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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QO na APn 953 DF 2020/0082853-9
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_QO-APN_953_2040a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

QO na AÇÃO PENAL Nº 953 - DF (2020/0082853-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA

ADVOGADO : FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757

RÉU : NELSON JOSÉ VÍGOLO

ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES MACHADO -DF057356 THAIS SOUSA NERI - DF058711

RÉU : SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE - BA022729

ADVOGADOS : SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (S) - DF023867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE E OUTRO (S) -DF046898 ALEXANDRE PONTIERI E OUTRO (S) - DF051577 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA E OUTRO (S) - AL012623

RÉU : VANDERLEI CHILANTE

ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 LISIA AGUIAR TAQUARY ALVARENGA - DF064400

RÉU : VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO

PARTE : KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA

ADVOGADO : YURI RANGEL SALES FELICIANO - BA061926

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA e LAVAGEM DE DINHEIRO. PETIÇÃO INCIDENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. REQUISITOS PRESENTES. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

1. Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn n. 953/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo de 1 (um) ano.

2. Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto nos art. 29 da LOMAN, art. 319, VI, do CPP, e art. , § 5º, da Lei nº 12.850/13.

3. Conforme bem delineado na petição ministerial, continuam plenamente válidos os motivos que autorizaram o afastamento inicial, sendo que no decorrer deste período vários outros fatos foram agregados, tornando mais claros os indícios de cometimento dos delitos, consistentes na

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prática de corrupção e lavagem de dinheiro, ligadas à comercialização de decisões judicias, e a necessidade de se acautelar a ordem pública com a medida de afastamento das funções.

4. A prorrogação do afastamento das funções do cargo de desembargadora foi determinado em decisão unipessoal deste Relator ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

5. Presentes os requisitos mínimos para a apreciação da medida cautelar excepcional, notadamente demonstração da materialidade e indícios de autoria, a medida requerida mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, considerando que as investigações prosseguirão, com relação a outros fatos.

6. Medida cautelar referendada pelo Colegiado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, referendar a decisão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 05 de maio de 2021 (Data do Julgamento).

Ministro Humberto Martins

Presidente

Ministro Og Fernandes

Relator

Superior Tribunal de Justiça

QO na AÇÃO PENAL Nº 953 - DF (2020/0082853-9)

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA

ADVOGADO : FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757

RÉU : NELSON JOSÉ VÍGOLO

ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES MACHADO -DF057356 THAIS SOUSA NERI - DF058711

RÉU : SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE - BA022729

ADVOGADOS : SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (S) - DF023867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE E OUTRO (S) -DF046898 ALEXANDRE PONTIERI E OUTRO (S) - DF051577 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA E OUTRO (S) - AL012623

RÉU : VANDERLEI CHILANTE

ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 LISIA AGUIAR TAQUARY ALVARENGA - DF064400

RÉU : VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO

PARTE : KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA

ADVOGADO : YURI RANGEL SALES FELICIANO - BA061926

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de Questão de

Ordem para submeter ao referendo desta Corte Especial, nos termos do art. 34, VI do

RISTJ, a prorrogação da medida cautelar de afastamento do exercício de cargo público

de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SANDRA INÊS

MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, deferida monocraticamente, em 23 de março de

2021, nos autos da Apn 953/DF.

Através da petição de e-STJ, fls. 2.367-2.380 dos autos desta Ação Penal

n. 953/DF (Inq. n. 1.258/DF), requer o Ministério Público Federal a renovação, por um

ano, do afastamento do cargo da Desembargadora do Tribunal de Justiça da

Bahia, SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, denunciada na citada

ação criminal.

A medida foi deferida inicialmente na fase investigativa, no bojo da PBAC

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10/DF, com o referendo deste Colegiado.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

QO na AÇÃO PENAL Nº 953 - DF (2020/0082853-9)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O presente

momento processual tem por finalidade a análise, por parte desta egrégia Corte, da

decisão monocrática por mim proferida, em 23 de março de 2021, visando à sua

confirmação, ou não, nos termos do inciso VI, do art. 34 do Regimento Interno.

Desse modo, para fins de referendo, transcrevo a decisão na qual decretei

a prorrogação do afastamento do exercício da função pública da Desembargadora do

Tribunal de Justiça da Bahia, SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO,

pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 23.3.2021:

Vistos, etc.

Cuida-se de manifestação do Ministério Público Federal, acostada às e-STJ fls. 2.367-2.389, em que requer a manutenção da medida cautelar de afastamento do exercício das funções, pelo prazo de um ano, de SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, do cargo de Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cumulada com a proibição de acesso às dependências do TJ/BA, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços do tribunal, nos termos do disposto no art. 319, II, III e VI, do Código de Processo Penal. É o relatório. Em 24.3.2020 foi desencadeada a quinta etapa das investigações realizadas no âmbito da Operação Faroeste, com o cumprimento de mandados de prisão temporária em desfavor de SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO e VANDERLEI CHILANTE, bem como o afastamento do exercício das funções do cargo de Desembargadora, pelo período de um ano, em relação àquela. Por unanimidade, a Corte Especial desse Colendo Tribunal referendou o afastamento cautelar da magistrada, em acórdão assim lançado (e-STJ fls. 5.413-5.416 do PBAC 10/DF):

PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. EXCEPCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.1. O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória, a qual já foi oferecida e

Documento: 2051940 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/05/2021 Página 5 de 4

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autuada como Apn nº 953-DF, estando em curso o prazo para apresentação de resposta pelas defesas.2. Medida cautelar referendada pelo Colegiado.

Prestes a se exaurir o prazo da segunda prorrogação, entendo que inequivocamente persistem os motivos que deram causa à suspensão da denunciada do exercício da função pública de magistrada do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados. A denominada Operação Faroeste deu ensejo à apuração de diversas condutas relacionadas à existência de uma organização criminosa, tendo como epicentro a disputa judicial por valiosas glebas de terra situadas no oeste da Bahia, com recursos que atingem a cifra de um bilhão de reais. No decorrer das investigações, além da Ação Penal 940/DF, diversas outras denúncias foram oferecidas, tendo como pilar a dinâmica de diferentes núcleos de atuação. Entre elas, está a APn 953/DF, em que foram acionados JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA, SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO, VANDERLEI CHILANTE e NELSON JOSÉ VIGOLO, todos, com exceção do primeiro e último, presos no dia 24.3.2020, após notícias de que a corrupção continuava a pleno vapor, mesmo com a deflagração da Operação Faroeste. Por ocasião da decisão que decretou o afastamento cautelar inicial, salientei o seguinte:

Os argumentos e elementos probatórios carreados até o presente momento são suficientes para demonstração da necessidade da medida cautelar de afastamento do exercício das funções para a Desembargadora SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, obstando que ela continue a atuar dentro do ambiente jurisdicional, ostentando, em tese, função de destaque no âmago de uma estruturada organização criminosa. A aplicação da medida em exame é providência imperiosa, pois o afastamento do cargo representa perda do poder de obstrução ou permanência da atividade criminosa, que poderia até prejudicar o andamento das investigações, o que impedirá a pulverização dos ativos oriundos da atividade criminosa, em tese, captados pelos investigados, com esteio do disposto nos art. 29 da LOMAN, art. 319, VI, do código de Processo Penal, e do art. , § 5º, da Lei nº 12.850/13.(...) O caso, como já fundamentado acima, apresenta alta gravidade, com indícios veementes de desvios na atuação funcional da Desembargadora investigada. Nota-se ainda que, até mesmo durante o desenrolar das investigações, os possíveis ilícitos ("vendas" de decisões judiciais) continuaram a acontecer, em uma atuação advinda do âmago do próprio Poder que deveria julgar e punir tais condutas. Os fatos são extremamente graves e foram perpetrados no exercício de uma das mais nobres atividades de Estado, uma vez que aos ocupantes da magistratura foi confiado o poder de decidir sobre a liberdade, o patrimônio e outros temas altamente sensíveis a todos os cidadãos. São crimes ligados ao exercício funcional, praticados no desempenho do cargo e com

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abuso dele, crimes esses que trouxeram efeito deletério à reputação, à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário da Bahia. A natureza da atividade desenvolvida pela investigada exige e impõe atuar probo, lídimo, íntegro e transparente. É agente remunerada para restaurar a ordem, para fazer cumprir as leis e para zelar pelo princípio republicano. É inaceitável que a magistrada investigada, aparentemente descambando para a ilegalidade, valha-se das relevantes funções que o Estado lhe confiou para enriquecer ilicitamente, em prejuízo da justiça que deveria fazer prevalecer diuturnamente, afastando-se do dever de reparar ilegalidades e de restaurar o império da lei. Ao que indicam as provas colhidas até o presente momento, em prol de seus interesses econômicos escusos, a referida investigada prejudicou e prossegue prejudicando o jurisdicionado, o direito de propriedade e do livre exercício da atividade econômica. É mister impedir que essa pessoa prossiga atuando, quando paira sobre ele a fundada suspeita de que o seu atuar não seja o lídimo e imparcial agir que se espera de um membro do Poder Judiciário. Não se pode viabilizar que continue a investigada em tela ditando o que é justo e o que não é, ou quais sentenças de primeiro grau devem e quais não devem ser reformadas, ou que tome assento nos julgamentos das questões internas do Tribunal de Justiça da Bahia, quando ela própria é suspeita de abjeta conduta. O seu afastamento, portanto, não visa apenas a resguardar a imagem do Judiciário do Estado da Bahia, mas sim, primordialmente, a dar segurança ao jurisdicionado de que não serão julgados por pretora suspeita, acusada de venda de sentença e de integrar organização criminosa. Como dito, a integridade, a probidade e seriedade são corolários inafastáveis do desempenho da relevante função de julgador. Exige-se do magistrado agir impecavelmente probo e íntegro. Sobre eles não deve pairar qualquer suspeita de ato que atente contra a moralidade administrativa ou que suscite dúvidas sobre sua legalidade. Nesse quadrante, o afastamento atende, primeiramente, à necessidade de resguardo da ordem pública, seriamente comprometida pelo agir escuso dos investigados. Em segundo, atende à necessidade de estancar a ação criminosa da desembargadora. Ao que se tem no caderno investigatório, há autêntica organização voltada ao comércio de decisões judiciais e ao exercício de influência na Corte de Justiça baiana, mais especificamente na região oeste do Estado-membro. Dessa forma, é premente a necessidade de que a investigada seja afastada do desempenho do cargo e que se abstenha de tomar parte em qualquer tipo de decisão – administrativa ou judicial – do Tribunal de Justiça da Bahia, o que só pode ser viabilizado com a suspensão do exercício da atividade pública. Por último, ainda pondero que o afastamento se faz indispensável como forma de permitir o bom andamento da investigação criminal e das apurações administrativas que dela decorrerão. É desnecessário encarecer que para a cristalina coleta da prova é altamente recomendável que eles estejam eles

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suspensos do exercício do cargo. Entendo, assim, que a medida ora analisada é proporcional e adequada, devido à natureza dos delitos em apuração. Em conclusão, determino o afastamento cautelar, ad referendum da Corte Especial, sem prejuízo da remuneração do cargo, da desembargadora SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO. A medida terá prazo de 01 (um) ano, a contar do dia em que forem cumpridas as medidas cautelares objeto desse procedimento. O afastamento fica cumulado com a proibição de acesso da investigada referia às dependências do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal Tribunal, nos termos do disposto no art. 319, incisos II, III e VI, do CPP. A proibição de acesso se circunscreve às áreas privativas de trabalho da Corte (como secretarias e gabinetes), inclusive a gabinetes por eles ocupados. Fica franqueada apenas a circulação nas áreas públicas comuns, de livre acesso à população, bem como o acesso necessário à defesa dos seus direitos, como, por exemplo, para a retirada de cópias. Como consequência, vedo o uso de veículos oficiais e quaisquer equipamentos do TJBA, assim como o recebimento e/ou uso de passagens aéreas, diárias, ajudas de custo, telefones, computadores e quaisquer outros bens de propriedade daquela Corte; tampouco podem ter à sua disposição servidores, inclusive terceirizados.

Conforme bem delineado na petição ministerial ora analisada, continuam plenamente válidos os motivos que autorizaram o afastamento inicial, sendo que no decorrer deste ano vários outros foram agregados, tornando mais claros os indícios de cometimento dos delitos e a necessidade de se acautelar a ordem pública com a medida de afastamento das funções.Com efeito, a denúncia já foi oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto nos art. 29 da LOMAN, art. 319, VI, do CPP, e art. , § 5º, da Lei nº 12.850/13.Consoante narra a denúncia na Ação Penal ora versada, a célula criminosa da Desembargadora SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, cujas tratativas ilícitas eram feitas pelo seu filho, o advogado VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO, supostamente operou no comércio criminoso de decisões em parceria com a ORCRIM da Desembargadora LÍGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA. Tem-se que RUI CARLOS BARATA LIMA FILHO, DIEGO FREITAS RIBEIRO e SÉRGIO CELSO NUNES SANTOS, atuando em nome da empresa BOM JESUS AGROPECUÁRIA, pagaram o valor de R$ 300.000,00 em vantagens indevidas por decisão de SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, no Processo nº 0023332-59.2015.8.05.0000, cuja interlocução ficou a cargo de VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO e JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA.Através da delação premiada firmada por JÚLIO CÉSAR CAVALCANTI FERREIRA, foi possível o acesso à minuta da referida decisão comprada e ao controle eletrônico individual do portão da residência de SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO e VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO, para realização de reuniões e

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pagamentos, além de acesso ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça baiano, por senha de servidor vinculado àquela, com o fim de garantir o sucesso da empreitada criminosa.Tem-se que as evidências probatórias surgidas reforçam a necessidade da manutenção do afastamento da denunciada SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO, a qual, sublinhe-se, por relevante, encontra-se em prisão domiciliar.Diante dessas considerações, reputo continuarem presentes os requisitos para a manutenção da medida de afastamento da denunciada SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO do cargo de Desembargadora do TJ/BA.Em conclusão, determino o afastamento cautelar pelo prazo de um ano, contado a partir de 23.3.2021, ad referendum da Corte Especial, sem prejuízo da remuneração do cargo, da Desembargadora SANDRA INÊS MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO.O afastamento fica cumulado com a proibição de acesso da acusada às dependências do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal Tribunal, nos termos do disposto no art. 319, II, III e VI, do CPP.Comunique-se com urgência a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, de forma imediata.Intime-se. Cumpra-se.

Submeto, assim, ao referendo desta egrégia Corte, a confirmação da

decisão monocrática por mim proferida.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

QO na

Número Registro: 2020/0082853-9 PROCESSO ELETRÔNICO APn 953 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

EM MESA JULGADO: 05/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

ASSUNTO: DIREITO PENAL

QUESTÃO DE ORDEM

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU : JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA

ADVOGADO : FÁBIO BASÍLIO LIMA DE CARVALHO - BA022757

RÉU : NELSON JOSÉ VÍGOLO

ADVOGADOS : DÉLIO FORTES LINS E SILVA - DF003439 DÉLIO FORTES LINS E SILVA JÚNIOR - DF016649 CAROLINE PERESTRELLO GONÇALVES MACHADO - DF057356 THAIS SOUSA NERI - DF058711

RÉU : SANDRA INES MORAES RUSCIOLELLI AZEVEDO

ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE SILVEIRA FERREIRA DO AMARAL DUARTE -BA022729

ADVOGADOS : SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTRO (S) - DF023867 TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE E OUTRO (S) - DF046898 ALEXANDRE PONTIERI E OUTRO (S) - DF051577 LUCAS ALMEIDA DE LOPES LIMA E OUTRO (S) - AL012623

RÉU : VANDERLEI CHILANTE

ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - RJ220542 LISIA AGUIAR TAQUARY ALVARENGA - DF064400

RÉU : VASCO RUSCIOLELLI AZEVEDO

PARTE : KARLA JANAYNA LEAL VIEIRA

ADVOGADO : YURI RANGEL SALES FELICIANO - BA061926

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, referendou a decisão, nos termos do voto do Sr.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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