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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA INTERVENÇÃO FEDERAL : AgInt na IF 87 PR 2004/0018829-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt na IF 87 PR 2004/0018829-5
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 16/12/2020
Julgamento
7 de Outubro de 2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-IF_87_15344.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA INTERVENÇÃO FEDERAL. INTERVENÇÃO FEDERAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO RELATOR DA FASE COGNITIVA PARA A EXECUTAR A INTERVENÇÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. COMUNICAÇÕES ULTIMADAS. ARQUIVAMENTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL.

1. É competência privativa do Presidente da República decretar e executar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (Art. 315 do RISTJ).
2. Encerrado o julgamento da intervenção federal pela Corte Especial, com o respectivo trânsito em julgado, encontra-se esgotada a competência do Ministro Relator.
3. Agravo interno não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206309645/agravo-interno-na-intervencao-federal-agint-na-if-87-pr-2004-0018829-5

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