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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1774171 PR 2018/0271067-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 16/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1774171_f3544.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1774171 - PR (2018/0271067-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MARCELO ALIPERTI MAMMANA

ADVOGADOS : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO (S) - PR038597 FERNANDO MARTINS GONÇALVES - PR046325

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655 ARINALDO BITTENCOURT E OUTRO (S) - PR030815 ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO - PR038101 FÁBIO HIROMORI GOMES - PR031309 JANICE MARLEI LOUREIRO - PR073184 SIDNEY AHRENS JUNIOR - PR035503

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Não há falar em incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, pois, a despeito do recorrido informar que o depósito seria para a garantia do juízo, não houve a efetiva apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, pressuposto necessário para a incidência do disposto no art. 523 do CPC.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de dezembro de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1774171 - PR (2018/0271067-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : MARCELO ALIPERTI MAMMANA

ADVOGADOS : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO (S) - PR038597 FERNANDO MARTINS GONÇALVES - PR046325

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655 ARINALDO BITTENCOURT E OUTRO (S) - PR030815 ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO - PR038101 FÁBIO HIROMORI GOMES - PR031309 JANICE MARLEI LOUREIRO - PR073184 SIDNEY AHRENS JUNIOR - PR035503

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.

1. Não há falar em incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, pois, a despeito do recorrido informar que o depósito seria para a garantia do juízo, não houve a efetiva apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, pressuposto necessário para a incidência do disposto no art. 523 do CPC.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo interno interposto por MARCELO ALIPERTI MAMMANA em face de decisão monocrática de lavra deste signatário (fls. 1225/1227, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial.

Eis o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 1037/1038, e-STJ):

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR EXECUTADO.1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.2. EXECUTADO QUE REALIZOU O DEPÓSITOJUDICIAL PARA FINS DE GARANTIA E DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE PARA INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS, PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO NCPC (ART. 475-J, DO CPC/73). AUSÊNCIA DE VONTADE DO EXECUTADO EM RETARDAR OU PROCRASTINARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO. VALOR EXECUTADO EXPRESSIVO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DEPÓSITO JUDICIAL QUE OBSTA A MORA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA CONVOLAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM PAGAMENTO. DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADAEMANTIDA NESTA SEARA RECURSAL.3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 1107/1119, e-STJ.

Interposto recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente, ora agravante, apontou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 85, § 1º, 489, § 1º, VI, 505, 507 e 523, § 1º do CPC/15. Sustentou, em síntese, que a parte recorrida apresentou resistência ao ter depositado o valor da condenação e ter informado que estava garantindo do juízo, de modo que deve incidir a multa e os honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 1174/1183, e-STJ, e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 1185/1186, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça.

Em decisão monocrática de fls. 1225/1227 e-STJ, este signatário negou provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que não houve a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, pressuposto necessário para a incidência do disposto no art. 523 do CPC.

Irresignado, o agravante interpôs agravo interno (fls. 1230/1248, e-STJ), no qual asseverou, em suma, mesmo inexistindo impugnação, deve incidir os honorários e a multa.

Requer, por fim, a reconsideração da decisão monocrática ou sua reforma pelo Colegiado.

Impugnação às fls. 1252/1262, e-STJ.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

A irresignação não merece prosperar, porquanto os argumentos tecidos pelo agravante são incapazes de infirmar a decisão objurgada, motivo pelo qual merece ser mantida.

1. Com efeito, a parte recorrida realizou o pagamento integral dentro do prazo (fl. 1.044, e-STJ) e, apesar de ter informado que o depósito seria para a garantia do juízo, não apresentou efetiva resistência, isto é, impugnação ao cumprimento de sentença, pressuposto necessário para a incidência do art. 523 do CPC, de maneira

que deve ser afasta a pretensão de incidência de multa e honorários advocatícios.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA. CRITÉRIOS. INTEMPESTIVIDADE. RESISTÊNCIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS SEM RESISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA.

1. Ação ajuizada em 2/5/17. Recurso especial interposto em 28/5/18.Autos conclusos ao gabinete em 28/6/19. Julgamento: CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em dizer da violação do art. 523, § 1º, do CPC/15, acerca do critério de quando deve incidir, ou não, a multa de dez por cento sobre o débito, além de dez por cento de honorários advocatícios.

3. São dois os critérios a dizer da incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

4. Considerando o caráter coercitivo da multa, a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não há de se admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente faz o correspondente depósito integral da quantia dentro do prazo legal e não apresenta impugnação ao cumprimento de sentença.

5. Na hipótese dos autos,apesar de advertir sobre o pretendido efeito suspensivo e da garantia do juízo, é incontroverso que a executada realizou tempestivamente o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indene de dúvidas, que houve verdadeiro pagamento do débito, inclusive com o respectivo levantamento pela exequente. Não incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e correta extinção do processo, na forma do art. 924, II, do CPC.

6. Recurso especial conhecido e não provido.

(REsp 1834337/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019)

De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada.

2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no REsp 1.774.171 / PR

Número Registro: 2018/0271067-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1655158902 00060061220178160000 60061220178160000 92420168160084 27612010 34272010 34262010 4651997 00000092420168160084 1655158901 16551589

Sessão Virtual de 01/12/2020 a 07/12/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : MARCELO ALIPERTI MAMMANA

ADVOGADOS : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO (S) - PR038597 FERNANDO MARTINS GONÇALVES - PR046325

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655 ARINALDO BITTENCOURT E OUTRO (S) - PR030815 ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO - PR038101 FÁBIO HIROMORI GOMES - PR031309 JANICE MARLEI LOUREIRO - PR073184 SIDNEY AHRENS JUNIOR - PR035503

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - CÉDULA

DE CRÉDITO RURAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARCELO ALIPERTI MAMMANA

ADVOGADOS : LUIZ FRANCISCO BARCELLOS BOND E OUTRO (S) - PR038597 FERNANDO MARTINS GONÇALVES - PR046325

AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : MAURÍCIO PEREIRA PRÉVE - SC015655 ARINALDO BITTENCOURT E OUTRO (S) - PR030815 ARMANDO VIEIRA LARANJEIRO - PR038101 FÁBIO HIROMORI GOMES - PR031309

JANICE MARLEI LOUREIRO - PR073184

SIDNEY AHRENS JUNIOR - PR035503

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 07 de dezembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206306279/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1774171-pr-2018-0271067-5/inteiro-teor-1206306288

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