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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt nos EDcl no AREsp 1030307 SP 2016/0323259-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 14/12/2020

Julgamento

16 de Novembro de 2020

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1030307_9abe3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1030307 - SP

(2016/0323259-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JOEL BENAZZI CLEMENTE

ADVOGADO : RONALDO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (S) -SP177410

AGRAVADO : LOURIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO (S) - SP137700

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO À MULTA DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC DE 1973. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973. 3. O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de

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cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ.

5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, reconsiderando a decisão agravada em relação ao art. 475-J do CPC de 1973, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para fazer incidir a multa e os honorários de advogado, nos termos do art. 475-J do CPC de 1973.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 16 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.307 - SP

(2016/0323259-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JOEL BENAZZI CLEMENTE

ADVOGADO : RONALDO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (S) - SP177410

AGRAVADO : LOURIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO (S) - SP137700

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Trata-se de agravo interno interposto por JOEL BENAZZI CLEMENTE contra decisão deste Relator, que conheceu do seu agravo para dar parcial provimento ao seu recurso especial, somente para afastar a multa do artigo 538 do CPC de 1973, sendo desprovido o recurso especial, nos demais pontos.

Nesta feita, o agravante insiste na ocorrência de negativa da prestação jurisdicional e desenvolve argumentação no sentido de incidência da multa de 10% e da condenação em honorários de advogado, nos termos do artigo 475-J do CPC/1973. Afirma, ainda, ser caso de afastamento da multa aplicada, com fundamento nos artigos 17 e 18 do CPC de 1973.

Nesse sentido, aduz que a questão "refere-se a matéria de direito, que não se sujeita as disposições da Súmula 7 do STJ (...) e que o alegado dissenso pretoriano obedeceu às disposições pertinentes, inclusive art. 541 do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ" (fl. 540).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada, quanto ao mérito (artigo 475-J do CPC/1973) e quanto à multa (artigos 17 e 18 do CPC/1973), ou sua reforma pela Turma Julgadora.

Devidamente intimada, a parte agravada manifesta-se no sentido de desprovimento do recurso.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.307 - SP

(2016/0323259-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JOEL BENAZZI CLEMENTE

ADVOGADO : RONALDO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (S) - SP177410

AGRAVADO : LOURIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO (S) - SP137700

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO À MULTA DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CPC DE 1973. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973.

2. Na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de dez por cento se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de quinze dias, conforme estabelece o artigo 475-J do Código de Processo Civil de 1973.

3. O pagamento, constante do artigo 475-J do CPC/73, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. Se o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há falar em isenção do devedor ao pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão, em sede de recurso especial repetitivo ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na espécie. Incidência da Súmula 83 do STJ.

5. Agravo interno a que se dá parcial provimento, reconsiderando a decisão agravada em relação ao art. 475-J do CPC de 1973, a fim de conhecer do agravo e dar parcial provimento do recurso especial, para fazer incidir a multa e os honorários de advogado, nos termos do art. 475-J do CPC de 1973.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.030.307 - SP

(2016/0323259-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JOEL BENAZZI CLEMENTE

ADVOGADO : RONALDO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (S) - SP177410

AGRAVADO : LOURIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO (S) - SP137700

VOTO

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

O recurso merece parcial provimento.

De fato, na espécie, como anteriormente dito, não se verifica a alegada violação ao

artigo 535 do CPC/1973, porquanto o eg. Tribunal de origem, malgrado não ter acolhido os

argumentos suscitados pelo ora agravante, manifestou-se expressamente acerca dos temas

necessários à integral solução da lide.

Cabe ressaltar que, conforme a jurisprudência desta Corte, o magistrado não está

obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver

decidido a controvérsia sob outros fundamentos.

A propósito:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VISANDO AO DEBATE ACERCA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do antigo CPC (atual art. 1.022 do novo CPC), portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Eles não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas.

2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o julgado embargado está devidamente fundamentado, inclusive com suporte na jurisprudência desta Corte; ademais, o julgador não está obrigado a enfrentar e rebater todos os argumentos da parte, mas apenas a declinar os fundamentos de seu convencimento de forma motivada.

3."Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal"(EDcl A7

AREsp 1030307 Petição : 116293/2019 C542425449212605038641@ C944<410655240322120;0@

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no AgInt no AREsp 833.296/MT, Rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 4/10/2016).

4. Embargos de declaração rejeitados." ( EDcl no AgRg no AREsp 713.546/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016, g.n.)

Quanto à multa prevista no artigo 475-J do CPC de 1973, em razão da efetivação

da garantia realizada com o depósito judicial ou fiança bancária da obrigação no prazo legal, esta

Corte Superior tem entendimento assente de que o termo "pagamento", constante do referido

dispositivo legal, deve ser interpretado de forma restritiva, considerando-se somente naquelas

situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à

discussão do débito em sede de impugnação, permitindo o imediato levantamento por parte do

credor.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE BENS PARA GARANTIA DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Iniciado o cumprimento de sentença, a realização do depósito, a depender de sua finalidade, pode ou não ilidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC/1973. Se o depósito tiver por propósito o pagamento do débito, inaplicável a aludida sanção.

Todavia, caso o depósito tenha o escopo, único e exclusivo, de garantir o juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação, desta data se inicia o prazo para a apresentação de sua defesa, sem, contudo, ilidir a referida sanção. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido." ( AgInt no REsp 1.597.623/PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe de 04/10/2016, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. MULTA DE 10% DO ART.

475-J DO CPC/1973. AFASTAMENTO. NÃO CABIMENTO.

1. Os dividendos são devidos até o trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme entendimento firmado em recurso processado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973.

2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja

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o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual, na fase de cumprimento de sentença, o montante da condenação ao pagamento de quantia certa será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) se o devedor não o efetuar de forma espontânea no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973.

4. A multa a que se refere o art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.

5. Agravo interno não provido." ( AgInt no REsp 1.407.339/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 29/06/2016, g.n.)

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO A FIM DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DESTE STJ). IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA.

1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes.

2. O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença trazer como matéria de defesa a alegação de excesso de execução não afasta, a priori, o cabimento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973.

Ainda que a impugnação esteja fundada no excesso de execução, é imprescindível que haja o pagamento da parte incontroversa pelo executado (valor sobre o qual não incidirá qualquer multa), prosseguindo-se o magistrado no exame apenas da parte controversa da dívida, a qual, sendo mantida ao final, deverá ser acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/1973.

Precedentes.

2.1. Hipótese em que, embora a matéria de defesa tenha apontado excesso de execução, o depósito do valor de R$ 230.960,26 se prestou" ao fim exclusivo de garantir o juízo da execução "para o oferecimento da impugnação, não tendo ingressado, portanto, qualquer verba incontroversa no campo de disponibilidade do exequente.

Manutenção da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor que se impõe.

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3." São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. "(Enunciado n. 517 da Súmula do STJ).

4. Agravo interno desprovido." ( AgInt no REsp 1.369.644/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe de 22/06/2016, g.n.)

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO REALIZADO COM O ESCOPO DE GARANTIR O JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC NÃO ELIDIDA.

1. O art. 475-J, § 1º, do CPC estabelece duas modalidades de depósito e prazos correspondentes: i) o espontâneo, a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de pagamento; e ii) como garantia do juízo, também a ser realizado no prazo de 15 dias com a finalidade de oferecer impugnação. No interstício do prazo para pagamento (caput), não se admite a prática de atos satisfativos, já que a execução ainda não teve início, além de que o depósito efetivado dentro do período exime o devedor da multa e dos honorários advocatícios. O lapso temporal terá início com a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado. De outra parte, no que tange ao segundo depósito, também tido como"penhora automática"(§ 1º), trata-se de ato processual que efetiva a garantia do juízo para permitir a apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, desencadeando o início do prazo de 15 dias para a"defesa", sem, contudo, elidir a multa de 10%. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido." ( AgRg no REsp 1.283.941/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe de 1º/02/2016, g.n.)

No caso em exame, asseverou a eg. Corte de origem que a parte devedora

depositou o valor integral da dívida e posteriormente complementou o depósito, com a correção

monetária e juros. Apresentou impugnação do cumprimento da sentença, dela desistindo antes de

seu julgamento.

É o que se extrai do inteiro teor do v. acórdão impugnado, in verbis:

A multa prevista no art. 475-J, do CPC, também se mostra descabida. Tão logo intimado para o cumprimento do julgado, o devedor procedeu ao depósito do valor (fls. 156), na exata forma calculada pelo agravante (fls. 148). O mesmo procedimento adotou com relação à complementação do depósito (fls. 176), requerida pelo credor em razão da incidência de correção monetária e juros entre a data de apresentação dos cálculos e o depósito (fls. 173/175).

A questão relativa ao termo inicial da multa prevista no art. 475-J do CPC, foi dirimida pela Corte Especial do STJ, nos seguintes termos: "O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 todos do CPC, cabe ao credor o

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exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada" (STJ, Corte Especial, REsp. 940.274/MS, Rel. João Otávio de Noronha, DJe 07.04.2010).

De acordo com a Colenda Corte, "após a baixa dos autos a Comarca de origem e a aposição do 'cumpra-se' pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil" (STJ, Corte Especial, REsp. 940.274/MS, Rel. João Otávio de Noronha, DJe 07.04.2010)

Quanto ao pedido de condenação do agravado no pagamento de honorários de advogado, melhor sorte não merece o recurso.

Trata-se de outra questão dirimida pelo STJ, que concluiu: "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença' (STJ, Corte Especial, REsp. 1.134.186/RS, Rel. Luis Felipe Salomão, DJe 01.08.2011).

Se não são cabíveis honorários pela rejeição da impugnação, com maior razão tais verbas não serão azadas no caso de desistência do impugnante antes mesmo apreciação da medida. (grifou-se)

Dessa forma, como houve apenas o depósito do valor integral da dívida, para

impugnação do cumprimento da sentença, não há isenção ao pagamento da multa de 10% prevista

no artigo 475-J do CPC/1973, como constou do v. acórdão impugnado.

Em relação aos honorários de advogado, o Superior Tribunal de Justiça firmou

entendimento em sede de recurso especial repetitivo ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis

Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), no sentido de cabimento de honorários

advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o

pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias.

Eis a ementa do referido acórdão:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:

1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. n.º 940.274/MS).

1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, A7

AREsp 1030307 Petição : 116293/2019 C542425449212605038641@ C944<410655240322120;0@

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serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC.

2. Recurso especial provido.

( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/08/2011, DJe de 21/10/2011)

Nesse contexto, verifica-se que a conclusão adotada pelo v. acórdão recorrido dissentiu da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o mero depósito com escopo, único e exclusivo, de garantir o juízo, a fim de viabilizar a apresentação de impugnação, não ilide a sanção do artigo 475-J do CPC/1973, sendo mister o parcial provimento do agravo interno para fazer incidir a multa de 10% sobre o valor da dívida e também os honorários de advogado.

Por fim, quanto ao pedido de exclusão da condenação do devedor nas sanções cominadas à litigância de má-fé, não merece provimento o recurso, pois a eg. Corte local asseverou que há nos autos elementos que ensejam a imposição da pena prevista nos artigos 17 e 18 do CPC de 1973, verbis:

Comportamento desse jaez já havia sido objeto de censura quando do julgamento apelação:

" Aliás, a conduta do autor raia a má-fé processual, eis que, tresandando a compreensão do julgador acerca da realidade fática, acostou aos autos á holerite não correspondente ao vencimento referente ao mês de abril de d 2005, mas sim um que retratava o percebido pelo mês de março do mesmo ano (fls. 73), este com valor muito superior àquele "(fls. 107). Agora, a aplicação de sanções se mostra imperiosa. (...)

A situação evidenciada neste agravo subsume-se ao disposto no art. 17, incs. I, II, III, V e VI, do CPC, ensejando a aplicação das sanções previstas no art. 18, caput e § 1º, daquele mesmo diploma. (fl. 281)

Nesse contexto, a alteração de tal conclusão, na via estreita do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois esta Corte tem entendimento de que descabe ao STJ reapreciar"as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé prevista nos artigos 17 e 18 do CPC de 1973, quando for necessário rever o suporte fático-probatório dos autos. Incide o teor da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ( AgInt no AREsp 1.078.631/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe de 23/10/2017).

No mesmo sentido:

A7

AREsp 1030307 Petição : 116293/2019 C542425449212605038641@ C944<410655240322120;0@

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...)

2. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela não ocorrência de litigância de má-fé, afastando a aplicação da multa do art. 18 do CPC/73.

3. No caso, a modificação do entendimento firmado na instância ordinária, no sentido de se perquirir acerca da efetiva ocorrência, ou não, de litigância de má-fé, afigura-se inviável, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 809.983/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 30/05/2016)

Com essas considerações, é mister o parcial provimento do agravo interno a fim de

conhecer do agravo e manter o parcial provimento ao recurso especial, para fazer incidir a multa

de 10% e os honorários de advogado, nos termos do que dispõe o artigo 475-J do CPC de 1973.

Deve ser mantida a decisão ora agravada na parte em que excluiu a multa do art. 538, parágrafo

único, do CPC de 1973.

Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo interno para,

reconsiderando a decisão agravada em relação ao artigo 475-J do CPC de 1973, conhecer do

agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, para fazer incidir a multa de 10% e os

honorários de advogado, nos termos do artigo 475-J do CPC de 1973.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt nos EDcl no AREsp 1.030.307 / SP

Número Registro: 2016/0323259-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 901455420138260000 405.01.2006.032999-4 1238/2006 32999/2006 901455420138260000 4050120060329994 12382006 329992006 00329994820068260405

Sessão Virtual de 03/11/2020 a 16/11/2020

Relator do AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : JOEL BENAZZI CLEMENTE

ADVOGADO : RONALDO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (S) - SP177410

AGRAVADO : LOURIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO (S) - SP137700

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : JOEL BENAZZI CLEMENTE

ADVOGADO : RONALDO DOMINGOS DA SILVA E OUTRO (S) - SP177410

AGRAVADO : LOURIVAL GONÇALVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO : RUBENS HARUMY KAMOI E OUTRO (S) - SP137700

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206307583/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edcl-no-aresp-1030307-sp-2016-0323259-5/inteiro-teor-1206307594

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