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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1499944 PE 2014/0289330-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1499944_1e7fd.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.944 - PE (2014/0289330-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ABIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

ADVOGADOS : LEA CRISTINA FRESCHET SAMMARCO - SP041225 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO E OUTRO (S) - SP221253

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO DE CARGA NO SISCOMEX CARGA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DECLARAÇÕES. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ART. 105, IV, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. 2. A teor dos arts. 105, IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c o art. 23, IV, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1796, a pena de perdimento se aplica à mercadoria existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações. O acórdão recorrido, ao afastar a referida pena de perdimento porque havia registro da carga nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação, o fez por considerar desproporcional a pena e de reduzida gravidade a infração, haja vista a existência de declarações contendo todas as informações necessárias à identificação da carga que fora descarregada no navio, por ocasião da escala no Porto de Suape.

3. Descaracterizada a gravidade da infração pelo tribunal de origem que, à vista do contexto fático-probatório dos autos, conclui pela existência de declarações suficientes para afastar a pena do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966, não é possível a esta Corte o reexame das referidas declarações para aferir se elas atendem os requisitos do art. 44 do Decreto nº 6.759/2009, tendo em vista que o revolvimento de matéria probatória é vedado em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

4. Descaracterizada a infração fica prejudicada a análise da violação ao art. 94, caput , e § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 que seria realizada em um segundo momento para que subsistisse a responsabilidade pela infração independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Superior Tribunal de Justiça

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin conhecendo parcialmente do recurso e, nesta parte, negando-lhe provimento, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, RISTJ.

Brasília (DF), 03 de março de 2020.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.944 - PE (2014/0289330-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ABIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

ADVOGADOS : LEA CRISTINA FRESCHET SAMMARCO OSVALDO SAMMARCO MARCELO DE LUCENA SAMMARCO E OUTRO (S) RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de recurso especial manejado pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da parte autora afastando a pena de perdimento de bem por entender que, mesmo com a ausência de manifesto no SISCOMEX CARGA das mercadorias transportadas, a autora não omitiu o Plano de Carga apresentado à fiscalização do contêiner transportado, o que possibilitou a descoberta da divergência que ensejou a lavratura do auto de infração impugnado.

A Corte a quo considerou desarrazoada a aplicação da pena de perdimento, com base nos arts. 105 do Decreto-Lei nº 37/66 e 23, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e entendeu ser cabível na hipótese apenas a pena multa já aplicada. Entendeu, também, que a referida pena de perdimento somente é aplicável quando há animus do transportador de se furtar ao controle aduaneiro, o que não teria ocorrido na hipótese, haja vista a ausência de dolo e a fácil detecção da falha à vista das informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque e, principalmente, das Licenças de Importação.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões recursais, a recorrente alega, preliminarmente, violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração, teria deixado de se manifestar sobre os arts. 94, caput, e § 2º, e 105, IV, do Decreto-Lei nº 37/66; 23, IV, do Decreto-Lei nº 1.455/76; e 44 do Decreto nº 6.759/09.

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transportada, o que somente seria possível com o manifesto de carga no SISCOMEX, o que não ocorreu na hipótese, sendo o caso de aplicação de pena de perdimento prevista na legislação de regência. Alegou, também, que a responsabilidade pela infração é objetiva, sendo despicienda a perquirição de dolo por parte da transportadora, consoante o art. 94 do DL nº 37/66.

Requer o conhecimento e o provimento do presente recurso especial para anular o acórdão recorrido ou, caso superada a preliminar, para reformá-lo no mérito.

Contrarrazões às fls. 522-535 e-STJ.

O recurso especial não foi admitido na origem, subindo os autos a esta Corte por força de agravo de instrumento, o qual foi provido para converter os autos em recurso especial.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.944 - PE (2014/0289330-4)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE MANIFESTO DE CARGA NO SISCOMEX CARGA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DECLARAÇÕES. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO ART. 105, IV, DO DECRETO-LEI Nº 37/1966. AFERIÇÃO DA SUFICIÊNCIA DAS DECLARAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ.

1. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. 2. A teor dos arts. 105, IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c o art. 23, IV, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1796, a pena de perdimento se aplica à mercadoria existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações. O acórdão recorrido, ao afastar a referida pena de perdimento porque havia registro da carga nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação, o fez por considerar desproporcional a pena e de reduzida gravidade a infração, haja vista a existência de declarações contendo todas as informações necessárias à identificação da carga que fora descarregada no navio, por ocasião da escala no Porto de Suape.

3. Descaracterizada a gravidade da infração pelo tribunal de origem que, à vista do contexto fático-probatório dos autos, conclui pela existência de declarações suficientes para afastar a pena do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966, não é possível a esta Corte o reexame das referidas declarações para aferir se elas atendem os requisitos do art. 44 do Decreto nº 6.759/2009, tendo em vista que o revolvimento de matéria probatória é vedado em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

4. Descaracterizada a infração fica prejudicada a análise da violação ao art. 94, caput , e § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 que seria realizada em um segundo momento para que subsistisse a responsabilidade pela infração independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente, afasto a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido

decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia,

abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. É o que se verifica do seguinte

trecho do voto-condutor do julgado, in verbis (fls. 491-490 e-STJ):

A penalidade aplicada, restou prevista no art. 105 do Decreto-Lei 37/1966 c/c no art. 23, § 1º, do DL nº 1.455/76.

Não me parece, entretanto, que no caso concreto a aplicação do citado dispositivo se apresente como melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade. A pena máxima do perdimento de bens somente se revela adequada e razoável em hipóteses tais que se demonstre o animus do transportador de se furtar ao controle aduaneiro.

Não obstante a ausência do manifesto de carga, não se pode deixar de observar o fato de que a autora não omitiu o Plano de Carga apresentado à fiscalização do referido contêiner transportado, o que, inclusive, possibilitou a descoberta da divergência que ensejou a lavratura do auto de infração impugnado . A boa-fé da recorrente deve ser considerada na aplicação da pena. Foi o Plano que chamou a atenção da autoridade alfandegária para as divergências entre os dados do Plano e os dados do sistema de controle alfandegário SISCOMEX CARGA. Não houvesse o próprio importador apresentado dados divergentes talvez não houvesse sido detectado o equívoco.

Pelo que se observa nos autos, à época do procedimento fiscalizatório que resultou na aplicação da pena de perdimento, existiam documentos e declarações disponíveis e acessíveis às Autoridades Aduaneiras, que continham todas as informações necessárias à clara identificação dos referidos contêineres a bordo.

Além do mais, os referidos contêineres, com o relato correto da mercadoria apreendida, estão declarados nos Conhecimentos Marítimos (BsL) e, além disso, as mercadorias estão sendo importadas com as respectivas Licenças de Importação.

A pena de perdimento na hipótese, além de representar punição à dona da mercadoria que, a rigor não tem a obrigação de providenciar o manifesto de carga no SISCOMEX CARGA - exigência aplicável à transportadora/agente marítimo - não se mostra razoável, na medida em que a obrigação acessória teria sido devidamente atendida pela transportadora, quando notificada acerca da irregularidade.

Também se mostra razoável se entender pela inexistência de intenção de ocultar bens importados, na medida em que, como dito, todas as informações necessárias à identificação da carga que fora descarregada no navio, por ocasião da escala no Porto de Suape, foram apresentadas, o que indica não se cuidar de tentativa de fraude.

Deduzir a atuação dolosa da transportadora com base na improbabilidade da ocorrência de erro em razão da sua experiência na

Documento: 1475755 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 18/12/2020 Página 6 de 8

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importação de mercadorias do exterior não se mostra medida acertada. Como visto, a falha poderia ter sido facilmente detectada com fundamento nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação.

O entendimento não fere o disposto no art. 37 do Decreto-Lei 73/1996, nem o art. 136 do CTN, uma vez que se está dizendo que não houve infração, mas que a pena aplicada se mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois, diante da apresentação de documentos que identificam a mercadoria, bastava-se a aplicação da multa pela falta de manifesto de carga no SISCOMEX. (grifei)

Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.

De comum sabença, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia FILHO, DJe 04/02/2014). Relembre-se, conjuntamente, que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao artigo 535 do CPC (v.g.: REsp 686.631/SP, Rel. para acórdão Min. Sidnei Beneti, DJe 01/04/2009 e REsp 459.349/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 18/12/2006).

Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.

A recorrente pugna pela reforma do acórdão recorrido para que seja aplicada a pena de perdimento da mercadoria não declarada no SISCOMEX CARGA no prazo e forma previstos na legislação de regência. Confira-se a redação dos dispositivos legais tidos por violados, in verbis:

DECRETO-LEI Nº 37/1966

Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.

§ 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.

§ 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por

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infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria:

I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo;

II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros;

III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado;

IV - existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações;

(...)

DECRETO-LEI Nº 1.455/1976

Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:

I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;

II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições:

a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou

b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou

c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou

d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária.

III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;

IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas "a" e "b" do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966.

V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)

§ 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)

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DECRETO Nº 6.759/2009

Art. 44. O manifesto de carga conterá:

I - a identificação do veículo e sua nacionalidade;

II - o local de embarque e o de destino das cargas;

III - o número de cada conhecimento;

IV - a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes;

V - a natureza das mercadorias;

VI - o consignatário de cada partida;

VII - a data do seu encerramento; e

VIII - o nome e a assinatura do responsável pelo veículo.

O acórdão recorrido afastou a aplicação da pena de perdimento na hipótese porque, a

despeito da ausência de manifesto da carga no SISCOMEX CARGA dos contêineres objetos da

fiscalização, havia registro da carga nas informações constantes do Plano de Carga, dos

Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação. Além disso,

concluiu que a pena de perdimento é desproporcional e sem razoabilidade, pois, diante da

apresentação de documentos que identificam a mercadoria, bastava-se a aplicação da multa pela

falta de manifesto de carga no SISCOMEX.

Confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido, in verbis:

Pelo que se observa nos autos, à época do procedimento fiscalizatório que resultou na aplicação da pena de perdimento, existiam documentos e declarações disponíveis e acessíveis às Autoridades Aduaneiras, que continham todas as informações necessárias à clara identificação dos referidos contêineres a bordo.

Além do mais, os referidos contêineres, com o relato correto da mercadoria apreendida, estão declarados nos Conhecimentos Marítimos (BsL) e, além disso, as mercadorias estão sendo importadas com as respectivas Licenças de Importação.

A pena de perdimento na hipótese, além de representar punição à dona da mercadoria que, a rigor não tem a obrigação de providenciar o manifesto de carga no SISCOMEX CARGA - exigência aplicável à transportadora/agente marítimo - não se mostra razoável, na medida em que a obrigação acessória teria sido devidamente atendida pela transportadora, quando notificada acerca da irregularidade.

Também se mostra razoável se entender pela inexistência de intenção de ocultar bens importados, na medida em que, como dito, todas as informações necessárias à identificação da carga que fora descarregada no navio, por ocasião da escala no Porto de Suape, foram apresentadas, o que indica não se cuidar de tentativa de fraude.

Deduzir a atuação dolosa da transportadora com base na improbabilidade da ocorrência de erro em razão da sua experiência na importação de mercadorias do exterior não se mostra medida acertada.

Superior Tribunal de Justiça

Como visto, a falha poderia ter sido facilmente detectada com fundamento nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação. (grifei)

A teor dos arts. 105, IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 c/c o art. 23, IV, § 1º, do Decreto-Lei nº 1.455/1796, a pena de perdimento se aplica à mercadoria existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações. O acórdão recorrido, ao afastar a referida pena de perdimento porque havia registro da carga nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação, o fez por considerar desproporcional a pena e de reduzida gravidade a infração, haja vista a existência de declarações contendo todas as informações necessárias à identificação da carga que fora descarregada no navio, por ocasião da escala no Porto de Suape.

Portanto, uma vez descaracterizada a gravidade da infração pelo tribunal de origem que, à vista do contexto fático-probatório dos autos, conclui pela existência de declarações suficientes para afastar a pena do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966, não é possível a esta Corte o reexame das referidas declarações para aferir se elas atendem os requisitos do art. 44 do Decreto nº 6.759/2009, tendo em vista que o revolvimento de matéria probatória é vedado em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, in verbis: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

Descaracterizada a gravidade da infração fica prejudicada a análise da violação ao art. 94, caput , e § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 que seria realizada em um segundo momento para que subsistisse a responsabilidade pela infração independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Até porque, como colocado pela Corte de Origem, "[...] não se está dizendo que não houve infração, mas que a pena aplicada se mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois, diante da apresentação de documentos que identificam a mercadoria, bastava-se a aplicação da multa pela falta de manifesto de carga no SISCOMEX".

Realinho minha posição àquela adotada pelo Min. Herman Benjamin no sentido de que não houve a retirada da tipicidade da infração pela Corte de Origem, mas apenas uma redução da pena aplicada. A conclusão pela atipicidade da infração poderia levar a um equivocado

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afastamento das demais penalidades aplicadas e reconhecidas no acórdão recorrido, caracterizando reformatio in pejus contra a Fazenda Nacional, única recorrente.

Pelas razões expostas, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO.

É como voto.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.944 - PE (2014/0289330-4)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ABIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

ADVOGADOS : LEA CRISTINA FRESCHET SAMMARCO - SP041225 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO E OUTRO (S) -SP221253

VOTO-VISTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTO DE CARGA NO SISCOMEX CARGA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DECLARAÇÕES. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDIMENTO. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 94, CAPUT E § 2º, DO DECRETO-LEI 37/1966 NÃO CARACTERIZADA.

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta por Abimex Importadora e Exportadora S/A contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto a anulação de ato administrativo que decretou a pena de perdimento de mercadorias importadas da Índia.

2. O Tribunal de origem afastou a aplicação da pena de perdimento, considerando: "A aplicação da pena de perdimento não se apresenta como melhor solução, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível na hipótese a pena de multa já aplicada. A penalidade máxima do perdimento de bens somente se revela adequada e razoável em hipóteses tais que se demonstre o animus do transportador de se furtar ao controle aduaneiro".

3. A parte recorrente alega que "(...) o ato praticado pelo autor, ora recorrido, constitui-se em infração aduaneira tipificada em legislação específica, pelo que, considerando a dicção do artigo 237 da CF/88, restou perfeitamente aplicável a penalidade impugnada ao caso concreto, à vista do descumprimento do dever de prestação tempestiva de informação acerca das cargas transportadas, não sendo o plano de cargas documento de efeito equivalente ao manifesto ou que perfaça o papel de 'outras declarações' de modo a suprir a ausência do registro em manifesto de carga".

ENTENDIMENTO DO RELATOR

4. O e. Min. Mauro Campbell Marques conhece parcialmente do Recurso Especial e nega-lhe provimento, com amparo em que, "descaracterizada a infração pelo tribunal de origem que, à vista do contexto fático-probatório dos autos, conclui pela existência de declarações suficientes para afastar a pena do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966, não é possível a esta Corte o reexame das referidas declarações para aferir se elas atendem os requisitos do art. 44 do Decreto nº 6.759/2009, tendo em vista que o revolvimento de matéria probatória é vedado em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula nº 7 desta

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Corte, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial' ."

5. Acrescenta o e. Relator que, "descaracterizada a infração fica prejudicada a análise da violação ao art. 94, caput , e § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 que seria realizada em um segundo momento para que subsistisse a responsabilidade pela infração independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".

6. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

7. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.

OBJETO DO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL

8. O cerne da argumentação da parte recorrente é a insuficiência das informações constantes do Plano de Carga para caracterização dos bens transportados. Pugna, assim, pela reforma do acórdão recorrido para que seja aplicada a pena de perdimento da mercadoria não declarada no Siscomex Carga no prazo e forma previstos nos arts. 94, caput e § 2º, e 105, IV, do Decreto-Lei 37/1966; 23, IV, do Decreto-Lei 1.455/1976; e 44 do Decreto 6.759/2009.

FUNDAMENTOS FÁTICOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO

9. O Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, afastou a pena de perdimento, por considerar que a parte recorrida apresentou às autoridades aduaneiras documentos e declarações que continham informações necessárias à clara identificação dos containers : "Pelo que se observa nos autos, à época do procedimento fiscalizatório que resultou na aplicação da pena de perdimento, existiam documentos e declarações disponíveis e acessíveis às Autoridades Aduaneiras, que continham todas as informações necessárias à clara identificação dos referidos contêineres a bordo. Além do mais, os referidos contêineres, com o relato correto da mercadoria apreendida, estão declarados nos Conhecimentos Marítimos (BsL) e, além disso, as mercadoria estão sendo importadas com as respectivas Licenças de Importação".

10. Do acórdão recorrido extraem-se as seguintes premissas fáticas: a) apesar da ausência do manifesto de carga, a parte recorrida apresentou o Plano de Carga à fiscalização dos containers , o que possibilitou a descoberta da divergência e a lavratura do auto de infração; b) à época do procedimento fiscalizatório que resultou na aplicação da pena de perdimento, existiam documentos e declarações disponíveis e acessíveis às autoridades aduaneiras, que continham todas as informações necessárias à clara identificação dos containers; c) os containers , com o relato correto dos bens apreendidos, estão declarados nos Conhecimentos Marítimos (BsL) e há Licenças de Importação das mercadorias; d) a proprietária dos bens não tem a obrigação de providenciar o manifesto de carga no Siscomex

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Carga – exigência aplicável à transportadora/agente marítimo; e) a obrigação acessória (manifesto de carga no Siscomex Carga) foi atendida pela transportadora, quando notificada acerca da irregularidade; f) há infração, mas a pena aplicada se mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois, diante da apresentação de documentos que identificam a mercadoria, a aplicação da multa pela falta de manifesto de carga no Siscomex é suficiente.

11. O e. Relator afirma que a Corte a quo retirou a própria tipicidade da infração, "(...) ao afastar a referida pena de perdimento porque havia registro da carga nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação (...)".

CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO

DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PERDIMENTO.

MANUTENÇÃO DA MULTA

12. Compulsando os autos, observa-se que a existência da infração foi expressamente reconhecida no acórdão recorrido, afastando-se a aplicação da pena de perdimento por desproporcional e desarrazoada: "(...) não se está dizendo que não houve infração, mas que a pena aplicada se mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois, diante da apresentação de documentos que identificam a mercadoria, bastava-se a aplicação da multa pela falta de manifesto de carga no SISCOMEX".

13. Pede-se vênia para divergir do e. Relator no que tange ao argumento de que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região retirou a tipicidade da infração. Essa conclusão pode levar a um equivocado afastamento das demais penalidades aplicadas e reconhecidas no acórdão recorrido. Isso levaria à caracterização de eventual reformatio in pejus .

14. Delimitada a questão ao afastamento da pena de perdimento, nota-se que a Corte de origem analisou detalhadamente as circunstâncias fáticas dos autos, para concluir que sua aplicação não é proporcional nem razoável. Ressaltou que a proprietária da mercadoria não tem a obrigação de providenciar o manifesto de carga no Siscomex Carga e que a transportadora, quando notificada acerca da irregularidade, providenciou o cumprimento de tal obrigação acessória.

15. Alterar esse entendimento, de modo a acolher a argumentação da parte recorrente de que as informações constantes do Plano de Carga são insuficientes para caracterização dos bens transportados, como ressaltado pelo. e. Relator, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: AgInt no AREsp 881.123/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.8.2019; AgInt no REsp 1.634.519/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.2.2018.

16. Em relação à aplicação do art. 94, caput , e § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, por coerência, também diverje-se do fundamento adotado pelo e. Relator.

17. A parte recorrente afirma, sucintamente, que o referido dispositivo legal foi violado, na medida em que prevê que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

18. O Tribunal a quo reconheceu expressamente a ocorrência da infração e a responsabilidade da parte recorrida. Apenas afastou a pena de perdimento e manteve a aplicação da multa pela falta de manifesto de carga no Siscomex. Não incorreu, portanto, em violação do art. 94, caput , e § 2º, do Decreto-Lei 37/1966.

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19. Correta a conclusão adotada pelo e. Relator, divergindo-se parcialmente quanto à fundamentação adotada, uma vez que: a) o acórdão recorrido não descaracterizou a infração cometida pela parte recorrida: b) não há violação ao art. 94 caput , e § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, pois foi reconhecida a existência da infração e a responsabilidade pela sua prática.

20. Voto-vista no sentido de acompanhar o e. Relator, conhecendo parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento, com ressalvas em relação à fundamentação, nos termos delineados.

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN:

Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, a, da Constituição

Federal) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MANIFESTO DE CARGA NÃO APRESENTADO ANTES DA AUTUAÇÃO. PLANO DE CARGA EXIBIDO. APREENSÃO DE CONTÊNER. PENA DE PERDIMENTO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENALIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ DO IMPORTADOR. PAGAMENTO DE MULTA JUSTA.

I. No caso em questão, a penalidade imposta decorreu do fato de as mercadorias transportadas, contidas nos contêineres, quando da autuação, não foram consideradas manifestadas no SISCOMEX CARGA, pelo Transportador, da sua entrada no território nacional. Aplicou-se a penalidade prevista no art. 105 do Decreto - Lei 37/1966 c/c no art. 23, § 1º, do DL nº 1.455/76.

II. Toda mercadoria internalizada no país sujeita-se ao despacho aduaneiro, devendo ter seu registro de declaração de importação no SISCOMEX (art. 545, Decreto nº 6.759/2009). Contudo, não obstante a ausência do manifesto de carga, no caso, não se pode deixar de observar o fato de que a autora não omitiu o Plano de Carga apresentado à fiscalização do referido contêiner transportado, o que, inclusive, possibilitou a descoberta da divergência que ensejou a lavratura do auto de infração impugnado.

III. A aplicação da pena de perdimento não se apresenta como melhor solução, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível na hipótese a pena de multa já aplicada. A penalidade máxima do perdimento de bens somente se revela adequada e razoável em hipóteses tais que se demonstre o animus do transportador de se furtar ao controle aduaneiro.

IV. Deduzir a atuação dolosa da transportadora com base na improbabilidade da ocorrência de erro em razão da sua experiência na importação de mercadorias do exterior não se mostra medida acertada. Como visto, a falha poderia ter sido facilmente detectada com fundamento nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação

V. apelação provida.

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega, em breve síntese, violação dos arts. 535 do CPC/1973; 94, caput, e § 2º, e 105, IV do Decreto-Lei 37/1966; 23, IV, do Decreto-Lei 1.455/1976; 44 do Decreto 6.759/2009. Sustenta: "(...) o ato praticado pelo autor, ora recorrido, constitui-se em infração aduaneira tipificada em legislação específica, pelo que, considerando a dicção do artigo 237 da CF/88, restou perfeitamente aplicável a penalidade impugnada ao caso concreto, à vista do descumprimento do dever de prestação tempestiva de informação acerca das cargas transportadas, não sendo o plano de cargas documento de efeito equivalente ao manifesto ou que perfaça o papel de 'outras declarações' de modo a suprir a ausência do registro em manifesto de carga".

Aduz, ainda que, "(...) no tocante à consideração, pelo acórdão embargado, da necessidade do 'animus do transportador de se furtar ao controle aduaneiro' para que pudesse ser aplicada pena de perdimento há que se considerar que responsabilidade pela infração é objetiva, prescindindo, pois, da perquirição de dolo por parte do agente no cometimento da infração. Consoante o art. 94, caput e § 2o, do Decreto-Lei no 37/66, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (...)".

Contrarrazões apresentadas às fls. 522-535, e-STJ.

O e. Min. Mauro Campbell Marques conhece parcialmente do Recurso Especial e nega-lhe provimento, considerando que, "descaracterizada a infração pelo tribunal de origem que, à vista do contexto fático-probatório dos autos, conclui pela existência de declarações suficientes para afastar a pena do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/1966, não é possível a esta Corte o reexame das referidas declarações para aferir se elas atendem os requisitos do art. 44 do Decreto nº 6.759/2009, tendo em vista que o revolvimento de matéria probatória é vedado em sede de recurso especial em face do óbice da Súmula nº 7 desta Corte, in verbis: 'A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial'."

Acrescenta o e. Relator que, "descaracterizada a infração fica prejudicada a análise da violação ao art. 94, caput, e § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 que seria realizada

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em um segundo momento para que subsistisse a responsabilidade pela infração independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato."

Pedi vista dos autos para melhor análise da questão.

É o breve relatório .

Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta por ABIMEX Importadora e Exportadora S/A contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto a anulação de ato administrativo que decretou a pena de perdimento de mercadorias importadas da Índia.

Constata-se, inicialmente, que não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente.

Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.

No que tange ao mérito, peço vênia ao e. Relator para divergir parcialmente do fundamento adotado em seu voto.

O cerne da argumentação da parte recorrente é a insuficiência das informações constantes do Plano de Carga para caracterização dos bens transportados. Pugna, assim, pela reforma do acórdão recorrido para que seja aplicada a pena de perdimento da mercadoria não

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declarada no SISCOMEX CARGA no prazo e forma previstos nos arts. 94, caput e § 2º, e

105, IV, do Decreto-Lei 37/1966; 23, IV, do Decreto-Lei 1.455/1976; 44 do Decreto

6.759/2009.

O Tribunal de origem (fls. 489-492, e-STJ), com base nos elementos

fático-probatórios dos autos, afastou a pena de perdimento, por considerar que a parte

recorrida apresentou às autoridades aduaneiras documentos e declarações que continham

informações necessárias à clara identificação dos containers, verbis:

[...]

Não me parece, entretanto, que no caso concreto a aplicação do citado dispositivo se apresente como melhor solução, à luz do princípio da proporcionalidade. A pena máxima do perdimento de bens somente se revela adequada e razoável em hipóteses tais que se demonstre o animus do transportador de se furtar ao controle aduaneiro.

Não obstante a ausência do manifesto de carga, não se pode deixar de observar o fato de que a autora não omitiu o Plano de Carga apresentado à fiscalização do referido contêiner transportado, o que, inclusive, possibilitou a descoberta da divergência que ensejou a lavratura do auto de infração impugnado. A boa-fé da recorrente deve ser considerada na aplicação da pena. Foi o Plano que chamou a atenção da autoridade alfandegária para as divergências entre os dados do Plano e os dados do sistema de controle alfandegário SISCOMEX CARGA. Não houvesse o próprio importador apresentado dados divergentes talvez não houvesse sido detectado o equívoco.

Pelo que se observa nos autos, à época do procedimento fiscalizatório que resultou na aplicação da pena de perdimento, existiam documentos e declarações disponíveis e acessíveis às Autoridades Aduaneiras, que continham todas as informações necessárias à clara identificação dos referidos contêineres a bordo.

Além do mais, os referidos contêineres, com o relato correto da mercadoria apreendida, estão declarados nos Conhecimentos Marítimos (BsL) e, além disso, as mercadoria estão sendo importadas com as respectivas Licenças de Importação.

A pena de perdimento, na hipótese, além de representar punição à dona da mercadoria que, a rigor não tem a obrigação de providenciar o manifesto de carga no SISCOMEX CARGA - exigência aplicável à transportadora/agente marítimo - não se mostra razoável, na medida em que a obrigação acessória teria sido devidamente atendida pela transportadora, quando notificada acerca da irregularidade.

Também se mostra razoável se entender pela inexistência da intenção de ocultar bens importados, na medida em que, como dito, todas as informações necessárias à identificação da carga que fora descarregada no navio, por ocasião da escala no Porto de Suape, foram apresentadas, o que indica não se cuidar de tentativa de fraude.

Deduzir a atuação dolosa da transportadora com base na

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improbabilidade da ocorrência de erro em razão da sua experiência na importação de mercadorias do exterior não se mostra medida acertada. Como visto, a falha poderia ter sido facilmente detectada com fundamento nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação.

O entendimento não fere o disposto no art. 37 do Decreto - Lei nº 37/1966, nem o art. 136 do CTN, uma vez que não se está dizendo que não houve infração, mas que a pena aplicada se mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois, diante da apresentação de documentos que identificam a mercadoria, bastava-se a aplicação da multa pela falta de manifesto de carga no SISCOMEX.

Do trecho acima transcrito extraem-se as seguintes premissas fáticas: a) apesar da ausência do manifesto de carga, a parte recorrida apresentou o Plano de Carga à fiscalização dos containers, o que possibilitou a descoberta da divergência e a lavratura do auto de infração; b) à época do procedimento fiscalizatório que resultou na aplicação da pena de perdimento, existiam documentos e declarações disponíveis e acessíveis às autoridades aduaneiras, os quais continham todas as informações necessárias à clara identificação dos containers; c) os containers, com o relato correto dos bens apreendidos, estão declarados nos Conhecimentos Marítimos (BsL) e há Licenças de Importação das mercadorias; d) a proprietária dos bens não tem a obrigação de providenciar o manifesto de carga no SISCOMEX CARGA – exigência aplicável à transportadora/agente marítimo; e) a obrigação acessória (manifesto de carga no SISCOMEX CARGA) foi atendida pela transportadora, quando notificada acerca da irregularidade; f) há infração, mas a pena aplicada se mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois, diante da apresentação de documentos que identificam a mercadoria, a aplicação da multa pela falta de manifesto de carga no SISCOMEX é suficiente.

O e. Relator afirma que a Corte a quo retirou a própria tipicidade da infração, "(...) ao afastar a referida pena de perdimento porque havia registro da carga nas informações constantes do Plano de Carga, dos Conhecimentos de Embarque (BsL) e, principalmente, das Licenças de Importação (...)".

Compulsando os autos, no entanto, observei que a existência da infração foi expressamente reconhecida no acórdão recorrido, afastando-se a aplicação da pena de perdimento por desproporcional e desarrazoada: "(...) não se está dizendo que não houve

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infração, mas que a pena aplicada se mostra desproporcional e sem razoabilidade, pois, diante

da apresentação de documentos que identificam a mercadoria, bastava-se a aplicação da

multa pela falta de manifesto de carga no SISCOMEX".

Assim, divirjo do e. Relator no que tange ao argumento de que o Tribunal

Regional Federal da 5ª Região retirou a tipicidade da infração. Essa conclusão pode levar a um

equivocado afastamento das demais penalidades aplicadas e reconhecidas no acórdão

recorrido. Isso levaria à caracterização de eventual reformatio in pejus.

Delimitada a questão ao afastamento da pena de perdimento, nota-se que a

Corte de origem analisou detalhadamente as circunstâncias fáticas dos autos, para concluir que

sua aplicação não é proporcional e nem razoável. Ressaltou que a proprietária da mercadoria

não tem a obrigação de providenciar o manifesto de carga no SISCOMEX CARGA e que a

transportadora, quando notificada acerca da irregularidade, providenciou o cumprimento de tal

obrigação acessória.

Alterar esse entendimento, de modo a acolher a argumentação da parte

recorrente de que as informações constantes do Plano de Carga são insuficientes para

caracterização dos bens transportados, como ressaltado pelo e. Relator, demanda reexame do

acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de

violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial."

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIAS. AUTUAÇÃO FISCAL. PENA DE PERDIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 1º/03/2019, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, o Tribunal a quo , em autos de Mandado de Segurança, manteve a sentença que denegara a ordem, por reconhecer a legalidade do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal impugnado,

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que atribuíra responsabilidade tributária solidária à ora agravante, na importação irregular de mercadorias, pois demonstrado interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.

III. Na esteira da jurisprudência desta Corte, "a Súmula 568 do STJ e o disposto no art. 255 do Regimento Interno do STJ conferem ao relator o poder de, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver, entre outras hipóteses, jurisprudência dominante acerca do tema" (STJ, AgInt no REsp 1.510.336/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 07/08/2017). De qualquer sorte, a alegação de eventual nulidade da decisão monocrática fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo órgão colegiado, em sede de Agravo interno.

IV. Não existe, na hipótese, violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

V. As instâncias ordinárias, com amparo nos elementos de convicção dos autos, bem como em cláusulas contratuais, afirmaram a responsabilidade tributária da ora agravante, quanto à importação irregular das mercadorias em debate, objeto de autuação fiscal e aplicação de pena de perdimento, de modo que novo pronunciamento a respeito da controvérsia encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. VI. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2018; AgInt no AREsp 830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/09/2017. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 881.123/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.8.2019)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que, além do recorrente ter concorrido para o ilícito fiscal, não houve desproporcionalidade entre o valor do veículo (R$ 122.000,00) e o das mercadorias apreendidas (R$ 654.000,00).

A questão relativa à proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento foi decidida pela Corte a quo com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ.

A teor do disposto no art. 85, § 11, c/c o art. 98, VI, §§ 2º e 4º, do

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CPC/2015, deve ser fixada a verba honorária recursal, inclusive ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, cuja exigibilidade, no entanto, ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.634.519/AL, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16.2.2018)

Em relação à aplicação do art. 94, caput e § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, por coerência, também divirjo do fundamento adotado pelo e. Relator.

A parte recorrente afirma, sucintamente, que o referido dispositivo legal foi violado, na medida em que prevê que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato:

Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los.

(...)

§ 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Como já ressaltei, o Tribunal a quo reconheceu expressamente a ocorrência da infração e a responsabilidade da parte recorrida. Apenas afastou a pena de perdimento e manteve a aplicação da multa pela falta de manifesto de carga no SISCOMEX. Não incorreu, portanto, em violação do art. 94, caput e § 2º, do Decreto-Lei 37/1966.

Dessarte, entendo que está correta a conclusão adotada pelo e. Relator, divergindo parcialmente quanto à fundamentação adotada, uma vez que: a) o acórdão recorrido não descaracterizou a infração cometida pela parte recorrida: b) não há violação ao art. 94, caput e § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, pois foram reconhecidas a existência da infração e a responsabilidade pela sua prática.

Diante do exposto, acompanho o e. Relator, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com ressalvas em relação à fundamentação, nos termos acima expostos.

É como voto .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2014/0289330-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.499.944 / PE

Números Origem: 08001541820124058300 8001541820124058300

PAUTA: 15/12/2015 JULGADO: 15/12/2015

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ABIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

ADVOGADOS : LEA CRISTINA FRESCHET SAMMARCO OSVALDO SAMMARCO MARCELO DE LUCENA SAMMARCO E OUTRO (S)

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais - Perdimento de Bens

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2014/0289330-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.499.944 / PE

Números Origem: 08001541820124058300 8001541820124058300

PAUTA: 15/12/2015 JULGADO: 17/12/2015

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ABIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

ADVOGADOS : LEA CRISTINA FRESCHET SAMMARCO OSVALDO SAMMARCO MARCELO DE LUCENA SAMMARCO E OUTRO (S)

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais - Perdimento de Bens

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2014/0289330-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.499.944 / PE

Números Origem: 08001541820124058300 8001541820124058300

PAUTA: 05/06/2018 JULGADO: 05/06/2018

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O

RECORRIDO : ABIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

ADVOGADOS : LEA CRISTINA FRESCHET SAMMARCO - SP041225 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO E OUTRO (S) - SP221253

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais - Perdimento de Bens

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro-Relator, conhecendo em parte do recurso e, nessa parte, negando-lhe provimento, pediu vista dos autos, antecipadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin."

Aguardam a Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco Falcão (Presidente) e Og Fernandes.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2014/0289330-4 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.499.944 / PE

Números Origem: 08001541820124058300 8001541820124058300

PAUTA: 20/02/2020 JULGADO: 03/03/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : ABIMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A

ADVOGADOS : LEA CRISTINA FRESCHET SAMMARCO - SP041225 OSVALDO SAMMARCO - SP023067 MARCELO DE LUCENA SAMMARCO E OUTRO (S) - SP221253

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Procedimentos Fiscais - Perdimento de Bens

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin conhecendo parcialmente do recurso e, nesta parte, negando-lhe provimento, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos termos do art. 162, § 4º, RISTJ.

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