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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1923441 SP 2021/0047706-6

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1923441 SP 2021/0047706-6
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1923441_0b384.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1923441 - SP (2021/0047706-6) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA APARECIDA CANISELLA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 13/10/2020. Concluso ao gabinete em: 25/02/2021. Ação: de cobrança ajuizada pela ASSOC DE MORADORES/PROPRIETARIOS PQ LUCIAMAR E XANGRILA em face de MARIA APARECIDA CANISELLA e OUTRO na qual pleiteia o recebimento de despesas da associação, como condomínio de fato. Sentença: julgou procedentes os pedidos Acórdão: negou provimento à apelação interposta por MARIA APARECIDA CANISELLA, nos termos da seguinte ementa: "CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Provas produzidas nos autos suficientes para o julgamento da demanda. Desnecessário ofício à SANASA. Preliminar afastada. INÉPCIA DA INICIAL. Existência de correlação entre a causa de pedir e os pedidos. Requisitos do art. 319, do CPC preenchidos. Preliminar afastada. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO. Ausência de recolhimento de custas. Desnecessidade de deslinde de recurso interposto pela parte para dar prosseguimento ao processo, ante ausência de comunicação de efeito suspensivo. Preliminar afastada. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS. TAXA DE MANUTENÇÃO. Ação procedente. Pagamento das taxas por vários anos. Aceitação tácita da condição de associada. Não comprovação de pedido de desligamento da associação. Precedentes do TJSP. Interpretação que se coaduna com recurso repetitivo sobre a matéria. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Afastadas as preliminares, recurso não provido, com observação." (fl. 430, e-STJ). Embargos de declaração: opostos por MARIA APARECIDA CANISELLA, foram rejeitados. Recurso especial: alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 42 do CDC; 99, I, 100 e 940, da Lei 10.406/2002, do CC; 1º, I, da Lei 9.433/1997; 320 e 357, do CPC/2015, da Lei Federal 6.766/1979; e o entendimento elencado no Tema 882 do STJ. Sustenta, em síntese, i) aplicação do CDC na relação jurídica entre as partes; ii) abusividade da cobrança de taxas associativas sobre o fornecimento de água; iii) a ausência de obrigação de pagamento de taxa associativa da qual não anuiu e que foi coagida a pagar; iv) falta de comprovação documental acerca da obrigação de pagar da ré, ora recorrente; v) a contrariedade ao entendimento sedimentado no Tema 882/STJ. Requerem, por fim, o deferimento da justiça gratuita. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. 1. Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que no tocante à ofensa à Lei 6.766/1979; a recorrente não alega violação individualizada de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Ademais, quanto à alegada incidência do CDC na relação jurídica estabelecida entre as partes, o art. 42 do CDC não possui conteúdo normativo capaz de realizar a correspondência entre a violação do dispositivo legal à seu inconformismo, ensejando em deficiência recursal, incidindo na hipótese, também, a Súmula 284/STF. 2. Do reexame de fatos e provas No tocante à falta de comprovação documental acerca da obrigação de pagar da ré, ora recorrente, o acórdão recorrido assim se pronunciou: "Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que as provas produzidas nos autos eram suficientes para o julgamento da demanda. (...) Ademais, instada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, a apelante requereu apenas a"expedição de ofício a SANASA para que informe como funciona o sistema de outorga para exploração, captação, tratamento e distribuição dos recursos hídricos na Autora, informando ainda quais são suas responsabilidades pelo fornecimento de água outorgado e quais foram os termos aditivos que transmitiram a outorga da loteadora para a Autora, esclarecendo se houve transmissão da rede de abastecimento à mesma"(fls.347), o que é desnecessário para o deslinde da demanda. No mais, não há que se falar em inépcia da petição inicial, pois houve a descrição dos fatos, bem como da causa de pedir com suas especificações, preenchendo os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil." (fls. 432/433, e-STJ). No que diz respeito à abusividade da cobrança de taxas associativas sobre o fornecimento de água e à ausência de obrigação de pagamento de taxa associativa da qual não anuiu e que foi coagida a pagar, o Tribunal de origem assentou os seguintes entendimentos: "(...) depreende-se dos autos que a requerida é proprietária do lote n. 13, da quadra 'E', em que a associação autora presta serviços de manutenção e infraestrutura, sendo que a requerida está inadimplente com as cotas de rateio de despesas/taxas associativas de 07.07.2015 à 07.04.2018. A ação foi julgada procedente, contra o que se insurge a ré. No caso, a autora é pessoa jurídica de direito privado sem finalidades econômicas, que confere aos seus associados, entre outros benefícios, serviços de vigilância, portaria, manutenção e melhorias da infraestrutura. E, como contraprestação, recebe contribuições de seus associados (fls. 11/19). (...) No que diz respeito à isenção de pagamentos de contribuições como associada também não assiste razão a apelante. Conforme alegado pela própria apelante, arcou com as contribuições mensais até meados de 2017 (fls. 253 - primeiro parágrafo). E, embora alegue inexistência de adesão expressa da ré à associação, é incontroversa sua aceitação tácita da condição de associada, tanto que pagou, 'por muitos anos' (fls. 253), as contribuições. Ademais, ante a ausência de pedido formal de desligamento da associação ou de previsão estatutária de exclusão do associado inadimplente (fls.11/19), não pode agora, em ação de cobrança, requerer o afastamento das contribuições vencidas." (fls. 433/434, e-STJ). Por fim, quanto à tese de contrariedade ao sedimentado no Tema 882/STJ, o aresto vergastado fundamentou o que segue: "Referida interpretação está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, no sentido de que os moradores não associados não estão obrigados ao pagamento de taxas criadas por associações de moradores: (...) Isto porque as provas dos autos indicam que houve adesão da ré à associação autora, sem desligamento formal como associada até a data do ajuizamento da ação." (fl. 435, e-STJ). 3. Da divergência jurisprudencial Verifica-se que a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca dos temas acima mencionados que se supõe divergentes, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da República. A propósito: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 964391/SP, 3ª Turma, DJe de 21/11/2016; AgInt no AREsp 1306436/RJ, 1ª Turma, DJe 02/05/2019; AgInt no AREsp 1343289/AP, 2ª Turma, DJe 14/12/2018; REsp 1665845/RS, 2ª Turma, DJe 19/06/2017. Ademais, constata-se que entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça à recorrente em vista dos documentos de fls. 469/483, e-STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em R$ 300, 00 devidos pela recorrente, observada a concessão da justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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