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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1545856 CE 2015/0185537-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1545856_68ea3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.856 - CE (2015/0185537-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : CLAYTON MOLLER - RS021483 GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO (S) -DF021649 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A CAMILLE CALHEIROS DA SILVA - CE026088 MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS E OUTRO (S) -DF037075 DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA E OUTRO (S) - CE016942

RECORRIDO : ITA INDUSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA SA

RECORRIDO : VIVIANE CHAVES DOS SANTOS

RECORRIDO : SOCIEDADE DE PESCA DO NORDESTE S/A SOCIPESCA

ADVOGADOS : VIVIANE CHAVES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) -CE009880 RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES - CE021725 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto no art. 227 da Lei 6.404/76, que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução.

2. Ao tempo da incorporação já estava correndo o prazo da prescrição intercorrente, com a inércia da exequente originária, o que deveria ser observado pela incorporadora, independentemente de intimação, pois a ela cabe zelar pelos direitos incorporados.

3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.

4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional).

5. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça

Sustentou oralmente o Dr. GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, pela parte RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

Brasília/DF, 1º de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.856 - CE (2015/0185537-2)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de recurso especial interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 431):

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)-EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

1. Consoante entendimento jurisdicional: "É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente". Agravo no agravo de instrumento não provido (AgRg no Ag 1340932/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 02/05/2011). Assim, comprovando o ocorrendo da intimação pessoal do banco necessário reconhecer a prescrição da ação. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

O recorrente sustenta ofensa aos artigos 20, §§ 3º e 4º, 265, I, e 334, I, III e IV, do Código de Processo Civil de 1973; e 202, parágrafo único, do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Alega que a sucessão processual - a incorporação do Banco do Estado do Ceará pelo Banco Bradesco S/A - ocorrida no decorrer da ação implicou a suspensão do processo, em razão da regra do art. 265, I, do Código de Processo Civil, que se refere à morte da pessoa, e que também se aplica à extinção da pessoa jurídica. A paralisação do processo findou somente em 16 de setembro de 2013, motivo pelo qual a prescrição intercorrente não se verificou. Afirma que sua legitimidade constitui fato público e notório, motivo pelo qual é dispensável a constituição de prova para prosseguir na execução dos bens penhorados. Insurge-se também contra a majoração dos honorários advocatícios pela Corte de origem, os quais foram fixados pela sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e elevados no acórdão para 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, corrigido - montante que corresponderia à quantia de R$ 4.202.794,38 (quatro milhões, duzentos e dois mil,

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setecentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos).

Em contrarrazões, ITA INDÚSTRIA TURISMO E AGRICULTURA S/A alega que as teses suscitadas no recurso demandam reexame de provas, o que não é possível ante o teor da Súmula 7/STJ. Afirma que após o último período de suspensão do feito, o exequente foi intimado diversas vezes "para informar se tinha interesse no prosseguimento do feito, conforme se verifica nos despachos de fls. 164 e 166, inclusive foi expedido mandado para intimação pessoal do seu representante legal a fim de informar interesse na causa (mandado de fls. 167/certidão de intimação de fls. 167 v), não tendo apresentado qualquer tipo de manifestação" (fl. 499). Assevera que a inércia processual durou quase 13 anos e que a incorporação ocorreu durante esse período, sendo obrigação da incorporadora sua habilitação e acompanhamento do feito. Defende, ainda, o valor fixado a título de verba honorária (fls. 494/502).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.545.856 - CE (2015/0185537-2)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : CLAYTON MOLLER - RS021483 GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO (S) -DF021649 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A CAMILLE CALHEIROS DA SILVA - CE026088 MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS E OUTRO (S) -DF037075 DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA E OUTRO (S) - CE016942

RECORRIDO : ITA INDUSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA SA

RECORRIDO : VIVIANE CHAVES DOS SANTOS

RECORRIDO : SOCIEDADE DE PESCA DO NORDESTE S/A SOCIPESCA

ADVOGADOS : VIVIANE CHAVES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) -CE009880 RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES - CE021725

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCORPORAÇÃO DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DA INCORPORADORA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte reconhece, a teor do disposto no art. 227 da Lei 6.404/76, que a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, motivo pelo qual não há dúvida sobre a titularidade do crédito objeto da execução.

2. Ao tempo da incorporação já estava correndo o prazo da prescrição intercorrente, com a inércia da exequente originária, o que deveria ser observado pela incorporadora, independentemente de intimação, pois a ela cabe zelar pelos direitos incorporados.

3. Em face do princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa.

4. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional).

5. Recurso especial parcialmente provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Primeiramente,

destaco que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105

de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Anoto que os fatos, inclusive as datas dos atos processuais praticados,

são incontroversos e foram bem delimitados na sentença e no acórdão, o que afasta a

necessidade de reexame probatório para conhecimento das teses suscitadas no recurso especial.

Relativamente à sucessão processual, a Corte estadual assim se

manifestou:

Em que pese tenha ocorrido a citação válida da promovida, assim como penhorados os bens dados em garantia hipotecária, restando garantido o juízo da execução, após a interposição de embargos de devedor, acolhidos em parte, a partir do ano 2000 ocorreu, por parte do exequente, flagrante desatenção com o andamento do feito. Colmatando essa situação, no ano de 2006, restou intimado pessoalmente o BANCO DO ESTADO DE CEARÁ para dar o necessário impulso à demanda, mantendo-se, como antes mencionado, em situação de passividade, o que resultou no arquivamento dos autos.

No ano de 2013, a parte executada protocolou pedido de desarquivamento dos autos e postulou a extinção da lide por força da prescrição intercorrente, a qual ultimou-se como reconhecida pela sentença vergastada.

(...)

No caso concreto, o prazo prescricional iniciou-se já com as normas em vigor do Código Civil de 2002, ou seja, a contagem de cinco anos teve início em 2006, findando em 2011.

(...)

O segundo argumento do recurso de apelação do sucessor processual tem assento no fato de a extinção da pessoa jurídica ter equivalência com a morte da pessoal natural. Esse tema, porém, é visto cum grano salis pela jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça (...).

Superior Tribunal de Justiça

Infere-se que a extinção da pessoa jurídica somente ocorre quando se verificar a liquidação de todos os seus bens, o que não é corrente na espécie, porquanto ainda se encontram sendo negociados bens do BEC, credor originário, não transferidos na incorporação de ativos pelo BRADESCO.

Mas não só, ainda existe outro móvel para não se admitir a pretensão deste capítulo do recurso. É que, no que tange ao crédito dos autos, ocorreu a incorporação da pessoa jurídica BEC, de modo que frente à relação obrigacional deu-se sua substituição por outro ente.

(...) Ora, recebido pela parte incorporadora o crédito, era dever de a mesma habilitar-se nos autos e dar prosseguimento a lide. A inércia da sucessora resulta exatamente na prescrição reconhecida pela sentença. Inclusive, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte sucessora para dar impulso aos autos. (...)

Há, contudo, um aspecto formal no presente apelo que não restou atendido pelo banco apelante, no caso a comprovação da titularidade do direito invocado.

É que esta Corte de Justiça, já em outras oportunidades, debruçou-se sobre demandas em que o BANCO BRADESCO, sob o estandarte de sucessor por incorporação do BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, seria o titular do crédito em que se funda a lide.

(...)

Entendo, então, como ponto mais relevante da demanda, que não há nos autos documentação hábil a provar que pertence ao Banco Bradesco S.A a exigibilidade do crédito então cobrado. Restando, assim, configurada a sua ilegitimidade ativa para apelar do decisum a quo .

Constata-se, desse modo, não haver sequer segurança jurídica capaz de sustentar a legitimidade do BANCO BRADESCO para interpor apelação, haja vista que não deveria apenas e simplesmente alegar a sucessão ocorrida, mas demonstrar, de forma irrefutável, que o crédito mencionado nos autos teria vertido para seu ativo financeiro.

O entendimento do acórdão recorrido, todavia, destoa da jurisprudência desta Corte, que reconhece, a teor do disposto no art. 227 da Lei 6.404/76, que a

incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra,

que lhes sucede em todos os direitos e obrigações .

Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção, em julgamento submetido ao rito dos recurso repetitivos, fixou tal tese, isto é, de que "a sucessão, por incorporação, de empresas,

determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de

seus direitos e obrigações à incorporadora" (REsp 1.322.624/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25.6.2013).

Ainda nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA INCORPORADA. DIREITOS E OBRIGAÇÕES TRANSMITIDOS À INCORPORADORA. SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL. NOVAÇÃO. INTENÇÃO DE NOVAR. PREEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO.

1. Na incorporação, uma sociedade empresarial engloba a outra, fazendo com que o ativo e o passivo da incorporada passem a integrar o patrimônio da incorporadora e aquela deixe de possuir existência. A incorporação caracteriza-se pela absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (direitos e obrigações), bem como pela extinção da personalidade jurídica da incorporada.

(...)

4. Assim, tendo sido a Transtil incorporada à Vonpar, operou-se a sucessão universal da incorporadora, abarcando a transferência de todos os direitos e obrigações da empresa incorporada. Outrossim, estando a Transtil extinta por causa da incorporação, logicamente

não poderia firmar avença entre as partes, incorporadora e

Bortolazzo, que chancelou a existência do contrato verbal anterior. (...)

9. Recurso especial da recorrente Vonpar provido para excluir a

condenação quanto a verbas referentes a "fretes"; recurso especial da recorrente Bortolazzo não conhecido.

(REsp 1.297.847/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28.10.2013).

Com efeito, os direitos e obrigações que pertenciam ao BEC foram, ope

legis, transferidos para a empresa incorporadora, motivo pelo qual não vinga o

fundamento da Corte estadual, na parte em que, contraditoriamente, põe em dúvida a titularidade do crédito objeto da execução, embora tenha consignado que "no que tange

ao crédito dos autos, ocorreu a incorporação da pessoa jurídica BEC".

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Ocorre que, por esse mesmo motivo, não vejo como afastar a prescrição intercorrente decretada pelo acórdão recorrido.

Explico.

Como cediço, o reconhecimento da prescrição intercorrente não se vincula apenas ao elemento temporal mas também à inércia do credor em adotar diligências necessárias ao andamento do feito.

O quadro fático delineado nos autos demonstra que o juízo encontrava-se seguro pela penhora dos bens que garantiam a operação de crédito e que, após anos de pedidos de suspensão deferidos, foi determinada a intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito, efetivada três meses antes de ser incorporada pela instituição financeira recorrente.

Desse modo, ao tempo da incorporação já estava correndo o prazo da prescrição intercorrente, pois todos os elementos necessários para sua fluência já estavam configurados, com a inércia da exequente originária.

A sentença bem delimitou a questão (fl. 311):

Conforme declarado pelo próprio Bradesco, fls. 212, a incorporação do Banco do Estado do Ceará ocorreu em novembro de 2006, enquanto a última intimação do exequente (feita pessoalmente) para impulsionar o feito, sob pena de extinção, ocorreu agosto de 2006, fls. 167, portanto, antes da incorporação, daí em diante o processo encontrava-se arquivado, somente voltando a tramitar a partir do pedido da interveniente, quando se regularizou a representação processual ativa.

Conforme exposto no acórdão recorrido, "recebido pela parte incorporadora o crédito, era dever de a mesma habilitar-se no autos e dar prosseguimento a lide" (fl. 442). Se houve a transmissão de todos os direitos e obrigações à incorporadora, conforme já referido, não pode esta se abster de efetuar a sucessão processual nos autos e continuar na persecução do crédito que, agora, lhe pertence.

A incorporadora deve zelar pelos direitos incorporados, todos já conhecidos e definidos no ato de incorporação.

No caso, o afastamento da fluência da prescrição intercorrente, com o

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reconhecimento de que o processo ficou suspenso de forma indefinida, como propugnado pela recorrente, imputará a terceiros a responsabilidade que lhe cabia. Na realidade dos autos, a recorrente manteve a inércia da credora originária até já ter sido ultrapassado o prazo prescricional, por sua própria desídia. Na presente hipótese, a sucessão processual para cobrança do crédito deveria se dar por iniciativa da incorporadora, pois, por certo, tinha conhecimento do crédito que lhe foi transferido.

Assim, ante as peculiaridades do caso, entendo que não se aplica o apontado entendimento de que a extinção da personalidade jurídica da sociedade incorporada deve ser equiparada à morte da pessoa física, com a consequente suspensão do processo, mormente quando passados tantos anos da incorporação do titular do crédito exequendo.

Por fim, em que pese ter o exequente pugnado para o afastamento da verba honorária em seu recurso de apelação, verifico que o Tribunal de origem majorou de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa os honorários advocatícios.

Ocorre que a solução do presente caso merece algumas considerações. Cumpre esclarecer que se trata, na origem, de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (recorrido) em que o credor (recorrente) necessitou da provocação do Poder Judiciário para a satisfação do seu direito, qual seja, recuperação do seu crédito.

O transcurso de prazo sem satisfação do direito do exequente permitiu a configuração da prescrição intercorrente. Não se pode, todavia, considerar que foi o credor insatisfeito o causador do ajuizamento da execução, penalizando-o não apenas com a perda de seu patrimônio, mas também com o ônus de arcar com os honorários do advogado do devedor.

Trata-se de clara incidência do princípio da causalidade em desfavor do executado, pois, em que pese a execução tenha sido extinta pela prescrição intercorrente, o pedido executório foi decorrência do não cumprimento da obrigação de forma voluntária.

Tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, pois a parte que deu causa à instauração

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do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.

O princípio da causalidade inspirou o entendimento compendiado no enunciado 303 da Súmula deste Tribunal: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."

Não fosse o suficiente, tem-se que o sistema processual civil consagra os princípios da efetividade (art. 4º), da boa-fé processual (art. 5º) e da cooperação (art. 6º), tudo no intento de que a prestação jurisdicional seja não somente rápida e correta, mas também eficaz, efetiva.

A parte move a execução no intento de que haja a satisfação da obrigação e de que a seu título seja dada eficácia.

Se não houve satisfação por impossibilidade material, por ausência de cooperação por parte do devedor, não há de se fazer com que o exequente arque com os ônus, eis que não deu causa ao processo.

De acordo com estes lineamentos a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, Dje 11.11.2019).

Ainda nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTE.

1. Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. Não cabe, todavia, em recurso apenas do beneficiário dos honorários, reformar o acórdão recorrido em seu prejuízo. Precedente.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 20.5.2019);

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.

1. Segundo a orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor. 1.1. Em razão da ausência de recurso da instituição financeira exequente, por outro lado, deve ser mantido o entendimento firmado pelo Tribunal a quo , para evitar a ocorrência de reformatio in pejus.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AgInt no AREsp 1331844/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 9.9.2020);

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1630885/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 13.5.2020);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.

1. Conforme jurisprudência do STJ, "declarada a prescrição

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intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019).

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1837468/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 11.2.2020).

É certo que, no presente caso, ao contrário dos precedentes citados, havia bens penhorados, o que possibilitou o oferecimento dos embargos à execução, julgados em 1988.

Tratava-se de dezenas de matrículas de bens imóveis dados em garantia hipotecária, a maioria deles de propriedade de terceiro interveniente garantidor. Vários incidentes se sucederam ao longo da execução, como o processo de falência da devedora principal e o ajuizamento de ação declaratória pela devedora, sustentando ter sido favorecida por dispositivos da recém editada Constituição de 1988, julgada ao final improcedente.

Em agosto de 2000, o credor, o Banco do Estado do Ceará, protocolou petição informando que alguns dos bens imóveis penhorados já haviam sido arrematados em execução promovida pelo Banco Meridional do Brasil S/A. Anotou que havia pedido pendente de apreciação judicial há mais de uma década de penhora de outros imóveis em substituição, os quais foram dados ao BEC em hipoteca de segundo grau, o que significava que poderiam também ter sido expropriados em outras execuções, dado o tempo decorrido. A fim de proceder a uma verificação profunda da situação atual dos imóveis, vários deles situados fora da Comarca, e resguardar eventuais direitos de terceiros, requereu o BEC a suspensão do processo por sessenta dias (e-STJ fl. 222-23). Deferido o pedido, sucederam-se outros pedidos de suspensão, sempre formulados pelos procuradores do BEC quando intimados para dar andamento ao feito, igualmente deferidos. A última intimação dirigida ao BEC, recebida em agosto de 2006, meses antes da incorporação pelo Bradesco, ocorrida em novembro de 2006,

Documento: 2010589 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/12/2020 Página 13 de 5

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não foi respondida, donde o arquivamento dos autos.

O desarquivamento ocorreu em 2013, a pedido da devedora, tendo sido, então, intimado o Bradesco para se manifestar a respeito do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Penso que a ineficiência do exequente em dar andamento à execução, tumultuada por vários incidentes que não lhe são imputáveis, tem por consequência a decretação da prescrição intercorrente, impedindo a satisfação do crédito, mas não atrai contra o credor frustrado os ônus da sucumbência.

A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação -não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição intercorrente (inação do credor durante o prazo prescricional).

Dito isso, não é possível a condenação da exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, especialmente porquanto a parte questiona a respeito desde o seu recurso de apelação.

Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

Número Registro: 2015/0185537-2 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.545.856 / CE

Números Origem: 01675256520008060001 1675256520008060001

PAUTA: 01/12/2020 JULGADO: 01/12/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO

Secretária

Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : CLAYTON MOLLER - RS021483 GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO (S) - DF021649 LUIZ CARLOS STURZENEGGER E OUTRO (S) - DF001942A CAMILLE CALHEIROS DA SILVA - CE026088 MARINA PEREIRA ANTUNES DE FREITAS E OUTRO (S) - DF037075 DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA E OUTRO (S) - CE016942

RECORRIDO : ITA INDUSTRIAS TURISMO E AGRICULTURA SA

RECORRIDO : VIVIANE CHAVES DOS SANTOS

RECORRIDO : SOCIEDADE DE PESCA DO NORDESTE S/A SOCIPESCA

ADVOGADOS : VIVIANE CHAVES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - CE009880 RAFAEL SOUTO ATAIDE GOMES - CE021725

ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr (a). GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO, pela parte RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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