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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1850296 PR 2019/0351593-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
7 de Dezembro de 2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1850296_764b1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.296 - PR (2019/0351593-8)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

AGRAVANTE : LUIZ CECCONELLO RODRIGUES

ADVOGADO : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON E OUTRO (S) - DF037270

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 283 DO STF. APLICAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO QUE TERIA SIDO REALIZADA POR PARTICULARES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal foi aplicada em relação à tese de nulidade por indevida quebra do sigilo bancário. O recurso interno, entretanto, sustenta que impugnou todos os fundamentos do acórdão da apelação, no tocante à alegação de que a investigação seria nula, porque teria sido conduzida por particulares. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, nesse aspecto, por estarem as razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

2. Embora tenha se alegado divergência interpretativa acerca dos arts. 4.º e 18 da Lei n. 10.994/1997; 4.º, 71, 298 e 299 do Código Penal; 157 e 397 do Código de Processo Penal; 53 da Lei n. 9.784/1999; 298 e 19 da Lei n. 7.492/1986, não se desenvolveu tese a respeito, com a indicação de acórdãos paradigmas e efetivação do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a divergente interpretação da lei federal. Houve apenas a transcrição de ementas de julgados, alguns, inclusive, proferidos em habeas corpus , os quais não se prestam para a função de paradigma. Ausente a delimitação da controvérsia, incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não debateu expressamente a alegação de nulidade porque as atividades investigatórias teriam sido efetivadas por particulares. Para que a matéria seja prequestionada, não basta que tenha sido alegada pela parte, mas deve haver a efetiva análise pelo acórdão impugnado, o que não ocorreu. No caso, o recurso especial não alegou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que se pudesse verificar a eventual existência de omissão por parte da Corte a quo , na análise da matéria. Sendo assim, o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Para verificar se teria havido a prática de atos investigatórios por particulares, seria necessária a incursão ao campo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, também, desta Corte Superior.

Superior Tribunal de Justiça

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.296 - PR (2019/0351593-8)

AGRAVANTE : DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

AGRAVANTE : LUIZ CECCONELLO RODRIGUES

ADVOGADO : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON E OUTRO (S) - DF037270

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de agravo regimental interposto por DJALMA SOARES BARBALHO

FILHO e LUIZ CECCONELLO RODRIGUES, contra a decisão que não conheceu do recurso

especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 786):

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO E DIVERGÊNCIA PRETORIANA. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONDENAÇÃO POR CRIME ÚNICO. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. TESE DIVORCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. DENÚNCIA ADITADA ANTES DA CITAÇÃO PARA ALTERAR A TIPIFICAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PARTICULARES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."

No presente recurso interno, são trazidas as seguintes alegações:

a) houve a demonstração da divergência jurisprudencial, não sendo o caso de

aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal;

b) a matéria referente à tese de nulidade, porque teria havido a realização de atos

investigatórios por particulares teria sido "debatida no presente feito desde as primeiras

manifestações dos Agravantes" (fl. 806), não se podendo falar em falta de prequestionamento.

Igualmente, quanto ao tema, aduzem não incidir a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça,

"pois não está a se debater propriamente sobre o teor das provas produzidas, mas sim está

a se debater questão eminentemente de direito, sobre a nulidade das provas que não foram

produzidas por autoridade competente" (fl. 814);

c) deve ser afastada a incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal,

Superior Tribunal de Justiça

pois "todos os pontos da fundamentação do aresto regional foram devidamente rebatidos, inclusive quanto a participação do funcionário da Caixa Econômica Federal que agiu ao arrepio da lei, promovendo uma investigação paralegal, reportando os fatos posteriormente à Polícia Federal" (fl. 815).

Pedem a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do regimental ao Colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.296 - PR (2019/0351593-8)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 283 DO STF. APLICAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA N. 182 DO STJ. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO QUE TERIA SIDO REALIZADA POR PARTICULARES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. A Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal foi aplicada em relação à tese de nulidade por indevida quebra do sigilo bancário. O recurso interno, entretanto, sustenta que impugnou todos os fundamentos do acórdão da apelação, no tocante à alegação de que a investigação seria nula, porque teria sido conduzida por particulares. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, nesse aspecto, por estarem as razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão agravada.

2. Embora tenha se alegado divergência interpretativa acerca dos arts. 4.º e 18 da Lei n. 10.994/1997; 4.º, 71, 298 e 299 do Código Penal; 157 e 397 do Código de Processo Penal; 53 da Lei n. 9.784/1999; 298 e 19 da Lei n. 7.492/1986, não se desenvolveu tese a respeito, com a indicação de acórdãos paradigmas e efetivação do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a divergente interpretação da lei federal. Houve apenas a transcrição de ementas de julgados, alguns, inclusive, proferidos em habeas corpus , os quais não se prestam para a função de paradigma. Ausente a delimitação da controvérsia, incide a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

3. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não debateu expressamente a alegação de nulidade porque as atividades investigatórias teriam sido efetivadas por particulares. Para que a matéria seja prequestionada, não basta que tenha sido alegada pela parte, mas deve haver a efetiva análise pelo acórdão impugnado, o que não ocorreu. No caso, o recurso especial não alegou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que se pudesse verificar a eventual existência de omissão por parte da Corte a quo , na análise da matéria. Sendo assim, o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

4. Para verificar se teria havido a prática de atos investigatórios por particulares, seria necessária a incursão ao campo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, também, desta Corte Superior.

5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

VOTO

Superior Tribunal de Justiça

A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):

De início, constata-se que as razões do presente agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, no que diz respeito à incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

Disse o decisum combatido (fl. 790):

"[...] a Corte a quo afirmou que 'não há que se cogitar de quebra de sigilo, pois os contratos foram firmados com a participação da CEF e as informações não são sigilosas para a própria instituição financeira que detém os dados' (fl. 635). Como se verifica, houve o afastamento da alegação de quebra do sigilo bancário, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal era integrante do contrato. As razões do especial, entretanto, não refutaram especificamente o fundamento, o que atrai a incidência da Súmula n.º 283 do Supremo Tribunal Federal."

Como se verifica, o referido enunciado foi aplicado em relação à tese de nulidade por indevida quebra do sigilo bancário. O recurso interno, entretanto, sustenta que impugnou todos os fundamentos do acórdão da apelação, no tocante à alegação de que a investigação seria nula, porque teria sido conduzida por particulares, no caso, um gerente da Caixa Econômica Federal.

Sendo assim, incide, nesse aspecto, a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.

No mais, o agravo regimental não merece prosperar.

Embora tenha se alegado divergência interpretativa acerca dos arts. 4.º e 18 da Lei n. 10.994/1997; 4.º, 71, 298 e 299 do Código Penal; 157 e 397 do Código de Processo Penal; 53 da Lei n. 9.784/1999; 298 e 19 da Lei n. 7.492/1986, não se desenvolveu tese a respeito, com a indicação de acórdãos paradigmas e efetivação do cotejo analítico, demonstrando a similitude fática e a divergente interpretação da lei federal. Houve apenas a transcrição de algumas ementas de julgados, alguns, inclusive, proferidos em habeas corpus , os quais não se prestam para a função de paradigma. Portanto, quanto a esses dispositivos, não houve a necessária delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não debateu expressamente a alegação de nulidade porque as atividades investigatórias teriam sido efetivadas por particulares. Para que a matéria seja prequestionada, não basta que tenha sido alegada pela parte, mas deve haver a efetiva análise pelo acórdão impugnado, o que não ocorreu. No caso, o recurso especial não alegou ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, para

Superior Tribunal de Justiça

que se pudesse verificar a eventual existência de omissão por parte da Corte a quo , na análise

da matéria. Sendo assim, o tema carece de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do

Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1.º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME QUANTO À DECADÊNCIA PARA O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A tese segundo a qual, considerando as datas em que ocorreram os fatos geradores, o delito é atípico porque o lançamento definitivo do débito tributário teria ocorrido após o transcurso do prazo decadencial para tanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Nas razões do recurso especial, não foi alegada ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, a fim de que se verificasse a existência de omissão por parte do Tribunal a quo, de maneira a determinar-se eventual retorno dos autos àquela Corte para saneamento do vício ou se considerasse fictamente prequestionada a matéria, na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal.

[...]

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.845.380/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 19/10/2020.)

"[...]

PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO I, DA LEI N. 6.368/76. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. 1. Inviável, neste Sodalício, a apreciação das matérias que não foram debatidas nas instâncias de origem, ante a indispensabilidade de prequestionamento dos temas recursais e o óbice previsto no Enunciado n. 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.

2. A permanência da omissão no acórdão recorrido, quando opostos embargos aclaratórios com a finalidade de sanar eventual vício no julgado, requer à defesa arguição da violação ao artigo 619 do CPP, de modo a acusar eventual negativa de prestação jurisdicional, o que não ocorreu na espécie.

[...]

Agravo a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 985.373/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe

Documento: 2010762 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 7 de 4

Superior Tribunal de Justiça

06/06/2019.)

Além disso, para verificar se teria havido a prática de atos investigatórios por particulares, seria necessária a incursão ao campo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7, também, desta Corte Superior.

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do agravo regimental e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2019/0351593-8 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.850.296 / PR

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50115853920154047000 50354903920164047000 932015

EM MESA JULGADO: 07/12/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

RECORRENTE : LUIZ CECCONELLO RODRIGUES

ADVOGADO : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON E OUTRO (S) - DF037270

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : EDVALDO REZENDE

CORRÉU : MARIA APARECIDA DE SOUZA

CORRÉU : CLOVIS FERREIRA PESSOA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema

Financeiro Nacional

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

AGRAVANTE : LUIZ CECCONELLO RODRIGUES

ADVOGADO : ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON E OUTRO (S) - DF037270

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo regimental e, nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206306601/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1850296-pr-2019-0351593-8/inteiro-teor-1206306619

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