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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934154 SE 2021/0116526-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1934154 SE 2021/0116526-0
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1934154_a447a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1934154 - SE (2021/0116526-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AGROPESA AGROPECUÁRIA SALGADO S.A. com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 421): EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA SUPRIR A FALTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão desta Relatoria que rejeitou embargos de declaração opostos pela ora recorrente para manter na íntegra ato judicial anterior que, com base nas disposições contidas nos arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC, determinou sua intimação para, em cinco dias, promover o recolhimento do preparo do agravo de instrumento em referência, sob pena de seu não conhecimento. 2. Não tendo a recorrente instruído seu recurso com documentos suficientes a comprovar que efetivamente faz jus ao benefício da gratuidade judiciária postulado, não lhe poderia ser concedida a aludida benesse, devendo de fato o Relator, nesse caso, determinar, preliminarmente ao julgamento do agravo, sua intimação para providenciar o recolhimento das custas recursais, na forma como dispõem os arts. 99, § 7º, e 101 do CPC. 3. A documentação juntada em momento posterior pela agravante não autoriza a concessão do benefício postulado. A mera existência de várias ações judiciais ajuizadas em desfavor da empresa não demonstra, por si só, sua hipossuficiência nem tampouco a impossibilidade de providenciar o recolhimento das custas do agravo, especialmente em se considerando seu baixo valor. 4. Também não justifica a concessão do benefício da gratuidade judiciária a circunstância de ter a empresa supostamente permanecido mais de 1 ano sem administrador - dada a destituição do inventariante em maio do ano passado -, mormente porque, embora já constituído novo inventariante, permanece a recorrente sem trazer a contexto qualquer documento que efetivamente demonstre não possuir condições de arcar com as custas recursais. 5. Agravo interno desprovido. No recurso (e-STJ fls. 450/459), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 99, § 2º, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem não poderia ter indeferido a gratuidade de justiça antes de intimar o ora recorrente a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. Acrescenta que o pedido de gratuidade não poderia ter sido indeferido, uma vez que (1) há documentos nos autos que comprovariam a alegada situação; (2) "não é só a Declaração do Imposto de Renda e o balanço patrimonial que indica a sua hipossuficiência financeira"; e que (3) o "enorme volume de execuções" a que responde seria um indicativo das dificuldades financeiras que atravessa, tanto que "o Tribunal de Justiça de Sergipe já concedeu o benefício da justiça gratuita com base em documentos que comprovam que empresa Recorrente responde a um enorme volume de execuções" (e-STJ fl. 457). No que diz respeito à interposição recursal pela divergência, aponta dissídio com o decidido no AIRO: 01002706620185010222 RJ, r elator: Carlos Henrique Chernicharo, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data de Publicação: 27/06/2019. As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 463/470. Decisão que admitiu o recurso especial consta às e-STJ fl. 447. Passo a decidir. Destaco, inicialmente, que o recurso tem origem em agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora recorrente. Ao examinar a questão, o Relator determinou a intimação da recorrente para promover o recolhimento do preparo do recurso (e-STJ fls. 358/359). Os embargos de declaração opostos à decisão monocrática foram rejeitados (e-STJ fl. 393/394). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno interposto em face dessa decisão. Destaco o voto condutor do julgado (e-STJ fls. 418/419): A decisão contra a qual se interpôs o agravo interno em referência encontra-se vazada nos seguintes termos: "(...) Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. Isso porque o art. 1.022 do CPC apenas reserva aos declaratórios a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, hipóteses que, a toda evidência, não se verificam no caso em apreço. Decerto, em obediência ao que dispõem os arts. 99, § 7º e 101, § 2º, do CPC, foi determinada a intimação da recorrente para providenciar o recolhimento do preparo do agravo, justamente porque se entendeu não estar demonstrada, na hipótese, a dificuldade financeira enfrentada pela empresa e que supostamente a impediria de custear as custas recursais. Com efeito, incumbiria, sim, à agravante, ora embargante, instruir seu agravo de instrumento com a documentação pertinente a comprovar sua alegada hipossuficiência, mormente porque, cuidando-se de pessoa jurídica de direito privado, é consabido não ser suficiente a comprovar essa situação a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas do recurso. Registro que ainda que se leve em conta a documentação acostada aos autos pela embargante quando da oposição de seus aclaratórios, não haveria razão para se conceder o benefício da gratuidade judiciária postulado. Tal se dá porque não pode autorizar a isenção do pagamento das custas recursais o mero fato de existirem várias ações ajuizadas em desfavor da embargante, visto que essa circunstância, por si só, não demonstra sua hipossuficiência nem tampouco a impossibilidade de providenciar o recolhimento das custas do agravo, especialmente em se considerando seu baixo valor. Também não justifica a concessão do benefício da gratuidade judiciária a circunstância de ter a empresa supostamente permanecido mais de 1 ano sem administrador - dada a destituição do inventariante em maio do ano passado -, mormente porque, embora já constituído novo inventariante, permanece a recorrente sem trazer a contexto qualquer documento que efetivamente demonstre não possuir condições de arcar com as custas recursais. Com essas considerações, rejeito os embargos declaratórios em questão." Decerto, penso não merecer reproches a decisão ora agravada. Isso porque não tendo a recorrente instruído seu agravo de instrumento com documentos suficientes a comprovar que efetivamente faz jus ao benefício da gratuidade judiciária postulado, não lhe poderia ter concedida a aludida benesse, devendo de fato o Relator, nesse caso, determinar, preliminarmente ao julgamento do recurso, sua intimação para providenciar o recolhimento das custas recursais, na forma como dispõem os arts. 99, § 7º, e 101 do CPC, in verbis : "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento . (...) Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso . § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ." Decerto, diversamente do que afirma a agravante, a documentação acostada aos autos não tem o condão de isentá-la do pagamento das custas recursais, pois, consoante afirmado, não permite concluir que de fato não dispõe de numerário suficiente para efetuar o pagamento das despesas do recurso, mormente em se considerando seu baixíssimo valor. Com estas considerações, mantenho a decisão registrada sob o id. 4050000.22694234 e nego provimento ao agravo interno manejado. É como voto. Pois bem. O recurso não merece acolhimento. De início, destaco que a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões recursais, o fundamento atinente à incidência, ao caso, do art. 101, § 2º, do CPC/2015. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FIDEICOMISSO. PENHORA DE BENS DO FIDUCIÁRIO. PROPRIEDADE RESOLÚVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir. No caso, o fiduciário estará na guarda e propriedade resolúvel quando não ocorra a condição resolutória, manifestação de vontade do fideicomitente (o testador). Precedente. 3. O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula 242, que preceitua: "O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". 4. Por outro lado, a Corte de origem proclamou o entendimento de que, tratando-se de constrição dos direitos do devedor fiduciante, é imprescindível a anuência do credor fiduciário. Tal fundamento não foi impugnado pela recorrente nas razões do apelo especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. Incide no ponto a Súmula 283 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.505.398/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018). Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [. ..] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Ainda que fosse possível a superação de tal óbice processual, em sede de recurso especial, em face da Súmula 7 do STJ, não seria possível desconstituir a seguinte conclusão a que chegou o acórdão recorrido: "a documentação acostada aos autos não tem o condão de isentá-la do pagamento das custas recursais, pois, consoante afirmado, não permite concluir que de fato não dispõe de numerário suficiente para efetuar o pagamento das despesas do recurso, mormente em se considerando seu baixíssimo valor" (e-STJ fl. 419). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOAS JURÍDICAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. EXAME. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 3. Consoante o entendimento desta Corte, cristalizado no enunciado da Súmula 481, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade tratada pela Lei n. 1.060/1950, desde que comprovem a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem comprometer a sua existência. 4. Hipótese em que o Tribunal local deixou claro que não foram demonstrados os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade de justiça, sendo certo que, eventual reforma do acórdão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 5. Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do STF. 6. Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de ressalva no título executivo judicial relativa à possibilidade de abatimento, em execução, das parcelas referentes a reajustes posteriores compensatórios, demandaria o revolvimento fático-probatório, incidindo, a Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1417987/PE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 28/03/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. SÚMULA 481/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula 481/STJ). Não basta a simples afirmação da carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência. 2. A alteração da conclusão de que a parte não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça demandaria o revolvimento de fatos e provas, inviável no âmbito do recurso especial (STJ, Súmula nº 7). 3. Não se pode considerar como fato notório algo que foi considerado como não provado pelo Tribunal de origem, nem se pode entender como demonstrada a precariedade financeira à base de outros julgados em que o benefício da justiça gratuita foi deferido à Agravante. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 330.979/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 28/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, considerando que a embargante não seria entidade filantrópica e que não demonstrara a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. II - Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não houve a comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. III - No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, considerando que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre o mérito da causa, considerando a ausência de provas da hipossuficiência financeira. IV - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.757.501/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018; REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Dje 24/2/2015. V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." VII - No caso, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a ausência de provas da hipossuficiência financeira da parte recorrente: "O Juízo de primeiro grau não reconheceu a natureza filantrópica da agravante em reiteradas decisões que foram suficientemente motivadas (fls. 3 e 6) e são compatíveis com a informação constante junto à Receita Federal, onde a agravante está cadastrada como" associação privada "tão somente (fl.8). Ademais, sendo ou não de fins lucrativos, fato é que não comprovou a agravante a sua hipossuficiência financeira, acostando documentação de cunho particular que menciona resultado de déficit financeiro, sem quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente a sua situação econômica deficitária. Refira-se, inclusive, que, apesar de existir saldo negativo junto à Receita Federal em 2013, declarou a agravante àquele órgão vasto patrimônio constituído de terrenos, edifícios, construções veículos, equipamentos e instalações industriais, com valor integral que superam em muito os custos de um processo judicial. (...) Por fim, deve ser destacado que a agravante é universidade privada que desenvolve atividades econômicas em 12 áreas distintas descritas à Receita Federal 1 (fl. 8) e que cobra mensalidades e matrículas de um expressivo contingente de alunos, que não frequentam gratuitamente os estabelecimentos de ensino, o que por si só pressupõe a existência de saldo mensal de lucro que lhe garante a possibilidade de arcar com os custos deste processo. (...) (fls. 63/65)". VIII - Nesse panorama, verifica-se que a apreciação da pretensão recursal implicaria a revisão do conjunto probatório dos autos, em que essencialmente se sustentou acórdão recorrido, o que é inviável em recurso especial, com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1621885/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017). Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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