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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912734 SP 2020/0338865-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1912734 SP 2020/0338865-1
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912734_f2d90.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1912734 - SP (2020/0338865-1) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Rosângela Aparecida da Silva, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. A concessão do auxílio reclusão depende do preenchimento das seguintes condições: a) efetivo recolhimento à prisão; condição de dependente de quem objetiva o benefício; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; renda mensal do segurado inferior ao limite legal. 2. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da CF. 3. Não restou comprovada a alegada união estável entre a autora e o segurado preso antes do recolhimento deste à prisão. 4. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação do réu providas e apelação da autora prejudicada. A recorrente alega violação do art. 80 da Lei n. 8.213/1991, ao fundamento que deve receber o auxílio reclusão em virtude da existência de comprovação de união estável. Parecer ministerial da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Fonseca pelo não conhecimento do recurso especial. Decido. A Corte de origem assim decidiu sobre a existência de união estável e ao direito de recebimento do auxílio reclusão: O Art. 80, da Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio reclusão será concedido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não estiver em gozo de auxílio doença ou de aposentadoria. A concessão do auxílio reclusão depende do preenchimento das seguintes condições: 1) efetivo recolhimento à prisão; 2) condição de dependente de quem objetiva o benefício; 3) demonstração da qualidade de segurado do preso; e 4) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado. Para a parte autora obter o benefício é preciso que na data da prisão reúna todos os requisitos para a concessão do auxílio reclusão, o que não ocorreu nos presentes autos. [...] Verifica-se que o segurado recluso foi preso em 07/08/15, conforme a cópia da certidão de recolhimento prisional. Nos termos do que dispõe o § 3º, do Art. 16, da Lei nº 8.213/91, considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º, do Art. 226, da CF. Para comprovar a alegada união estável, a autora colacionou aos autos cópia de declaração de união estável firmado em 10/03/16 (ID 90096339, p. 25), data esta posterior à prisão; cópia do termo de interrogatório auto de prisão em flagrante delito de 07/08/15 (ID 90096339, p. 26); cartas particulares que lhes foram enviadas pelo segurado datadas de 05/10/15, 22/10/15 e 16/9/15 (ID 90096339, págs. 29/34/38); fotos em que não constam datas (ID 90096339, págs. 45/46/47/48); rol de visitas feitas na prisão (ID 900962340, p. 6). Todavia, os documentos supramencionados são posteriores à prisão do segurado, não servindo de início de prova. Não há nos autos qualquer prova material anterior à prisão hábil a comprovar a alegada convivência duradoura, pública e contínua entre a autora e o segurado no período imediatamente anterior ao recolhimento do segurado à prisão. Ademais, a autora tem 03 filhos de outros relacionamentos, nascidos em 19/11/02 e 13/09/07 e 15/04/13, conforme a cópia das certidões de nascimentos (ID 90096340, págs. 19/20/21). Ainda, de acordo com a cópia da CTPS do segurado Diego Antonio Bento Pereira, com vínculo de 10/12/15 até a data da prisão, consta o endereço do ex-empregador no Município de Sertãozinho/SP, diferente do Município onde sempre residiu a autora, na cidade de Guará/SP (ID 90096340, p. 37). Assim, a autora não logrou comprovar a alegada união estável com o segurado preso antes do recolhimento deste à prisão, não podendo ser enquadrada como dependente arrolada no Art. 16, I, da Lei 8.213/91. Ocorre que, devido ao óbice constante da Súmula 7/STJ, não se mostra cabível, nesta via, perquirir acerca da existência de união estável que foi não foi reconhecida pela leitura dos fatos e provas dos julgadores da instância ordinária. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de s e fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre: Recurso especial. Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos cuja existência o acórdão negou ou negar fatos que se tiveram como verificados. (AgRg nos EREsp 134.108/DF, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/6/1999, DJ 16/8/1999, p. 36). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CRQ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO VIA RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF, APLICÁVEIS POR ANALOGIA. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. AFERIÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. [...] 4. O Tribunal de origem entendeu, à luz do contrato social e das provas dos autos, que as indústrias vinícolas e os associados representados pelo SINDUSVINHO possuem, como objetos sociais, produção, engarrafamento e comercialização de vinhos, ou seja, atividades não inerentes à química, o que afastaria a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Química. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.425.008/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/11/2014, DJe 14/11/2014). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC de 1973, c/c o art. da Resolução STJ n. 17/2013, não conheço recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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