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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1690037 SP 2020/0085801-2
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 14/12/2020
Julgamento
16 de Novembro de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1690037_9b240.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1690037 - SP

(2020/0085801-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CLEOMAR JUNQUEIRA MENDONÇA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - SP352413

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK - SP378727

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019).

2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio

Superior Tribunal de Justiça

Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 16 de novembro de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.037 - SP (2020/0085801-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CLEOMAR JUNQUEIRA MENDONÇA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - SP352413

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK - SP378727

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator:

Trata-se de agravo interno interposto por CLEOMAR JUNQUEIRA

MENDONÇA contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso

especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

A parte agravante alega ter atacado a fundamentação da decisão que, na origem,

não admitiu o recurso especial.

Impugnação da parte agravada às fls. 359/362.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.037 - SP (2020/0085801-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CLEOMAR JUNQUEIRA MENDONÇA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - SP352413

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK - SP378727 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp 1.481.435/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 10.9.2019). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, entendeu incabível a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto não comprovada a recusa administrativa por parte da seguradora. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.037 - SP (2020/0085801-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CLEOMAR JUNQUEIRA MENDONÇA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - SP352413

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK - SP378727

VOTO

O Exmo. Sr. MINISTRO RAUL ARAÚJO - Relator:

À vista das razões expendidas no agravo interno, reconsidero a decisão

monocrática e passo a novo exame do feito.

Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial contra acórdão

assim ementado:

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Sentença que homologou a produção de prova. Insurgência do autor. Pretensão de condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de recusa administrativa por parte da seguradora. Documentação pleiteada juntada em sede de contestação. Teoria da causalidade. Condenação da requerida nos ônus sucumbenciais que não se justifica. Sentença mantida. Recurso desprovido (fl. 197).

No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos

arts. 82, 85, 305, 381 e 396 do CPC/2015, alegando, em síntese, que houve pretensão resistida,

porque solicitou os documentos na via administrativa, mas o pedido não foi atendido pela

seguradora, a qual, por ter dado causa à propositura da ação (princípio da causalidade), deve arcar

com os ônus da sucumbência.

Com contrarrazões (fls. 301/307).

A irresignação não merece prosperar.

A despeito da argumentação da parte recorrente, a Corte de origem decidiu ser

descabida a condenação da recorrida em honorários de sucumbência, em razão da ausência de

comprovação de recusa administrativa por parte da seguradora e, portanto, de pretensão resistida.

Confira-se no acórdão recorrido:

No caso vertente, a requerente deixou de comprovar a resistência

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administrativa, o que, pela teoria da causalidade, afasta a imposição de verba honorária à demandada, que apresentou o documento junto com sua defesa.

Vale ressaltar que a apelante não acostou comprovante válido de entrega da notificação, já que apenas indicou o endereço do escritório do patrono e o seu e-mail para recebimento (fls. 45), sem comprovação da procuração com poderes para tanto (fls. 9).

Sendo assim, ausente a comprovação de prévio e válido pedido administrativo de fornecimento da documentação pretendida, descabida a pretensão de carrear à recorrida o pagamento de honorários sucumbenciais já que não houve resistência para a exibição dos documentos pleiteados (fls. 199/200).

Rever a conclusão a respeito da comprovação da recusa administrativa demandaria,

necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso

especial (Súmula 7/STJ).

No mais, o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a

jurisprudência desta Corte, segundo a qual, "em conformidade com os princípios da sucumbência

e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de

documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e

configurada a resistência à pretensão autoral, o que, como visto, não ocorreu na hipótese" (AgInt

no AREsp 1.481.435/SP, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão , DJe de 10.9.2019).

Incidência da Súmula 83/STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante entendimento pacificado do STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir.

2. Nas ações em que se busca a exibição de documento, somente quando verificada a pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados a parte requerida será condenada ao pagamento dos ônus de sucumbência, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes.

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3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requerimento administrativo prévio e pela ausência de pretensão resistida da parte agravada em fornecer os documentos solicitados pelo ora recorrente. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1328134/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , Quarta Turma, DJe 29.11.2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes.

2. Entende este Tribunal Superior, à luz dos princípios da sucumbência e causalidade, que, em ações de exibição de documentos, a parte requerida somente será condenada ao pagamento da sucumbência caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada. Precedentes.

3. No caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório, que o manejo da presente ação não foi precedido de requisição administrativa dos documentos pleiteados e que não houve pretensão resistida por parte da requerida. A revisão de tais premissas esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes.

4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1403993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI , Quarta Turma, DJe 29.3.2019)

Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, dou provimento ao agravo

interno para conhecer do agravo (AREsp), mas negar provimento ao recurso especial.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.690.037 / SP

Número Registro: 2020/0085801-2 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10335218320188260196 1033521-83.2018.8.26.0196

Sessão Virtual de 03/11/2020 a 16/11/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CLEOMAR JUNQUEIRA MENDONÇA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - SP352413

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK - SP378727

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - SEGURO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CLEOMAR JUNQUEIRA MENDONÇA

ADVOGADO : BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA - SP352413

AGRAVADO : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

ADVOGADOS : MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 DIEGO FRANCISCO RODRIGUES FLECK - SP378727

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 16 de novembro de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206307670/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1690037-sp-2020-0085801-2/inteiro-teor-1206307701

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