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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1739483 MT 2020/0196898-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 16/12/2020

Julgamento

7 de Dezembro de 2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1739483_ec5d3.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1739483 - MT (2020/0196898-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IVONETE MARIA COCCO

AGRAVANTE : CELSO MÁRIO COCCO

ADVOGADOS : MARCELO SOUZA DE BARROS - GO031153 MARCOS SOUZA DE BARROS - DF046940

AGRAVADO : AGROPECUARIA LORENZETTI LTDA

ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MT005475

INTERES. : RAIJAN CEZAR MASCARELLO

INTERES. : MARGARETH MARIA COCCO

INTERES. : SAULO LUIZ COCCO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.

1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo.

1.2. As informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de dezembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1739483 - MT (2020/0196898-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : IVONETE MARIA COCCO

AGRAVANTE : CELSO MÁRIO COCCO

ADVOGADOS : MARCELO SOUZA DE BARROS - GO031153 MARCOS SOUZA DE BARROS - DF046940

AGRAVADO : AGROPECUARIA LORENZETTI LTDA

ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MT005475

INTERES. : RAIJAN CEZAR MASCARELLO

INTERES. : MARGARETH MARIA COCCO

INTERES. : SAULO LUIZ COCCO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.

1.1. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo.

1.2. As informações processuais constantes do sistema eletrônico do Tribunal de origem ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo e eventuais equívocos não configuram justa causa para devolução de prazos processuais. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

da decisão de fls. 620-621, e-STJ, da Presidência desta Corte, que não conheceu do reclamo, ante a sua intempestividade.

Na aludida decisão singular, não se conheceu do recurso, ante: a) a exigência, na hipótese, dos requisitos de admissibilidade do novo CPC, eis que a decisão impugnada fora publicada após a entrada em vigor do CPC/15; b) a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 24/06/2020, sendo o agravo somente interposto em 21/07/2020, portanto fora do prazo legal; c) consoante o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Inconformados, os insurgentes interpuseram o presente agravo interno (fls. 624-628, e-STJ), no qual sustentam, em síntese, a tempestividade do recurso, ante as informações constantes do sistema eletrônico do Tribunal a quo. Não apresentou documentos.

Impugnação às fls. 631-634, e-STJ.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos expendidos pelo agravante não são capazes de infirmar os fundamentos do decisum impugnado.

1. De início, os requisitos de admissibilidade exigidos na hipótese sub judice são aqueles previstos no CPC/2015, em razão do disposto nos Enunciados Administrativos n. 2 e 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, a saber:

Enunciado administrativo n. 2 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado administrativo n. 3 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 ( relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 ) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. [grifou-se]

No caso em apreço, tem aplicação a dinâmica processual estabelecida pelo CPC/15, pois à época da publicação do decisum recorrido e da interposição do agravo em recurso especial já estava em vigência o novo regramento processual.

1.1. Denota-se, ainda, que no ato da interposição do recurso, a parte não apresentou qualquer "documento idôneo" que comprovasse a inexistência de expediente forense no período, tampouco apresentou qualquer documento por ocasião do presente agravo interno.

Na hipótese, denota-se que o insurgente não apresentou qualquer documento que pudesse dar amparo as suas alegações, limitando-se a afirmar no bojo das razões recursais a ocorrência de feriado local.

Nos termos do entendimento desta Corte, a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Para tal comprovação, exige-se a apresentação de documento idôneo , consoante precedentes desta Corte, a saber:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VÍCIO NÃO SANADO ATÉ A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019), manteve o entendimento no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo , no ato de interposição do recurso, bem como modulou os efeitos dessa decisão para permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da referida publicação. 2. No caso dos autos, a parte recorrente, quando da interposição do agravo interno, deixou, novamente, de comprovar a tempestividade do recurso especial, ensejando, portanto, a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1555594/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/2020) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública . Precedentes. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1530579/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020) [grifou-se]

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA DILAÇÃO DO PRAZO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. SIMPLES MENÇÃO OU REFERÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE . PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO OU EM CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. IRRELEVÂNCIA. NORMATIVO LOCAL IDÊNTICO ÀS DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS. DIREITO ESTADUAL. PROVA CONDICIONADA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REGRA DE TEORIA GERAL DA PROVA DESTINADA À ATIVIDADE INSTRUTÓRIA DA CAUSA. INAPLICABILIDADE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INCLUSIVE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECIAL. 1- O propósito recursal consiste em definir se a simples menção acerca da existência de feriado local alegadamente previsto em Regimento Interno e em Código de Organização Judiciária é suficiente para a comprovação de tempestividade do recurso especial nos moldes do art. 1.003, § 6º, do novo CPC. 2- . A comprovação da existência de feriado local que dilate o prazo para interposição de recursos dirigidos ao STJ deverá ser realizada por meio de documentação idônea, não sendo suficiente a simples menção ou referência nas razões recursais . Precedentes. [...] 5-Recurso especial não conhecido. ( REsp 1763167/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. [...] 2.1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do art. 1.003, § 6º, do CPC/15. Precedentes . 3. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da tempestividade recursal, não tem o condão de vincular o juízo de admissibilidade do Superior Tribunal de Justiça, pois cabe a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, realizar o juízo definitivo de admissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1423367/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 30/08/2019) [grifou-se]

1.2. Ademais, é pacífico neste Tribunal Superior, que as informações constantes de sistema eletrônico ou de sítio na rede mundial de computadores têm caráter meramente informativo, de modo que eventuais equívocos são são suficientes para configurar justa causa apta a gerar a devolução do prazo processual.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERNET. SISTEMA MERAMENTE INFORMATIVO. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE. COMPROVAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL AD QUEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade

recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. "Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais, devendo o patrono da parte acompanhar as publicações oficiais." ( AgInt no AREsp 1.155.442/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 15/12/2017). 3. A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp 1.813.684/SP, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1398695/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais, devendo o patrono da parte acompanhar as publicações oficiais. Precedentes. 1.1. No caso em tela, o andamento processual acostado aos autos não constitui documento apto a infirmar a certidão acostada aos autos e, assim, comprovar a alegada tempestividade do reclamo. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1639605/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020)

Por fim, verifica-se que a certidão de fls. 597 e-STJ, do Tribunal a quo, já verificara a intempestividade da insurgência e o agravante não apresentou qualquer documento no presente agravo interno apto a afastar o quanto certificado.

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.739.483 / MT

Número Registro: 2020/0196898-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10091409720198110000

Sessão Virtual de 01/12/2020 a 07/12/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : IVONETE MARIA COCCO

AGRAVANTE : CELSO MÁRIO COCCO

ADVOGADOS : MARCELO SOUZA DE BARROS - GO031153 MARCOS SOUZA DE BARROS - DF046940

AGRAVADO : AGROPECUARIA LORENZETTI LTDA

ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MT005475

INTERES. : RAIJAN CEZAR MASCARELLO

INTERES. : MARGARETH MARIA COCCO

INTERES. : SAULO LUIZ COCCO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - ARRENDAMENTO

RURAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : IVONETE MARIA COCCO

AGRAVANTE : CELSO MÁRIO COCCO

ADVOGADOS : MARCELO SOUZA DE BARROS - GO031153 MARCOS SOUZA DE BARROS - DF046940

AGRAVADO : AGROPECUARIA LORENZETTI LTDA

ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MT005475

INTERES. : RAIJAN CEZAR MASCARELLO

INTERES. : MARGARETH MARIA COCCO

INTERES. : SAULO LUIZ COCCO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de dezembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206306250/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1739483-mt-2020-0196898-2/inteiro-teor-1206306259

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