute "e" Eficiência ", a ponto de justificar a prevenção da e. Sexta Turma.

IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

V - A decisão monocrática proferida pelo Desembargador Federal Abel Gomes, relator da Ação Penal n. 0100368-58.2019.4.02.0000/RJ na 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao apreciar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou questão de ordem e determinou a remessa dos autos ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, efetivamente examinou o mérito das teses de: (a) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo de 1º Grau

independentemente do julgamento de eventuais recursos; e (b) de nulidade do julgamento da questão de ordem por ausência de prévia intimação da defesa.

VI - Conquanto os embargos tenham sido opostos em face de acórdão, válido o seu julgamento por decisão unipessoal quando as hipóteses taxativamente fixadas no art. 619, caput, do Código de Processo Penal não forem cumpridas pelo recorrente, tendo em vista as disposições do art. 620, § 2º, do mesmo Código, e, mais

particularmente, do art. 44, § 1º, II, do RITRF-2.

VII - Contra a decisão que julga monocraticamente os embargos cabe o agravo regimental (ou o agravo interno), como prevê o § 2º do mesmo art. 44 do RITRF2. Desse modo, não tendo sido apreciado o agravo regimental interposto pelo recorrente na origem, inviável o exame das matérias nele aventadas por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância, por aplicação analógica da Súmula n. 691/STF.

VIII - Não se vislumbra teratologia ou constrangimento ilegal flagrante nas decisões proferidas pela autoridade coatora que justifique a superação do óbice sumular, haja vista que, de um lado, o art. 91, II, do RITRF2 efetivamente afirma não depender de pauta - e,

portanto, de prévia intimação da defesa - o julgamento de questões de ordem; e, de outro, não existe recurso com efeito suspensivo oponível em face da decisão que julga questão de ordem, de modo que, em princípio, não se identifica ilegalidade no processamento do feito na primeira instância.

Agravo regimental desprovido" (AgRg nos EDcl no HC 544.819/RJ, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe 18/6/2020, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

INDEFERIMENTO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO COMPLEXA. INEXIGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1."A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que"o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n.

1.533.480/RR, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 31/5/2017).

2. Tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser realizado após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório.

3. Agravo regimental desprovido"(AgRg no RHC

126.928/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 12/8/2020, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. VEDAÇÃO AO RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE

ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O julgamento do agravo regimental independe de indicação de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos

arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

2. O julgamento monocrático do habeas corpus ocorreu, na verdade, como forma de dar efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. , LXXVIII), porquanto, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus, os prazos processuais, inicialmente, estavam suspensos, assim como as sessões de julgamento, não havendo, portanto, naquele momento, nenhuma previsão de que voltassem a ocorrer.

3. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.

4. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão, em especial o risco à ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, em que o réu foi condenado por haver traficado grande quantidade de drogas cuja natureza é mais perniciosa aos usuários: 9 kg de crack, os quais estavam escondidos no quarto de seu filho.

5. Agravo regimental não provido"(AgRg no RHC 125.617/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 4/8/2020, grifou-se).

Por conseguinte, não acolho o pedido de sustentação oral .

Ademais, quanto ao argumento de que a decisão monocrática foi proferida em violação ao princípio da colegialidade, note-se que os artigos 34, inciso XX, e 202,

ambos do RISTJ, atribuem ao Relator a competência para"decidir o habeas corpus quando for inadmissível , prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar

com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral , a

entendimento firmado em incidente de assunção de competência , a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal , a jurisprudência dominante

acerca do tema ou as confrontar "(grifou-se).

Logo, a decisão monocrática do Relator que aprecia o mérito do habeas

corpus ou do recurso ordinário não vulnera o princípio da colegialidade, sobretudo

porque a competência originária do órgão colegiado sempre permanece resguardada em virtude da possibilidade de interpor-se o recurso de agravo regimental, como ocorreu na

espécie.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que a interposição do agravo regimental torna superada a alegação de afronta aos princípios do

juiz natural e da colegialidade e torna prejudicados eventuais vícios relacionados ao julgamento monocrático, tendo em vista que, com o agravo, devolve-se ao órgão

colegiado competente a apreciação do mérito da ação, do recurso ou do incidente.

Acerca do tema, cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RISTJ. ART. 34, XVIII, B, E XX. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I - O RISTJ, em seu art. 34, XVIII, 'b', dispõe que o Relator pode proferir decisão monocrática para 'negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema;'

II - Continua o RISTJ, no mesmo art. 34, XX, a estabelecer que o Relator pode, monocraticamente, 'decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar;'

III - É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de afronta aos princípios do juiz natural e da colegialidade, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente.

IV - O julgamento monocrático pelo Relator não implica cerceamento de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono realizar sustentação oral.

V - O cumprimento provisório da pena, é matéria decidida pelo col. STF, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, na qual reafirmou a jurisprudência já assentada, para concluir que 'a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência

afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal' (ARE n. 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16).

Agravo regimental não provido"(AgRg no RHC n. 75.296/SP, Quinta Turma , de minha relatoria , DJe de 18/10/2017, grifei).

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO

PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. APREENSÃO DE UMA

MUNIÇÃO. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. PRINCÍPIO DA

INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade.

2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmouse no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC n. 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe

28/2/2018).

2. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade pública (RHC n. 143.449/MS, Relator Ministro RICARDO

LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018).

3. Ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior passaram a reconhecer a atipicidade da conduta perpetrada por agente, pela incidência do princípio da insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora.

4. No presente caso, foi apreendido 1 cartucho, calibre 357, desacompanhado de dispositivo que possibilitasse o disparo do referido projétil. Assim, reconhecida a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, deve ser afastada a tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente típica.

5. Agravo regimental não provido"(AgRg no REsp

1859281/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 24/8/2020, grifou-se).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM

HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA.

AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE

PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade, pois é conferido ao relator decidir monocraticamente o habeas corpus quando for ele inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal (art. 932 do Código de Processo Civil, c/c o art. do Código de Processo Penal; e arts. 34, XX, e 210 do RISTJ).

2. O julgamento monocrático pelo relator não implica cerceamento ao direito de defesa, por eventual supressão do direito de o patrono da parte realizar sustentação oral.

[...]

7. Agravo regimental desprovido"(AgRg no HC n.

327.638/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 21/9/2017, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E

CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CALCADA EM

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PENA-BASE. REGIME

PRISIONAL. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE

CRIMINOSA. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência da Corte, a elevada quantidade e diversidade de entorpecente apreendido - 7kg de maconha

e 500g de cocaína - justificam o incremento da pena-base e a fixação de regime mais gravoso. Precedentes.

3. Inaplicável o disposto no art. 33, § 4º, Lei de Drogas, quando constatada a dedicação à atividade criminosa e ligação com grupo criminoso. Na espécie, as instâncias ordinárias valoraram além da quantidade de drogas, outros elementos dos autos, notadamente o fato de que o apelante contratou terceira pessoa, pela quantia de R$1.000,00 (mil reais), para o transporte de considerável quantidade de droga (7kg de maconha e 500g de cocaína) e juntos vieram de carro do Estado de São Paulo para Ponta Porã buscar o entorpecente e retornar ao Estado de origem, já com a droga, foi determinado que o corréu João Márcio retornasse com o entorpecente de ônibus, enquanto o apelante retornaria com o seu veículo.

4. Agravo regimental improvido"(AgRg no HC 570.109/MS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 13/8/2020, grifou-se).

Adiante, para o exame do mérito do recurso, transcrevam-se os fundamentos

do acórdão que apreciou a impetração originária, in verbis (fls. 8.013-8.015):

"Como já tive oportunidade de afirmar, registro aqui, mais uma vez, que o objetivo da Operação Furna da Onça, em apertada síntese, foi desvelar a ramificação da organização criminosa liderada por Sérgio Cabral na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com o MPF, diversos parlamentares recebiam sistematicamente vultosas quantias do ex-Governador a título de propina, a fim de que os interesses (espúrios) do Governo fossem resguardados no âmbito do legislativo estadual. Além das quantias supostamente recebidas, aos Deputados era dada a possibilidade de indicar pessoas para trabalhar em órgãos públicos estaduais, resultando um verdadeiro loteamento de cargos para fins eleitoreiros.

Com relação ao Deputado André Correa, o Parquet Federal afirma que o mesmo recebeu de Sérgio Cabral, no período compreendido entre janeiro de 2011 até março de 2014, pelo menos, R$ 5.185.000,00 (cinco milhões, cento e oitenta e cinco mil reais), em razão do pagamento de propina mensal de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de que sua atividade parlamentar fosse direcionada para os interesses da organização criminosa. De acordo com o MPF, o parlamentar tinha o auxílio do paciente, que é apontado pelo órgão acusatório como seu operador, na medida em que que recebia parte da propina e a mantinha oculta de modo a preservar a identidade do verdadeiro beneficiário dos recursos ilegais.

Pela leitura da decisão apontada coatora, não verifico nenhuma ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem.

Isto porque, em primeiro lugar, ao contrário do que fazem crer os impetrantes,a atipicidade relativa à intermediação das supostas nomeações políticas realizadas pelo Deputado André Corrêa junto ao DETRAN não se mostram, pelo menos neste momento processual, uma simples nomeação de pessoas de confiança e competência, por quem de direito, para o exercício de uma função pública. De acordo com o Ministério Público Federal, as indicações conferidas aos parlamentares faziam

parte de um ?pacote de vantagens? oferecido pelo então Governador Sérgio Cabral em troca de apoio político, o que revela, segundo o MPF, que eram realizadas também para fins eleitoreiros, já que efetivadas, geralmente, nos locais em que os Deputados obtiveram grande parte de seus votos.

Não há na narrativa ministerial qualquer equívoco que encerre a inépcia pretendida, uma vez que o referido crime de corrupção foi cometido, em tese, dentro de um contexto criminoso complexamente estruturado, cuja análise e provas dizem respeito a um juízo de cognição exauriente incompatível com esta via estreita. Ou seja, o exame acerca da subsunção das condutas dos impetrantes aos tipos penais que lhe são imputados deve ser analisado dentro do contexto da estrutura criminosa implementada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, não tendo os impetrantes logrado demonstrar nesta via estreita a atipicidade alegada.

Com relação à falta de justa causa para deflagração da ação penal, em razão da ausência de elementos probatórios que corroborem as afirmações feitas por delatores, também não assiste razão aos impetrantes. Isto porque, na denúncia há menção a outros meios de prova que visam robustecer aquelas declarações, de que são exemplo as ligações entre Sérgio Oliveira (?Serjão?), assessor direto de Sérgio Cabral e apontado como operador financeiro do ex-Governador, e José Antônio e as informações constantes no Sistema ST, administrado pelos doleiros Vinícius Claret e Cláudio Barboza, sendo certo que eventuais questionamentos acerca de sua suficiência para comprovar as imputações feitas aos impetrantes devem ser aventados durante o curso da instrução criminal.

Desse modo, uma vez preenchidos os requisitos do art. 41, possibilitado o exercício pleno do direito de defesa, e não tendo sido comprovada nenhuma das hipóteses previstas no art. 397, do CPP, que como o dispositivo diz, devem estar demonstradas de maneira explícita, inexiste razão para o trancamento da ação penal.

Diante do exposto, por não haver constrangimento ilegal a ser sanado, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM."(fls. 8.013-8.015, grifou-se).

Preliminarmente, consigne-se que o trancamento da ação penal constitui

medida de exceção que se justifica apenas quando estiverem comprovadas, de plano e

sem necessidade de exame aprofundado de fatos e provas, a inépcia da exordial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de excludente de ilicitude ou de

culpabilidade ou de causa de extinção de punibilidade ou, enfim, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade.

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LAUDO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização

crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

3. Com a superveniência de sentença condenatória, as alegações em favor do trancamento ficam enfraquecidas, uma vez que o acolhimento da tese acusatória denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença.

4. Considerando que o laudo de constatação preliminar atesta a natureza da droga apreendida, aliado às demais provas carreadas aos autos, reputo que o caso vertente se enquadra nas excepcionalidades mencionadas pelo ERESp n. 1.544.057/RJ, em que se admite a comprovação da materialidade delitiva com base no referido exame.

5. Habeas corpus não conhecido"(HC 529.254/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 14/2/2020, grifou-se).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INCOMPATÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a orientação desta Corte Superior, "eventual mácula que venha a gravar o inquérito não repercute na ação penal que o sucede, dada a natureza inquisitiva do procedimento policial" [administrativo, de função meramente instrumental] (RHC n. 100.231/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 1º/7/2019).

2. O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia, conforme reiterada

jurisprudência deste Superior Tribunal.

3. O exame acerca da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delituosa demandaria ampla dilação probatória, incompatível com a via eleita.

4. A quebra do sigilo telefônico, in casu, foi motivada, pelo Juízo singular, de forma adequada e suficiente, com atenção aos comandos dos arts. 5º da Lei n. 9.296/1996 e 93, IX, da Constituição da República. Não prospera a pretensão anulatória quanto à possível arbitrariedade no deferimento da medida cautelar. Tal qual concluiu a Corte estadual, havia, na hipótese, investigação formalmente instaurada, que apontou para a indispensabilidade do procedimento extremo, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora.

5. A segregação preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a custódia, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

6. Não há irregularidade das medidas cautelares autorizadas na fase investigatória. Via de consequência, os atos praticados não têm o condão de inquinar de nulidade o decreto constritivo.

7. Ao revés, as instâncias ordinárias firmaram que a organização criminosa recebia armas, munições e drogas em Três Rios - RJ, através de "mulas" contratadas para o transporte e, em seguida, redistribuía esse material ilícito para diversos compradores da região.

8. Sendo o grupo criminoso liderado pelo recorrente e constatada "a periculosidade social da ação e o acentuado grau de reprovabilidade do paciente", justifica-se o cárcere provisório do réu, com o fito de "resguardar o meio social" e "evitar a reiteração criminosa", assim como dispõe o acórdão recorrido.

9. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido"(RHC 113.985/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 12/2/2020, grifou-se).

Ademais, justa causa para a ação penal condenatória é o suporte probatório

mínimo ou o conjunto de elementos de fato e de direito ( fumus comissi delicti ) que evidenciam a probabilidade de confirmar-se a hipótese acusatória deduzida em juízo.

Constitui, assim, uma plausibilidade do direito de punir, extraída dos elementos objetivos

coligidos nos autos, os quais devem demonstrar satisfatoriamente a prova de materialidade e os indícios de que o denunciado foi o autor de conduta típica, ilícita

(antijurídica) e culpável.

Para o recebimento da peça acusatória, porém, não se exige prova cabal de todos as afirmações de fato e de direito feitas na denúncia, pois é suficiente a sua verossimilhança, desde que bem assentada no acervo de elementos cognitivos que subsidiam a acusação.

Desse modo, a denúncia deve descrever de modo suficientemente claro, concreto e particularizado os fatos imputados, em uma dimensão que, ao mesmo tempo, demonstre a plausibilidade e verossimilhança da tese acusatória e permita ao acusado defender-se efetivamente das imputações, em prestígio aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Contudo, como assinalado, não se pode exigir que deva narrar exaustivamente todos os elementos que importam à apreciação da res in judicio deducta , os quais, fundamentalmente, só poderão ser conhecidos no curso da instrução processual.

Considera-se formalmente apta a dar início à ação penal a peça acusatória que preencha os seguintes requisitos, dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime; e, quando necessário, o rol das testemunhas .

Não preenchidas essas condições, a denúncia deverá ser rejeitada com fundamento em sua inépcia manifesta, nos termos do art. 395, I, do CPP. Deverá igualmente ser rejeitada na ausência de pressuposto processual ou de condição para a ação ou, ainda, na ausência de justa causa (respectivamente, incisos II e III do art. 395 do CPP). Entende-se, enfim, que também deverá ser rejeitada quando estiver presente qualquer das hipóteses de absolvição sumária, elencadas no art. 397 do mesmo Código: houver causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; o fato narrado evidentemente não constituir crime; houver causa extintiva de punibilidade do agente.

Por oportuno, tenha-se que a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, é a descrição, amparada no suporte fático dos autos, de todos os elementos essenciais ou indispensáveis para que se caracterize tanto a conduta delitiva, de maneira particularizada no tempo e no espaço, como o liame que permita vinculá-la ao agir do acusado.

Com relação à descrição fato criminoso nos crimes de autoria coletiva, esta Corte Superior tem decidido que, conquanto não se possa exigir a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado, é necessário que a peça acusatória estabeleça, de modo objetivo e direto, a mínima relação entre o denunciado e os crimes

que lhe são imputados. O entendimento decorre tanto da aplicação imediata do art. 41 do CPP como dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da

individualização das penas e da pessoalidade.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 4º DA LEI N. 7.492/1986). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade.

2. A imputação descrita na denúncia é suficiente clara para deflagrar a ação penal e minúcias acerca das circunstâncias da prática delitiva poderão ser aferidas durante a instrução probatória, sob o crivo do contraditório.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ tem mitigado a exigência de descrição minuciosa da ação de cada agente nos crimes de autoria coletiva, desde que a denúncia não seja demasiadamente genérica. Precedentes

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o deferimento ou indeferimento da produção de provas está inserido no âmbito de discricionariedade do magistrado condutor do processo, devendo fazê-lo demonstrando os motivos do seu convencimento. Por sua vez, as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, afastaram o constrangimento ilegal sustentado pela defesa no indeferimento da diligência solicitada por entender que a mesma era desnecessária porquanto não buscava sanar dúvidas quanto aos fatos.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 116.971/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe 2/3/2020, grifou-se).

CERTAME. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE. DENÚNCIA APTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO FÁTICA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. Especificamente sobre os crimes societários e de autoria coletiva, a orientação desta Corte Superior preleciona que, "embora não possa ser de todo genérica, a denúncia é válida quando demonstra um liame entre o agir dos sócios ou administradores e a suposta prática delituosa, apesar de não individualizar pormenorizadamente as atuações de cada um deles, o que estabelece a plausibilidade da imputação e possibilita o exercício da ampla defesa, cumprindo o contido no artigo 41 do Código Penal." (AgRg no RHC 81.346/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019).

2. Se a denúncia expõe com clareza o liame existente entre as supostas condutas dos recorrentes e os fatos delitivos em apuração, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa aos acusados, não há tese de ilegalidade a ser acolhida. Os recorrentes são acusados de integrar núcleo familiar responsável pela criação de sociedade empresária de fachada para atuar em conjunto com outra empresa a fim de frustrar o caráter competitivo de certame licitatório, estando a denúncia amparada em vasta investigação policial, inclusive com quebra de sigilo de dados.

3. A tarefa de realizar aprofundado exame da matéria fáticoprobatória é reservada ao Juízo processante, que, após a detida análise, julgará a procedência ou não da acusação proposta, podendo afastar a responsabilidade dos recorrentes se for o caso.

4. Recurso em habeas corpus não provido"(RHC 120.748/SC, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Danta s, DJe 14/2/2020, grifou-se).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. APTIDÃO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2. É legítima e idônea para consubstanciar a pretensão punitiva estatal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descreve o fato criminoso imputado ao denunciado com todas as suas circunstâncias relevantes, de modo a

permitir ao imputado compreender os termos da acusação e dela defender-se, sob o contraditório judicial.

3. No caso, a imputação fática relativa aos delitos descritos nos art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 está suficientemente delineada na denúncia, visto que é possível identificar, nos termos do que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, qual a responsabilidade do ora agravante nos fatos em apuração, vale dizer, quais condutas ilícitas supostamente por ele praticadas, motivo pelo qual não há falar em trancamento prematuro da ação penal.

4. Em crimes de autoria coletiva, embora a inicial acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais de cada um dos acusados, demonstra um liame entre seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando ao réu compreender os termos da acusação e dela defender-se, tal como ocorreu no caso.

5. A questão relativa à pequena ou a nenhuma participação do ora agravante nos fatos articulados na denúncia foge da possibilidade de cognição na via estreita do habeas corpus, dada a dificuldade de, em processo que envolve 26 acusados, delimitar, com precisão, a participação de cada um nos eventos delituosos ou mesmo de concluir pela alegada ausência de qualquer responsabilidade penal de um dos denunciados.

6. Agravo regimental não provido"(AgInt no HC 536.459/SC, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe 21/11/2019, grifou-se).

Pois bem. No presente caso, o Ministério Público Federal denunciou José

Antonio Wermelinger Machado, ora recorrente, pelo cometimento, em tese, dos crimes

de corrupção passiva (art. 317, caput e § 1º, por quarenta vezes, na forma do art. 71, caput , c/c o art. 327, § 1º, todos do CP) e de pertencimento a organização criminosa (arts. 1º, §

1º, e 2º, § 4º, inciso II, ambos da Lei n. 12.850/13).

A peça acusatória narra, em síntese, que o recorrente, entre os anos de 2011 e

2014, na condição de assessor parlamentar do Deputado Estadual André Gustavo Pereira

Corrêa da Silva, intermediou o recebimento por este de vantagens ilícitas pagas pelo então Governador do Rio de Janeiro Sérgio de Oliveira Cabral a fim de que o parlamentar

estadual, em violação de dever funcional, apoiasse os projetos políticos encaminhados pelo Poder Executivo à deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de

Janeiro (ALERJ). Nesse mesmo cenário, afirma-se, o recorrente atuou na ocultação e dissimulação dos valores ilicitamente percebidos pelo Deputado Estadual André Côrrea.

Expõe-se que o pagamento da propina, feito, de rigor, com periodicidade mensal, era precedido de contatos telefônicos estabelecidos entre Sérgio de Castro Oliveira (" Serjão "), ex-assessor de Sérgio Cabral, e André Côrrea e, com frequência, executado pelos doleiros Renato Chebar, Marcelo Chebar, Cláudio Barboza e Vinícius Claret.

O Parquet Federal, ademais, descreve que Sérgio Cabral reservou a André Côrrea, na forma de vantagem indevida, indicações para cargos e funções na Administração Pública estadual direta e indireta, especialmente no Detran/RJ, e em empresas contratadas mediante procedimentos licitatórios previamente direcionados, como contrapartida a atos praticados com desvio de finalidade ou com omissão de dever funcional em favor dos projetos encaminhados pelo então Governador do Rio de Janeiro. Nesse contexto, novamente, o recorrente teria" administrado "e" gerenciado "o esquema de indicações, o qual teria resultado em um efetivo" loteamento "dos postos de trabalho da Administração Estadual.

Argumenta-se, enfim, que os crimes de corrupção passiva descritos teriam sido cometidos por meio de organização criminosa composta por numerosos agentes, com estrutura ordenada e divisão de funções, e mediante um modus operandi complexo e sofisticado, em cujo âmbito o recorrente atuava fundamentalmente na intermediação dos pagamentos ilícitos feitos a André Côrrea, de quem, repise-se, era assessor parlamentar.

A denúncia está lastreada, em resumo, nos seguintes elementos de informação colhidos no curso da fase inquisitorial:

a) dados extraídos do computador de Edson Albertassi e do aparelho telefônico de Paulo César Melo de Sá;

b) dados extraídos do sistema de contabilidade ST;

c) declarações de colaboradores premiados e elementos de corroboração;

d) registros de ligações telefônicas realizadas entre o recorrente e André Côrrea e Sérgio de Castro, ex-assessor de Sérgio Cabral;

e) registros da Receita Federal e do COAF sobre movimentações financeiras do recorrente em tese incompatíveis com os rendimentos licitamente auferidos.

Ao menos em tese e em cognição sumária, entendo que os elementos de informação dos autos efetivamente indicam, com grau de probabilidade suficiente para a instauração do processo penal, que o recorrente incorreu nos crimes de corrupção passiva

e de pertencimento a organização criminosa que lhe são imputados, mediante intermediação do recebimento de valores ilícitos pelo Deputado Estadual André Côrrea e gerenciamento do" loteamento "de cargos na Administração Estadual.

Com efeito, conforme esta Corte Superior concluiu no âmbito do HC 541.791/RJ, impetrado em favor de André Côrrea, os atos de ofício relacionados aos crimes de corrupção passiva em tese perpetrados por ele não se resumiram a participações nas votações em que se aprovaram as contas do Poder Executivo estadual e em que se deliberou a respeito da prisão dos parlamentares presos na Operação Cadeia Velha, mas, também, entre outros atos, teriam consistido na: (i) designação dos integrantes da organização criminosa para ocuparem funções estratégicas dentro da ALERJ; (ii) votação para os cargos de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado; (iii) não instauração de procedimento no Conselho de Ética contra esses parlamentares objeto de medidas restritivas de liberdade; (iv) não abertura de comissões parlamentares de inquérito;(v) condução concertada de projetos de lei voltados a beneficiar o núcleo econômico da organização criminosa.

Como lastro probatório, apontam-se, para além das declarações prestadas pelos colaboradores premiados no processo, entre outros elementos, os dados extraídos de computador de Edson Albertassi, os quais evidenciam que um número significativo de indicações era conferido a parlamentares estaduais, especialmente em bases territoriais em que tinham grande força política. Em mesmo sentido, as informações obtidas do aparelho celular de Paulo César Melo de Sá revelam tratativas a respeito de distribuição de indicações com chefe de poder executivo municipal.

Além disso, a possibilidade de edição do conteúdo e dos registros de data e hora de dados inseridos nas planilhas do Sistema ST é condição inerente aos arquivos de sistemas de computador. Contudo, verifica-se que os dados do Sistema ST não foram apresentados isoladamente, senão em conjunto com outros elementos de informação, como registros de ligações efetuadas entre o telefone do recorrente e de André Côrrea e o de Sérgio de Castro, responsável por intermediar o pagamento das verbas ilícitas, e declarações de colaboradores, os quais indicam, em sua totalidade, segura correspondência entre as informações inseridas nas planilhas e as ocasiões em que as propinas teriam sido pagas a André Côrrea por intermédio do recorrente.

Igualmente, a tese de que a ausência de correspondência entre o tempo em que foram feitos os pagamentos e a prática dos crimes de corrupção não procede, pois o

referido tipo penal é de natureza formal e os valores poderiam ter sido pagos antes ou após o cometimento dos atos.

O exame da denúncia e dos numerosos documentos que a subsidiam deixa

evidente haver dados de corroboração externos e autônomos com relação às conteúdo das colaborações premiadas, obtidos em medidas de interceptação telefônica e telemática, em

execução de mandados de busca e apreensão, em compartilhamento de informações com outros processos, entre outras diligências investigatórias.

Isto posto, tem-se que o exame das teses veiculadas pelo recorrente, no sentido

e na profundidade que pretende, absolutamente excede os limites da cognição do habeas corpus , que não admite dilação probatória. Com efeito, o provimento jurisdicional por

que a Defesa pugna nesta via é de natureza tal que só pode ser alcançado ao término da instrução processual, por ocasião da sentença, pois exigiria apreciação abrangente e

aprofundada do vasto acervo de elementos de cognição que instruem os autos da ação penal na origem.

O exame de eventuais questões concernentes à materialidade e à autoria

delitiva, no quanto excederem os limites objetivos da cognição sumária, própria à apreciação desta ação mandamental, não dispensa aprofundado revolvimento fáticoprobatório da matéria coligida nos autos até o presente momento. Impõe-se, assim, que

sua discussão seja reservada à instrução processual, seu âmbito natural. Nesse sentido:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. TRIBUNAL NÃO SE MANIFESTOU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. AFASTADA NO CASO CONCRETO. APTIDÃO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CPP. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]

IV - Exige-se, na apreciação da justa causa, como requisito indispensável, a liquidez dos fatos, pois o exame de provas é inadmissível no espectro cognitivo do habeas corpus, ação constitucional que pressupõe, para seu manejo, ilegalidade ou abuso de poder tão flagrantes que possam ser demonstrados de plano.

V - Ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fáticoprobatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus ou de seu

recurso ordinário, devendo reservar-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual.

VI - In casu, a peça acusatória cumpriu os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e eventual trancamento da ação penal seria medida excepcional - o que não corresponde à situação posta em voga. [...] Recurso ordinário conhecido e desprovido"(RHC n. 108.739/SC, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 11/6/2019, grifouse).

?PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A alegação relativa ao suposto vício na prisão em flagrante não foi objeto de julgamento pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

4. Os indícios de autoria, nos termos da exigência contida no art. 312 do CPP, estão configurados, consoante relatado pelo Tribunal de origem, no fato de que o paciente foi preso em flagrante delito, tendo sido reconhecido firmemente pela vítima como um dos autores do roubo.

5. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

6. Ademais, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa, pois o paciente, em concurso com outro agente, teria subtraído bolsa, dinheiro e cartão de uma adolescente, que se encontrava acompanhada de sua mãe, mediante

grave ameaça exercida com o emprego de uma faca, a qual foi apontada na direção da jovem durante o ato. Essas circunstâncias justificam a prisão preventiva do paciente, consoante pacífico entendimento desta Corte no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória é decretada em razão do modus operandi com que o delito fora praticado.

7. Outrossim, o paciente possui anotações em sua folha de antecedentes criminais, circunstância que também justifica sua a segregação cautelar para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva.

8. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura.

9. Habeas corpus não conhecido? (HC n. 446.938/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/8/2018, grifou-se).

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Não se vislumbra ausência de pressuposto ou de condição da ação, nem da justa causa

para o processo. Ademais, não é o caso de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária

do art. 397 do CPP. Lado outro, as imputações são suficientemente concretas e particularizadas, a permitir o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. Por

conseguinte, impõe-se o prosseguimento da ação penal, a fim de que sejam efetivamente apuradas as imputações formuladas contra o recorrente.

À luz dessas considerações, em que pese o elevado esforço argumentativo do

recorrente, não vislumbro razões para modificar os fundamentos da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0172675-7 RHC 130.466 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0082201811 01008235720184020000 01008608420184025101

05003863720194025101 5005151-63.2020.4.02.0000 50051516320204020000

EM MESA JULGADO: 09/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro FELIX FISCHER

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : JOSE ANTONIO WERMELINGER MACHADO

ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 HENRIQUE CAIO MADEIRA BIAZ - RJ182610

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ

CORRÉU : ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI

CORRÉU : ALVARO JOSE GALLIEZ NOVIS

CORRÉU : ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO

CORRÉU : CARLA ADRIANA PEREIRA

CORRÉU : CARLOS EMANUEL DE CARVALHO MIRANDA

CORRÉU : DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA

CORRÉU : FABIO CARDOSO DO NASCIMENTO

CORRÉU : JENNIFER SOUZA DA SILVA

CORRÉU : JORGE LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES

CORRÉU : LEONARDO MENDONCA ANDRADE

CORRÉU : LEONARDO SILVA JACOB

CORRÉU : MAGNO CEZAR MOTTA

CORRÉU : SERGIO DE CASTRO OLIVEIRA

CORRÉU : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO

CORRÉU : SHIRLEI APARECIDA MARTINS SILVA

CORRÉU : WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO

CORRÉU : VINICIUS MEDEIROS FARAH

CORRÉU : MARCOS WILSON VON SEEHAUSEN

CORRÉU : JORGE LUIZ RIBEIRO

ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Ação Penal - Trancamento

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : JOSE ANTONIO WERMELINGER MACHADO

ADVOGADOS : MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA - RJ130730 HENRIQUE CAIO MADEIRA BIAZ - RJ182610

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2020/0172675-7 RHC 130.466 / RJ

MATÉRIA CRIMINAL

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206303862/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-130466-rj-2020-0172675-7/inteiro-teor-1206303872

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