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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg na Pet 9810 PB 2013/0069157-5
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 18/12/2020 RMDPPP vol. 99 p. 180
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-PET_9810_60e15.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na PETIÇÃO Nº 9.810 - PB (2013/0069157-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SAGRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA - PB013156

AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ENVOLVIDO NOS SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS. BOA-FÉ. MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 130, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SEQUESTRO CAUTELAR. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ART. 131, II, DO CPP. VALOR.

1. Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) é possível o julgamento imediato do mérito dos embargos de terceiro, com o consequente levantamento do sequestro incidente sobre o bem imóvel constrito; e b) se o levantamento do sequestro pode ser autorizado mediante o depósito da quantia envolvida no distrato entre os promitentes comprador e vendedor do imóvel.

3. No sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal. Precedentes.

4. Na hipótese concreta, admite-se o envolvimento do bem constrito nas possíveis práticas criminosas em apuração nas ações penais que tramitam no STJ, havendo, portanto, indícios de que se trata de produto ou proveito de crime, o que atrai a incidência do art. 130, II, e parágrafo único, do CPP.

5. O valor da caução do art. 131, II, do CPP deve fazer frente ao eventual efeito da condenação relativo à perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática criminosa, previsto no art. 92, II, b, do CP.

6. O valor da caução deve corresponder, portanto, ao próprio valor do bem, supostamente proveito ou produto do crime, pois essa garantia meramente substitui a indisponibilidade incidente sobre o imóvel.

7. Agravo regimental desprovido.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo dando parcial provimento ao agravo, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e os votos dos Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão negando provimento ao agravo, , por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia, Raul Araújo e Laurita Vaz que davam parcial provimento ao recurso.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2020 (Data do Julgamento).

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na PETIÇÃO Nº 9.810 - PB (2013/0069157-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SAGRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA - PB013156

AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de agravo regimental interposto por SAGRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão unipessoal que sobrestou o processo até o julgamento final da APn 702/AP.

Ação: de embargos de terceiro, por meio dos quais a agravante impugna o sequestro cautelar do apartamento n. 504 do Edifício Manira Palace Residence, situado na Av. João Maurício n. 581, João Pessoa (PB), supostamente relacionados aos fatos apurados na APn 702/AP, em curso nesta Corte.

Aduz, essencialmente, que o citado imóvel foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu da mencionada ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem.

Afirma que a promessa de compra e venda nunca foi registrada na matrícula do imóvel, o qual, portanto, nunca teria sido de propriedade do réu, ainda que ele tenha, por equívoco, mencionado o bem em suas declarações anuais de ajuste de imposto de renda.

Ressalta, ademais, sua boa-fé na condução do negócio, eis que somente veio a tomar conhecimento das supostas práticas criminosas imputadas ao réu quando houve a averbação do sequestro na matrícula de seu imóvel.

Requer, assim, ao final, o imediato afastamento da constrição

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incidente sobre o referido bem.

Decisão agravada (e-STJ, fls. 546-547): determinou o sobrestamento do processo até o julgamento final da APn 702/AP e a conclusão do INQ 745/PB, ao fundamento de que não haveria nos autos elementos suficientes para a sustentação das teses da agravante.

Agravo regimental (e-STJ, fls. 550-560): nas razões do presente recurso, a agravante reitera a argumentação da inicial, ressaltando que, como o bem nunca teria sido registrado no nome do réu da APn 702/AP, os embargos deveriam ser julgados conforme a previsão do art. 129 do CPP, autorizando o imediato levantamento do sequestro, bastando, para tanto, a comprovação da sua propriedade e posse sobre o imóvel, independentemente de demonstração da boa-fé.

Reitera que não tem qualquer relação com o acusado nem com os fatos supostamente criminosos apurados na mencionada ação penal, estando plenamente justificada a realização do distrato em virtude da mora do citado réu em adimplir com as prestações do contrato de promessa de compra e venda.

Aduz, ao final, se dispor a efetuar o depósito do valor consignado no distrato da promessa de compra e venda e que seria devolvido ao réu da APn 702/AP.

É O RELATÓRIO.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na PETIÇÃO Nº 9.810 - PB (2013/0069157-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SAGRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA - PB013156

AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ENVOLVIDO NOS SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS. BOA-FÉ. MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 130, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SEQUESTRO CAUTELAR. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ART. 131, II, DO CPP. VALOR.

1. Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) é possível o julgamento imediato do mérito dos embargos de terceiro, com o consequente levantamento do sequestro incidente sobre o bem imóvel constrito; e b) se o levantamento do sequestro pode ser autorizado mediante o depósito da quantia envolvida no distrato entre os promitentes comprador e vendedor do imóvel.

3. No sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal. Precedentes.

4. Na hipótese concreta, admite-se o envolvimento do bem constrito nas possíveis práticas criminosas em apuração nas ações penais que tramitam no STJ, havendo, portanto, indícios de que se trata de produto ou proveito de crime, o que atrai a incidência do art. 130, II, e parágrafo único, do CPP.

5. O valor da caução do art. 131, II, do CPP deve fazer frente ao eventual efeito da condenação relativo à perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática criminosa, previsto no art. 92, II, b, do CP.

6. O valor da caução deve corresponder, portanto, ao próprio valor do bem, supostamente proveito ou produto do crime, pois essa garantia meramente substitui a indisponibilidade incidente sobre o imóvel.

7. Agravo regimental desprovido.

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AgRg na PETIÇÃO Nº 9.810 - PB (2013/0069157-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SAGRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA - PB013156

AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) é possível o julgamento imediato do mérito dos embargos de terceiro, com o consequente levantamento do sequestro incidente sobre o bem imóvel constrito; e b) se o levantamento do sequestro pode ser autorizado mediante o depósito da quantia envolvida no distrato entre os promitentes comprador e vendedor do imóvel.

Da análise das razões recursais apresentadas pela agravante, verifica-se, todavia, não existir qualquer argumento novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, que determinou o sobrestamento dos presentes embargos até o julgamento final da Apn 702/AP.

1. DAS DEFESAS DEDUZÍVEIS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO

O sequestro cautelar de bens admite oposição do acusado ou de terceiros; podendo os últimos contestarem a constrição alegando que: a) o bem nunca pertenceu ao acusado ou réu e é completamente estranho aos fatos investigados; ou b) apesar de ter pertencido ao acusado ou réu e se relacionar com os fatos investigados, foi adquirido, a título oneroso, de boa-fé.

Quanto à primeira das alegações, a modalidade de defesa é aquela prevista no art. 129 do Código de Processo Penal, que é apresentada pelo terceiro

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cujos bens são completamente alheios à prática do delito apurado no processo criminal.

Nesse caso, se o terceiro lograr comprovar que os bens são completamente alheios à prática do delito apurado no processo criminal, sua submissão à constrição terá sido equivocada, razão pela qual os embargos podem ser julgados a qualquer tempo, pois, nessa hipótese, não estarão presentes as hipóteses que autorizam o sequestro, definidas nos arts. 125 e 126 do CPP.

No entanto, quanto à segunda das possíveis alegações – de que os bens pertenceram ao causado ou réu e estariam relacionados aos fatos em apuração, mas foram adquiridos onerosamente e de boa-fé – a defesa estará pautada na previsão do art. 130, II, do CPP.

Diante dessa tese, o eventual julgamento de procedência dos embargos de terceiro somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal, ocasião na qual será averiguado se o terceiro comprovou que, ao adquirir, a título oneroso, o bem do acusado, não tinha consciência de que sua proveniência era ilícita.

É o que se infere da jurisprudência desta Corte, que consigna que

4. O Código de Processo Penal prevê 3 espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do Código de Processo Penal - CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I, do CPP); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, do CPP).

5. O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, "suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a medida cautelar (v.g, apesar de o juiz determinar o sequestro da casa 'A', a medida é levada a efeito contra a casa 'B'"(Manual de processo penal: volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. -Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Estes embargos seguem o rito do art. 674 do Novo Código de Processo Civil - NCPC e podem ser opostos a qualquer momento do processo até o trânsito em julgado da sentença e, mesmo após o seu trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a contar da arrematação do bem e serão julgados tão logo tenha a parte contrária contestado os

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embargos no prazo de 10 dias e tenham sido produzidas todas as provas requeridas para demonstração do direito .

6. Já os Embargos do terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP , serão opostos nas hipóteses em que o adquirente desconhece e não tem elementos para suspeitar da proveniência ilícita do bem . Por ordem legal do artigo 130, parágrafo único, do CPP, eles somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória , isso porque se tem como previamente admitida a ilicitude no modo de aquisição do bem .

( AgRg no REsp 1746624/PR, Quinta Turma, DJe 26/11/2019, sem destaque no original)

A Corte Especial segue essa mesma linha, obtemperando que “em regra, o terceiro pode opor-se ao sequestro alegando que o bem nunca pertenceu ao acusado e que não pode configurar proveito de crime , o que se enquadra na hipótese do art. 129 do CPP e permite o levantamento imediato da medida assecuratória incidente sobre o bem equivocadamente conscrito , com o julgamento de procedência dos embargos de terceiro a qualquer tempo” e de que “na hipótese de o terceiro alegar que, apesar de o bem ter pertencido ao suspeito ou acusado e poder configurar proveito de crime, foi adquirido a título oneroso e de boa-fé , ou, quando se tratar do sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41, que o bem não foi adquirido do suspeito ou acusado dolosamente ou com culpa grave, os embargos somente poderão ter seu mérito apreciado após o trânsito em julgado da ação penal principal ”. ( AgRg na Pet 9.938/DF, Corte Especial, DJe 27/10/2017, sem destaque no original).

2. DA HIPÓTESE CONCRETA

Na hipótese dos autos, apesar de a agravante argumentar de que sua defesa se pauta na previsão do art. 129 do CPP, o bem sequestrado esteve

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envolvido nos fatos em apuração nas ações penais em curso nesta Corte, e foi objeto de negociação com o réu da Apn 702/AP, podendo, pois, ser caracterizado como possível proveito do crime.

Com efeito, conforme se infere dos autos e da manifestação do MPF, as supostas práticas criminosas de ocultação de bens envolveriam “a transferência sucessiva para o nome de parentes, 'laranjas', imobiliárias, empresas constituídas para esse fim, e construtoras ”, com a finalidade de “ criar a falsa percepção de que bens, especialmente os imóveis, não pertenciam a JÚLIO DE MIRANDA, mas sim a terceiros , dificultando a identificação de seu efetivo proprietário e facilitando posteriores negociações” (e-STJ, fl. 64, sem destaque no original).

Ademais, a circunstância de o domínio do imóvel não ter sido repassado ao acusado na Apn 702/AP não foi suficientemente esclarecida nos autos, já tendo sido expressamente consignado que (e-STJ, fl. 135):

No caso, há uma peculiaridade, pois a embargante não é exatamente adquirente a título oneroso , visto que o imóvel em questão foi por ela vendido a José Júlio de Miranda e, posteriormente, segundo sustenta, reavido ante a rescisão de contrato de compra e venda.

Nesse sentido, deveria a embargante ter comprovado sua boa-fé e a onerosidade do negócio . Contudo, juntou aos autos apenas cópia de contrato de promessa de compra e venda, em relação ao qual, pelo que se colhe dos autos, a maior partes das prestações foi paga .

Não há comprovantes contábeis e legais, documentos oficiais ou cartoriais .

Também não comprovou a parte a devolução do valor de R$ 261.676,14 pelo distrato . E mais: instada a manifestar-se sobre as contestações do Ministério Público e da União, acabou admitindo que não houve, de fato, devolução do preço.

Foi, ademais, ressaltado quanto ao tema que "não está comprovada a onerosidade do ajuste nem a boa-fé da embargante" , pois, "se negócio houve, foi feito de forma amadora, considerando-se que uma das

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partes é empresa do ramo imobiliário e, em seu socorro, apenas foi juntado contrato particular de promessa de compra e venda no qual não há sequer a identificação de testemunhas" (e-STJ, fl. 546, sem destaque no original).

Assim, como há o envolvimento do bem constrito nas possíveis práticas criminosas em apuração nas ações penais que tramitam no STJ, existindo, portanto, indícios de que se trata de produto ou proveito de crime, os embargos são aqueles do art. 130, II, do CPP, cujo mérito somente pode ser apreciado após transitar em julgado a ação penal, conforme previsão expressa do parágrafo único do citado dispositivo legal.

Dessa forma, ante o refinamento do delito de lavagem de dinheiro em apuração nas ações penais em curso no STJ e a necessidade de aferição da efetiva boa-fé e onerosidade do negócio jurídico de compra e venda do imóvel em questão, não merece ser reformada a decisão que sobrestou o andamento do processo até o julgamento final da APn 702/AP.

Já quanto ao valor da caução a ser prestada para o levantamento do protesto, a previsão do art. 131, II, do CPP é cristalina em delimitar que a garantia apresentada pelo terceiro deve fazer frente ao eventual efeito da condenação relativo à perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática criminosa, previsto no art. 92, II, b, do CP.

A caução deve corresponder, portanto, ao próprio valor do bem, supostamente proveito ou produto do crime, pois essa garantia meramente substitui a indisponibilidade incidente sobre o imóvel, sendo a boa-fé do embargante examinada somente após o trânsito em julgado da ação principal.

Assim, também não prospera a pretensão da agravante de levantar o

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sequestro com o depósito apenas dos valores que seriam devidos ao acusado na ação penal em virtude do distrato no contrato de compra e venda do imóvel sequestrado.

3. CONCLUSÃO

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

ENCAMINHEM-SE os autos à Secretaria, a fim de que se aguarde o exame final da Apn 702/AP.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgRg na

Número Registro: 2013/0069157-5 PROCESSO ELETRÔNICO Pet 9.810 / PB

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0123553152013000000 1235531520113000000 200331000025591 200931000025588

200931000035558 2732009

PAUTA: 20/05/2020 JULGADO: 20/05/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : SAGRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA - PB013156

REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

TERC INTER : JOSE JULIO DE MIRANDA COELHO

ASSUNTO: DIREITO PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : SAGRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA - PB013156

AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto da Sra. Ministra Relatora negando provimento ao agravo, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Raul Araújo.

Aguardam os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Felix Fischer e Francisco Falcão.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg na PETIÇÃO Nº 9.810 - PB (2013/0069157-5)

VOTO VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo regimental em embargos de terceiro em ação penal , registrado no Sistema Justiça como Pet 9.810/PB , ajuizado pela sociedade empresária Sagres Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda , no âmbito da Ação Penal APn 702/AP , na qual figura como réu o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá José Júlio de Miranda Coelho .

Os embargos de terceiro foram motivados pelo sequestro do apartamento 504 do Edifício Manaíra Palace Residence , situado no Bairro de Manaíra, na cidade de João Pessoa-PB, tendo o ato constritivo sido registrado no Segundo Ofício do Registro de Imóveis de João Pessoa , no dia 19 de maio de 2011 , em cumprimento a ordem do eminente Ministro João Otávio de Noronha, então Relator do feito (e-STJ, fl. 34).

Alega a embargante, que é proprietária do imóvel em questão, tendo formalizado contrato de promessa de compra e venda por meio do qual o acusado na APn 702/AP tornara-se promitente-comprador do imóvel. Aduz, no entanto, que, “em razão do não cumprimento de obrigações contratuais por parte do promitente-comprador (José Júlio Miranda Coelho), O SUPRACITADO NEGÓCIO JURÍDICO FORA RESCINDIDO, NO DIA 26/01/2011 ”.

Afirma ainda a embargante que somente veio a saber da existência do sequestro do imóvel cinco meses após a formalização do distrato, quando tentava novamente vender o imóvel em questão, a outro cliente , tendo tomado conhecimento de que a motivação do sequestro teria sido o fato de o Conselheiro Júlio Miranda ter feito o bem sequestrado constar de suas declarações do imposto de renda.

O então Relator do feito, eminente Ministro João Otávio de Noronha , julgou improcedentes os embargos de terceiro , por entender não ter sido demonstrado "que a embargante tenha agido de boa-fé nem da onerosidade do distrato com José Júlio" , razão pela qual não teriam sido atendidas as exigências do art. 130, II, do Código de Processo Penal (e-STJ, fl. 135).

Posteriormente, o ilustre Ministro Relator, exercendo o juízo de retratação em agravo regimental interposto pela embargante, reconsiderou a decisão e determinou a reabertura da fase probatória dos embargos de terceiro.

Iniciada a instrução, o eminente Relator indeferiu a juntada de novos documentos e a prova pericial, e deferiu a prova testemunhal requerida pela embargante e pelo Ministério Público Federal.

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Após a instrução, nova decisão foi proferida pelo eminente Ministro Relator, concluindo da seguinte forma:

Assim, foram colhidos três depoimentos, um do delegado de polícia federal que presidiu as investigações nos autos do Inquérito n. 745 e dois de testemunhas indicadas pela embargante.

Melhor analisando a situação, entendo que deve ser cumprida a determinação contida no parágrafo único do art. 130 do Código de Processo Penal, pois não há, nos autos, elementos que deem sustentação ao provimento dos embargos de terceiro, mesmo após colhidos os depoimentos das testemunhas indicadas.

Com efeito, não está comprovada a onerosidade do ajuste nem a boa-fé da embargante. Se negócio houve, foi feito de forma amadora, considerando-se que uma das partes é empresa do ramo imobiliário e, em seu socorro, apenas foi juntado contrato particular de promessa de compra e venda no qual não há sequer a identificação de testemunhas.

Por outro lado, as diligências determinadas no Inquérito n. 745/PB ainda não foram concluídas, e a Ação Penal n. 702, na qual foi determinado o sequestro, está aguardando decisão sobre a denúncia oferecida. Muitos são os trâmites processuais a serem realizados até que se decida o mérito. Em razão disso, não se pode afastar eventual possibilidade de que a realidade dos fatos seja alterada de forma a favorecer a embargante (esclareço, para que não haja distorções futuras a respeito do que está sendo dito, que se trata de uma possibilidade entre várias outras).

Assim, neste momento, é melhor que o feito seja sobrestado e que a embargante aguarde o desenrolar das ações até que haja sentença de mérito sobre as acusações que pesam sobre José Júlio de Miranda Coelho.

Ante o exposto, com fundamento no art. 130, parágrafo único, do Código de Processo Penal, determino o sobrestamento do feito até julgamento do mérito da APn n. 702/AP e conclusão do Inquérito n. 745/PB .

(os grifos são do original).

É essa a decisão agravada, em face da qual a embargante, ora agravante, sustenta

que o caso não deveria ter sido julgado à luz do art. 130, II, do Código de Processo Penal ,

mas em conformidade com o art. 129 do mesmo Código, como se vê neste trecho do recurso

(e-STJ, fl. 554):

11. Ora, excelência, com a devida vênia, mas a suspensão dos Embargos de Terceiro opostos utilizando como fundamento de que não estaria “comprovada a onerosidade do ajuste nem a boa-fé da embargante”,

Superior Tribunal de Justiça

mostra-se totalmente equivocada, visto que O ART. 129, DO CPP, NÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ E/OU ONEROSIDADE .

Na realidade, havendo a comprovação de que a empresa embargante é legítima proprietária e possuidora do imóvel alvo de sequestro emanada destes autos, não tendo qualquer relação com as eventuais infrações penais cometidas pelo acusado, sendo direito da referida empresa pleitear a liberação do bem, visto que a mesma é parte totalmente estranha a este feito (e/ou a qualquer outro envolvendo o acusado Jose Julio de Miranda Coelho)

12. Repita-se, sendo a hipótese do art. 129 do Código Penal, o julgamento dos embargos deveria ter sido efetivado sem a necessidade de avaliação da boa-fé e onerosidade , insculpida no art. 130, II, do Código de Processo Penal, pois a embargante, in casu, é a proprietária e possuidora do bem que não tem qualquer relação com a ação penal em curso ou com os fatos nela apurados .

(os grifos são do original).

Dito isto, vê-se que a questão jurídica a ser resolvida neste julgamento está

claramente estabelecida, nos termos em que delineada pela ilustre Ministra Relatora em seu voto.

Com efeito, os artigos 129 e 130 do Código de Processo Penal tratam de maneira diversa os embargos de terceiro em matéria penal , conforme sejam manejados por pessoa alheia aos fatos objeto da investigação ou ação penal , que tenham dado azo ao sequestro, ou pelo adquirente do bem que alegue boa-fé na aquisição:

Art. 129. O seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro .

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé .

Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória.

A jurisprudência desta Corte Superior estabelece nítida diferença entre os

embargos de terceiro fundamentados no art. 129 ou no art. 130, II, do Código de Processo

Penal , dando a cada uma dessas espécies soluções distintas , como se pode depreender do

seguinte aresto, da Quinta Turma :

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Superior Tribunal de Justiça

- STJ. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ANALISADAS EM SUA INTEIREZA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE. ILICITUDE PREVIAMENTE ADMITIDA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MOMENTO. APÓS TR NSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 462.983/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018).

2. No caso concreto, a mudança de enquadramento da posição do terceiro do art. 129 para a do art. 130, I, do Código de Processo Penal - CPP, não exige revolvimento probatório, uma vez que os fatos estão amplamente delineados pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. Não há falar em ausência de pedido certo e determinado, uma vez que do bojo do recurso especial se extrai que o veículo em referência é da marca Mitsubishi Modelo Pajero Sport, ano 2009, de palca ATL-9052 (fl.361), que também constou do acórdão recorrido.

4. O Código de Processo Penal prevê 3 espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do Código de Processo Penal - CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I, do CPP); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, do CPP).

5. O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, "suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a medida cautelar (v.g, apesar de o juiz determinar o sequestro da casa 'A', a medida é levada a efeito contra a casa 'B'"(Manual de processo penal: volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Estes embargos seguem o rito do art. 674 do Novo Código de Processo Civil - NCPC e podem ser opostos a qualquer momento do processo até o trânsito em julgado da sentença e, mesmo após o seu trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a contar da arrematação do bem e serão julgados tão logo tenha a parte contrária contestado os embargos no prazo de 10 dias e tenham sido produzidas todas as provas requeridas para demonstração do direito.

6. Já os Embargos do terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP, serão opostos nas hipóteses em que o adquirente desconhece e não tem elementos para suspeitar da proveniência ilícita do bem. Por ordem legal do artigo 130, parágrafo único, do CPP, eles somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória, isso porque se tem como previamente admitida a ilicitude no modo de

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aquisição do bem.

7. No caso dos autos, os embargos de terceiro foram opostos por Carlos Roberto Frisoli, que, na qualidade de arrendatário do veículo, que foi surpreendido com o bloqueio do referido bem, efetivado em razão da decisão proferida nos autos de medida cautelar de seqüestro n. 2011.0001147-1. O embargante disse ter adquirido o bem da concessionária TVL veículos, sem qualquer restrição, e que realizou contrato de arrendamento mercantil junto ao Banco Santander.

8. O Tribunal de Justiça, mantendo a r. sentença, acata a tese de Carlos Roberto Frisoli, considerando-o terceiro de boa-fé, e ressalta a exceção prevista no art. 119 do CPP no sentido de que haveria a possibilidade de restituição do bem.

9. Há confusão no decisum quanto às figuras do terceiro de boa-fé do art. 130, I, do CPP e terceiro de boa-fé estranho ao processo (art. 129 do CPP), ao que parece, pelo fato do bem não ter sido diretamente transferido do investigado ao comprador e por ter sido adquirido meses antes de efetivada a restrição, razão pela qual foram aplicadas regras processuais não condizentes ao caso concreto, porque, ainda que refira a terceiro de boa-fé, não vislumbro a hipótese do art. 129 do CPP, mas a do art. 130, I, do CPP, em razão da prévia admissão de ilicitude no modo de aquisição do bem por parte do investigado.

10. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1.746.624/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe de 26/11/2019)

Estabelecida, nesses termos, a diferença entre as duas espécies de embargos de

terceiro penal, observa-se que a decisão agravada está fundamentada na hipótese do art. 130,

II, do Código de Processo Penal , ou seja, do terceiro de boa-fé, "a quem houverem os bens

sido transferidos a título oneroso" , decorrendo, daí, o ônus do embargante, de provar ter adquirido

de boa-fé o bem objeto do sequestro.

Observa-se, porém, no caso dos autos, que a embargante jamais adquiriu do Conselheiro acusado o bem sequestrado . Antes, pelo contrário, o Conselheiro acusado é que

firmou promessa de compra e venda de apartamento em prédio edificado pela embargante, imóvel pertencente e posto em venda pela embargante (fls. 35/44, e-STJ).

No aludido contrato particular, datado de 26 de julho de 2006 , consta o seguinte preço e forma de pagamento:

PREÇO

O preço ajustado para a venda ora contratada e combinada é de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais),

MODO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DO PREÇO

- R$ 25.000,22 (Vinte e cinco mil reais e vinte e dois centavos) a título de sinal , a serem pagos quando da assinatura do presente Contrato.

- R$ 324.999,78 (Trezentos e vinte e quatro mil novecentos e noventa e

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nove reais e setenta e oito centavos), em 42 (Quarenta e duas) parcelas de R$ 7.738,09 (Sete mil setecentos e trinta e oito reais e nove centavos) cada, iniciando o pagamento de tais parcelas (30) dias após a data da celebração do Contrato de Promessa de Compra e Venda.

Ainda em conformidade com o contrato acima referido, o instrumento público necessário à transferência do imóvel ao patrimônio do adquirente somente seria lavrado após o cumprimento das obrigações assumidas pelo promitente-comprador, como é de praxe nesse tipo de negócio, e previsto na cláusula 11 da promessa de compra e venda:

A escritura definitiva será outorgada ao PROMISSÁRIO COMPRADOR, ou a pessoa a quem ele indicar quando do cumprimento da totalidade de suas obrigações perante a PROMITENTE VENDEDORA.

Em suma, firmada a promessa de compra e venda em julho de 2006 , o término do pagamento das parcelas pactuadas deveria ocorrer em dezembro de 2009 , após o que se formalizaria por meio da escritura pública a compra e venda propriamente dita, como estabelece a lei civil.

Não obstante essa diferença no enquadramento legal dos embargos de terceiro no âmbito do qual interposto este agravo regimental, fato é que a decisão recorrida não nega à embargante o direito de reaver o bem que afirma ser seu.

Ao contrário, observa-se que, na referida decisão, apenas é determinado o “sobrestamento do feito até julgamento do mérito da APn n. 702/AP e conclusão do Inquérito n. 745/PB” , sob o argumento de que “é melhor que o feito seja sobrestado e que a embargante aguarde o desenrolar das ações até que haja sentença de mérito sobre as acusações que pesam sobre José Júlio de Miranda Coelho”.

Com efeito, embora não esteja provado que o negócio jurídico entre a embargante e o acusado tenha alguma relação com as ações penais APn 702/AP e APn 819/PB (na qual foi convertido o Inq 745/PB) , em curso nesta Corte, a quantidade e variedade de fatos apurados naquelas ações penais admite tal hipótese e recomenda cautela no que diz respeito à liberação de bens sequestrados.

É o que se pode deduzir do voto condutor do recebimento da denúncia na APn 819/PB , do qual se extrai o seguinte trecho:

Fatos: narra-se na denúncia que, no período compreendido entre 25/12/2003 e 17/08/2010, JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, com o auxílio de terceiros, teria convertido, em imóveis, veículos e outros bens, os recursos públicos que teria desviado do Tribunal de Contas do Estado do Amapá (TCE/AP) com a suposta prática do crime de peculato (art. 312 do CP), tendo dissimulado e ocultado a origem ilícita do dinheiro.

Assevera-se que, em investigações antecedentes, foram apurados indícios de que JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO teria desviado recursos

Documento: 1943895 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 18 de 8

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públicos do TCE/AP, por meio do saque sistemático de cheques na boca do caixa em quantias vultosas em dinheiro vivo, diretamente da conta corrente do Tribunal de Contas, no valor total estimado de mais de cem milhões de reais (R$ 100.801.327,00).

Afirma-se que, com essas citadas verbas, o denunciado teria adquirido inúmeros imóveis na cidade de Macapá/AP, João Pessoa/PB, Cabedelo/PB, Brasília/DF, Tibau do Sul/RN, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ, e outros bens, ocultados mediante o registro em nome de terceiros.

Aduz-se que PAULO DOS ANJOS, RICARDO OLIVEIRA, RUY TAVARES, JOÃO CESAR OTTONI, LAEL AZEVEDO e RENIVAL SENA, teriam atuado em unidade de desígnios com JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, tendo adquirido em seus nomes os bens para o fim de dissimular e ocultar a origem dos recursos desviados.

Segundo a inicial, nos dias 17/02/2004; 04/06/2004; 1º/08/2005; 30/03/2006; 23/08/2007 e 30/04/2009, o denunciado teria ocultado e dissimulado a origem de R$ 2.324.269,60 (dois milhões, trezentos e vinte e quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), valor em parte desviado do TCE/AP e parte objeto da transformação das rendas de aluguel e venda de bens adquiridos ilicitamente, com a conversão de referido numerário em 19 (dezenove) imóveis, em 7 (sete) oportunidades distintas, registrados no nome de PAULO DOS ANJOS.

Conforme a narrativa da inicial, PAULO DOS ANJOS era caseiro e “testa de ferro” do denunciado em diversas operações imobiliárias, pois, a despeito de não possuir lastro remuneratório e patrimonial para sustentar transações comerciais, foi sócio do denunciado na empresa Locadora de Veículos J&M Ltda., sócio de RICARDO OLIVEIRA na empresa Locablindados Empreendimentos e Participações Ltda. e da empresa Tremarim e Mocellin Restaurante, Comércio e Importação Ltda. Ademais, teria registrado em seu nome, como fim de ocultar e dissimular a origem do dinheiro desviado do TCE/AP pelo denunciado:

a) os apartamentos 603, 604 e 606 localizados na Av. Dr. Seixas Maia, lote 405, quadra 457, Bairro Manaíra, João Pessoa/PB, adquiridos por Paulo José Ramalho de Assis, que era seu procurador, mediante promessa de compra no valor de R$ 50.000,00 cada um, conforme documentos que foram apreendidos na residência de JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO;

b) as lojas 904, 905 e 906 do Metropolitan Shopping Empresarial, localizado na Av. Júlia Freire, n. 1200, João Pessoa/PB, cujos direito de propriedade foram cedidos a José Ivandro Araújo Sá, por R$ 174.000,00, conforme ajuste prévio mantido com JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, de acordo com a documentação apreendida na residência do denunciado;

c) a loja situada na Av. General Edson Ramalho, n. 1061, Bairro Manaíra, João Pessoa/PB, que foi alugada a terceiro e cujos alugueres foram recebidos em espécie pelo denunciado, conforme recibo de aluguel apreendido em sua residência;

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d) os apartamentos 105, 111, 113, 119, 125 e 305 no Edifício Pacific Flat, Av. João Maurício, 1185, João Pessoa/PB, cujos compromissos de aquisição parcelada foram firmados pelo denunciado em nome de PAULO DOS ANJOS, tendo sido as cobranças das parcelas mensais encaminhadas ao endereço de JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, conforme conta de telefone em seu nome, que foi apresentada à vendedora no momento de cadastro, e os quais foram objeto de contrato de sociedade de conta de participação para sua exploração comercial, o que renderia um valor aproximado de R$ 7.000,00 mensais por cada unidade, valores que foram depositados na Conta 0238562 da agência 5929-3, do Banco do Brasil, de titularidade de JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, de acordo com documentação apreendida em sua residência, e, apesar de o depósito ser efetivado na conta do denunciado, os valores eram declarados no imposto de renda de PAULO DOS ANJOS;

e) os lotes 305, 309, 310 e 311 do Pipa's Residence, Tibau do Sul/RN, com dissimulação de R$ 699.369,60 desviados do TCE/AP, adquiridos em parcelas mensais, como demonstram documentos apreendidos na residência do denunciado;

f) o apartamento 604 da SQN 307, Bloco C, Asa Norte, Brasília/DF, que, apesar de registrado no nome de PAULO DOS ANJOS, foi indicado à Concessionária Welt Motors Ltda. para a emissão de recibo de pagamento em nome de JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, e registrado na companhia energética no nome de Thayron Júlio Tavares de Miranda Coelho, filho do denunciado; e

g) o apartamento 83 do Edifício Telma, Rua Oscar Freire, n. 540, Bairro Jardins, São Paulo/SP, que teria sido adquirido no nome de PAULO DOS ANJOS por RICARDO OLIVEIRA, por meio de procuração.

(os grifos foram acrescentados).

Como se vê, são várias as transações imobiliárias sobre as quais paira a suspeita de

lavagem de dinheiro. Embora nenhum dos imóveis indicados expressamente no voto seja aquele

objeto destes embargos de terceiro, qual seja o apartamento 504 do Edifício Manaíra Palace

Residence, situado no Bairro de Manaíra, na cidade de João Pessoa-PB , convém aguardar o

trânsito em julgado daquela ação penal antes de se deliberar acerca da destinação do imóvel objeto

do sequestro.

De fato, embora se considerando não ter o acusado concluído a aquisição do imóvel objeto dos embargos de terceiro, o que só aconteceria por meio do integral pagamento do preço e da lavratura da escritura pública definitiva de compra e venda, forçoso é reconhecer que o contrato particular de promessa de compra e venda fora firmado em julho de 2006 , devendo ser as parcelas neles previstas todas quitadas até dezembro de 2009 .

O distrato, porém, somente veio a ser formalizado em 26/jan/2011 (fl. 2), ou

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seja, dois dias antes da data apontada como a do cumprimento do sequestro, qual seja, 28/jan/2011 (fl. 3).

Anote-se, ainda, que o próprio embargante reconhece no distrato que, de um total de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), que era o preço total inicial do imóvel, o acusado chegou a quitar R$326.825,62, valor correspondente a aproximadamente 80% do preço , considerando restar “um débito no valor de R$ 72.563,59” (valor corrigido, fl. 3), o qual teria sido o motivo da rescisão do contrato de promessa de compra e venda.

Assim, embora não se esteja diante de hipótese de necessária comprovação da boa-fé do embargante, à qual se refere o art. 130, II, do Código de Processo Penal , a prudência recomenda que não se delibere de imediato acerca da liberação do imóvel sequestrado, salvo mediante o depósito, a título de caução ( CPP, art. 131, II), do valor total recebido pela embargante com a referida promessa de compra e venda, devidamente atualizado monetariamente pela forma prevista no respectivo contrato.

Com base nessas considerações, com a devida vênia, divergindo parcialmente da eminente Relatora, dou parcial provimento ao agravo regimental , para:

a) reconhecer serem estes embargos de terceiro regidos pela regra do art. 129 do Código de Processo Penal, mantendo, em parte, a decisão recorrida, quanto ao sobrestamento do feito até o julgamento do mérito das APns 702/AP e 819/PB (na qual foi convertido o Inq 745/PB);

b) admitir a imediata liberação do imóvel sequestrado, mediante o depósito, a título de caução ( CPP, art. 131, II), do valor total recebido pela embargante com a referida promessa de compra e venda , devidamente atualizado monetariamente pela forma prevista no respectivo contrato, deliberando-se sobre o destino da importância depositada quando do julgamento do mérito das referidas ações penais .

É como voto.

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AgRg na PETIÇÃO Nº 9.810 - PB (2013/0069157-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : SAGRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA - PB013156

AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA

VOTO VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO:

1. Presidente, essas legítimas preocupações, que o eminente

Ministro HERMAN BENJAMIN acaba expor, ficariam acauteladas com o depósito, a título de caução, ou seja, haveria a substituição do tal bem, que se encontra envolto numa nuvem de incertezas, por um estoque de capital, por um estoque de dinheiro à vista.

2. Naturalmente, a caução a ser prestada será de um valor que

corresponda ao preço do imóvel, deverá ser feita uma avaliação. Não é apenas uma caução do que foi pago ou do que ficou faltando pagar.

3. É evidente que para liberar o imóvel, para quem quer que seja,

no caso, para o embargante de terceiro, terá de se fazer uma avaliação do imóvel, atualização, com uma avaliação atual do imóvel, e que seja prestada uma caução compatível com esse valor.

4. Caução em dinheiro, não em título, não em carta bancária.

Talvez para não prejudicar, Ministro HERMAN, a minha preocupação é só essa, não prejudicar o dinamismo do negócio da empresa. Ela poder vender a quem quiser.

5. Eu vou pedir vênia à douta Ministra NANCY ANDRIGHI e aos

lúcidos julgadores que a acompanharam, com razões altamente ponderáveis, e vou me filiar ao entendimento do eminente Ministro RAUL. Mormente, pela afirmação que ele acaba de fazer, que a empresa vendedora do imóvel, Ministro HERMAN, não está envolvida na tramoia, quer dizer, ela está com o bem dela preso, sequestrado e, para liberá-lo, terá de fazer um depósito caucional.

6. Acho isso mais justo para que ela possa transacionar com esse

imóvel, se alguém quiser arriscar a comprá-lo, pois com essa nuvem de

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problemas que cerca esse imóvel, se alguém quiser se arriscar em comprá-lo, ela poderá vender.

7. E a caução, que será prestada pela efetiva proprietária do imóvel,

resguardará uma possível condenação futura e o ressarcimento, já que, como bem disse o Ministro RAUL, a empresa, proprietária do imóvel e vendedora, não está nem aparentemente envolvida nessas tenebrosas transações.

8. Daí por que, eu peço vênia a eminente Relatora, estimadíssima,

querida e admirada Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGUI, e aos ilustres Pares que a acompanharam para me filiar ao entendimento do eminente Ministro RAUL, que me soa mais justo com relação a quem não tem nada a ver com as irregularidades.

9. Ante o exposto, com a devida vênia, divergindo parcialmente da

eminente Relatora, dou parcial provimento ao agravo regimental para:

A) Reconhecer serem esses embargos de terceiros regidos pela regra do art. 129 do Código de Processo Penal, mantendo em parte a decisão recorrida quanto ao sobrestamento do feito até o julgamento do mérito das ações penais.

B) Admitir a imediata liberação do imóvel sequestrado, mediante o depósito, a título de caução, conforme o art. 138, inciso II, do Código de Processo Penal, do valor total recebido pelo embargante, com a referida promessa de compra e venda, devidamente atualizado monetariamente pela forma prevista no respectivo contrato, deliberando sobre o destino da importância depositada, quando do julgamento do mérito das referidas ações penais.

10. É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgRg na

Número Registro: 2013/0069157-5 PROCESSO ELETRÔNICO Pet 9.810 / PB

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 0123553152013000000 1235531520113000000 200331000025591 200931000025588

200931000035558 2732009

PAUTA: 20/05/2020 JULGADO: 18/11/2020

Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

REQUERENTE : SAGRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA - PB013156

REQUERIDO : JUSTIÇA PÚBLICA

TERC INTER : JOSE JULIO DE MIRANDA COELHO

ASSUNTO: DIREITO PENAL

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : SAGRES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADO : DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA - PB013156

AGRAVADO : JUSTIÇA PÚBLICA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo dando parcial provimento ao agravo, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e os votos dos Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão negando provimento ao agravo, a Corte Especial, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão

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Nunes Maia, Raul Araújo e Laurita Vaz que davam parcial provimento ao recurso.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206307537/agravo-regimental-na-peticao-agrg-na-pet-9810-pb-2013-0069157-5/inteiro-teor-1206307547

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