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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1836416 SC 2019/0265431-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no REsp 1836416 SC 2019/0265431-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 14/12/2020

Julgamento

19 de Outubro de 2020

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1836416_81246.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE DE VALORES. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.

1. Não prospera a tese de contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o acórdão questionado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela requerente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Na espécie, o Tribunal de origem registrou que não há que se falar em reajustamento, uma vez que, ao acrescer valores aos contratos, os termos aditivos acabaram por incorporar as variações verificadas no período.
4. A revisão do julgado implica o imprescindível reexame das cláusulas contratuais e das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em face do que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. No tocante ao apelo extremo fundado na alínea c do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do aresto, tendo em vista a situação fática do caso concreto.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Sucessivo

  • https://processo.stj.jus.br/webstj/Processo/justiça/jurisprudencia.asp?valor=201801400500
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206309559/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1836416-sc-2019-0265431-0

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