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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1932995 GO 2021/0111367-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1932995 GO 2021/0111367-3
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1932995_e4511.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1932995 - GO (2021/0111367-3) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ass im ementado (e-STJ, fl. 211): CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORA. 1. O auxílio-reclusão está previsto dentre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 18, II, b da Lei nº. 8213/91, devido ao dependente do segurado. Nos termos do art. 80 da Lei 8.213/91, "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". 2. No caso presente, a qualificação profissional de lavrador na certidão de nascimento de filho e as informações de vínculo de natureza rural constante do CNIS são válidos como início de prova documental da atividade rurícola. Precedentes. 3. O início de prova documental restou devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, devendo ser reconhecida a qualidade de segurado especial. 4. Comprovada, nos autos, a qualidade dos autores de filhos menores, sendo presumida a dependência econômica, no caso. 5. O termo inicial do benefício de auxílio-reclusão será: (a) a data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias depois desta; ou (b) a data do correspondente requerimento, quando posterior àquele prazo (art. 116, § 4º). 6. Correção monetária e juros de mora de acordo com os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com as alterações nele introduzidas pela Resolução CJF nº 267 de 02/12/2013, publicada em 10 de dezembro de 2013. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do presente acórdão, de acordo com a Súmula 111, do, Superior Tribunal de Justiça. 8. Apelação provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 229-234). Alega o insurgente a existência de violação do art. 1.022, II, do CPC ao argumento de que o Colegiado regional, não obstante a oposição d e embargos declaratórios, não sanou a contradição e a omissão apontada. Assevera que não houve pronunciamento sobre a tese de que "não há prova de que ele tenha permanecido preso por algum período, razão pela qual o autor não faz jus ao auxílio-reclusão postulado, pela ausência de um dos requisitos legais" (e-STJ, fl. 242). Aduz, ainda, que haveria contradição no acórdão recorrido porquanto, "no caso específico do auxílio-reclusão, há que ser comprovada a qualidade de segurado do preso ao tempo do seu recolhimento à prisão. Se o preso não possuía a qualidade de segurado do RGPS à época do seu recolhimento à prisão, seus dependentes não têm direito ao benefício de auxílio-reclusão, ainda que cumprindo os demais requisitos legais" (e-STJ, fl. 243). Requer, ao final, que "o presente Recurso Especial seja conhecido e provido, anulando-se o v. acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação ao artigo 535 do CPC-1973 (art. 1.022 do NCPC-2015), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que sane todos os vícios apontados nos embargos declaratórios (omissões/obscuridade)" (e-STJ, fl. 249). Sem contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 277-279). É o relatório. Registro, desde logo, que não prospera a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou claramente seu posicionamento, consignando, expressamente, que o instituidor do benefício esteve recolhido à prisão. A propósito, o seguinte trecho dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 230): Ainda, conforme já aduzido no acórdão embargado, mesmo que o segurado esteja foragido da prisão, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício no período em que o instituidor esteve recolhido à prisão. O que se tem na hipótese dos autos, é que o embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos, posto que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese pretendida pela parte embargante. Ainda, ficou consignado que o Tribunal de origem entendeu presente a qualidade de segurado do instituidor do benefício pois presente o vínculo de natureza rural. No ponto, merecem transcrição os seguintes excertos do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 167): No caso concreto, a discussão cinge-se, basicamente, sobre o atendimento ou não da condição de segurado ao tempo da prisão. Quanto à qualidade de segurado de trabalhador rural, o STJ adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores do campo em comprovarem a atividade. Não há, assim, rol taxativo dos documentos comprobatórios necessários, sendo possível aceitar, como início razoável de prova material documentos públicos tais como, por exemplo, certidões de casamento, de óbito do cônjuge, de nascimento de filhos etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Nesse sentido o entendimento manifestado no julgamento do REsp 267.355/MS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000: A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural. Ressalto que a existência de eventuais registros no CNIS de vínculos de natureza urbana esparsos e de curta duração, nos termos da jurisprudência acerca do tema, não afastam a condição de segurado especial, comprovada pelo acervo probatório constante dos autos nem, também, desconfigura a qualidade de rurícola a simples filiação da parte autora à previdência social como contribuinte individual autônomo, com indicação de ocupação diversa, sem vínculos comprovados, ou a existência de vínculos na CTPS como diarista, bóia-fria ou safrista. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de a Corte de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura nenhum vício passível de exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MINERAÇÃO DE CARVÃO. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DEGRADADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. O presente recurso especial decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que imputada à ora recorrente a responsabilidade solidária pela recuperação ambiental de área "órfã", sob o entendimento de que os danos ambientais ocorridos no local resultaram das atividades por ela exercida. 2. Não há falar em ofensa ao art. 489, II, e § 1º, IV, do CPC/2015, tendo em vista que o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada no sentido de que não foram apresentados elementos suficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada de que tanto a ora recorrente como uma outra carbonífera contribuíram para o dano ambiental em questão, conclusão essa baseada nos documentos juntados aos autos e corroborados por depoimentos de testemunhas. 3. Também não falar em ofensa arts. 494, II, e 1.022, II, do CPC/2015, tendo vista que, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que as provas dos autos indicam que tanto a Coque Catarinense como a Carbonífera Treviso contribuíram para a degradação da área "órfã", seja pela erosão de depósitos de rejeitos, seja pela utilização desse material no aterramento de áreas baixas e recobrimento primário de estradas. [...] 5. Recurso especial não provido. (REsp 1.722.488/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 29/5/2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO FEITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 557 do CPC/1973 alegada pela parte agravante, tendo em vista que a questão suscitada encontra óbice na Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial, por conseguinte, manifestamente inadmissível. Ainda que assim não fosse, é de se ressaltar que fica superada eventual ofensa ao referido dispositivo legal, pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 2. Inexiste violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. [...] Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.595.272/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535 E 458 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO QUE SE FUNDA, TÃO SOMENTE, NESSA ALEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO PARÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No caso, não há como acolher a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/73, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. [...] 3. Agravo Regimental do ESTADO DO PARÁ a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 884.151/PA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe 13/6/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os cr itérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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