jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1740267 SP 2020/0198649-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 12/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1740267_a613b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1740267 - SP

(2020/0198649-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : MARIA SANTIAGO

ADVOGADOS : REGIS ALESSANDRO ROMANO - SP167571 EDUARDO FRANCISCO POZZI - SP156214

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : EDISON BALDI JÚNIOR - SP206673 ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER - SP300900

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 10 de maio de 2021 (Data do Julgamento)

Ministra Maria Isabel Gallotti

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.267 - SP (2020/0198649-8)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por MARIA SANTIAGO contra decisão de fls. 235-237 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte Superior, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ.

Em suas razões, busca a agravante a reforma da decisão ora agravada, sustentando a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ, ao fundamento de que o valor fixado a título de danos morais, por se mostrar irrisório, não penaliza o infrator de forma adequada, bem como, que realizou o prequestionamento da norma prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, à vista do arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório.

Impugnação apresentada às fls. 248-249 (e-STJ), pelo não provimento do presente agravo interno.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.267 - SP (2020/0198649-8)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : MARIA SANTIAGO

ADVOGADOS : REGIS ALESSANDRO ROMANO - SP167571 EDUARDO FRANCISCO POZZI - SP156214

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : EDISON BALDI JÚNIOR - SP206673 ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER - SP300900 EMENTA

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): O presente recurso não merece prosperar.

Transcrevo, por oportuno, os fundamento da decisão ora agravada (e-STJ, fl. 235-237):

Cuida-se de agravo apresentado por MARIA SANTIAGO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido:

CIVIL CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA [...]

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC, no que concerne ao valor fixado a título de danos morais, trazendo os seguintes argumentos:

Superior Tribunal de Justiça

Apesar disso, não se levou em conta que esse quadro trouxe angústia, preocupação e incômodo. Ademais, o simples desconto indevido, per se, trouxe sensação de impotência, acentuada alteração de ânimo. Deveriam ser consideradas, para efeitos de estipulação do valor indenizatório. É presumível, até bastante verossímil, o alegado desconforto e abalo sofrido pela Recorrente; Negar essa possibilidade seria amesquinhar o disposto no Código Civil, máxime do que rege o artigo 944. A norma é clara: aquele que for condenado a reparar um dano deverá fazê-lo de sorte que, a situação patrimonial e pessoal do lesado sejam recompostas ao estado anterior.

Logo, o montante da indenização não pode ser inferior ao prejuízo. (fls. 207/208).

É certo que a quantificação do valor a ser reposto ao ofendido, tem motivado intermináveis polêmicas. Até agora não há pacificação a respeito. De qualquer forma, doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de que a fixação deve suceder com prudente arbítrio. É dizer, que não haja enriquecimento á custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório como no caso dos autos.

Portanto, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (fls. 208).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 85, § 8º do CPC, afirmando que a verba sucumbencial é irrisória, trazendo os seguintes argumentos:

Na hipótese da manutenção do valor fixado a título de indenização pelos danos morais sofridos a fixação da verba sucumbência em 10% sobre o valor da condenação (R$ 500,00), afronta a norma prevista no artigo 85, § 8º do CPC;

A possibilidade de majoração da verba sucumbência se enquadra nas exceções de interferência desta Corte. É que, como afirmado valor arbitrado fora irrisório; (fls. 208).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Superior Tribunal de Justiça

escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tomar baixos os custos e riscos sociais da infração:

[...]

Assim sendo, diante das circunstâncias que nortearam o caso, entendo razoável e proporcional fixar a indenização a título de danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos definidos pelo MM. Magistrado a quo, eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros desta E. Quinta Turma. (fl. 180).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. (AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas MIG28

C5425425153800<5380641@ C944038308:10032212650@

AREsp 1740267 Petição : 831805/2020 2020/0198649-8 - Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Verifica-se que o recurso, de fato, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que, diante das circunstâncias que nortearam o caso, razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por não proporcionar enriquecimento indevido e exagerado da agravante, e ainda, impor sanção à agravada, de modo a evitar atuação reincidente, além de ser compatível com os parâmetros aplicados pela Quinta Turma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e-STJ, fl. 183).

A revisão desse entendimento, a fim de rever o valor fixado a título de indenização por danos morais, exigiria, necessariamente, o reexame de provas, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Por fim, reitero que o § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando, à matéria, o indispensável prequestionamento. Incidente, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ, segundo a qual é "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Assim:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 18, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(...)

2. Incide a Súmula 211 do STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2.1. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada

Superior Tribunal de Justiça

pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.

3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.639.399/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020)

Em face do exposto, não havendo o que se reformar, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.740.267 / SP

Número Registro: 2020/0198649-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200961000257842 00257847520094036100 00206498220094036100

Sessão Virtual de 04/05/2021 a 10/05/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : MARIA SANTIAGO

ADVOGADOS : REGIS ALESSANDRO ROMANO - SP167571 EDUARDO FRANCISCO POZZI - SP156214

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : EDISON BALDI JÚNIOR - SP206673 ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER - SP300900

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE

INADIMPLENTES

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MARIA SANTIAGO

ADVOGADOS : REGIS ALESSANDRO ROMANO - SP167571 EDUARDO FRANCISCO POZZI - SP156214

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : EDISON BALDI JÚNIOR - SP206673 ANA CLAUDIA LYRA ZWICKER - SP300900

TERMO

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 10 de maio de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206504065/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1740267-sp-2020-0198649-8/inteiro-teor-1206504075