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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1618556 SP 2019/0338669-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1618556 SP 2019/0338669-2

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2020

Julgamento

24 de Novembro de 2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1618556_e8ee7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme consignado no decisum agravado proferido pela Presidência do STJ, "não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente", como se extrai da leitura do acórdão impugnado: "Do exame mais minucioso dos documentos colacionados, tem-se que o Auto de Arrematação foi assinado em 10/1/2019 (fl. 46), publicada a decisao em 14/1/2019 (fl. 48), e não em 1º de março, como afirmado na inicial do agravo. Logo, o prazo de 10 dias para impugnar a arrematação começou a fluir da publicação, e não da data afirmada pelo agravante. Manifestamente intempestiva, portanto, a impugnação apresentada em 15/3/2019, estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do artigo 903 do CPC".
2. Ainda que se entendesse pela existência de prequestionamento do tema, não seria possível conhecer do recurso, tendo em vista que é necessário rever o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido e alterar a conclusão do julgado, o que não é permitido em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206307410/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1618556-sp-2019-0338669-2

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