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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1711018_9cf40.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1711018 - PR

(2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CLAUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO ORTENZI

AGRAVANTE : JOSE CARLOS ORTENZI

ADVOGADO : FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630

AGRAVADO : FERNANDO KOITI NAKA

ADVOGADO : FRANCISCO CÉSAR SALINET - PR029511

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO ARQUITETÔNICO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL ( CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL ( CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes.

3. Esta Corte Superior entende que “o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos"( AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015).

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 12 de abril de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.018 - PR (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CLAUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO ORTENZI

AGRAVANTE : JOSE CARLOS ORTENZI

ADVOGADO : FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630

AGRAVADO : FERNANDO KOITI NAKA

ADVOGADO : FRANCISCO CÉSAR SALINET - PR029511

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS ORTENZI e CLÁUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO ORTENZI, inconformados com a decisão de fls. 280/283 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e consonância da decisão com entendimento desta Corte Superior.

Em suas razões, os agravantes apontam que: (a) houve efetiva omissão do acórdão ao aplicar o art. 27 do CDC ao caso e ignorar que o dano não ocorreu no prazo de 5 anos contados da entrega da obra; e (b) houve violação ao art. 618 do CC/2002, não havendo que se falar em pretensão indenizatória pelos gastos de reformas se antes operou-se a decadência com relação à ocorrência de vício de construção, pouco importando que o prazo previsto no art. 27 do CDC seja quinquenal, uma vez que o vício ocorreu em 2015 e a obra foi entregue em 2009.

Foi apresentada impugnação às fls. 298/299.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.018 - PR (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CLAUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO ORTENZI

AGRAVANTE : JOSE CARLOS ORTENZI

ADVOGADO : FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630

AGRAVADO : FERNANDO KOITI NAKA

ADVOGADO : FRANCISCO CÉSAR SALINET - PR029511

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO ARQUITETÔNICO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL ( CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL ( CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes.

3. Esta Corte Superior entende que “o prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" ( AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe de 10/6/2015).

4. Agravo interno não provido.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.711.018 - PR (2020/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CLAUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO ORTENZI

AGRAVANTE : JOSE CARLOS ORTENZI

ADVOGADO : FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630

AGRAVADO : FERNANDO KOITI NAKA

ADVOGADO : FRANCISCO CÉSAR SALINET - PR029511

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia a respeito da aplicação do art. 27 do CDC em detrimento do art. 618 do CC/2002 e do termo inicial para contagem do prazo prescricional, in verbis:

"Restou assentado, pois, que no caso incide a norma contida no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor e não o disposto no art. 618, do Código Civil, iniciando o prazo ali previsto com a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e não da entrega da obra ou do habite-se." (e-STJ, fls. 147/149)

De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

Impende ressaltar que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" ( AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12/12/1994).

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 16/5/2005; REsp 685.168/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 2/5/2005.

Ademais, não há que se reconhecer a violação ao art. 618 do CC/2002, conforme sustentam os agravantes.

A Corte de origem afirmou que não há que se falar em prescrição da ação ajuizada em 2017, pois os vícios construtivos começaram a surgir em 2015 e não se aplica o prazo de

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garantia da obra, pois os agravados buscam indenização por danos materiais, in verbis:

"No caso, sustenta o autor que contratou os serviços profissionais dos requeridos para elaborar projeto arquitetônico e, posteriormente, prestar serviços de assessoria, administração e acompanhamento técnico da construção de sua residência, sendo o “habite-se” expedido em 12/01/2012.Que, no entanto, a partir de janeiro de 2015 começaram a surgir defeitos construtivos como goteiras, desabamento do pergolado, descolamentos de pisos e fissuras nas paredes, entre outros.

(...)

Desse relato tem-se que a pretensão do autor é ser indenizado pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido em decorrência de defeitos construtivos, e não a de reclamar por vício do produto.

Assim, sua pretensão não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, mas sim ao prazo prescricional do art. 27, do mesmo Código, de 5 (cinco) anos, in verbis:

(...)

Cabe esclarecer que o prazo prescricional quinquenal tratado no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor não se confunde com o prazo de garantia da obra tratado pelo art. 618, do Código Civil. Isso porque este estabelece o prazo pelo qual o construtor deve dar garantia da solidez e segurança da obra, aquele estabelece o prazo para se exercer a pretensão de buscar a reparação dos danos, como é o caso dos autos.

Consoante acima relatado, os vícios construtivos começaram a surgir em janeiro de 2015. Assim, nos termos do disposto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, nessa data inicia-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de modo que tempestivo o ajuizamento da ação reparatória em 26/04/2017, havendo que se manter a decisão agravada" (e-STJ, fls. 94/96)

É entendimento desta Corte Superior que, diante de pretensão do consumidor de

natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de prazo decadencial ou de garantia

previsto no art. 618 do CC/2002, sujeitando-se a pretensão de indenização por danos materiais a

prazo prescricional, que no CC/2002 é de dez anos, in verbis:

Nesse sentido:

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é B20

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2020

2020/XXXXX-8 Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora.

2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração.

3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73.

4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).

5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.

6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.

7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").

8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018)

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. O prazo prescricional da ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos ( AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015). Precedentes.

Superior Tribunal de Justiça

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DOS DANOS DECORRENTES DA ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E DA DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte,"à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") ( REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 02.03.2018).

2. Outrossim, é certo que "a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor" ( AgRg no AREsp 521.484/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.11.2014, DJe 17.11.2014).

3. A "solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis" foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019)

Por tudo, ainda que se considere alegação pontual de que a obra foi entregue em

2009, é incontroverso que não ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória da

agravada, considerando que a ação foi ajuizada em 26/04/2017 e os vícios teriam surgido em

janeiro de 2015.

Ante todo o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.711.018 / PR

Número Registro: 2020/XXXXX-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 XXXXX20188160000 XXXXX20188160000 XXXXX20178160014

Sessão Virtual de 06/04/2021 a 12/04/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CLAUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO ORTENZI

AGRAVANTE : JOSE CARLOS ORTENZI

ADVOGADO : FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630

AGRAVADO : FERNANDO KOITI NAKA

ADVOGADO : FRANCISCO CÉSAR SALINET - PR029511

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - INADIMPLEMENTO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CLAUDIA MADALENA BOSSA GRASSANO ORTENZI

AGRAVANTE : JOSE CARLOS ORTENZI

ADVOGADO : FÁBIO ROTTER MEDA - PR025630

AGRAVADO : FERNANDO KOITI NAKA

ADVOGADO : FRANCISCO CÉSAR SALINET - PR029511

TERMO

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 12 de abril de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206505039/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1711018-pr-2020-0135279-8/inteiro-teor-1206505059

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