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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1901286 SP 2019/0341796-3

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1901286 SP 2019/0341796-3
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1901286_7cc6e.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1901286 - SP (2019/0341796-3) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por José Severiano dos Santos, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 389): ACIDENTE DO TRABALHO - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO OCUPACIONAL - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO. O segurado, que já aposentado, continuar no desempenho da atividade profissional e vier a sofrer acidente do trabalho já na vigência da Lei 9.528/97 não fará jus à concessão de benefício acidentário por força de impedimento previsto nesse diploma legal à cumulação. Carência de ação decretada. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 396/404) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 408/412. O recorrente alega, nas razões do especial, violação dos arts. 23 e 86, § 4º, da Lei n. 8.213/1991; 489 do CPC/2015. Defende que o acórdão violou o art. 489 do CPC/2015, visto que a sentença não poderia ser julgada improcedente considerando apenas o nexo causal e a incapacidade laboral, analisados de acordo com a Tabela de Fowler. Sustenta que seja verificado se as razões da apelação do recorrente estavam dentro dos limites da decisão proferida na sentença quanto ao nexo causal e a incapacidade laboral. Aduz que o Tribunal local não examinou o limite debatido na sentença, nexo causal e a incapacidade laboral, mas resolveu analisar sobre cumulação de benefícios, caracterizando julgamento citra petita. Assevera que não foi resolvido o pedido nos embargos declaratórios da conversão do julgamento em diligência para comprovação das perdas auditivas anteriores à Lei n. 9.528/1997. Pondera que a prestação jurisdicional foi incompleta, uma vez que não foi oferecido o direito de ampla defesa e o contraditório e considerando que não foram analisadas provas para a análise da cumulação de benefícios. Inadmitido o apelo nobre (e-STJ, fls. 486), foi determinada a sua convolação em recurso especial (e-STJ, fl. 636). É o relatório. O Tribunal de origem reconheceu a carência da ação e, também, decidiu pela impossibilidade de acumulação de benefícios sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 392): Alega o obreiro, cilindrista na empresa que menciona na inicial, que em decorrência de suas atividades desenvolveu perda auditiva induzida por ruído ocupacional e problemas respiratórios, fazendo jus ao amparo infortunístico. O autor é beneficiário de aposentadoria especial desde 22/9/1993. A hipótese é de carência de ação. Indiscutível a incidência da regra prevista pelo parágrafo 2º. do artigo 18 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97: "... O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social-RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, quando empregado...". Assim, no caso em tela, caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido, face à inviabilidade de cumulação de auxílio acidente com a aposentadoria que já é paga ao autor, de rigor o decreto de carência de ação. Mesmo que assim não fosse, tenho que ao julgar o REsp nº 1.296.673/MG (DJe 03.09.2012) de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, ambos os benefícios devem ser anteriores a 11.11.1997, em razão das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97. Este posicionamento foi reafirmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula 507: "A acumulação do auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213191 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho" (DJe 31.03.2014). No presente feito, a aposentadoria especial foi deferida em 22/9/1993 o auxílio-acidente, se devido, teria seu termo inicial a data da citação do presente feito (11/1/2008 - fls. 129) o que inviabiliza a cumulação de tais benefícios. Nesse contexto, verifica-se que as assertivas do acórdão recorrido não foram devidamente refutadas pelo recorrente, nas razões do especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido. A não impugnação específica de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.858.456/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCOMUNICABILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULAS 182 E 187/STJ; 280 E 283/STF. APLICAÇÃO. 1. O Recurso Especial pedindo a condenação do Estado em honorários advocatícios foi declarado deserto em virtude de a assistência judiciária gratuita não aproveitar aos causídicos. Houve impugnação ao despacho, sem, contudo, se comprovar o pagamento do preparo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo e, portanto, intransferível ao procurador da parte, (REsp 903.400/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2008). 3. A parte recorrente não realizou o devido preparo, mesmo após o indeferimento do pedido e a concessão do prazo de cinco dias para sua regularização. Dessa forma, não há como conhecer do Recurso Especial ante a ocorrência de deserção (Súmula 187/STJ). 4. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.814.349/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de maio de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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