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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907652 PE 2020/0317321-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1907652 PE 2020/0317321-0
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1907652_d699c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1907652 - PE (2020/0317321-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela TECINE TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 1.292/1.293): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMAIS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra a decisão que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes, para determinar a realização de Perícia para avaliação do imóvel penhorado, indeferindo os demais pleitos fundamentados em nulidades processuais. 2. A agravante alega, em síntese, que ocorreu cobrança em duplicidade. Sustenta a obrigatoriedade da juntada do Processo Administrativo pela Exequente. Aduz a nulidade da citação por hora certa. Afirma a nulidade da intimação da penhora, vez que teria sido realizada em pessoa diversa do representante legal da empresa. Assevera que o processamento de concordata preventiva não suspende a Execução Fiscal, mas impede os atos de alienação do patrimônio do devedor, bem como que comprovou a quitação do débito exequendo, pugnando pela declaração de extinção do feito executivo. 3. A decisão agravada merece ser mantida na sua integralidade. 4. O Agravante não acostou ao recurso cópias da Execução Fiscal nº 0001488-16.2014.4.05.8312, com o intuito de demonstrar a sua afirmação de duplicidade de cobrança. Ademais, a decisão agravada informa que a Execução Fiscal nº 0001488-16.2014.4.05.8312 é embasada pela Certidão de Dívida Ativa nº 2652-A, diferente das cobradas na execução de origem. Assim, não há litispendência. Não fosse só isso, deveria comprovar mediante prova pré-constituída, que se trataria de cobrança em duplicidade e não somente alegar, tendo em vista a presunção de certeza e legitimidade de que goza a CDA. 5. Evidencie-se que a CDA não tem como requisito a apresentação da relação de beneficiários do FGTS, bem como a remuneração deles, conforme leitura dos incisos do art. , § 5º, da LEF. Não há nulidade da CDA por ausência de discriminação individual dos empregados cujos valores relativos ao FGTS não foram devidamente depositados, eis que, nos moldes dos arts. 15 e 17 da Lei nº 8.036/90, é dever do próprio empregador informar e individualizar os valores devidos ao FGTS para cada empregado. 6. Destaque-se que as execuções fiscais possuem inicial simplificada, integrando-a a Certidão da Dívida Ativa (CDA), documento este que goza, por força de Lei, de presunção de liquidez e certeza, independentemente da juntada de outros documentos ou, mesmo, do processo administrativo, o qual é prescindível. A sua exibição só é necessária, se após a manifestação do executado, surjam dúvidas capazes de afastar a presunção relativa. 7. Desnecessária, portanto, a juntada do Processo Administrativo. 8. A decisão agravada destacou, ademais, que o Executado não comprovou ter requerido o referido Processo Administrativo, nem que houve qualquer embaraço à sua obtenção. 9. O agravante sustenta a nulidade de citação realizada por Oficial de Justiça na modalidade citação por hora certa, sob alegação que no ano do ato, 1987, não havia previsão legal para prática de tal ato. No entanto, o CPC/73 previa a modalidade de citação por hora no seu art. 227. Não fosse só isso, o comparecimento espontâneo da empresa executada por meio de petição supriria a eventual ausência de citação. 10. A certidão acostada aos autos atesta que o representante legal da empresa foi intimado da penhora em questão. Não sendo a Exceção de Pré-Executividade o meio propício para discutir acerca de suposto terceiro que teria se passado por representante legal ou sobre a autenticidade da assinatura aposta na mencionada certidão. Com base na Teoria da Aparência, a assinatura do termo de penhora devidamente realizado na sede da empresa executada implica em aparente ciência pelo representante legal. 11. No que tange ao alegado estado concordatário, o documento com data de janeiro de 2016 não é hábil a comprovar tal fato. E conforme informação da decisão agravada, o número informado do processo não foi sequer localizado no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Agravo de Instrumento improvido. No recurso especial (e-STJ fls. 1.302/1.314), a recorrente aponta violação do art. 156, I, do CTN, dos arts. 489, § 1º, 493, 801, 924, II, e 925 do CPC/2015, dos arts. 12 e 41 da Lei n. 6.830/1980 e do Decreto-lei n. 7.661/1945. Em síntese, alega (e-STJ fls. 1.306/1.314): a) que há nos autos documentação suficiente para verificar de plano o pagamento realizado pela autora a título de FGTS, vez que os recolhimentos já teriam sido quitados nas reclamações trabalhistas dos referidos ex-funcionários (e-STJ fl. 1.306); b) Litispendência com a ação executiva n. 0001488-16.2014.4.05.8312, vez que os débitos já teriam sido pagos nas reclamações trabalhistas indicadas. c) contrariedade ao Decreto-lei 7.661/1945, "uma vez que qualquer ato de alienação implica em expressa infração aos termos da Legislação Falimentar" e deve ser suspenso e "diferentemente do que exposto no r. Acordão recorrido, a documentação acostada é sim documento hábil que comprove o estado de concordatário da empresa recorrente" (e-STJ fl. 1.309). d) contrariedade ao art. 41 da Lei n.º 6.830/1980, "uma vez que não fora juntados aos autos o procedimento administrativo, gerador da CDA [....] num clarividente cerceamento do direito de defesa, já que a Recorrente objetiva averiguar a legalidade da CDA, sendo imprescindíveis, portanto para verificar a existência ou não própria dívida" (e-STJ fl. 1.306); e) nulidade da citação por hora certa em ação de execução; "haja vista que como sabido no processo de execução não comporta citação por hora certa" (e-STJ fl. 1.312). f) nulidade da intimação da penhora da fls. 30, uma vez que a pessoa que assinou o termo não tinha poderes de representação da empresa. As contrarrazões foram oferecidas às e-STJ fls. 1.320/1.324. Decisão que admitiu o recurso especial às e-STJ fls. 1.326/1.327. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o presente recurso tem origem em agravo de instrumento, interposto contra a decisão que "acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes, para determinar a realização de perícia para avaliação do imóvel penhorado, indeferindo os demais pleitos fundamentados em nulidades processuais" (e-STJ fl. 1.291). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. Destaco os fundamentos que deram suporte ao julgado recorrido (e-STJ fls. 1.291/1.292): A decisão agravada merece ser mantida na sua integralidade. No que tange à alegada duplicidade de cobrança, sabe-se que o Agravante não acostou ao recurso cópias da execução fiscal nº 0001488-16.2014.4.05.8312, com o intuito de demonstrar a sua afirmação. Ademais, a decisão agravada informa que a execução fiscal nº 0001488-16.2014.4.05.8312 é embasada pela Certidão de Dívida Ativa nº 2652-A, diferente das cobradas na execução de origem. Assim, não há litispendência. Não fosse só isso, deveria comprovar mediante prova pré-constituída, que se trataria de cobrança em duplicidade e não somente alegar, tendo em vista a presunção de certeza e legitimidade de que goza a CDA. Evidencie-se que a CDA não tem como requisito a apresentação da relação de beneficiários do FGTS, bem como a remuneração deles, conforme leitura dos incisos do art. , § 5º, da LEF. Não há nulidade da CDA por ausência de discriminação individual dos empregados cujos valores relativos ao FGTS não foram devidamente depositados, eis que, nos moldes dos artigos 15 e 17 da Lei nº 8.036/90, é dever do próprio empregador informar e individualizar os valores devidos ao FGTS para cada empregado. Destaque-se que as execuções fiscais possuem inicial simplificada, integrando-a a Certidão da Dívida Ativa (CDA), documento este que goza, por força de lei, de presunção de liquidez e certeza, independentemente da juntada de outros documentos ou, mesmo, do processo administrativo, o qual é prescindível. A sua exibição só é necessária, se após a manifestação do executado, surjam dúvidas capazes de afastar a presunção relativa. Logo, desnecessária a juntada do processo administrativo. Ademais, a decisão agravada destacou que o executado não comprovou ter requerido o referido processo administrativo, nem que houve qualquer embaraço à sua obtenção. O agravante sustenta a nulidade de citação realizada por Oficial de Justiça na modalidade citação por hora certa, sob alegação que no ano do ato, 1987, não havia previsão legal para prática de tal ato. No entanto, o CPC/73 previa a modalidade de citação por hora no seu art. 227. Não fosse só isso, o comparecimento espontâneo da empresa executada por meio de petição supriria a eventual ausência de citação. Ainda, a certidão acostada aos autos atesta que o representante legal da empresa foi intimado da penhora em questão. Não sendo a exceção de pré-executividade o meio propício para discutir acerca de suposto terceiro que teria se passado por representante legal ou sobre a autenticidade da assinatura aposta na mencionada certidão. Com base na Teoria da Aparência, a assinatura do termo de penhora devidamente realizado na sede da empresa executada implica em aparente ciência pelo representante legal. No que tange, ao alegado estado concordatário, o documento com data de janeiro de 2016 não é hábil a comprovar tal fato. E conforme informação da decisão agravada, o número informado do processo não foi sequer localizado no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de Instrumento. Pois bem. O recurso não merece acolhimento. Em primeiro lugar, verifico que o art. 156, I, do CTN, e os arts. 489, § 1º, 493, 801, 924 e 925 do CPC/2015, não foram objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Frise-se, por oportuno, que não houve sequer oposição de embargos de declaração, a fim de sanar eventual vício do acórdão objurgado, o que atrai a incidência da Súmula 356 do STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO [...] [...] 4. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a prescrição (art. 1º do Decreto 20.910/32), tampouco essa alegação constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão (cf fls. 3587/3601). Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. [...] (AgRg no REsp 1.038.925/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 1º/03/2016, DJe 08/03/2016). De outro lado, diante do óbice contido na Súmula 7 do STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), não seria possível desconstituir, em sede de recurso especial, as seguintes conclusões a que chegou o acórdão recorrido (e-STJ fl. 1.291): No que tange à alegada duplicidade de cobrança, sabe-se que o Agravante não acostou ao recurso cópias da execução fiscal nº 0001488-16.2014.4.05.8312, com o intuito de demonstrar a sua afirmação. Ademais, a decisão agravada informa que a execução fiscal nº 0001488-16.2014.4.05.8312 é embasada pela Certidão de Dívida Ativa nº 2652-A, diferente das cobradas na execução de origem. Assim, não há litispendência. Não fosse só isso, deveria comprovar mediante prova pré-constituída, que se trataria de cobrança em duplicidade e não somente alegar, tendo em vista a presunção de certeza e legitimidade de que goza a CDA. [....] Ademais, a decisão agravada destacou que o executado não comprovou ter requerido o referido processo administrativo, nem que houve qualquer embaraço à sua obtenção. [.....] Ainda, a certidão acostada aos autos atesta que o representante legal da empresa foi intimado da penhora em questão. Não sendo a exceção de pré-executividade o meio propício para discutir acerca de suposto terceiro que teria se passado por representante legal ou sobre a autenticidade da assinatura aposta na mencionada certidão. Com base na Teoria da Aparência, a assinatura do termo de penhora devidamente realizado na sede da empresa executada implica em aparente ciência pelo representante legal. [....] No que tange, ao alegado estado concordatário, o documento com data de janeiro de 2016 não é hábil a comprovar tal fato. E conforme informação da decisão agravada, o número informado do processo não foi sequer localizado no site do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Aliado a isso, verifico que a parte recorrente, nas razões recursais, deixou de impugnar os seguintes fundamentos do acórdão recorrido (e-STJ fl. 1.291/1.292): Evidencie-se que a CDA não tem como requisito a apresentação da relação de beneficiários do FGTS, bem como a remuneração deles, conforme leitura dos incisos do art. , § 5º, da LEF. Não há nulidade da CDA por ausência de discriminação individual dos empregados cujos valores relativos ao FGTS não foram devidamente depositados, eis que, nos moldes dos artigos 15 e 17 da Lei nº 8.036/90, é dever do próprio empregador informar e individualizar os valores devidos ao FGTS para cada empregado. [....] O agravante sustenta a nulidade de citação realizada por Oficial de Justiça na modalidade citação por hora certa, sob alegação que no ano do ato, 1987, não havia previsão legal para prática de tal ato. No entanto, o CPC/73 previa a modalidade de citação por hora no seu art. 227. Não fosse só isso, o comparecimento espontâneo da empresa executada por meio de petição supriria a eventual ausência de citação. Como se sabe, a falta de impugnação de todos os fundamentos em que se apoia o acórdão recorrido tem por consequência a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. , 113 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. [...] III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - O Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.714.321/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 1º/06/2018). Vale acrescentar que também não é possível conhecer do recurso especial quando o artigo de lei apontado como violado nas razões do apelo não contém comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. [. ..] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [....] AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF [...] II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal [....] VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.968/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017). Por último, destaco que o recurso especial revela-se insuscetível de ser conhecido no ponto em que alega desrespeito ao Decreto-lei n. 7.661/1945. Isso porque a "jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o óbice do verbete sumular n. 284 do STF" (REsp 1.619.117/BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 14/09/2018). Ilustrativamente: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BITRIBUTAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 7.713/88. ACÓRDÃO A QUO. FUN DAMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme consignado na análise monocrática, verifica-se da leitura das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional. De fato, a recorrente aponta ofensa à Lei Federal 7.713/88, sem, no entanto, especificar qual o artigo da norma em questão foi violado. Incidência da Súmula 284/STF. [....] Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 474.814/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014). Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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