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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1537214_2eb70.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.214 - PR (2015/0137167-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : DELIRCE OLIVEIRA BORBA

RECORRIDO : EMILCE ELIAS

RECORRIDO : HILDEGARD MARIA LEITNER

RECORRIDO : IVOLENE JOSEPHINA GEHRKE DE SOUZA

RECORRIDO : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

RECORRIDO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

RECORRIDO : MARIA JULIA MELDOLA

RECORRIDO : MARIA LUCIA OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PR023510 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DAQUELES EMBARGOS PELO INSS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 183, § 1º, DO CPC/1973. 1. Tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/1973, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. 2. Uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, se ficar evidenciado erro ou omissão nas informações disponibilizadas no sistema eletrônico, que prejudiquem a parte, caracteriza-se sua boa-fé, o que atrai a incidência do disposto no art. 183, §§ 1º e , do CPC/1973. Precedente: REsp 1.324.432/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/5/2013. 4. No REsp 1.324.432/SC foi julgada hipótese em que a data de intimação constante no sistema de acompanhamento processual

Documento: 2010685 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2020 Página 1 de 5

Superior Tribunal de Justiça

fornecido pelo próprio Poder Judiciário, na internet, era equivocada, induzindo a parte então embargante a contar o prazo legal de 30 (trinta) dias de forma errada, o que culminou com a interposição dos embargos à execução de modo intempestivo.

5. Já no presente caso concreto o erro imputado ao Poder Judiciário foi outro, a saber, a indicação, no sistema de acompanhamento processual, de que o prazo para a interposição dos embargos à execução seria de 60 (sessenta) dias, ao invés dos 30 (trinta) dias previstos no art. 1º-B da Lei 9.494/1997

6. Inaplicável, na espécie, o entendimento firmado no sobredito REsp 1.324.432/SC , pois o erro imputado ao Judiciário foi de tal forma grosseiro que não poderia, efetivamente, autorizar a aplicação da regra contida no art. 183, § 1º, do CPC/1973, mormente porque, como asseverado no voto-condutor do acórdão recorrido, "o fato de o sistema eletrônico ter estabelecido 60 dias para a manifestação da parte executada não modifica ou prorroga o prazo imposto por lei para oposição de embargos".

7. Ademais, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, não se mostra possível acolher a tese suscitada pelo INSS, no sentido de que teria agido de boa-fé, haja vista que tal alegação colide com a regra contida no art. 3º da LINDB, segundo a qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".

8. Recurso especial a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de dezembro de 2020 (Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.214 - PR (2015/0137167-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : DELIRCE OLIVEIRA BORBA

RECORRIDO : EMILCE ELIAS

RECORRIDO : HILDEGARD MARIA LEITNER

RECORRIDO : IVOLENE JOSEPHINA GEHRKE DE SOUZA

RECORRIDO : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

RECORRIDO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

RECORRIDO : MARIA JULIA MELDOLA

RECORRIDO : MARIA LUCIA OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PR023510

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de

recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,

com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal

da 4ª Região.

Narram os autos que o INSS opôs embargos à execução ajuizada em seu

desfavor por DELIRCE OLIVEIRA BORBA e OUTRAS, os quais foram extintos pelo Juízo

de primeiro grau, sem resolução de mérito, porquanto considerados intempestivos (fls. 23/24).

O Tribunal de origem confirmou a sentença, nos termos do acórdão assim

ementado (fl. 554):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA ELETRÔNICO. EQUÍVOCO. PRAZO LEGAL.

Eventual equívoco no lançamento de dados no sistema eletrônico não exime a parte de observar os prazos processuais previstos em lei e, portanto, não torna legítima a oposição de embargos extemporâneos pelo devedor.

Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para fins de

prequestionamento (fls. 580/582).

Superior Tribunal de Justiça

Sustenta a parte recorrente, em preliminar, violação ao art. 535, I e II, do CPC/1973, ao argumento de que, malgrado a oposição de embargos declaratórios, deixou o Tribunal de origem de sanar a omissão apontada no acórdão embargado, concernente à necessidade de se reconhecer que a interposição dos embargos à execução, fora do prazo legal, decorreu de ter sido induzida em erro pelo próprio Poder Judiciário.

No mérito, aponta contrariedade aos arts. 183 do CPC/1973, e da Lei 11.419/2006, asseverando que "os embargos à execução foram opostos no prazo assinalado no processo eletrônico, o que evidencia a justa causa de sua não realização no prazo correto, eis que induzida ao erro pelo sistema produzido pelo Poder Judiciário" (fl. 605).

Por fim, requer o provimento do recurso especial, "para anular ou reformar o acórdão a quo, em observância aos dispositivos legais que regem a matéria, dando-se provimento à apelação do Ente Público para que seja considerado tempestivo os embargos à execução interpostos" (fl. 608).

Contrarrazões às fls. 628/637.

Recurso admitido na origem (fl. 640).

Em 9/3/2017 proferi decisão dando provimento ao apelo especial (fls. 685/688), posteriormente reconsiderada (fls. 708/709).

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.214 - PR (2015/0137167-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : DELIRCE OLIVEIRA BORBA

RECORRIDO : EMILCE ELIAS

RECORRIDO : HILDEGARD MARIA LEITNER

RECORRIDO : IVOLENE JOSEPHINA GEHRKE DE SOUZA

RECORRIDO : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

RECORRIDO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

RECORRIDO : MARIA JULIA MELDOLA

RECORRIDO : MARIA LUCIA OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - PR023510 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SISTEMA ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO PRAZO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DAQUELES EMBARGOS PELO INSS. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 183, § 1º, DO CPC/1973. 1. Tendo o acórdão recorrido sido publicado na vigência do CPC/1973, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. 2. Uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não há falar em afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, se ficar evidenciado erro ou omissão nas informações disponibilizadas no sistema eletrônico, que prejudiquem a parte, caracteriza-se sua boa-fé, o que atrai a incidência do disposto no art. 183, §§ 1º e , do CPC/1973. Precedente: REsp 1.324.432/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/5/2013. 4. No REsp 1.324.432/SC foi julgada hipótese em que a data de intimação constante no sistema de acompanhamento processual fornecido pelo próprio Poder Judiciário, na internet, era equivocada,

Documento: 2010685 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 17/12/2020 Página 5 de 5

Superior Tribunal de Justiça

induzindo a parte então embargante a contar o prazo legal de 30 (trinta) dias de forma errada, o que culminou com a interposição dos embargos à execução de modo intempestivo.

5. Já no presente caso concreto o erro imputado ao Poder Judiciário foi outro, a saber, a indicação, no sistema de acompanhamento processual, de que o prazo para a interposição dos embargos à execução seria de 60 (sessenta) dias, ao invés dos 30 (trinta) dias previstos no art. 1º-B da Lei 9.494/1997

6. Inaplicável, na espécie, o entendimento firmado no sobredito REsp 1.324.432/SC , pois o erro imputado ao Judiciário foi de tal forma grosseiro que não poderia, efetivamente, autorizar a aplicação da regra contida no art. 183, § 1º, do CPC/1973, mormente porque, como asseverado no voto-condutor do acórdão recorrido, "o fato de o sistema eletrônico ter estabelecido 60 dias para a manifestação da parte executada não modifica ou prorroga o prazo imposto por lei para oposição de embargos".

7. Ademais, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, não se mostra possível acolher a tese suscitada pelo INSS, no sentido de que teria agido de boa-fé, haja vista que tal alegação colide com a regra contida no art. 3º da LINDB, segundo a qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".

8. Recurso especial a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Registre-se,

de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame

dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no

Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de

março de 2016.

Dito isto, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as

questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,

não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com

negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto-condutor do acórdão

recorrido, in verbis (fls. 555/556):

A irresignação da apelante não merece prosperar.

Eventual equívoco no lançamento de dados no sistema eletrônico não exime a parte de observar os prazos processuais previstos em lei e, portanto, não torna legítima a oposição de embargos extemporâneos pelo devedor.

Neste sentido, o seguinte julgado, de minha relatoria:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EQUÍVOCO NA CONTAGEM DE PRAZO NO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI.

(...) 3. Eventual equívoco na contagem de prazo ocorrido no sistema de acompanhamento processual não exime a parte da observação dos prazos processuais previstos em lei e, portanto, não torna legítima a oposição de embargos extemporâneos pelo devedor.

(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013795-80.2012.404.9999, 4ª TURMA, Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE, POR UNANIMIDADE, D.E. 05/04/2013, PUBLICAÇÃO EM 08/04/2013)

Desse modo, o fato de o sistema eletrônico ter estabelecido 60 dias para a manifestação da parte executada não modifica ou prorroga o prazo imposto por lei para oposição de embargos.

Na mesma direção:

Superior Tribunal de Justiça

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZOS RECURSAIS.

Os prazos recursais encontram-se previstos nas normas processuais, sendo de conhecimento dos operadores do direito. Eventual equívoco no lançamento de dados no E-Proc (sistema eletrônico) não exime a parte da observação do prazo recursal legalmente previsto e, do mesmo modo, não torna legítima a apresentação de recurso extemporâneo.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008847-34.2012.404.0000/RS, Rel. Nicolau Konkel Junior, 3ª Turma, julgado em 15/08/2012)

Deve ser mantida, portanto, a sentença.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Destarte, não procede a tese de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973.

Quanto ao tema de mérito, melhor sorte não socorre o INSS.

Com efeito, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de

que, se ficar evidenciado erro ou omissão nas informações disponibilizadas no sistema

eletrônico, que prejudiquem a parte, caracteriza-se sua boa-fé, o que atrai a incidência do

disposto no art. 183, §§ 1º e , do CPC/1973.

Nesse sentido, cito o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183, §§ 1º E , DO CPC. APLICAÇÃO.

1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderam que os Embargos à Execução são intempestivos, desconsiderando a data indicada no acompanhamento processual disponível na internet.

2. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário.

3. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o art. 183, §§ 1º e , do CPC determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte.

4. A Terceira Turma do STJ vem adotando essa orientação, com base não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei do Processo

Superior Tribunal de Justiça

Eletrônico (Lei 11.419/2006), por conta das "Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais" (trecho do voto condutor do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 960.280/RS, DJe 14.6.2011).

5. Não desconheço os precedentes em sentido contrário da Corte Especial que são adotados em julgados de outros colegiados do STJ, inclusive da Segunda Turma.

6. Ocorre que o julgado mais recente da Corte Especial é de 29.6.2007 (AgRg nos EREsp 514.412/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.8.2007), como consta do Comparativo de Jurisprudência do STJ.

7. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida pela previsão do art. 183, §§ 1º e , do CPC.

8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal.

9. Recurso Especial provido.

( REsp 1.324.432/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/5/2013)

Sucede que o caso julgado nesse REsp 1.324.432/SC se referia à hipótese em

que a data de intimação constante no sistema de acompanhamento processual fornecido pelo

próprio Poder Judiciário, na internet, era equivocada, induzindo a parte então embargante a

contar o prazo legal de 30 (trinta) dias de forma errada, o que culminou com a interposição

dos embargos à execução de modo intempestivo.

A propósito, confira-se o seguinte trecho do voto-condutor do citado

precedente, da lavra do em. Ministro HERMAN BENJAMIN:

Discute-se a tempestividade dos Embargos à Execução apresentados pelo Município.

A sentença, mantida pelo TJ-SC, entendeu pela intempestividade, pois o mandado de citação foi juntado aos autos em 16.6.2010, de modo que o prazo de 30 dias terminou em 16.7.2010, mas a petição foi protocolada apenas em 20.7.2010 (fl. 50).

O Município defende que deve ser considerada a data indicada no sistema de acompanhamento processual fornecido pelo próprio Judiciário estadual pela internet, segundo o qual o mandado teria sido juntado aos autos somente em 18.6.2010 (sexta-feira), de modo que o prazo de 30 dias teria se iniciado apenas em 21.6.2010 e terminado exatamente no dia do protocolo da petição de Embargos à Execução (20.7.2010).

Superior Tribunal de Justiça

Já no presente caso concreto, como se extrai do voto-condutor do acórdão recorrido, o erro imputado ao Poder Judiciário foi outro, a saber, a indicação, no sistema de acompanhamento processual, de que o prazo para a interposição dos embargos à execução seria de 60 (sessenta) dias.

Ora, como pontuado pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 1º-B da Lei 9.494/1997, o prazo legal para a oposição de embargos à execução, pela Fazenda Pública, é de 30 (trinta) dias. Senão vejamos:

Art. 1º-B. O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do Código de Processo Civil, e Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ser de trinta dias.

Cuida-se, portanto, de situação fática completamente diversa daquela apreciada no julgamento do REsp 1.324.432/SC , pois o erro imputado ao Poder Judiciário foi de tal forma grosseiro que não poderia, efetivamente, autorizar a aplicação da regra contida no art. 183, § 1º, do CPC/1973, mormente porque, como asseverado no voto-condutor do acórdão recorrido, "o fato de o sistema eletrônico ter estabelecido 60 dias para a manifestação da parte executada não modifica ou prorroga o prazo imposto por lei para oposição de embargos" (fl. 556).

Ademais, diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido, não se mostra possível acolher a tese suscitada pelo INSS, no sentido de que teria agido de boa-fé, pois tal alegação colide com a regra contida no art. 3º da LINDB, segundo a qual "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece".

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2015/0137167-5 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.537.214 / PR

Números Origem: 4 50007472720114040000 50067447420104047000 50133562820104047000 9500089572

PR- 50067447420104047000 PR- 50133562820104047000 PR-9500089572

TRF4- 50007472720114040000

PAUTA: 01/12/2020 JULGADO: 01/12/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. CARLOS RODOLFO FONSECA TIGRE MAIA

Secretária

Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : DELIRCE OLIVEIRA BORBA

RECORRIDO : EMILCE ELIAS

RECORRIDO : HILDEGARD MARIA LEITNER

RECORRIDO : IVOLENE JOSEPHINA GEHRKE DE SOUZA

RECORRIDO : JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA

RECORRIDO : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

RECORRIDO : MARIA JULIA MELDOLA

RECORRIDO : MARIA LUCIA OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO -PR019095 JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO -PR023510

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

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CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206306989/recurso-especial-resp-1537214-pr-2015-0137167-5/inteiro-teor-1206306999

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