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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934718 PB 2021/0122443-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934718 PB 2021/0122443-6
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934718_26ad3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934718 - PB (2021/0122443-6) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por NAYARA SANTOS MARTINS NEIVA DE MELO e OUTRAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 302/303e): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. EDITAL. SUBDIVISÃO EM DISCIPLINAS. POSSIBILIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de quantitativo de vagas para deficientes, sob o fundamento de que no Edital do concurso as vagas foram subdivididas por unidades curriculares (disciplinas), razão pela qual não haveria vagas suficientes para a incidência das razões de 5% e 20%, previstas em lei. Condenou a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 200.000,00). 2. ARIADNE BARROS BARKOKEBAS E OUTROS alega que o Edital previu a disponibilização de 130 vagas, devendo ser resguardadas o percentual de 20% aos portadores de deficiência, conforme § 2º do art. 5º da Lei 9.112/90 e Decreto 3.398/99, que o certame decorreu de excessiva e ilegal subdivisão em unidades curriculares/perfis, a limitar a oferta de vagas à concorrência dos portadores de deficiência, que é responsabilidade social que atinge os órgãos públicos, os quais deverão considerar a obrigação legal na concepção de seus certames e não pulverizar suas vagas em unidades curriculares que flagrantemente o impossibilitem. Suscita lei do Estado de Santa Catarina e jurisprudência do Tribunal de Justiça daquele estado que determina que de duas vagas, uma vaga é destinada aos portadores de deficiência, pois raciocina no sentido de que 5% de 2 é igual a 0,1, que, elevado até o primeiro número inteiro subsequente, alcança o número uma vaga. 3. Hipoteticamente, há a possibilidade de anulação do Edital, desde que se demonstre que as subdivisões são artificiais e que foram estabelecidas com o intuito de afastar a necessidade legal de reserva de vagas para deficientes. Em análise ao edital, observa-se que é ofertada uma vaga para: 1. Administração da Produção, para a função de pesquisa operacional, gestão de operações industriais, como Perfil de Graduação em Engenharia de Produção ou Bacharelado em Administração; 2 Administração de Marketing, para administração de marketing, com Perfil de Bacharelado em Administração ou Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial; 3. Administração de Materiais e Recursos Patrimoniais, para administração desta área, com Perfil em Engenharia de Produção ou Bacharelado em Administração; 4. Administração de Pessoas, para desenvolvimento Organizacional e práticas de pesquisa em administração de pessoas, com Perfil em Bacharelado em Administração ou Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Pessoas. 4. Mais adiante, veem-se artes, subdividadas em arte - música - teoria musical, arte - música - metais, arte - música - piano. Observa-se, assim, que o Edital apenas busca satisfazer às necessidades administrativas em captar pessoas especializadas em áreas existentes, que necessitam de especialização dada a natureza específica das disciplinas, não havendo subdivisão artificial ou fraudulenta com a finalidade de excluir indevidamente os portadores de deficiência. 5. Por outro lado, não caberia ao Poder Judiciário substituir o Administrador, para fazer juízo acercada necessidade/desnecessidade de aquisição de tal pessoal especializado nestas disciplinas, sem que viesse a interferir indevidamente nos critérios de necessidade, oportunidade e conveniência administrativas. 6. As três disciplinas mais requisitadas ofereceram 03 vagas para matemática, física e química, disciplinas para as quais os ora apelantes não possuem escolaridade superior para o seu preenchimento, uma vez que os diplomas apresentados são de Administrador e de Cirurgião-Dentista. 7. Por fim, não houve preterição ou impossibilidade de inscrição de candidatos deficientes, que concorreram às vagas de forma igualitária aos candidatos sem limitações físicas. 8. A título de honorários recursais, fica majorado em 2% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC15. 9. Improvimento à apelação. Opostos embargos de declaração (fls. 318/324e), foram rejeitados (fls. 370/373e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: i. Art. 37, VIII, da Constituição Federal; 2º e 37, § 1º, do Decreto n. 3.298/1999; 5º, § 2º, da Lei n. 8.112/1990; e 4º da Lei n. 12.990/2014 - "o acórdão está a ofender e violar o previsto nos dispositivos legais encimados, quando deixou que as partes Recorrentes, pessoas com deficiência, fossem indevidamente preteridas do certame público, pela não observância do percentual de 20% destinado a este grupo social, isto em razão da 'combinação' de perfil de habilitação e unidades curriculares ilegalmente estabelecida pela parte Recorrida" (fls. 432/433e) e "se tivesse observado o percentual de 20% sobre o total de vagas oferecidas pelo concurso (130 vagas), seriam destinadas 26 vagas para as pessoas com deficiência, sendo, assim, todos os aprovados nomeados (inclusive as partes Recorrentes), mesmo que tivesse calculado as vagas pelo perfil de habilitação" (fls. 434/435e); e ii. Art. 1.022 do Código de Processo Civil - "Opostos embargos de declaração, a objetivar o prequestionamento expresso aos dispositivos da legislação federal (art. 37, VIII, da Constituição Federal; arts. 2º e 37, § 1º, do Decreto nº 3.298/1999; art. 5º, § 2º da Lei 8.112/90 e art. 4, da Lei 12.990/14)" (fl. 433e). Com contrarrazões (fls. 451/456e), o recurso foi admitido (fl. 458e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As Recorrentes sustentam a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o Tribunal a quo não se manifestou acerca da violação aos arts. 37, VIII, da Constituição Federal; 2º e 37, § 1º, do Decreto n. 3.298/1999; 5º, § 2º, da Lei n. 8.112/1990 e 4º da Lei n. 12.990/2014. Ao prolatar o acórdão mediante o qual os embargos de declaração foram analisados, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido da conformidade do edital à lei, sendo possível a subdivisão das vagas por unidades curriculares, e de que foi respeitado o percentual de reserva de vagas para portadores de deficiência em relação ao total de vagas oferecidas no concurso (fl. 371e): O número de vagas reservadas para portadores de deficiência em determinado certame na Administração Pública não pode ser inferior a 5% (cinco por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do total de vagas oferecidas no concurso. O que foi respeitado pela autarquia. O que houve foi a adoção pelo IFPB de subdivisão das vagas por unidades curriculares (disciplinas), o que não fere a legislação. Não se evidencia no corpo do Edital sob discussão, qualquer impedimento à participação no certame das pessoas portadoras de deficiência, ficando, pois, cumprida a regra nuclear nos concursos públicos: a garantia da igualdade de competição entre todos os participantes. O acórdão apreciou detalhadamente o edital, entendendo que as subdivisões foram regulares e que não tinham qualquer feição de burla ou fraude à lei. Não há demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, mas a pretensão de rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, razão pela qual a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação ao art. 37, VIII, da Constituição da República. A respeito do tema, os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. 1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. , XXXV da Constituição Federal. (...) (AgRg no AREsp 500.795/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI N. 11.416/06. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO DO CURSO OU INSTITUIÇÃO PELO MEC. DESCUMPRIMENTO. IRRETROATIVIDADE DE LEI E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 6. Inviável, no âmbito do recurso especial, a pretendida discussão sobre a violação do direito adquirido, porquanto a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 1.388.332/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014). Ademais, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que as subdivisões dos cargos em áreas específicas foram regulares e não tiveram por intuito afastar a reserva de vagas para deficientes, nos seguintes termos (fls. 301/302e): Hipoteticamente, há a possibilidade de anulação do Edital, desde que se demonstre que as subdivisões são artificiais e que foram estabelecidas com o intuito de afastar a necessidade legal de reserva de vagas para deficientes. Em análise ao edital, observa-se que é ofertada uma vaga para: 1. Administração da Produção, para a função de pesquisa operacional, gestão de operações industriais, como Perfil de Graduação em Engenharia de Produção ou Bacharelado em Administração; 2 Administração de Marketing, para administração de marketing, com Perfil de Bacharelado em Administração ou Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial; 3. Administração de Materiais e Recursos Patrimoniais, para administração desta área, com Perfil em Engenharia de Produção ou Bacharelado em Administração; 4. Administração de Pessoas, para desenvolvimento Organizacional e práticas de pesquisa em administração de pessoas, com Perfil em Bacharelado em Administração ou Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Pessoas.... Mais adiante, veem-se artes, subdividada em arte - música - teoria musical, arte - música - metais, arte - música - piano. Observa-se, assim, que o Edital apenas busca satisfazer às necessidades administrativas em captar pessoas especializadas em áreas existentes, que necessitam de especialização dada a natureza específica das disciplinas, não havendo subdivisão artificial ou fraudulenta com a finalidade de excluir indevidamente os portadores de deficiência. Por outro lado, não caberia ao Poder Judiciário substituir o Administrador, para fazer juízo acerca da necessidade/desnecessidade de aquisição de tal pessoal especializado nestas disciplinas, sem que viesse a interferir indevidamente nos critérios de necessidade, oportunidade e conveniência administrativas. As duas disciplinas mais requisitadas ofereceram 03 vagas para matemática, física e química, disciplinas para as quais os ora apelantes não possuem escolaridade superior para o seu preenchimento, uma vez que os diplomas apresentados são de Administrador e de Cirurgião-Dentista. Por fim, não houve preterição ou impossibilidade de inscrição de candidatos deficientes, que concorreram às vagas de forma igualitária aos candidatos sem limitações físicas. (Destaque meu) In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. POSSE. QUALIFICAÇÃO EM ÁREA DIVERSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONSTANTES NO EDITAL DO CERTAME PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise do conjunto fático probatório dos autos, bem como simples interpretação das cláusulas constantes no edital de abertura do certame público, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7 e 5/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 822.179/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VAGA DE DEFICIENTE FÍSICO. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS NÃO OBSERVADAS PELA COMISSÃO DO CONCURSO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REGRAS DO EDITAL. SÚMULA 5/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "não foi observada pela parte recorrida a adaptação do teste físico à candidata portadora de deficiência" (fl. 235, e-STJ), que "em nenhum momento a ora Apelante contesta a legalidade ou constitucionalidade do já mencionado Concurso Público, mas sim da decisão administrativa impugnada"(fls. 183), emanada da Equipe Multidisciplinar do concurso público, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva"e que"permanece o interesse de agir da recorrente quando o ato apontado como ilegal continua no mundo jurídico a gerar efeitos"(fl. 240, e-STJ). 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Quanto à ilegitimidade passiva da parte e à perda do objeto, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. No tocante ao mérito da controvérsia, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando o argumento da parte recorrente, seria necessário examinar as regras do Edital, bem como o conjunto fático-probatório, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 838.237/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 302e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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