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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO: AgRg no Inq 1199 DF 2017/0158547-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Inq 1199 DF 2017/0158547-3
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-INQ_1199_0887e.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA DECRETADA NA FASE DO INQUÉRITO. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS.

1. Em vista de se tratar de Inquérito, não se cogita de prova cabal e inconteste sobre a materialidade da figura típica em apreço, sendo certo que à luz dos elementos até então coletados há indícios positivos sobre a materialidade e a autoria de ilícito em relação às condutas empreendidas e comprovadas nos autos, por meio de relatório do COAF, diálogos em aplicativo de WhatsApp e pelo registro de comunicações telefônicas.
2. Em relação ao valor do arresto, a decisão utilizou como parâmetro o valor estimado indicado pelo Ministério Público Federal, o que se revela consentâneo com a jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp 1859352/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020).
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206309319/agravo-regimental-no-inquerito-agrg-no-inq-1199-df-2017-0158547-3

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