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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 484474 MG 2014/0051834-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 17/12/2020
Julgamento
23 de Novembro de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_484474_5f63d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 484474 - MG

(2014/0051834-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARIA ANTÔNIA FERRAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO (S) -MG021209

AGRAVADO : ILDEU FERREIRA DA PAZ

AGRAVADO : NEUZA FERRAZ PAZ - ESPÓLIO

REPR. POR : ILDEU FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG042173

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MORTE DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA CITAÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados" (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011).

2. Hipótese em que, tendo ocorrido a morte da primeira autora logo após a propositura da ação, a habilitação do espólio ocorreu incontinente, antes do início do prazo para a contestação, razão pela qual incabível a devolução de prazo requerida pela parte ré. 3. A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 23 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 484.474 - MG (2014/0051834-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARIA ANTÔNIA FERRAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO (S) - MG021209

AGRAVADO : ILDEU FERREIRA DA PAZ

AGRAVADO : NEUZA FERRAZ PAZ - ESPÓLIO

REPR. POR : ILDEU FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG042173

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cuida-se de agravo interno, interposto por MARIA ANTÔNIA FERRAZ, contra decisão de fls. 537/545, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial sob os fundamentos de: (a) ausência de omissão no acórdão recorrido; (b) incidência da Súmula 7 do STJ no que tange à alegação de carência de ação; (c) incidência da Súmula 83/STJ na questão relativa à inexistência de nulidade em razão da intervenção do inventariante; (d) incidência da Súmula 83/STJ na questão relativa à alegação de usucapião como matéria de defesa; e (e) incidência da Súmula 283/STF com relação à gratuidade de justiça.

Nas razões do agravo interno, a agravante sustenta: 1) negativa de prestação jurisdicional; 2) inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ porque se trata de fato incontroverso, não negado pela parte adversa; 3) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ na questão da nulidade, porque a morte do cônjuge virago ocorreu antes da citação das rés; 4) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ na questão da usucapião porque as matérias de defesa podem ser alegadas em outros momentos que não a contestação; 5) inaplicabilidade da Súmula 283/STF porque o pedido de gratuidade de justiça pode ser deduzido a qualquer momento.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou impugnação do agravo interno (fls. 450/451).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 484.474 - MG (2014/0051834-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARIA ANTÔNIA FERRAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO (S) - MG021209

AGRAVADO : ILDEU FERREIRA DA PAZ

AGRAVADO : NEUZA FERRAZ PAZ - ESPÓLIO

REPR. POR : ILDEU FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG042173 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MORTE DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA CITAÇÃO. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. MOMENTO PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados" (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe de 13/09/2011).

2. Hipótese em que, tendo ocorrido a morte da primeira autora logo após a propositura da ação, a habilitação do espólio ocorreu incontinente, antes do início do prazo para a contestação, razão pela qual incabível a devolução de prazo requerida pela parte ré.

3. A prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 484.474 - MG (2014/0051834-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARIA ANTÔNIA FERRAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO (S) - MG021209

AGRAVADO : ILDEU FERREIRA DA PAZ

AGRAVADO : NEUZA FERRAZ PAZ - ESPÓLIO

REPR. POR : ILDEU FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG042173

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de ação de alienação judicial c/c extinção de condomínio proposta pela parte ora agravada julgada procedente para determinar a alienação judicial do imóvel objeto da demanda.

Inicialmente, de fato, não se verifica a alegada violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em desconformidade com os interesses da parte.

Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp 202.056/SP, Terceira Turma, Rel. Min. CASTRO FILHO , DJ de 21.10.2001).

Nas razões do recurso especial, alega-se que "já houve, anteriormente, partilha amigável dos bens deixados pelos finados pais dos litigantes, conforme documento anexado à f. 166/169, o que evidencia a carência de ação dos requerentes" (fl. 330).

Contudo, o Tribunal a quo afastou expressamente a alegação, sob o fundamento de que a parte não juntou aos autos documentos comprobatórios da existência de partilha amigável, nos seguintes termos:

"A apelante alega que ultimada a partilha amigável dos bens deixados pelos finados pais, os apelados são carecedores da ação , situação que não poderia ter sido ignorada a partir do documento anexado com os embargos de declaração.

Os embargos de declaração de ff. 102/105 não estão acompanhados de documento da partilha amigável do imóvel objeto desse procedimento de jurisdição contenciosa. Logo, com a devida venha, equivocada a proposição B2

AREsp 484474 Petição : 649673/2020

2014/0051834-4 Página 3 de 10

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de que não poderia ter sido ignorada a partilha amigável a partir de documento anexado com os embargos de declaração. Outros embargos de declaração não foram opostos.

Dessa forma, nada há como reconhecer carência da ação por esse ou por outro fundamento ." (fl. 298, g.n.)

Nesse contexto, não há como se afastar o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que,

para se alterar a premissa de inexistência de comprovação da partilha amigável, seria necessário o

revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

O Tribunal a quo também afastou a alegação de nulidade, consignando que a

suspensão em razão do óbito da autora Neuza Ferraz Paz teve início em 31/05/2006, data do

falecimento, cessando quando da substituição processual pelo espólio, às fls. 23/24, de modo que

não há que se falar em nulidade da citação, por se tratar de ato único. Leia-se, a propósito, o

seguinte trecho do acórdão recorrido:

"O agravo retido de ff. 113/120 combate a decisão de ff. 99/101 e ff. 109/110, que rejeitou a proposição recursal de nulidade pela não suspensão do processo desde a substituição da parte falecida por seu espólio, para nova citação das requeridas tendo em vista nova relação processual.

Humberto Theodoro Júnior, na obra"Código de Processo Civil Anotado", 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 431, leciona:

"Breves Comentários - A substituição do litigante morto por seu espólio, devidamente representado por inventariante não dativo supre, em regra, o procedimento da habilitação individual dos diversos herdeiros, se a ação for daquelas em que o Código admite a atuação do inventariante na defesa do acervo hereditário.

Omissis

Jurisprudência Selecionada - Ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se a substituição pelo seu espólio, salvo se o motivo devidamente justificado determine a habilitação dos herdeiros -CPC, art. 43"(ac. da 4a T. do STJ no AI nº 8.545-0/SP, de 18.10.93, Rel..Min Torreão Braz; DJU, 29.11.93, p. 25.881)."

Com efeito, pela petição de ff. 20/21, a requerente Neuza Ferraz Paz foi substituída por seu espólio, representado pelo inventariante (ff. 22/23), ficando suprido o procedimento da habilitação (art. 1.060. CPC).

Noutros termos, a suspensão do processo pelo óbito da requerente Neuza Ferraz Paz, a partir de 31/05/06 (f. 22), cessou com a substituição pelo espólio representado pelo inventariante (ff. 20/21 e f. 57).

O fato de a substituição da requerente Neuza Ferraz Paz por seu espólio ter sido deferido por decisão em embargos de declaração (f. 110) não enseja a nulidade do processo. É que a habilitação nos autos da causa principal independe de sentença (art. 1.060, CPC) e independe de decisão interlocutória.

O processo teve curso regular, com a citação das apelantes (f. 24 e f. 31), de

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sorte que é desprovida de fundamento de validade é a proposição recursal de nulidade do processo desde a f. 23, inclusive.

Além disso, a citação é um ato único, que não se repete salvo vício de nulidade (CPC, art. 214, § 2º), o que não é o caso dos autos. "(fls. 296/297, g.n.)

No caso dos autos, em que pese o processo não tenha sido suspenso e o

deferimento da habilitação do espólio somente tenha sido efetivado tardiamente, em sede de

embargos de declaração, não há que se falar em nulidade.

Isso, porque o objetivo da regra do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do

CPC/2015), que determina a suspensão do processo desde a morte de qualquer das partes ou de

seus representantes até a sua regularização, é proteger os interesses do falecido, e não da parte

adversa, de modo que podem vir a ser anulados os atos posteriores que causem prejuízo aos seus

sucessores.

Os atos já praticados somente poderiam ser anulados, no presente caso, se o

espólio, alegando nulidade, comprovasse efetivo prejuízo, conforme o princípio do pas de nullité

sans grief, o que não ocorreu no caso, não cabendo à parte adversária - a agravante, no caso -alegar nulidade dos atos praticados após a morte, se os interessados em nada foram prejudicados.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE ANTERIOR DOS EXEQUENTES. ATOS PRATICADOS PELO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRAZO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. É deficiente a assertiva genérica de violação do art. 1.022 do CPC, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF.

2. São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé.

3. O reconhecimento da nulidade, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief, depende de demonstração do prejuízo. Precedentes.

4. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores.

5. Na hipótese, o cumprimento de sentença foi iniciado no interesse do de cujus. Além disso, solução distinta estaria em contradição com os princípios B2

AREsp 484474 Petição : 649673/2020

2014/0051834-4 Página 5 de 10

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da instrumentalidade da formas, da economia e da celeridade, porque daria azo à desnecessária reabertura daquela fase processual.

6. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste prescrição intercorrente para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato.

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido."(REsp 1844121/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES , SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020, g.n.)

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. MORTE DE UM DOS EXECUTADOS. REGULARIZAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

1. Ação ajuizada em 19/12/1994. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. Verifica-se a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor-exequente deixa de promover o regular andamento do processo, adotando as providências que lhe são próprias, por prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo.

4. Consoante a jurisprudência firmada pela 3ª Turma deste Tribunal, compete ao juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o exequente a fim de que, no exercício regular do contraditório, tenha a oportunidade de comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição. Precedentes.

5. A inobservância do disposto no art. 265, I, do CPC/73 - que determina a suspensão do processo pelo falecimento de uma das partes - enseja, tão somente, nulidade relativa, sendo válidos os atos processuais subsequentes desde que não haja prejuízo aos interessados. Precedentes.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

(REsp 1.552.432/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 18/12/2017, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO ESPÓLIO. MORTE DO INVENTARIANTE. INTIMAÇÃO. REGULARIZAÇÃO TARDIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

1. A falta de observância da suspensão do processo em razão de morte de

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qualquer das partes, na forma do art. 265, I, do CPC, enseja nulidade relativa, não se configurando caso não haja prejuízo aos interessados.

2. Os interessados, no presente caso, são os agravados, pois"a norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados"(AgRg no Resp 1249150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 13.9.2011).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no AgRg no AREsp 705.816/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016, g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO REQUERIDO EM RAZÃO DA MORTE DA PARTE CONTRÁRIA. REFORÇO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO DA DECISÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182 do STJ, que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. A oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios.

Precedentes.

3. A consequência da falta de prática de determinado ato no momento processual oportuno é definitivo e impede a prática de outro ato com o mesmo objetivo em momento posterior, por força do instituto da preclusão. 4. A inobservância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. A norma visa preservar o interesse particular do espólio e dos herdeiros do falecido e, não tendo sido causado nenhum dano a eles, não há por que invalidar os atos processuais praticados.

5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."

(AgRg no REsp 1249150/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011, g.n.)

Nesse contexto, sendo válidos os atos praticados, e transcorrido in albis o prazo

para a apresentação da contestação, correta a decretação da revelia da agravante.

Relativamente à usucapião, de fato o STJ entende ser cabível como matéria de

defesa, contudo, determina que deve ser alegada em sede de contestação, sob pena de preclusão da

matéria. Nesse sentido:

Superior Tribunal de Justiça

PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA E MATRÍCULA DE TERRENOS (LOTES 9 E 10) LOCALIZADOS EM CAPÃO DA CANOA/RS -FALSIDADE DE ASSINATURA NOS TÍTULOS TRANSMISSIVOS DE PROPRIEDADE CONSTANTE DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS REALIZADOS QUANDO EM VIGOR O DIPLOMA CIVILISTA DE 1916 -ARGUIÇÃO, COMO MATÉRIA DE DEFESA, DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA NO TOCANTE AO LOTE 10 - TRIBUNAL A QUO QUE MODIFICOU A SENTENÇA A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA ANULATÓRIA ANTE A DECLARAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS FORAM ABSORVIDOS PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRONUNCIAMENTO EXARADO DE OFÍCIO RELATIVAMENTE AO LOTE 9 - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO AUTOR.

(...)

2. No ordenamento jurídico brasileiro, existem duas formas de prescrição: a extintiva e a aquisitiva.

2.1 A prescrição extintiva, prescrição propriamente dita, conduz à perda do direito de ação por seu titular negligente, ao fim de certo lapso de tempo. A prescrição aquisitiva, por sua vez, faz com que um determinado direito seja adquirido pela inércia e pelo lapso temporal, sendo também chamada de usucapião. Ambas têm em comum os elementos tempo e inércia do titular, mas enquanto na primeira eles dão lugar à extinção do direito, na segunda produzem a sua aquisição. A legislação que instituiu o § 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil não estabeleceu qualquer distinção em relação à espécie de prescrição. Contudo, tal diferenciação é imprescindível sob pena de ocasionar insegurança jurídica, além de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, pois, no processo de usucapião, o direito de defesa assegurado ao confinante é impostergável, eis que lhe propicia oportunidade de questionar os limites oferecidos ao imóvel usucapiendo. O dispositivo constante do art. 219, § 5º está intimamente ligado às causas extintivas, conforme expressamente dispõe o art. 220 do CPC:"o disposto no artigo anterior aplica-se a todos os prazos extintivos previstos na lei", sendo que a simples leitura dos arts. 219 e 220 do CPC demonstra a impropriedade de se pretender projetar os ditames do § 5º do art. 219 para as hipóteses de usucapião. Usucapião e prescrição constituem institutos díspares, sendo inadequada a aplicação da disciplina de um deles frente ao outro, vez que a expressão prescrição aquisitiva tem vínculos mais íntimos a fundamentos fáticos/históricos do que a contornos meramente temporais.

2.2 Na prescrição aquisitiva, ou usucapião, é indispensável que o postulante alegue seu direito, quer por via de ação própria, quer por exceção de domínio, nos termos da súmula 237/STF,"o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 219, § 5º, do CPC. O momento para a arguição da prescrição aquisitiva, sob pena de preclusão, é na contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do CPC, deve o juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Superior Tribunal de Justiça

(...)

3. Recurso especial parcialmente provido para declarar incabível a aplicação da prescrição aquisitiva de ofício, com a consequente procedência da ação anulatória no tocante ao lote 9, e, relativamente ao lote 10, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise detidamente a efetiva ocorrência da prescrição aquisitiva alegada como matéria de defesa."

(REsp 1106809/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , Rel. p/ acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 27/04/2015, g.n.)

"Ação demarcatória. Usucapião como matéria de defesa. Momento em que pode ser alegada.

1. A prescrição extintiva pode ser argüida em qualquer fase do processo, mas a prescrição aquisitiva somente tem pertinência como matéria de defesa se argüida na contestação, momento próprio para tanto, sob pena de preclusão .

2. Recurso especial não conhecido.

(REsp 761.911/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 12/02/2007, p. 259, g.n.)

In casu, contudo, a matéria não foi suscitada em sede de contestação, tendo em

vista a revelia da parte ré, não podendo ser analisada em sede de apelação em razão da preclusão

da matéria. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

" A usucapião como matéria de defesa não foi deduzida em contestação . Em sede recursal e não âmbito deste procedimento de jurisdição voluntária não há como reconhecer a prescrição aquisitiva pela usucapião, matéria de fato que prova hábil e via ação própria . Assim, não pode ser oposta ao pedido de extinção de condomínio como se provada estivesse posse mansa, pacífica, sem oposição, e com intenção de dono."(fl. 298, g.n.)

Nesse contexto, estando a orientação em consonância com a jurisprudência do STJ,

não há como se afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Por fim, no que tange à gratuidade de justiça, não há como se afastar o óbice da

Súmula 283/STF. No caso, o Tribunal Estadual expressamente consignou que a agravante não

recorreu da matéria quando de seu indeferimento, in verbis:

"A apelante não requereu os benefícios da assistência gratuita às ff. 16/17, 33, 43, 55, 59 e 67. O requerimento veio à f. 74, em razão dos honorários do perito. Essa pretensão ficou indeferida (f. 77) e não houve recurso no momento próprio (art. 522, CPC). Logo, trata-se de pretensão acobertada pela preclusão (art. 473, CPC) . Por último, tem-seque o pagamento das custas recursais (ff. 195/196 e 205) é incompatível com o pedido de justiça gratuita."(fl. 298, g.n.)

Superior Tribunal de Justiça

Dessa forma, não tendo sido tal fundamento devidamente impugnado nas razões do

recurso especial, de fato, incide o referido óbice Sumular.

Obiter dictum, em que pese as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a

qualquer tempo nas instâncias ordinárias, existindo decisão anterior não impugnada em momento

oportuno, opera-se a preclusão consumativa. Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO.

DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).

3. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu não ser possível discutir o valor da causa no cumprimento de sentença, devido à preclusão, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as matéria de ordem pública "podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1447224/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018).

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no REsp 1841515/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020, g.n.)

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 484.474 / MG

Número Registro: 2014/0051834-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10245050788745004 10245050788745003 10245050788745002 10245050788745001 0245050788745 245050788745 47511 10245050788745

Sessão Virtual de 17/11/2020 a 23/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARIA ANTÔNIA FERRAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO (S) - MG021209

AGRAVADO : ILDEU FERREIRA DA PAZ

AGRAVADO : NEUZA FERRAZ PAZ - ESPÓLIO

REPR. POR : ILDEU FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG042173

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - ALIENAÇÃO JUDICIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA ANTÔNIA FERRAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR E OUTRO (S) - MG021209

AGRAVADO : ILDEU FERREIRA DA PAZ

AGRAVADO : NEUZA FERRAZ PAZ - ESPÓLIO

REPR. POR : ILDEU FERREIRA DA PAZ

ADVOGADO : RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO NEPOMUCENO E OUTRO (S) - MG042173

TERMO

Brasília, 23 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206307472/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-484474-mg-2014-0051834-4/inteiro-teor-1206307485

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