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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QO no Inq 1191 DF 2017/0188981-8
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 12/05/2021
Julgamento
5 de Maio de 2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_QO-INQ_1191_6eaa3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

QO no INQUÉRITO Nº 1.191 - DF (2017/0188981-8)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : EM APURAÇÃO

ADVOGADOS : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ - DF012244 CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF015083 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A GUILHERME MENEZES NAVES - DF016826 DANIEL FONSÊCA ROLLER - DF017568 PÚBLIO BORGES ALVES - TO002365 JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 MAURÍCIO HAEFFNER - TO003245 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 ADRIANO GUINZELLI - TO002025 MAURICIO KRAEMER UGHINI - TO003956 LEANDRO WANDERLEY COELHO - TO004276 THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF031021 THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA - TO004355 ANDREY DE SOUZA PEREIRA - TO004275 ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 LUCY MARANGON BARBOSA - DF035328 RAFAEL ALENCASTRO MOLL - DF038887 NILSON VITAL NAVES - DF032979 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - DF042483 RODRIGO REZENDE DE PÁDUA - DF034550 ANTONIO LUIZ BARBOSA DE ALENCASTRO - DF044100 JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF044038 RENATO DE OLIVEIRA - TO004721 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 ANDREA GERVASIO DE AZEVEDO JÚLIO FERREIRA -DF052689 CLARICE SILVA ABREU - DF054330 FELIPE TURRA SANT ANA - DF039800 RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF047624 RENATA SUYENE PAULI LEITAO - MT010476 LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF056066 EFRAIM MACEDO DE CARVALHO VIEIRA - DF048757 CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - DF022807 ALBERTO GEOFRE WANDERLEY NETO - TO005828 PABLO RODRIGUES ROSA - PB021482 LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - DF056646 IZABELA LOBO BUENO - DF054755 PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA - DF064182

Superior Tribunal de Justiça

TAUMATURGO JOSÉ RUFINO NETO - TO007048

HELOISA CONEJO MONTEIRO - TO007443

SOC. de ADV. : BARBOSA DE SÁ, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS

ASSOCIADOS S/S

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA POR CORRUPÇÃO PASSIVA QUALIFICADA e LAVAGEM DE DINHEIRO. PETIÇÃO INCIDENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESEMBARGADOR E ASSESSOR TÉCNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS. REQUISITOS PRESENTES. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

1. Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. 1.191/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO pelo prazo de 1 (um) ano.

2. Denúncia oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto nos art. 29 da LOMAN, art. 319, VI, do CPP, e art. , § 5º, da Lei nº 12.850/13.

3. Conforme bem delineado na petição ministerial, continuam plenamente válidos os motivos que autorizaram o afastamento inicial, sendo que no decorrer deste período vários outros fatos foram agregados, tornando mais claros os indícios de cometimento dos delitos, consistentes na prática de corrupção e lavagem de dinheiro, ligadas à comercialização de decisões judicias, e a necessidade de se acautelar a ordem pública com a medida de afastamento das funções.

4. A prorrogação do afastamento das funções dos cargos referidos foi determinado em decisão unipessoal deste Relator ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho dos cargos e com abuso deles, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

5. Presentes os requisitos mínimos para a apreciação da medida cautelar excepcional, notadamente demonstração da materialidade e indícios de autoria, a medida requerida mostra-se necessária para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, considerando que as investigações prosseguirão, com relação a outros fatos.

6. Medida cautelar referendada pelo Colegiado.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, referendar a decisão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e

Superior Tribunal de Justiça

Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer. Brasília (DF), 05 de maio de 2021 (Data do Julgamento).

Ministro Humberto Martins

Presidente

Ministro Og Fernandes

Relator

Superior Tribunal de Justiça

QO no INQUÉRITO Nº 1.191 - DF (2017/0188981-8)

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : EM APURAÇÃO

ADVOGADOS : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ - DF012244 CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF015083 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A GUILHERME MENEZES NAVES - DF016826 DANIEL FONSÊCA ROLLER - DF017568 PÚBLIO BORGES ALVES - TO002365 JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 MAURÍCIO HAEFFNER - TO003245 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 ADRIANO GUINZELLI - TO002025 MAURICIO KRAEMER UGHINI - TO003956 LEANDRO WANDERLEY COELHO - TO004276 THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF031021 THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA - TO004355 ANDREY DE SOUZA PEREIRA - TO004275 ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 LUCY MARANGON BARBOSA - DF035328 RAFAEL ALENCASTRO MOLL - DF038887 NILSON VITAL NAVES - DF032979 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - DF042483 RODRIGO REZENDE DE PÁDUA - DF034550 ANTONIO LUIZ BARBOSA DE ALENCASTRO - DF044100 JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF044038 RENATO DE OLIVEIRA - TO004721 VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787 ANDREA GERVASIO DE AZEVEDO JÚLIO FERREIRA -DF052689 CLARICE SILVA ABREU - DF054330 FELIPE TURRA SANT ANA - DF039800 RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF047624 RENATA SUYENE PAULI LEITAO - MT010476 LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF056066 EFRAIM MACEDO DE CARVALHO VIEIRA - DF048757 CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - DF022807 ALBERTO GEOFRE WANDERLEY NETO - TO005828 PABLO RODRIGUES ROSA - PB021482 LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - DF056646 IZABELA LOBO BUENO - DF054755 PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA - DF064182 TAUMATURGO JOSÉ RUFINO NETO - TO007048 HELOISA CONEJO MONTEIRO - TO007443

Documento: 2051941 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/05/2021 Página 4 de 5

Superior Tribunal de Justiça

SOC. de ADV. : BARBOSA DE SÁ, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS

ASSOCIADOS S/S

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de Questão de Ordem para submeter ao referendo desta Corte Especial, nos termos do art. 34, VI do RISTJ, a prorrogação da medida cautelar de afastamento do exercício das funções de RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA e LUSO AURÉLIO SOUSA SOARES, dos cargos de Desembargador e Assessor Técnico de Desembargador, respectivamente, ambos desempenhados no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, deferida monocraticamente, em 28 de abril de 2021, nos autos do Inq 1.191/DF.

Através da petição de e-STJ, fls. fls. 3.609-3.619 dos autos deste Inquérito 1.191/DF, requer o Ministério Público Federal a renovação, por um ano, do afastamento do cargo dos servidores acima citados, cumulada com a proibição de acesso às dependências do TJ/TO, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços do tribunal, nos termos do disposto nos arts. 282 e 319, II, III e VI, do Código de Processo Penal.

A medida foi deferida inicialmente na fase investigativa, no bojo do presente Inquérito, com o referendo deste Colegiado.

Superior Tribunal de Justiça

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

QO no INQUÉRITO Nº 1.191 - DF (2017/0188981-8)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O presente

momento processual tem por finalidade a análise, por parte desta egrégia Corte, da

decisão monocrática por mim proferida, em 28 de abril de 2021, visando à sua

confirmação, ou não, nos termos do inciso VI, do art. 34 do Regimento Interno.

Desse modo, para fins de referendo, transcrevo a decisão na qual decretei

a prorrogação do afastamento do exercício da função pública do Desembargador do

Tribunal de Justiça do Tocantins, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA, e de seu

Assessor Técnico (cargo DAJ/6), LUSO AURÉLIO SOUSA SOARES, pelo prazo de 1

(um) ano, a contar de 28.4.2021:

Trata-se de manifestação do Ministério Público Federal, acostada às e-STJ, fls. 3.609-3.619, em que requer a manutenção da medida cautelar de afastamento do exercício das funções, pelo prazo de um ano, de RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA e LUSO AURÉLIO SOUSA SOARES, dos cargos de Desembargador e Assessor Técnico de Desembargador, respectivamente, ambos desempenhados no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cumulada com a proibição de acesso às dependências do TJ/TO, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços do tribunal, nos termos do disposto nos arts. 282 e 319, II, III e VI, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Em 20.5.2020 a Corte Especial desse Colendo Tribunal referendou o afastamento cautelar do Desembargador e do servidor do TJ/TO acima nominados, em acórdão assim lançado (e-STJ, fls. 2.549-2.560, autos do Inq 1.191/DF):

PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO JUDICIAL. MEMBRO DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO CAUTELAR DAS FUNÇÕES DO CARGO EM FASE INVESTIGATÓRIA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA.

1. O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida.

2. Medida cautelar referendada pelo Colegiado.

Por ocasião da decisão que decretou o afastamento cautelar inicial,

Superior Tribunal de Justiça

salientei o seguinte:

O farto conjunto probatório apresentado pela autoridade policial revela a suposta prática de diversos crimes, como lavagem de capitais, corrupção e organização criminosa, nos quais atua como elemento central a figura do Desembargador RONALDO EURÍPEDES, fato apto a atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, a, da Constituição Federal.

Segundo relata a autoridade policial, RONALDO EURÍPEDES -através do uso de contas próprias, de contas de sua esposa INEZ RIBEIRO BORGES e de contas de LUSO AURÉLIO, seu suposto operador financeiro - dividiria, em conluio com um grupo de advogados, os honorários oriundos de processos judiciais, nos quais o magistrado atuava no exercício da judicatura.

A partir do depoimento inicial prestado por HERÁCLITO BOTELHO, a autoridade policial angariou diversos elementos de prova que conferem harmonia e coesão ao acervo probatório até então colhido. Há, nos autos, diversos relatos de suspeitas de "vendas" de sentenças que envolvem o nome de RONALDO EURÍPEDES, que ingressou no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins por meio do quinto constitucional, tais como os processos judiciais de Furnas Centrais Elétricas S/A, nos quais houve uma espantosa majoração dos honorários advocatícios pelo TJ/TO, que beneficiou o magistrado, uma vez que atuou no caso quando ainda era advogado [Relatório de Análise Bancária nº 11/2018 (fls. 410-419 dos autos apartados de PPBA)].

Destaca-se também a denúncia da "venda" de habeas corpus em favor de réu acusado de ser o mandante de quatro homicídios ocorridos na cidade de Araguaína/TO (Reclamação Disciplinar nº 0004977-40.2015.2.00.0000, junto ao Conselho Nacional de Justiça). Outro exemplo é o caso ocorrido no Município de Lajeado/TO, no qual decisões monocráticas do Desembargador RONALDO EURÍPEDES beneficiaram pessoas acusadas de envolvimento no repasse ilegal de honorários advocatícios milionários pela prefeitura local [Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 2/2018 (fls. 267-269 dos autos apartados de PPBA)].

É possível mencionar, ainda, um homicídio de repercussão regional, ocorrido no Município de Porto Nacional/TO, sobre o qual também recai suspeita de "venda" de habeas corpus em favor de réu acusado de ser o mandante do crime [Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 4/2018 (fls. 344-353 dos autos apartados de PPBA)].

Em praticamente todos os casos averiguados, aparecem, com frequência, os nomes dos advogados FÁBIO BEZERRA, JULIANA BEZERRA, ALEX HENNEMANN e GEDEON PITALUGA JR. que, supostamente, participariam do esquema criminoso, dividindo os rendimentos ilícitos com o magistrado.

Com efeito, os desdobramentos da investigação confirmaram a existência de fontes de recursos sem aparente lastro lícito.

A análise dos dados bancários de RONALDO EURÍPEDES, no

Superior Tribunal de Justiça

período posterior a seu ingresso nos quadros do TJ/TO, revela uma intensa atividade financeira, realizada em nome próprio, de LUSO AURÉLIO e de INEZ RIBEIRO BORGES, que se mostra incompatível com seus rendimentos.

LUSO AURÉLIO, além de atuar como procurador de RONALDO EURÍPEDES, com poderes específicos para movimentar suas contas bancárias, alegadamente também realizava movimentações bancárias em suas próprias contas, que se relacionavam, na realidade, a atividades financeiras de RONALDO EURÍPEDES.

A confusão patrimonial e a grande quantidade de transações bancárias, identificadas pelas quebras de sigilo, denotam indícios de uma tentativa de camuflar a real origem do dinheiro movimentado.

Paralelamente às altas quantias movimentadas por RONALDO EURÍPEDES através de contas próprias e das contas de interpostas pessoas ("laranjas"), outro fato suspeito chamou a atenção: as atividades do magistrado com compra e venda de gado cresceram vertiginosamente após o seu ingresso nos quadros da magistratura tocantinense, em muitas situações sem a devida declaração às autoridades fazendárias.

Da mesma forma, os autos indicam a existência de "contratos de gaveta" milionários, firmados por RONALDO EURÍPEDES, envolvendo a compra de imóveis rurais.

As quebras de sigilo bancário dos advogados FÁBIO BEZERRA, JULIANA BEZERRA, ALEX HENNEMANN e GEDEON PITALUGA JR. também desnudaram transações financeiras frequentes entre eles, sem aparente justificativa lícita, assim como rendimentos incompatíveis com suas atividades licitamente declaradas [Relatório de Análise Bancária nº 20/2018 (fls. 572-579 dos autos apartados de PPBA) e Relatório de Análise Bancária nº 31/2018 (fls. 1.321-1.327 dos autos principais)].

Portanto, o que se pode perceber pelas informações contidas nos autos do INQ 1.191/DF, é que se vislumbra a possível existência de uma organização criminosa, na qual os investigados atuaram de forma estruturada e com divisão clara de suas tarefas para a obtenção de vantagens econômicas por meio da prática, em tese, dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Passemos à análise das medidas requeridas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, com a individualização das condutas dos investigados.

Prestes a se exaurir o prazo da segunda prorrogação, entendo que inequivocamente persistem os motivos que deram causa à suspensão dos denunciados do exercício da função pública de magistrado e assessor técnico do TJ/TO.

Com efeito, a denúncia já foi oferecida, autorizando a medida cautelar de afastamento das funções, à luz do disposto nos art. 29 da LOMAN, art. 319, VI, do CPP, e art. , § 5º, da Lei nº 12.850/13.

Observa-se da denúncia a indicação de elementos probatórios que

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revelam a suposta prática de crimes de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de dinheiro, envolvendo quantias milionárias, incompatíveis com os rendimentos lícitos auferidos por Ronaldo Eurípedes de Souza e Luso Aurélio Sousa Soares.

Aponta-se, de forma minuciosa, a aparente correspondência entre decisões judiciais e movimentações financeiras recebidas, bem como a existência de manobras processuais que serviriam para favorecer indevidamente determinadas partes e seus causídicos.

Segundo narrado na denúncia, há evidências de que RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA aproveitou-se de sua privilegiada posição no sistema de Justiça, como Desembargador, para agregar à captação a promessa de garantia de êxito às demandas por ele previamente granjeadas, pois, mediante forte ligação com o advogado Alex Hennemann, sucessor daquele no escritório de advocacia que mantinha, teria continuado a atuar no escritório, assumindo comportamento de sócio e, inclusive, cobrando participação nas causas por ele indicadas.

LUSO AURÉLIO SOUZA SOARES, por sua vez, enquanto assessor técnico de gabinete do Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA no Tribunal de Justiça, agiria como seu braço direito, trabalhando como motorista, emissário e seu operador financeiro com a tarefa de transferir e ocultar dinheiro ilícito, em operações típicas de lavagem de ativos.

Por esses fatos, RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA foi denunciado nos seguintes termos: no artigo 317, § 1º, do Código Penal (corrupção passiva majorada) e, por ao menos 11 vezes, no artigo , caput e §§ 1º, I, e 4º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro majorada), na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), observado o artigo 69, caput, CP (concurso material), relativamente ao conjunto de fatos atinentes ao Loteamento Costa Esmeralda; bem como incorreu no artigo 317, § 1º do Código Penal (corrupção passiva majorada) e, por 43 vezes, no artigo , caput e §§ 1º, I, e 4º da Lei nº 9.613/98 (lavagem de dinheiro majorada), na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), observado o artigo 69, caput, CP (concurso material), quanto aos fatos envolvendo a EMSA.

Já LUSO AURÉLIO SOUSA SOARES foi tido como incurso no artigo 317, § 1º, c/c artigos 29, caput e 30, todos do Código Penal (corrupção passiva majorada) e, no mínimo, por 10 vezes, no artigo , §§ 1º, I, e 4º da Lei n. 9.613/98 (lavagem de dinheiro majorada), na forma do artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva), observado o artigo 69, caput, CP (concurso material), relativamente ao conjunto de fatos atinentes ao Loteamento Costa Esmeralda.

Conforme expressamente assentado pelo MPF, tendo em vista a complexidade da investigação, que reúne farta quantidade de documentos, informações financeiras e patrimoniais, depoimentos e diversos relatórios elaborados pela equipe policial, a inicial acusatória versa unicamente sobre os crimes envolvendo dois conjuntos de ações que gravitam ao redor dos casos do Loteamento Costa Esmeralda e da EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S/A, abarcando, portanto, apenas parte dos delitos em apuração.

Superior Tribunal de Justiça

Dessa forma, no meu entender, continuam plenamente válidos os motivos que autorizaram o afastamento inicial, sendo que no decorrer deste ano vários outros fatos foram agregados, tornando mais claros os indícios de cometimento dos delitos e a necessidade de se acautelar a ordem pública com a medida de afastamento das funções.

O caso, como já fundamentado acima, apresenta alta gravidade, com indícios de desvios na atuação funcional do Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA e do Assessor Técnico de Desembargador LUSO AURÉLIO SOUSA SOARES, ocorrendo no âmago do próprio Poder que deveria julgar e punir tais condutas.

São crimes ligados ao exercício funcional, praticados no desempenho do cargo e com abuso dele, crimes esses que trouxeram efeito deletério à reputação, à imagem e à credibilidade do Poder Judiciário do Tocantins.

A natureza da atividade desenvolvida pelos investigados exige atuar probo, lídimo e transparente. São agentes remunerados para restaurar a ordem, para fazer cumprir as leis e para zelar pelo princípio republicano. Sobre eles não deve pairar qualquer suspeita de ato que atente contra a moralidade administrativa ou que suscite dúvidas sobre sua imparcialidade.

Não se pode, pois, viabilizar que um agente público suspeito de abjeta conduta continue ditando o que é justo ou injusto, ou quais sentenças de primeiro grau devem ser reformadas, ou, ainda, que tome assento nos julgamentos das questões internas do Tribunal de Justiça do Tocantins.

É inaceitável que um magistrado, aparentemente descambando para a ilegalidade, valha-se das relevantes funções que o Estado lhe confiou para enriquecer ilicitamente, em prejuízo da justiça que deveria fazer prevalecer diuturnamente, afastando-se do dever de reparar ilegalidades e de restaurar o império da lei.

Pondero, por último, que os afastamentos são indispensáveis para permitir o bom andamento da investigação criminal e das apurações administrativas que dela decorrerão.

Dessa forma, é premente a necessidade de que o Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA continue afastado do desempenho do cargo e que se abstenha de tomar parte em qualquer tipo de decisão administrativa ou judicial do TJ/TO, o que só pode ser viabilizado com a prorrogação da suspensão do exercício da atividade pública.

Da mesma forma, e com a mesma finalidade, LUSO AURÉLIO SOUSA SOARES também deve permanecer afastado das suas funções de assessor técnico de desembargador (cargo DAJ/6).

Diante dessas considerações, reputo continuarem presentes os requisitos para a manutenção da medida de afastamento dos denunciados RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA e LUSO AURÉLIO SOUSA SOARES, dos cargos de Desembargador e Assessor Técnico do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, respectivamente.

Em conclusão, determino a prorrogação do afastamento cautelar pelo prazo de um ano, contado a partir de 28.4.2021, ad referendum da Corte Especial do STJ, sem prejuízo da remuneração dos respectivos cargos.

O afastamento fica cumulado com a proibição de acesso dos denunciados às dependências do TJ/TO, bem como de comunicação

Superior Tribunal de Justiça

com funcionários e utilização dos serviços do TJ/TO, nos termos do disposto no art. 319, II, III e VI, do CPP.

Comunique-se a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que adote as providências necessárias ao cumprimento desta decisão, de forma imediata.

Intime-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA.

Submeto, assim, ao referendo desta egrégia Corte, a confirmação da

decisão monocrática por mim proferida.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

QO no

Número Registro: 2017/0188981-8 PROCESSO ELETRÔNICO Inq 1.191 / DF

MATÉRIA CRIMINAL

Número Origem: 100000009929201614

EM MESA JULGADO: 05/05/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

ASSUNTO: DIREITO PENAL

QUESTÃO DE ORDEM

REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REQUERIDO : EM APURAÇÃO

ADVOGADOS : GETÚLIO HUMBERTO BARBOSA DE SÁ - DF012244 CÉZAR ROBERTO BITENCOURT - RS011483 INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF015083 PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES - DF016233 ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465A GUILHERME MENEZES NAVES - DF016826 DANIEL FONSÊCA ROLLER - DF017568 PÚBLIO BORGES ALVES - TO002365 JAIR ALVES PEREIRA - RS046872 MAURÍCIO HAEFFNER - TO003245 RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO - DF025120 ADRIANO GUINZELLI - TO002025 MAURICIO KRAEMER UGHINI - TO003956 LEANDRO WANDERLEY COELHO - TO004276 THADEU GIMENEZ DE ALENCASTRO - DF031021 THIAGO D'ÁVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA - TO004355 ANDREY DE SOUZA PEREIRA - TO004275 ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 LUCY MARANGON BARBOSA - DF035328 RAFAEL ALENCASTRO MOLL - DF038887 NILSON VITAL NAVES - DF032979 FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO - DF042483 RODRIGO REZENDE DE PÁDUA - DF034550 ANTONIO LUIZ BARBOSA DE ALENCASTRO - DF044100

Superior Tribunal de Justiça

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM - DF044038

RENATO DE OLIVEIRA - TO004721

VANIA BARBOSA ADORNO BITENCOURT - DF049787

ANDREA GERVASIO DE AZEVEDO JÚLIO FERREIRA - DF052689

CLARICE SILVA ABREU - DF054330

FELIPE TURRA SANT ANA - DF039800

RAFAEL MARTINS ESTORILIO - DF047624

RENATA SUYENE PAULI LEITAO - MT010476

LUIS CARLOS MORENO VIEIRA DA SILVA - DF056066

EFRAIM MACEDO DE CARVALHO VIEIRA - DF048757

CRISTIANE DAMASCENO LEITE VIEIRA - DF022807

ALBERTO GEOFRE WANDERLEY NETO - TO005828

PABLO RODRIGUES ROSA - PB021482

LUIZA BRAGA CORDEIRO DE MIRANDA - DF056646

IZABELA LOBO BUENO - DF054755

PEDRO VICTOR PORTO FERREIRA - DF064182

TAUMATURGO JOSÉ RUFINO NETO - TO007048

HELOISA CONEJO MONTEIRO - TO007443

SOC. de ADV. : BARBOSA DE SÁ, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

S/S

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Corte Especial, por unanimidade, referendou a decisão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206504066/questao-de-ordem-no-inquerito-qo-no-inq-1191-df-2017-0188981-8/inteiro-teor-1206504076