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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1716553 RJ 2020/0145426-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
3 de Novembro de 2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1716553_92f3a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.553 - RJ (2020/0145426-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : MARIA THEREZA CARVALHEIRA MOTTA

ADVOGADOS : SUEINE GOULART PIMENTEL - RS052736 ANDRÉ MOURA GOMES - RS064988 EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AERONAUTA. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DO EXERCÍCIO DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ.

1. O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do aeronauta como atividade especial não significa que já não seja possível o reconhecimento da especialidade da atividade, tendo em vista que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.

2. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos para reputar como especial o trabalho exercido pela agravada, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

3. Ademais, o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas reanalisar documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação dos dispositivos legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre

4. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 03 de novembro de 2020 (data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Superior Tribunal de Justiça

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.553 - RJ (2020/0145426-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : MARIA THEREZA CARVALHEIRA MOTTA

ADVOGADOS : SUEINE GOULART PIMENTEL - RS052736 ANDRÉ MOURA GOMES - RS064988

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto

contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AERONAUTA. EFETIVA EXPOSIÇÃO À BAIXA PRESSÃO ATMOSFÉRICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494-97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960-09.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu

violação dos arts. 57, §§ 3º, 4º e 8º e 58, § 1º, da Lei 8.213/1991. Aduz:

Portanto, como se pode perceber do trecho acima transcrito daquele voto condutor do acórdão ora recorrido [com os necessários grifos acrescidos], é que não há qualquer controvérsia sobre a matéria fática, eis que são incontroversos:

a) o fato de o PPP em nome da autora não conter sequer indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, violando-se, assim, o preceito legal do art. 58, § 1º da Lei 8.213/91:

(...)

Observação: Obviamente o fato de ter sido o PPP "assinado pelo coordenador de administração de pessoal" não supre tal expressa e inequívoca exigência legal para o fim de reconhecimento de labor especial!

Há de se discutir, pois, neste recurso especial, apenas questão de direito quanto ao particular: pode haver, ainda que em tese, reconhecimento de labor especial sem o atendimento à exigência legal do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91 (sem médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho como profissional responsável pelos registros ambientais), tão-somente porque o dito PPP foi expedido por um suposto coordenador de RH da empresa??

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b) o fato de o PPP em nome da autora não indicar qualquer agente nocivo no ambiente de trabalho, sendo que o enquadramento especial foi promovido pelo E. TRF 2ª Região com base exclusivamente em presunções/conjecturas e em documentação referente a terceiros estranhos ao processo a título de "prova emprestada".

Não havendo qualquer controvérsia quanto a questões de fato, o que se há de discutir aqui neste recurso especial, portanto, é se poderia ser estendida ou não para períodos posteriores a 28/04/1995 a regra de enquadramento por categoria profissional, com base na mera presunção derivada exclusivamente do exercício de determinada categoria profissional (no caso, comissária de bordo de aeronaves), mesmo sem qualquer indicação, no PPP em nome da parte autora, de quaisquer agentes nocivos elencados na legislação para tal mister.

Há de se discutir, outrossim, se o uso da chamada "prova emprestada" seria cabível dentro do tarifado sistema de provas em matéria de aposentadoria especial.

Contrarrazões apresentadas às fls. 618-644, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu

ensejo à interposição do presente Agravo.

É o relatório .

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.553 - RJ (2020/0145426-0)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos

foram recebidos neste Gabinete em 30.9.2010.

Com efeito, a atividade de aeronauta não está mais expressamente prevista no

art. 148 da Lei 8.213/1991, nem mesmo o agente nocivo pressão atmosférica. À primeira vista

isso levaria ao entendimento de que a aposentadoria especial do aeronauta está excluída da

legislação.

Ocorre que o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à

aposentadoria especial ao segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em

risco a sua saúde ou a sua integridade física, em harmonia com o texto dos arts. 201, § 1º,

e 202, II da Constituição Federal.

Assim sendo, o fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do

aeronauta como atividade especial, não significa que já não possível o reconhecimento da

especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz

a garantia de proteção à integridade física do trabalhador. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. AERONAUTA. AGENTES NOCIVOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ALÍNEA C PREJUDICADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO.

1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária em que a parte autora objetiva, em síntese, o reconhecimento como especial do período em que atuou como comissária de bordo.

(...)

RECURSO ESPECIAL DO INSS

5. Não se configurou a afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

6. O fato de os decretos não mais contemplarem a categoria do aeronauta como

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atividade especial não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.

7. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pela agravante, por consequência da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

CONCLUSÃO

8. Agravo da segurada conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. Agravo do INSS conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

(AREsp 1554707/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. REVOGAÇÃO DO ART. 148 DA LEI 8.213/1991. LEI 9.032/1995. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º. DA LEI 8.213/1991). RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não se desconhece que, a partir da edição da Lei 9.032/1995, não é mais admissível o reconhecimento da especialidade da atividade por categoria profissional. Assim, a partir de 29.4.1995, deve existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

2. Contudo, o art. 57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o direito à aposentadoria especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física, nos termos dos arts. 201, § 1º. e 202, II da Constituição Federal.

3. Assim, o fato de os decretos não mais contemplarem determinados agentes nocivos não significa que não seja mais possível o reconhecimento da especialidade da atividade, já que todo o ordenamento jurídico, hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade física do trabalhador.

4. Corroborando tal assertiva, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

5. Seguindo essa mesma orientação, é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de aeronauta como especial, mesmo após a revogação do art. 148 da Lei 8.213/1991, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, insalubre ou perigosa, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.

6. No caso dos autos, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória dos autos, concluíram que as provas carreadas aos autos, especialmente o PPP, comprovam a permanente exposição à atividade nociva, o

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que garante o reconhecimento da atividade especial.

7. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

(REsp 1574317/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019)

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991).

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo.

2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.

3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ.

4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp. 1.306.113/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013).

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes

fundamentos:

No caso dos autos, o magistrado a quo declarou como prestados em condições especiais os períodos laborados pela autora, ora apelada, nos períodos de 14.5.1979 a 31.7.1985 e 15.10.1985 a 2.8.2006.

A partir dos parâmetros já analisados, impõe-se reconhecer que a sentença avaliou corretamente o caráter especial do período em que a apelada trabalhou como Agente de Tráfego (14.5.1979 a 31.7.1985), já que essa categoria profissional está enquadrada no Quadro Anexo do Decreto nº 53.831-64, sob o código 2.4.1.

Com relação ao período compreendido entre 15.10.1985 a 2.8.2006, a apelada trabalhou como Comissária, a bordo de aeronaves, conforme demonstra o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Evento 6, OUT 6,

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Páginas 1-3). Quanto à aventada imprescindibilidade de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), convém destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento elaborado pelo empregador, a partir de laudo técnico expedido por médico do trabalho e engenheiro de segurança do trabalho, devendo ser emitido, necessariamente, com base nas informações colhidas do Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). O seu preenchimento exige informações detalhadas, que dispensam a apresentação do laudo técnico, no momento de se requerer a aposentadoria especial. Nesse sentido, dispõem os artigos 148 e 153 da Instrução Normativa INSS-DC nº 84-02, assim como o artigo 161 da Instrução Normativa INSS- PRES nº 27-08, que alterou a Instrução Normativa INSS-PRES nº 20-07, conforme abaixo transcritos:

(...)

Desse modo, como bem ressaltou o magistrado sentenciante, “a Instrução Normativa supra, dá conta em seu inciso IV do art. 161 que o único documento exigível do segurado para a comprovação de tempo especial é o PPP, se o período a ser reconhecido for posterior a 01/01/2004. Entretanto, o parágrafo primeiro amplia de forma inequívoca o período de reconhecimento da atividade nociva à saúde, ao estabelecer que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados anteriormente a 31/12/2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.” (Evento 37, SENT 39, Página 3). Outrossim, o fato de o PPP não conter indicação do profissional responsável pelos registros ambientais e pela monitoração biológica não afasta o seu valor probatório, pois foi assinado pelo coordenador de administração de pessoal.

No que tange ao caráter especial do trabalho exercido pelos aeronautas, a bordo de aeronaves, é indene de dúvidas que a efetiva “exposição à baixa pressão atmosférica e a consequente refração do ar no interior da aeronave que, segundo estudo do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e Ambiente de Trabalho (DIESAT), pode vir a prejudicar a oxigenação sanguínea e, ainda, contribuir para o surgimento de sensações de cansaço, sono, irritabilidade, ressecamento da pele etc. As jornadas noturnas e as realizadas de madrugada são apontadas como aquelas que mais geram influências sobre o corpo do aeronauta e contribuem para aumentar o quadro de fadiga geral.” (Evento 37, SENT 39, Página 4). Corroboram essa conclusão os diversos laudos técnicos periciais, emitidos por engenheiros de segurança do trabalho, (Evento 6, OUT 8 a OUT 16), os quais, embora não pertençam à demanda proposta pela autora, são perfeitamente aptos a produzir efeitos na presente ação, sob a forma de prova emprestada (artigo 372 d o Código de Processo Civil: “Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”), pois se referem à atividade análoga à desempenhada pela autora.

(...)

Consequentemente, deve ser mantida a sentença, no que tange ao reconhecimento do caráter especial do período em que a autora, ora apelada, trabalhou como Comissária de Bordo, ou seja, 15.10.1985 a 2.8.2006.

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No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos

para reputar como especial o trabalho exercido pela agravada, o que está de acordo com o

entendimento fixado pelo STJ.

Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual

entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Ademais, o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal,

mas reanalisar documentos e fatos já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há

como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter

procedimental. E, se a violação dos dispositivos legais invocados perpassa pela necessidade

de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre

Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem,

como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório

constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na

Súmula 7/STJ.

A propósito:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AERONAUTA. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI N. 9.032/1995. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO COM BASE EM PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.310.034/PR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VIA INADEQUADA.

1. O acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.

2. O labor prestado como aeronauta foi reconhecido como especial com base em prova técnica. Assim, para infirmar o julgado, seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

3. A possibilidade de conversão do tempo comum em especial somente é possível quando o pleito de aposentadoria for anterior à data de vigência da Lei n. 9.032/1995. Entendimento firmado em sede de recurso especial repetitivo (EDcl no REsp 1.310.034/PR). No caso, o pleito foi posterior àquela data.

4. A possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento em recurso especial não era admitida antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015, por

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faltar-lhe amparo legal. Assim, mantém-se a aplicação do entendimento firmado no repetitivo em questão a todos os feitos sobre o tema.

5. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1604515/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 02/02/2018)

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. AERONAUTA. LEI 9.032/1995. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PORTARIA MINISTERIAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.

2. Dessume-se da leitura dos autos que o Tribunal a quo reconheceu o tempo de serviço prestado por aeronauta sob condições especiais, devidamente convertido para comum, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

3. No que se refere à nocividade do labor exercido, é evidente que eventual violação aos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 seria meramente reflexa, e não direta, porque para a apreciação da controvérsia, quanto à alegada inobservância dos critérios de pressão atmosférica anormal, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, seria imprescindível o exame da Norma Regulamentadora NR-15, do Ministério do Trabalho e Emprego, não cabendo, portanto, analisar a questão em Recurso Especial.

4. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça. Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial não provido.

(REsp 1614624/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AERONAUTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Caso em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que "fica evidenciada a exposição ao agente nocivo pressão atmosférica anormal, previsto na legislação de regência da matéria, o que torna inequívoco o reconhecimento da especialidade do labor".

2. Rever o entendimento de que a atividade de comissário de bordo se enquadra como especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 1.490.876/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/6/2014.

3. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1567917/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

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TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DO EXERCÍCIO DO LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA PARA A ALTERAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada no presente caso a legislação anterior à Lei 9.032/95, vigente no momento da prestação do serviço, que não elenca as atividades exercidas pelo segurado na lista de categorias expedida pelo Poder Executivo que gozam de presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos.

2. A comprovação da insalubridade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal, fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço.

3. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas.

4. O Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, reconheceu a condição de insalubridade da atividade laboral exercida pelo segurado. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão das provas dos autos, o que, contudo, encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

5. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 5.904/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 05/05/2014).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. AERONAUTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

2. O TRF concluiu: o entendimento predominante no STJ é de ser cabível o reconhecimento da especialidade no caso de tripulantes de aeronaves, tendo em vista a submissão à constante variação de pressão atmosférica em virtude dos voos sequenciais, pois o interior dos aviões - local fechado, submetido a condições ambientais artificiais, com pressão superior à atmosférica - reveste-se de todas as características das câmaras hiperbáricas em relação às quais há expressa previsão legal que reconhece a condição especial do labor exercido no seu interior.

3. Rever o entendimento de que a atividade de comissário de bordo se enquadra como especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg no REsp 1.440.961/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/6/2014.

4. Recurso Especial não provido.

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Superior Tribunal de Justiça

(REsp 1490876/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 04/12/2014).

Nesse sentido, recentes decisões monocráticas: AREsp 1502440/RJ, Relator (a) Ministra Assusete Magalhães, DJe 02/09/2019; AREsp 1105547/RJ, Relator (a) Ministra Assusete Magalhães, DJe 22/06/2017; REsp 1546215/RS, Relator (a) Ministra Regina Helena Costa, DJe 03/05/2017.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Por tudo isso, conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2020/0145426-0 AREsp 1.716.553 /

RJ

Números Origem: 0119381-34.2017.4.02.5102 01193813420174025102 1193813420174025102

201751021193810

PAUTA: 03/11/2020 JULGADO: 03/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA RODRIGUES SOARES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : MARIA THEREZA CARVALHEIRA MOTTA

ADVOGADOS : SUEINE GOULART PIMENTEL - RS052736 ANDRÉ MOURA GOMES - RS064988

ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de

Contribuição (Art. 55/6)

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

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