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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1927297 RS 2021/0073815-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1927297 RS 2021/0073815-3
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927297_cbfd7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1927297 - RS (2021/0073815-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 366/367e): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS ORIUNDOS DE CEREAIS ADQUIRIDOS IN NATURA DE PESSOAS FÍSICAS, BENEFICIADOS PELA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU ANIMAL. 1. Ainda que os cereais em grãos in natura adquiridos de pessoas físicas residentes no País passem por várias etapas que os tornam próprios ao consumo e à comercialização, o conceito adotado pelo Regulamento do IPI não se amolda à dicção do § 5º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Para a pessoa jurídica fazer jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, há mais um requisito a ser suprido: a mercadoria de origem vegetal ou animal produzida deve destinar-se à alimentação humana ou animal. Então, para existir o direito ao creditamento, não basta beneficiar o cereal em grão; é necessário que o produto seja próprio para a alimentação humana ou animal. 2. Na hipótese dos autos, não há elementos comprovando a finalidade dos produtos beneficiados e exportados pela impetrante. Conquanto a soja e o milhos se destinem à alimentação, também são empregados na industrialização de produtos não alimentícios, tais como a fabricação de produtos de limpeza, filmes fotográficos, plásticos, pneus de borracha, tecidos e tintas para impressão, revestimentos, etc. Assim, não é possível presumir que os produtos exportados foram utilizados única e exclusivamente para fins alimentícios. Por conseguinte, não resta preenchido o suporte fático previsto no § 5º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 15/2005 eo inciso IIdo § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SRF n.º 660/2006 (inciso II do § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n.º 636/2006, revogada), ao estabelecerem expressamente a vedação a outras formas de aproveitamento do montante do crédito presumido apurado, objetivaram apenas elucidar o que a lei já trazia em seu conteúdo e afastar eventual confusão com o procedimento de aproveitamento de saldo credor do PIS e da COFINS regulado pelo artigo 16 da Lei nº 11.116/05, o qual, registre-se, não tem qualquer relação com a sistemática da Lei nº 10.925/04. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls. 739/747e), consoante a seguinte ementa (fl. 742e): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. REJULGAMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Os embargos de declaração são destinados a complementar o julgamento da ação, quando da existência de obscuridade, omissão ou contradição. 2. Havendo omissão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Arts. 373 e 374 do Código de Processo Civil e 1º da Lei n. 12.016/2009 - "o acórdão recorrido viola o art. 373, I e II do CPC6, pois, além de se exigir da Impetrante a prova de fato que está além dos elementos constitutivos de seu direito (cujo requisito é a prova da produção de mercadorias classificadas entre os itens 10 e 12 da NCM), imputa à contribuinte o ônus de um fato negativo, que incumbiria à parte contrária arguir e comprovar, a saber, que as mercadorias não teriam destinação diversa da alimentação humana ou animal, a despeito desta ser uma qualidade intrínseca ao produto que resulta do processo agroindustrial reconhecido pelo Tribunal a quo. Logo, não caberia à Recorrente provar que os produtos e mercadorias teriam exata destinação alimentícia no exterior, sobretudo porque este fato não foi sequer levantado pela União Federal em tempo algum, sendo fato incontroverso e daí a violação ao art. 374, inc. I, III e IV do CPC" (fl. 836e); II. Arts. 141, 490 e 492 do Código de Processo Civil - "(...) o fato é que a decisão Recorrida foi além dos limites objetivos da demanda, pois de ofício os Julgadores levantaram questão de fato, supostamente sujeita à prova por parte da Contribuinte, que não foi arguida pela parte passiva da demanda (autoridade coatora e União), a saber, a necessidade de demonstração da efetiva destinação das mercadorias produzidas pela Impetrante à alimentação humana ou animal" (fl. 840e); III. Arts. , § 10, da Lei n. 10.637/2002, 3º, § 5º, e 8º da Lei n. 10.833/2003 e 8º da Lei n. 10.925/2004 - "(...) o que importa para os fins do crédito fiscal em análise não é a efetiva destinação da mercadoria que resulta do processo produtivo, mas a necessidade de aquisição de insumos agropecuários imprescindíveis para tal processo que são onerados pelas Contribuições ao PIS e à COFINS ainda que de modo indireto. E uma vez que se tem por incontroverso tanto as aquisições de insumos agropecuários pela Recorrente, quanto o exercício de atividade agroindustrial para a produção das mercadorias classificadas entre os itens 10 a 12 da NCM, torna-se necessária a reforma da decisão recorrida para que seja assegurado o direito da Recorrente ao crédito presumido de PIS e COFINS relativo ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2004. (...) Trata-se de prova impossível de ser produzida pela Impetrante, justamente porque o uso que se faz do produto agroindustrial (classificado entre os itens 10 a 12 da NCM) diz respeito ao adquirente da mercadoria e à sua livre iniciativa. O que importa para os fins do crédito presumido de que trata o art. 3º, § 5º da Lei nº 10.637/02, o art. , § 10 da Lei nº 10.833/03 e o art. 8º da Lei nº 10.925/04 é que dele resultam mercadorias que podem ser destinadas à alimentação humana ou animal" (fls. 851/854e); IV. Art. 111 do Código Tributário Nacional - "(...) o fato é que em se tratando de regra que visa dar eficácia a não-cumulatividade das contribuições, não pode ser interpretado restritivamente, pois não se trata de isenção; de sorte que a interpretação deve ser dar da melhor forma possível para que o crédito alcance seus fins" (fl. 870e); V. Arts. 5º e 6º da Lei ns. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 16 da Lei n. 11.116/2005 - "A lei refere-se ao crédito apurado. E, da finalidade ao crédito apurado, podendo este ser deduzido, compensado ou ressarcido, uma vez que ambos são originários do mesmo fato gerador (aquisição de bens utilizados como insumos conforme descrito no artigo 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Ademais, diversamente do afirmado na decisão do TRF4, art. 17 da Lei nº 11.033/04 e consequentemente o art. 16 da Lei nº 11.116/05 não são aplicáveis apenas às empresas submetidas ao regime do Reporto, conforme já definido em diversos precedentes do STJ" (fl. 878e); e VI. Arts. 24 da Lei n. 11.457/2007 e 5º, LXXVIII, da Constituição da República - "(...) declarado o direito da Recorrente de obter, no prazo legal, o processamento do processo administrativo, com a realização do cálculo e promoção do efetivo ressarcimento dos valores apurados, relativamente ao ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins, relativo ao período entre maio de 2004 a setembro de 2004" (fl. 885e). Com contrarrazões (fls. 897/908e), o recurso foi admitido (fl. 924e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 946/953e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Inicialmente, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado arts. 24 da Lei n. 11.457/2007 e 111 do Código Tributário Nacional. Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Nesse sentido são os precedentes das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte analisando recursos interpostos sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973: ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC. 2. O artigo da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.327.122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu). Na mesma esteira, o seguinte precedente formado em recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 43 E 186 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA. PREJUÍZO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. 3. Quanto à alegada violação dos arts. 43 e 186 do Código Civil, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria contida nos aludidos dispositivos, tampouco foram objeto dos embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Tendo o Tribunal de origem examinado a questão pertinente à responsabilidade civil do Estado sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 5. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a improcedência da demanda indenizatória. 7. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.098.992/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018, destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/1973. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. ART. 85, § 3º, V, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. VALOR ARBITRADO NÃO EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no art. 85 do novo Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do art. 20 do CPC/1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. 2. Extrai-se do aresto combatido que o art. 85, § 3º, V, do CPC/2015, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pela Corte local, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. A revisão da verba honorária implica, como regra, o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.698.609/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018, destaque meu). De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao STJ para permitir a abertura da instância especial. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre no caso em tela. Nessa linha: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). (...) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 - destaques meus). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) 06. Recurso especial não provido. (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 - destaques meus). Ademais, quanto à questão relativa ao julgamento extra petita e à produção de prova, o tribunal de origem manifestou-se nos seguintes termos (fls. 746/747e): A embargante alega violação aos artigos 128, 333, II, 334, I, II e IV, 459 e 460 todos do CPC/73. Sustentou: a) que não caberia a ela comprovar que os produtos e mercadorias teriam destinação alimentícia no exterior e este fato não foi ventilado pela Fazenda; b) a decisão impõe ônus probatório de difícil de sucumbência; c) violação ao Princípio da Congruência e ao Princípio da Adstrição. A sentença entendeu que a impetrante não fazia jus ao creditamento em razão de não ser uma agroindústria, não tendo examinado os demais requisitos. Reconhecida, em sede de apelação, que a impetrante se enquadrava com agroindústria, esta Turma passou a examinar os demais requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, o qual constou da inicial e da apelação. Dessa forma, a decisão não foi extra petita, não se cogitando de violação aos artigos 128, 459 e 460 todos do CPC/73, tendo o julgado observado os Princípios da Congruência e da Adstrição. Saliente-se que o ônus da prova no tocante ao preenchimento dos requisitos para fazer jus ao benefício pretendido cabe ao autor, nos termos do art. 333, I, do CPC, pois se trata de fato constitutivo do seu direito, não se aplicando, neste caso, o artigo 333, II, do CPC/73, destinado à comprovação dos fatos impeditivos, modificativo ou extintivo do direito. Ademais, em sede de Mandado de Segurança, a impetrante tem que comprovar de plano os requisitos para a constituição de seu direito, ou seja, deveria quando da impetração ter comprovado a destinação dos produtos, não sendo esta destinação fato notório, incontroverso ou confessado. Assim, não há violação ao art. 334 do CPC. Por fim, a alegação de que a prova é difícil não dispensa o preenchimento dos requisitos previstos em lei para fazer jus ao creditamento pretendido. Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que o julgamento foi além dos limites objetivos da demanda, bem como que não caberia a ela comprovar a destinação alimentícia dos produtos e mercadorias exportados. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"; e "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS RURAIS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMLA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. (...) VI - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. (...) IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1629094/RS, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017). PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito perante a Previdência Social. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS. (...) 3. Nas razões do Recurso Especial, o INSS sustenta apenas a necessidade de restituição do benefício previdenciário indevidamente pago, sendo esta a interpretação dos arts. 115, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 154, II, § 3º, do Decreto 3.048/1999. Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "o benefício foi requerido e recebido de boa-fé"e que "não pode agora a autarquia exigir a repetição dos respectivos valores, notadamente por terem caráter alimentar" (fl. 424, e-STJ). 4. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) 11. Recursos Especiais não conhecidos. (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Outrossim, o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. Dessa forma, a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos art. 5º da Constituição da República. A respeito do tema, o precedente: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não compete ao STJ intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1.054.064/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/04/2013, DJe 02/05/2013). De resto, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não estar comprovada a destinação alimentícia dos produtos exportados, nos seguintes termos (fls. 360/361e): Desse modo, o conceito adotado pelo Regulamento do IPI não se amolda às exigências do referido § 5º, art. , da Lei nº 10.833/2003, ainda que os cereais em grãos adquiridos in natura pela autora passem por várias etapas que configurem beneficiamento (que é um tipo de industrialização. Isto porque, para a pessoa jurídica fazer jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, há mais um requisito a ser suprido: a mercadoria de origem vegetal ou animal produzida deve destinar-se à alimentação humana ou animal. Então, para existir o direito ao creditamento, não basta beneficiar o cereal em grão, é necessário que o produto se destine à alimentação humana ou animal. Na hipótese dos autos, não há elementos comprovando a finalidade dos produtos beneficiados e exportados pela impetrante. Conquanto a soja e o milho se destinem à alimentação, também são empregados na industrialização de produtos não alimentícios, tais como a fabricação de produtos de limpeza, filmes fotográficos, plásticos, pneus de borracha, tecidos e tintas para impressão, revestimentos, etc. Nesse sentido precedente desta Turma: [...] Destarte, não se pode presumir que os produtos exportados foram utilizados única e exclusivamente para fins alimentícios. Por conseguinte, não resta preenchido o suporte fático previsto no § 5º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, impondo-se a manutenção do ato administrativo rechaçado pela demandante. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para verificar o cumprimento dos requisitos, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Por fim, o tribunal de origem decidiu pela impossibilidade de creditamento, conforme extrai-se dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 361/364e): Ao mesmo tempo, assegura a impetrante ser permitida a compensação do crédito presumido, ora tratado, com demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos moldes do artigo 17 da Lei n.º 11.033/2004 e artigo 16 da Lei n.º 11.116/2005. Assim estão redigidos os dispositivos legais invocados: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de2003, e do art. 15 da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n.º 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Atente-se, no entanto, ao contexto em que as disposições dos arts. 16 e 17 da Lei n.º 11.033/04 estão inseridas, o qual difere claramente daquele em que se encontra a impetrante, não lhe sendo aplicável tal regramento, mas tão-somente às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos pelos beneficiários do 'Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO' e empregados para utilização exclusiva em portos, sendo que sua extensão a situações diversas daquelas nele contidas implica em privilégio indevido para certas atividades econômicas. O artigo 16, por sua vez, regulamenta unicamente a utilização do saldo credor da contribuição para o PIS e a COFINS resultante das situações previstas no artigo 17 (créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições). Além disso, ambos os dispositivos tratam de saldos credores do PIS e da COFINS apurados na forma do art. das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, de créditos gerados a partir da sistemática da não-cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos previstos nos artigos e 15 da Lei n.º 10.925/2004. As próprias leis instituidoras dos créditos presumidos de PIS e da COFINS previram a limitação do aproveitamento destes crédito à esfera das próprias contribuições. Caso o legislador pretendesse autorizar a compensação dos créditos apurados na forma dos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004 nos moldes pretendidos pela impetrante, assim o teria feito de modo explícito, como fez em relação aos créditos vinculados às receitas de exportação (artigo 5º da Lei n.º 10.637/02). A seguir, transcrevo trecho do voto da relatoria do Desembargador Álvaro Junqueira, proferido em Agravo de Instrumento nº 2006.04.00.0343392, por pertinente ao caso: '(...) o incentivo fiscal afetado à área agroindustrial e cooperativista tem o escopo de fornecer estímulos aos diversos setores desta atividade econômica pois reflete em todos (primária, secundário e terciária), em especial nos dois últimos e por isso mesmo é outorgado sob forma de dedução do pagamento das contribuições, compelindo o setor terciário a consumir mais do setor secundário. E o legislador, para dar mais impulso à atividade agroindustrial/cooperativista, de pujança maior na economia brasileira, mas de outro lado, afetada sobremodo pelos subsídios aplicados pelos países desenvolvidos, elasteceu o benefício para abranger os bens, e somente os bens, referidos nos arts. , II, das Leis nº 10.883 e 10.637. Todavia, limitam o incentivo ao desconto/dedução e a lei é clara ao afastar modos outros de privilegiar o contribuinte como os aspirados pelo agravante (compensação/ressarcimento). (...) Des. Álvaro Eduardo Junqueira, Primeira Turma, TRF4,julgado de 13.12.2006, publicado DE de 19.01.2007 Não se pode confundir um benefício que visa a incentivar setores da economia, com créditos que visam evitar a cumulatividade de recolhimentos já efetivados. A impetrante requereu, ainda, o afastamento das disposições que impõem limitações à utilização de crédito presumido de PIS e COFINS, sob a alegação de que esses afrontam o princípio da legalidade. No entanto, tanto o Ato Declaratório Interpretativo da SRF n.º 15, quanto a Instrução Normativa nº 660, não ferem o princípio da legalidade, pois se limitam a reafirmar os termos da Lei nº 10.925/04 e afastar eventual confusão com o procedimento de aproveitamento de saldo credor do PIS e da COFINS regulado pelo artigo16 da Lei nº 11.116/05, o qual, como se viu, não tem qualquer relação com a sistemática da Lei nº 10.925/04. [...] De todo o exposto, o que se pode concluir é que os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 15/2005 e o inciso IIdo § 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SRF n.º 660/2006 (inciso II do § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n.º 636/2006, revogada), ao estabelecerem expressamente a vedação a outras formas de aproveitamento do montante do crédito presumido apurado, objetivaram apenas elucidar o que a lei já trazia em seu conteúdo. [...] Diante dos fundamentos acima expendidos, constata-se que o procedimento da autoridade coatora não se mostra despropositado ou irrazoável. O pleito da impetrante não se ampara no suporte fático legal. Nessa senda, não cabe a invocação do princípio da razoabilidade, pois a decisão administrativa revelou-se acertada, embora por outro motivo. Por fim, cai no vazio a alegação de ofensa ao princípio da isonomia, visto que a impetrante não indica objetivamente o paradigma que permita o cotejo entre duas situações idênticas, com tratamento jurídico díspar. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1010070 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017). RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - APELO EXTREMO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO - SÚMULA 283/STF - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE (PLENO) - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 996688 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017). No mesmo sentido, os recentes julgados de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. MULTA ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que, uma vez observado o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 9.784/99, não se vislumbra hipótese de reformatio in pejus no âmbito administrativo. Aplicação da Súmula 283/STF. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1472354/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 11/09/2017). IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. (...) 2. No que diz respeito à alegação de violação dos arts. 16, § 2º e 28 da Lei 6.830/1980 e 485, IV, § 3º, do CPC/2015, há de ser levado em consideração que tais dispositivos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 3. Isso porque a decisão recorrida da Corte de origem consubstanciou-se no fundamento de que o recurso cabível em face da decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções fiscais seria, à luz do art. 522 do CPC/1973, o Agravo de Instrumento e não a Apelação. Ademais, o fundamento de que a parte manejou recurso incabível à espécie não foi devidamente rebatido, o qual, no entanto, é suficiente por si só, para manter o decisum atacado, atraindo-se, por analogia, as disposições da Súmula 283/STF. (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a , e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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