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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX AC 2018/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-RMS_58384_65a6f.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Banco do Brasil S/A contra alegado ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, no Processo Administrativo XXXXX-53.2014.8.01.0000, anulou a cláusula de exclusividade da gestão de depósitos judiciais objeto do contrato 47/2011, rescindindo-o parcialmente, bem como determinou a transferência de valores depositados em cinco contas para outra abertas na Caixa Econômica Federal (Acórdão 7.590). Foi pleiteada a concessão de segurança para anular a citada decisão do presidente do Tribunal de Justiça acriano. 2. Em síntese, aduziu que, por meio do OF. GAPRE 61, foi indeferida a extração de cópias do aludido processo administrativo, o que caracterizaria cerceamento de defesa, além de ter sido notificado a transferir, para contas abertas na Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, aproximadamente R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) depositados nas cinco contas indicadas no anexo I do aludido ofício. 3. Foi deferida a liminar para determinar que a autoridade impetrada, em 24 horas, disponibilizasse cópia integral dos autos à instituição financeira impetrante, bem como para dilatar o prazo para 5 (cinco) dias para efetivação das transferências bancárias pela instituição financeira impetrante, nos moldes delineados pela autoridade impetrada no OF.GAPRE 65. 4. A segurança foi parcialmente concedida nos termos da liminar anteriormente deferida, tendo sido fixada pena de multa diária de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação de realizar a transferência dos cerca de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) . 5. O art. 535 do Código de Processo Civil não foi vulnerado, porque a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo-se manifestado expressamente quanto à possibilidade de imposição das astreintes, a despeito da inexistência de pedido para tanto, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 6. A alegação de que a imposição de multa diária é indevida deve ser rechaçada, porque o próprio recorrente confirma que não cumpriu a decisão no prazo devido ao afirmar que "o pequeno atraso verificado no cumprimento da ordem se deveu a problemas operacionais alheios à vontade da instituição financeira". 7. Consoante se verifica dos documentos acostados aos autos, a liminar que determinou a aludida transferência foi deferida em 23 de janeiro de 2015 (fls. 37-40), disponibilizando-se tal decisão no Diário de Justiça eletrônico respectivo de 27 de janeiro de 2015 (fl. 50). Além disso, o aresto vergastado destacou que, conforme informações da Superintendência da Caixa Econômica Federal, no Acre, datadas de 4.2.2015, até aquela data não tinham sido transferidos os valores solicitados no ofício GAPRE 110, evidenciando a recalcitrância do impetrante no cumprimento da liminar. 8. Patente, dessa forma, que a decisão que cominou multa caso a instituição financeira não cumprisse com a determinação de obrigação de fazer, no prazo estipulado pelo Tribunal, não infringiu o art. 461, §§ 4º e , do CPC/1973. 9. Ademais, a tese de julgamento extra petita também deve ser rechaçada, porque o art. 465, § 5º, do CPC/1973 dispositivo autoriza a fixação de ofício de multa para compelir a parte a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, e porque o Superior Tribunal de Justiça entende que tais normas se aplicam subsidiariamente ao Mandado de Segurança. O fato de o Banco do Brasil ser o impetrante do Mandado de Segurança não o desobriga de cumprir as ordens judiciais. A segurança pleiteada foi concedida parcialmente, assegurando o direito do impetrante de ter vista dos autos administrativos, mas condicionada à realização da transferência no prazo determinado. Acaso não concordasse, o impetrante poderia ter desistido da demanda, mas não o fez. Não pode, contudo, querer seguir apenas a parte do provimento jurisdicional que o favorece e descumprir ordens judiciais. Sendo assim, não se configura julgamento extra petita a fixação pelo descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. 10. Agravo Interno não provido.

Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Banco do Brasil S/A contra alegado ato coator praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre que, no Processo Administrativo XXXXX-53.2014.8.01.0000, anulou a cláusula de exclusividade da gestão de depósitos judiciais objeto do contrato 47/2011, rescindindo-o parcialmente, bem como determinou a transferência de valores depositados em cinco contas para outra abertas na Caixa Econômica Federal (Acórdão 7.590). Foi pleiteada a concessão de segurança para anular a citada decisão do presidente do Tribunal de Justiça acriano. 2. Em síntese, aduziu que, por meio do OF. GAPRE 61, foi indeferida a extração de cópias do aludido processo administrativo, o que caracterizaria cerceamento de defesa, além de ter sido notificado a transferir, para contas abertas na Caixa Econômica Federal, no prazo de 24 horas, aproximadamente R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) depositados nas cinco contas indicadas no anexo I do aludido ofício. 3. Foi deferida a liminar para determinar que a autoridade impetrada, em 24 horas, disponibilizasse cópia integral dos autos à instituição financeira impetrante, bem como para dilatar o prazo para 5 (cinco) dias para efetivação das transferências bancárias pela instituição financeira impetrante, nos moldes delineados pela autoridade impetrada no OF.GAPRE 65. 4. A segurança foi parcialmente concedida nos termos da liminar anteriormente deferida, tendo sido fixada pena de multa diária de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para o caso de descumprimento da obrigação de realizar a transferência dos cerca de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) . 5. O art. 535 do Código de Processo Civil não foi vulnerado, porque a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, tendo-se manifestado expressamente quanto à possibilidade de imposição das astreintes, a despeito da inexistência de pedido para tanto, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 6. A alegação de que a imposição de multa diária é indevida deve ser rechaçada, porque o próprio recorrente confirma que não cumpriu a decisão no prazo devido ao afirmar que "o pequeno atraso verificado no cumprimento da ordem se deveu a problemas operacionais alheios à vontade da instituição financeira". 7. Consoante se verifica dos documentos acostados aos autos, a liminar que determinou a aludida transferência foi deferida em 23 de janeiro de 2015 (fls. 37-40), disponibilizando-se tal decisão no Diário de Justiça eletrônico respectivo de 27 de janeiro de 2015 (fl. 50). Além disso, o aresto vergastado destacou que, conforme informações da Superintendência da Caixa Econômica Federal, no Acre, datadas de 4.2.2015, até aquela data não tinham sido transferidos os valores solicitados no ofício GAPRE 110, evidenciando a recalcitrância do impetrante no cumprimento da liminar. 8. Patente, dessa forma, que a decisão que cominou multa caso a instituição financeira não cumprisse com a determinação de obrigação de fazer, no prazo estipulado pelo Tribunal, não infringiu o art. 461, §§ 4º e , do CPC/1973. 9. Ademais, a tese de julgamento extra petita também deve ser rechaçada, porque o art. 465, § 5º, do CPC/1973 dispositivo autoriza a fixação de ofício de multa para compelir a parte a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer, e porque o Superior Tribunal de Justiça entende que tais normas se aplicam subsidiariamente ao Mandado de Segurança. O fato de o Banco do Brasil ser o impetrante do Mandado de Segurança não o desobriga de cumprir as ordens judiciais. A segurança pleiteada foi concedida parcialmente, assegurando o direito do impetrante de ter vista dos autos administrativos, mas condicionada à realização da transferência no prazo determinado. Acaso não concordasse, o impetrante poderia ter desistido da demanda, mas não o fez. Não pode, contudo, querer seguir apenas a parte do provimento jurisdicional que o favorece e descumprir ordens judiciais. Sendo assim, não se configura julgamento extra petita a fixação pelo descumprimento de ordem judicial. Precedentes do STJ. 10. Agravo Interno não provido.
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