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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1903164 SP 2020/0284871-2
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1903164_8c411.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1903164 - SP (2020/0284871-2)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : LUIZ EDUARDO PEREIRA ORDINE

ADVOGADO : MARIO SERGIO MURANO DA SILVA E OUTRO(S) - SP067984

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ EDUARDO PEREIRA

ORDINE , com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fls. 9394):

REEXAME NECESSÁRIO. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra autarquia federal. Art. 10 da Lei nº 9.469/97. Súmula 423/STF. Súmula490/STJ. REsp nº 1.101.727, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil.

ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE TÍPICO. Comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, em decorrência de sequelas do acidente típico, de rigor a concessão do auxílio-acidente. Art. 86 da Lei nº 8.213/91. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE. O benefício que não se destina a substituir o rendimento do trabalho do segurado pode ser pago em valor inferior ao salário mínimo. Inteligência do art. 201, § 2º, da Constituição Federal e do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99- Inexistência de repercussão geral do tema (STF -ARE nº 705.141).

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Deve ser aplicado, por enquanto, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009,até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito do RE nº 870.947, onde reconhecida a Repercussão Geral (CPC, art. 543-B - Tema 810) sobre o regime de atualização monetária e juros moratórios incidentes sobre condenações judiciais da Fazenda Pública.

PRECATÓRIO. É prematura a definição, na fase de conhecimento, de aspectos relativos ao pagamento do precatório, como o índice de correção monetária e a incidência de juros após a elaboração da conta de liquidação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas demandas acidentárias, arbitra-se em 15% sobre o montante devido até a sentença (Súmula nº 111 do STJ).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 135).

Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts.

1.022, II, do CPC/2015 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, sustentando negativa de

prestação jurisdicional e a necessidade de reforma do acórdão recorrido para o fim de

afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária "declarada inconstitucional

pelo STF na ADI 4.357/DF para atualização das prestações em atraso devidas pelo INSS

determinando a sua substituição pelo indexador que entender cabível, ou quando não,

desde já em nome da celeridade processual..." (fl. 166)

Aduz que o acórdão recorrido "houve por bem entender que ainda permanece em vigência o disposto no art. 1º-F, da Lei n° 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei n° 11.960/09, devendo ser considerado, até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, o que ainda não se verificou na espécie ADIs nºs 4.357 e 4.425 e agora também no incidente de Repercussão Geral (Tema 810 do STF atrelado ao RE nº 870.947/SE)" (fl. 104).

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 142.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO

Em novo exame por força do art. 1.040, II, do CPC/2015, o acórdão foi modificado, cuja ementa se colhe (fl. 150):

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.030, II, do CPC.

1. Tema 810 de repercussão geral julgado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal — Necessidade de retratação em relação ao critério de atualização monetária — Débitos judiciais do INSS apurados em ação acidentária —

Indexador — IPCA-E, a partir de 30/06/2009, nos termos do que o STF decidiu no RE n° 870.947, em 20/09/2017.

2. Tema 905 dos recursos repetitivos julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça — Retratação desnecessária — índice de correção monetária (INPC) diverso daquele definido no RE n° 870.947 (IPCA-E) — Entendimento do STF que se aplica a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide. Modificado o entendimento anteriormente adotado.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Quanto à questão de fundo, conforme se verifica dos autos, o Tribunal a quo, em juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/15, proferiu novo julgamento e modificou o entendimento anteriormente exarado. Dessa forma, como houve alteração do fundamento adotado pela Corte de origem, a retificação do apelo nobre anteriormente interposto seria medida de rigor, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 579/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC/1973. ACÓRDÃO MANTIDO, MAS COM FUNDAMENTO NOVO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 579/STJ.

1. Submetido o recurso especial a juízo de retratação e reapreciado o caso,

conforme o art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC/1973, o acórdão hostilizado foi mantido, acrescentando-se, todavia, fundamento novo.

2. Hipótese em que necessária a ratificação do recurso especial, providência não observada. Incidência, por analogia, da Súmula 579/STJ.

3. Agravo interno não provido

(AgInt no AREsp 828.379/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

1. "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação" - Súmula 418/STJ.

2. Hipótese em que o Recurso Especial foi submetido a juízo de retratação em razão de a matéria versada nele Recurso Especial ter sido submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos. Posteriormente, o órgão colegiado reapreciou o tema com base no art. 543-C, § 7º, II, do CPC; manteve-se o acórdão hostilizado, mas o Recurso Especial não foi reiterado ou ratificado pela parte interessada.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.479.578/AL , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)

Ademais, com relação aos Temas n° 905 do STJ e nº 810 do STF, o

Tribunal a quo assim concluiu, in verbis (fls. 150/153):

Impõe-se adequar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Egrégio Supremo Tribunal Federal, considerando a conclusão do julgamento do RE n° 870.947 em 03/10/2019, onde reconhecida a repercussão geral sobre o regime de atualização monetária e juros de mora sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública (Tema 810).

O STF decidiu que, nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária:

(...)

Contudo, por outro lado, ao julgar o REsp n° 1.492.221, de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905), o Colendo Superior Tribunal de Justiça determinou a aplicação do INPC. Diante deste conflito de índices, entendo que deve prevalecer aquele definido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que exauriu a questão no julgamento do referido RE n° 870.947, como se depreende do voto do Ministro LUIZ FUX:

(...)

Assim, em juízo de retratação, fica determinado que, a partir de 30/06/2009, a correção monetária dos valores em atraso seja pelo IPCA-E, nos termos do que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE n° 870.947, em 20/09/2017, e também em 03/10/2019, quando rejeitados todos os embargos de declaração opostos. Diante adotado. do exposto, meu voto modifica o entendimento anteriormente.

Como se observa, o Tribunal de origem amparou-se em fundamentos

constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão

recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência

da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se

assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente,

por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ).

Nesse sentido, anote-se o seguinte julgado:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO, NA ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. SÚMULA 126 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. (...).

III. O Tribunal a quo deu parcial provimento à Apelação da segurada, ora recorrida, "para homologar os cálculos da Contadoria desta Corte e fixar o quantum exequendo em R$ 12.225,73", e negou provimento à Apelação do INSS, que postulava a incidência de correção monetária de acordo com o art. 1ºF da Lei 9.464/97, com a redação da Lei 11.960/2009. Opostos Embargos de Declaração pelo INSS, foram eles acolhidos sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão suscitada pela autarquia, no sentido de que o título executivo transitado em julgado determinara que a correção monetária observasse o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009.

IV. Nas razões do Recurso Especial, o INSS limita-se a alegar violação aos arts. 502 e 503 do CPC/2015, por inobservância da coisa julgada. Deixou de impugnar, porém, os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, no sentido de que "a Contadoria do foro exerce a função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão", e de que, não havendo, no caso concreto, "qualquer prova em sentido contrário ao afirmado pela Contadoria, deve prevalecer a conta elaborada pelo referido órgão", bem como o fundamento de que "os juros moratórios e a correção monetária são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juízo não implica nulidade da sentença, nem violação à coisa julgada"

V. Certa ou errada, tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2016)

VI. Ademais, o Tribunal de origem considerou que "a questão relativa à correção e aos juros de mora antes da expedição do precatório é de índole constitucional, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947), sendo possível sua modificação em sede de embargos à execução. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADI 4.357, reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo 12 do art. 100 da Constituição trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e, por arrastamento, do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 (deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997)". Por tal razão, concluiu o Tribunal de origem que não poderia ser aplicada, no caso, a correção monetária pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR).

VII. Tendo em vista o fundamento constitucional do acórdão, o INSS interpôs, na origem, além do Recurso Especial, Recurso Extraordinário, sendo admitido somente o primeiro. Apesar disso, não interpôs Agravo, para reverter a decisão de inadmissibilidade do Recurso Extraordinário e possibilitar a revisão, pelo Supremo Tribunal Federal, do fundamento constitucional do acórdão, circunstância que atrai a incidência do óbice da Súmula 126/STJ.

VIII. Na forma da jurisprudência, "a parte recorrente, reconhecendo a natureza dúplice da fundamentação (constitucional e infraconstitucional), interpôs recursos especial e extraordinário, mas este último não foi admitido. Não houve interposição de agravo de instrumento contra esta decisão, o que acarreta trânsito em julgado do fundamento constitucional, suficiente para manter as conclusões da origem. Aplicação analógica da Súmula n. 126 desta Corte

Superior" (STJ, REsp 1.021.667/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010).

IX. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.889.642/PB , Rel. Minª ASSUSETE MAGALHÃES, DJe de 17/11/2020)

Ademais, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral,

denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo

na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp).

ANTE O EXPOSTO , não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 07 de maio de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Brasília, 07 de maio de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206537550/recurso-especial-resp-1903164-sp-2020-0284871-2/decisao-monocratica-1206537602

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