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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp 1447667 PR 2019/0036863-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AgInt no AREsp 1447667 PR 2019/0036863-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1447667_067cd.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRITIBILIDADE.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, na hipótese de demanda em que se requer a concessão de pensão por morte de servidor público, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, exceto quando, como ocorreu no caso concreto, a Administração tiver negado o próprio direito buscado. 3. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206305843/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1447667-pr-2019-0036863-7

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