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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923788 SP 2021/0050335-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1923788 SP 2021/0050335-0
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923788_68cd1.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1923788 - SP (2021/0050335-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ARIEL PATRICIO ZARATE UGALDE, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 325/327, in verbis: Trata-se de recurso especial interposto por ARI EL PATRÍCIO ZARATE UGALDE (e-STJ fls. 296/301), fundamentado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, com o objetivo de desconstituir o acórdão da 14ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou os embargos declaratórios defensivos (e-STJ fls. 285/288), mantendo o acórdão que deu parcial provimento ao apelo defensivo, para reduzir a pena do ora Recorrente, incurso no art. 155, caput, e art. 155, caput, c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, do Código Penal, para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantendo o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (e-STJ fl. 265/271). A Defesa alega haver no acórdão, violação ao artigo 155, § 2º, do Código Penal, por não ter sido reconhecida a prática de furtos privilegiados. Afirma que "O reconhecimento da prática de furto privilegiado é direito subjetivo do acusado", e que"o entendimento segundo o qual os valores dos bens subtraídos em continuidade delitiva devem ser somados para fins de verificação do privilégio afronta a lei federal, razão pela qual deve ser afastado" (e-STJ fl. 300). Aduz ainda, que caberia, no caso, o reconhecimento de dois furtos privilegiados, um deles tentado, atribuindo-se "duas penas de multa ao recorrente que, somadas, trariam resultado mais benéfica do que uma pena de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa", ou "poderia receber duas penas reduzidas de 1/3 a 2/3, o que, somando-se, também resultaria em pena inferior àquela estabelecida no acórdão (e-STJ fl. 300). Requer o provimento do recurso,"para que a fundamentação lançada no v. Acórdão seja afastada, ao presente recurso determinando-se ao Tribunal de Justiça que proceda a nova dosimetria da pena com a aplicação do disposto no art. 155, § 2º, do Código Penal para cada um dos furtos e, em momento posterior, aplique a regra do art. 71 do Código Penal"(e-STJ fl 301). O Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem admitiu o recurso especial defensivo (e-STJ fl. 314), tendo o Ministério Público Estadual apresentado contrarrazões (e-STJ fls. 307/311). Eis o relatório. OPINO. O Parquet Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Verifica-se que a questão deduzida no recurso especial, da maneira como foi trazida, não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração. Assim, carece de prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada nesta Corte, de acordo com o que prevê a Súmula n. 211/STJ. No caso, persistindo a omissão, caberia à defesa ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA O ART. 159, §§ 3º E , DO CP. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, recorrente não prequestionou o tema a contento, pois a discussão na instância a quo não chegou à exaustão. Em que pese à oposição de embargos de declaração, estes foram rejeitados, sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado acerca do tema. 2. Dessa forma, persistindo a omissão na decisão do recurso integrativo, o recorrente deve interpor recurso especial com base na violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que esta Corte Superior determine, ou não, o retorno dos autos à origem, a fim de sanar eventual mácula, o que não ocorreu nos autos. 3. Assim, incide na espécie o verbete da Súmula n. 211 do STJ, verbis:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" . 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1394595/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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