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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1646412_6bf10.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS PARA TERCEIROS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS MERCADORIAS EM ESTOQUE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 129/STJ.

1. O acórdão vergastado consignou: "Contudo, mostra-se inviável a dedução dos créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque. Isso porque, os créditos não podem sofrer transferência, na medida em que não verificada ainda a exportação de mercadoria, que ensejaria o direito de transferir os créditos acumulados, nos termos do que determina a Súmula nº 129 do STJ: (...) Assim, os créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque não podem sofrer transferência uma vez que não verificada a operação de exportação." 2. No julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo reafirmou: "Adianto que nada há a suprir ou integrar no acórdão impugnado a respeito das questões apontadas, haja vista que a matéria foi claramente exposta no voto condutor que desproveu o recurso e confirmou a sentença em remessa necessária, quando declarou a impossibilidade de 'retransferência' de créditos de ICMS recebidos de terceiros, ainda que originário de exportação na operação de origem. O acórdão embargado é claro e objetivo quanto aos argumentos que desproveram o recurso de apelação. Resta evidenciado que os créditos acumulados de ICMS relativos às mercadorias em estoque não podem sofrer transferência, tendo em vista a não configuração da operação de exportação." 3. Nos termos da jurisprudência consolidada pela Súmula 129/STJ, o crédito do ICMS só pode ser efetivado quando a empresa realiza a exportação do produto, não sendo possível o creditamento da matéria-prima de produtos estocados. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Agravo Interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206309737/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1646412-rs-2020-0005920-0

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