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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1920167 SP 2021/0033883-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1920167 SP 2021/0033883-0
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1920167_265b3.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1920167 - SP (2021/0033883-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por THIAGO DA SILVA CORREIA, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 243/248, in verbis: O recorrente Thiago da Silva Correia foi condenado, em sentença, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 304, c/c o art. 297, caput, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: [...] O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para afastar a circunstância agravante da reincidência do réu e reduzir as penas impostas para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com a manutenção dos demais termos da sentença. Sobrevieram embargos de declaração defensivos, os quais foram rejeitados. Daí a interposição do presente recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que a Defesa alega ofensa aos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal e contrariedade às Súmulas 718 e 719 do STF e às Súmulas 440 e 444 do STJ. Ao final, requer a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial admitido na origem. É o relatório. O Parquet Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial. É o relatório. Decido. Verifica-se que a questão deduzida no recurso especial, da maneira como foi trazida, não foi debatida no acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração. Assim, carece de prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada nesta Corte, de acordo com o que prevê a Súmula n. 211/STJ. No caso, persistindo a omissão, caberia à defesa ter alegado, nas razões do apelo especial, a ocorrência de violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA O ART. 159, §§ 3º E , DO CP. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. In casu, recorrente não prequestionou o tema a contento, pois a discussão na instância a quo não chegou à exaustão. Em que pese à oposição de embargos de declaração, estes foram rejeitados, sem que o Tribunal de origem tenha se manifestado acerca do tema. 2. Dessa forma, persistindo a omissão na decisão do recurso integrativo, o recorrente deve interpor recurso especial com base na violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, para que esta Corte Superior determine, ou não, o retorno dos autos à origem, a fim de sanar eventual mácula, o que não ocorreu nos autos. 3. Assim, incide na espécie o verbete da Súmula n. 211 do STJ, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" . 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1394595/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 27/03/2019) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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