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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1723923 SC 2020/0163486-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
24 de Novembro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1723923_b230d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.923 - SC (2020/0163486-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MARIA GILVANE FERNANDES NOGUEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298 ADRIANO FERREIRA - SC027404 FELIPE ROEDER DA SILVA - SC032650 JOSIANE ANTUNES - SC046789 CAIO HENRIQUE BOCCHINI - SC038517

ADVOGADA : SABRINA ALESSANDRA PEREIRA - SC053701

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORA : EDITH GONDIN - SC008085

INTERES. : SÉRGIO LUIZ ZUANAZZI

INTERES. : ARMANDO PELEGRINI MANFREDINI

INTERES. : BERNADETE BOHNENBERGER

INTERES. : CLARICE MARIA KRAMER DE OLIVEIRA

INTERES. : ELAINE SCALCON

INTERES. : ELIONE SERGIO HVIZDALEK

INTERES. : ESTELA AMARAL VINHARSKI

INTERES. : HELOISA HELENA DELL ANTONIO

INTERES. : KATIA REGINA MICHELS BONETTI

INTERES. : LUCIANA PIAZERA HEUSSER

INTERES. : ARLENE MACHADO DA SILVA

INTERES. : SANDRA MARIA CANARIN PROSDÓCIMO

INTERES. : ODÉCIA ROSA MATIAS

INTERES. : NILZA ROSA RODRIGUES

INTERES. : MARIA JOSÉ SOUZA HEINZEN

INTERES. : MAGDA BÚRIGO DA SILVA UGGIONI

INTERES. : MARIA ERENI POSTAY BAU

INTERES. : MARIA DO CARMO FONTANEZI DE MORAES FABRICA

INTERES. : MARIA CATARINA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298

EMENTA

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUANTO À PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO EXECUTADO. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

Documento: 2006775 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Embora seja admissível o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa, não é possível o fracionamento do crédito executado, para que parte seja paga por meio de RPV e outra por precatório, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, segundo a qual: (...) Dessa forma, no caso, a expedição de RPV para o valor incontroverso, mesmo que não supere o teto legal estipulado, configura indevido fracionamento do crédito, porque a sistemática de pagamento, por RPV ou precatório, deve ser definida com base no valor total da execução. (...) Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar que, em relação aos exequentes cujo valor total do crédito executado ultrapasse o limite legal de 10 (dez) salários mínimos, o pagamento seja feito por meio de precatório."

3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 568.645, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014, de que "a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados".

4. No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe 15/04/2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela Constituição, em seu art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório.

5. Ressaltou-se, no julgado supracitado, que um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.

6. Assim sendo, na execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente.

7. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

8. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.

10. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 24 de novembro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.923 - SC (2020/0163486-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MARIA GILVANE FERNANDES NOGUEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298 ADRIANO FERREIRA - SC027404 FELIPE ROEDER DA SILVA - SC032650 JOSIANE ANTUNES - SC046789 CAIO HENRIQUE BOCCHINI - SC038517

ADVOGADA : SABRINA ALESSANDRA PEREIRA - SC053701

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORA : EDITH GONDIN - SC008085

INTERES. : SÉRGIO LUIZ ZUANAZZI

INTERES. : ARMANDO PELEGRINI MANFREDINI

INTERES. : BERNADETE BOHNENBERGER

INTERES. : CLARICE MARIA KRAMER DE OLIVEIRA

INTERES. : ELAINE SCALCON

INTERES. : ELIONE SERGIO HVIZDALEK

INTERES. : ESTELA AMARAL VINHARSKI

INTERES. : HELOISA HELENA DELL ANTONIO

INTERES. : KATIA REGINA MICHELS BONETTI

INTERES. : LUCIANA PIAZERA HEUSSER

INTERES. : ARLENE MACHADO DA SILVA

INTERES. : SANDRA MARIA CANARIN PROSDÓCIMO

INTERES. : ODÉCIA ROSA MATIAS

INTERES. : NILZA ROSA RODRIGUES

INTERES. : MARIA JOSÉ SOUZA HEINZEN

INTERES. : MAGDA BÚRIGO DA SILVA UGGIONI

INTERES. : MARIA ERENI POSTAY BAU

INTERES. : MARIA DO CARMO FONTANEZI DE MORAES FABRICA

INTERES. : MARIA CATARINA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO

ADVOGADO : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF)

interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

Superior Tribunal de Justiça

ENTRETANTO, QUE DEVE SER DEFINIDA COM BASE NO VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A INTEGRALIDADE DO CRÉDITO SUPERA O LIMITE ESTABELECIDO NA LEI ESTADUAL N. 15.945/2013 QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015; e, no mérito, dos arts. 4º e 535, § 4º, do CPC/2015. Aduz que o pagamento do valor incontroverso inferior ao limite legal da pequena quantia deve ser feito por Requisição de Pequeno Valor -RPV, independentemente do valor total da execução, uma vez que a lei prevê que o pagamento do valor incontroverso deve se dar desde logo (§ 4º do art. 535 do CPC) e que a atividade satisfativa igualmente deverá ser célere (art. 4º do CPC).

Contrarrazões apresentadas às fls. 154-157, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo.

Contraminuta às fls. 272-279, e-STJ.

É o relatório .

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.723.923 - SC (2020/0163486-4)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos

foram recebidos neste Gabinete em 15.10.2020.

Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a

lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade

com o que lhe foi apresentado.

Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou

obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o

resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.

Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja

Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão

somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas

trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do

CPC/2015.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015).

2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no REsp 1.544.177/DF, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/8/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do

Superior Tribunal de Justiça

decisum.

2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa.

3. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 828.944/SP, Rel. MINISTRA DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, DJe 28/6/2016).

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes

fundamentos:

Embora seja admissível o prosseguimento da execução em relação à parte incontroversa, não é possível o fracionamento do crédito executado, para que parte seja paga por meio de RPV e outra por precatório, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal, segundo a qual:

(...)

Dessa forma, no caso, a expedição de RPV para o valor incontroverso, mesmo que não supere o teto legal estipulado, configura indevido fracionamento do crédito, porque a sistemática de pagamento, por RPV ou precatório, deve ser definida com base no valor total da execução.

(...)

Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso para determinar que, em relação aos exequentes cujo valor total do crédito executado ultrapasse o limite legal de 10 (dez) salários mínimos, o pagamento seja feito por meio de precatório.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da

repercussão geral, nos autos do Recurso Extraordinário 568.645, Rel. Ministra Cármen Lúcia,

Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014, de que "a execução ou o pagamento singularizado dos

valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º

(originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por

requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente

considerados".

No mesmo sentido, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp

1.347.736/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, DJe

15/04/2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, assentou a compreensão de que

Superior Tribunal de Justiça

o fracionamento vedado pela Constituição, em seu art. 100, § 8º, toma por base a titularidade

do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno

valor e por precatório.

Ressaltou-se, no julgado supracitado, que um mesmo credor não pode ter seu

crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou

mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por

sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.

Assim sendo, na execução promovida em regime de litisconsórcio ativo

voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da

CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral nos autos do recurso extraordinário n. 568645 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no sentido de que "a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados".

2. No mesmo sentido, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, esse Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. Precedente: REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014.

3. Este Órgão Julgador já decidiu que, embora não tenha figurado como litisconsorte ativo na execução e tampouco tenha promovido a execução autônoma dos seus créditos, deve ser reconhecida a preferência prevista no art. 100, § 2º, da CF, instituída pela EC n. 62/2009 e aperfeiçoada pela EC n. 94/2016, sendo-lhe reconhecido o direito de destacar seu crédito para pagamento prioritário, tal como no caso em concreto. Precedente: RMS 49.926/RS, Rel.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 18/11/2019.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no RMS 60.744/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. FRACIONAMENTO. VEDAÇÃO. ERRO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção desta Corte assentou a compreensão de que o fracionamento vedado pela Constituição, em seu art. 100, § 8º, toma por base a titularidade do crédito, a fim de evitar que o quantum debeatur seja pago por requisição de pequeno valor e por precatório.

2. A mesma vedação constitucional de fracionamento foi incluída, pela Lei n. 10.099/2000, no § 1º do art. 128 da Lei de Benefícios, segundo o qual é "vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no caput e, em parte, mediante expedição do precatório", sendo proibido, ainda, nos termos do § 2º do art. 128, a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago por meio de RPV.

3. A rediscussão de questões de natureza fática, tais como a existência ou não de erro material nos cálculos do exequente, demandaria o reexame de prova, esbarrando, assim, no óbice da nos termos da Súmula 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1570899/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 22/05/2020)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITISCONSORTES. EXECUÇÃO AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.347.736/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 15.4.2014. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.347.736/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15.4.2014, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, decidiu ser possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito principal titularizado pela parte vencedora da demanda, constituindo os honorários direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.

2. Ressaltou-se, no julgado supracitado, que o fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.

3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.

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Superior Tribunal de Justiça

(AgInt no AREsp 959.303/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 20/05/2019)

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESMEMBRAMENTO DO MONTANTE PRINCIPAL SUJEITO A PRECATÓRIO. ADOÇÃO DE RITO DISTINTO (RPV). POSSIBILIDADE. DA NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado; e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos, que podem ser executados autonomamente, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/1994, que fixa o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

2. A sentença definitiva, ou seja, em que apreciado o mérito da causa, constitui, basicamente, duas relações jurídicas: a do vencedor em face do vencido e a deste com o advogado da parte adversa. Na primeira relação, estará o vencido obrigado a dar, fazer ou deixar de fazer alguma coisa em favor do seu adversário processual. Na segunda, será imposto ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor dos advogados do vencedor.

3. Já na sentença terminativa, como o processo é extinto sem resolução de mérito, forma-se apenas a segunda relação, entre o advogado e a parte que deu causa ao processo, o que revela não haver acessoriedade necessária entre as duas relações. Assim, é possível que exista crédito de honorários independentemente da existência de crédito "principal" titularizado pela parte vencedora da demanda.

4. Os honorários, portanto, constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em ação distinta.

5. Diz-se que os honorários são créditos acessórios porque não são o bem da vida imediatamente perseguido em juízo, e não porque dependem de um crédito dito "principal". Assim, não é correto afirmar que a natureza acessória dos honorários impede que se adote procedimento distinto do que for utilizado para o crédito "principal". Art. 100, § 8º, da CF.

6. O art. 100, § 8º, da CF não proíbe, nem mesmo implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito "principal". O dispositivo tem por propósito evitar que o exequente se utilize de maneira simultânea - mediante fracionamento ou repartição do valor executado -de dois sistemas de satisfação do crédito (requisição de pequeno valor e precatório).

7. O fracionamento vedado pela norma constitucional toma por base a titularidade do crédito. Assim, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Nada impede, todavia, que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo da mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual.

8. Sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (art. 100, § 3º da CF/88), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes

Documento: 2006775 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 10 de 4

Superior Tribunal de Justiça

de ambas as Turmas de Direito Público do STJ.

9. Optando o advogado por executar os honorários nos próprios autos, haverá regime de litisconsórcio ativo facultativo (já que poderiam ser executados autonomamente) com o titular do crédito dito "principal".

10. Assim, havendo litisconsórcio ativo voluntário entre o advogado e seu cliente, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar em conta o crédito individual de cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ.

11. O fracionamento proscrito pela regra do art. 100, § 8º, da CF ocorreria apenas se o advogado pretendesse receber seus honorários de sucumbência parte em requisição de pequeno valor e parte em precatório. Limitando-se o advogado a requerer a expedição de RPV, quando seus honorários não excederam ao teto legal, não haverá fracionamento algum da execução, mesmo que o crédito do seu cliente siga o regime de precatório. E não ocorrerá fracionamento porque assim não pode ser considerada a execução de créditos independentes, a exemplo do que acontece nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo, para as quais a jurisprudência admite que o valor da execução seja considerado por credor individualmente considerado. RE 564.132/RS, submetido ao rito da repercussão geral

12. No RE 564.132/RS, o Estado do Rio Grande do Sul insurge-se contra decisão do Tribunal de Justiça local que assegurou ao advogado do exequente o direito de requisitar os honorários de sucumbência por meio de requisição de pequeno valor, enquanto o crédito dito "principal" seguiu a sistemática dos precatórios. Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100, § 8º, da CF.

13. Em 3.12.2008, iniciou-se o julgamento do apelo, tendo o relator, Ministro Eros Grau, negado provimento ao recurso, acompanhado pelos votos dos Ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Ayres Brito. O Ministro Cezar Peluso abriu a divergência ao dar provimento ao recurso. Pediu vista a Ministra Ellen Gracie. Com a aposentadoria de Sua Excelência, os autos foram conclusos ao Min. Luiz Fux em 23.4.2012.

14. Há, portanto, uma maioria provisória, admitindo a execução de forma autônoma dos honorários de sucumbência mediante RPV, mesmo quando o valor "principal" seguir o regime dos precatórios.

15. Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal" observe o regime dos precatórios. Esta é, sem dúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei 10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos.

16. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.

(REsp 1347736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 15/04/2014)

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual

Superior Tribunal de Justiça

entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o

princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela

divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida."

Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos

interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido:

REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.

Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência

jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela

alínea a do permissivo constitucional. Nessa senda:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.

(...)

5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/09/2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

(...)

3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

4. Agravo regimental não provido.

(AgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/9/2013).

Superior Tribunal de Justiça

SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190/2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA.

(...)

3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares.

(...)

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp: 289.699/MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2013).

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas

instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado,

nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os

limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual

concessão da gratuidade da justiça.

Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso

Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe

provimento.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0163486-4 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.723.923 /

SC

Números Origem: 03074799720168240023 40248383220198240000 4024838322019824000050003

PAUTA: 24/11/2020 JULGADO: 24/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARIA GILVANE FERNANDES NOGUEIRA

ADVOGADOS : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298 ADRIANO FERREIRA - SC027404 FELIPE ROEDER DA SILVA - SC032650 JOSIANE ANTUNES - SC046789 CAIO HENRIQUE BOCCHINI - SC038517

ADVOGADA : SABRINA ALESSANDRA PEREIRA - SC053701

AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCURADORA : EDITH GONDIN - SC008085

INTERES. : SÉRGIO LUIZ ZUANAZZI

INTERES. : ARMANDO PELEGRINI MANFREDINI

INTERES. : BERNADETE BOHNENBERGER

INTERES. : CLARICE MARIA KRAMER DE OLIVEIRA

INTERES. : ELAINE SCALCON

INTERES. : ELIONE SERGIO HVIZDALEK

INTERES. : ESTELA AMARAL VINHARSKI

INTERES. : HELOISA HELENA DELL ANTONIO

INTERES. : KATIA REGINA MICHELS BONETTI

INTERES. : LUCIANA PIAZERA HEUSSER

INTERES. : ARLENE MACHADO DA SILVA

INTERES. : SANDRA MARIA CANARIN PROSDÓCIMO

INTERES. : ODÉCIA ROSA MATIAS

INTERES. : NILZA ROSA RODRIGUES

INTERES. : MARIA JOSÉ SOUZA HEINZEN

INTERES. : MAGDA BÚRIGO DA SILVA UGGIONI

INTERES. : MARIA ERENI POSTAY BAU

INTERES. : MARIA DO CARMO FONTANEZI DE MORAES FABRICA

INTERES. : MARIA CATARINA DA SILVA DO ESPÍRITO SANTO

Documento: 2006775 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 14 de 4

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADO : JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM - SC016298

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor

Público Civil - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206307416/agravo-em-recurso-especial-aresp-1723923-sc-2020-0163486-4/inteiro-teor-1206307425

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