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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1899199 AC 2020/0260535-0

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1899199 AC 2020/0260535-0
Publicação
DJ 12/05/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1899199_ce3fd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1899199 - AC (2020/0260535-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no piso legal, por incursão nos arts. 157, § 2º, I e II (por duas vezes) e 244-B da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 70, todos do Código Penal (roubo majorado e corrupção de menor) (fls. 158/168). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi dado parcial provimento, em acórdão assim ementado (fls. 216/217): Penal. Processo Penal. Roubo com causa de aumento de pena. Corrupção de menor. Prescrição. Ocorrência. Pena base. Redução. Impossibilidade. Qualificadoras. Concurso formal. Percentual. Redução. Inviabilidade. - Ocorre a perda da pretensão punitiva do Estado quando constatado que entre o recebimento da Denúncia e a publicação da Sentença penal condenatória, decorreu o prazo previsto na Lei. - Se o objeto da irresignação já está contemplado na Sentença, falta ao apelante o indispensável interesse de recorrer, não se conhecendo o Recurso nessa parte. - O percentual de aumento de pena decorrente da existência de qualificadoras, não está relacionado com a quantidade dessas, mas sim, às peculiaridades, circunstâncias e gravidade do caso concreto e a fundamentação contida na Sentença. - Impõe-se a fixação do aumento relativo ao concurso formal de crimes no percentual máximo de metade, dada a configuração das infrações penais, mantendo-se a Sentença. Na petição de recurso especial, a parte recorrente, aponta contrariedade aos arts. 59, I e II, 68, 70 e 157, § 2º, todos do Código Penal, e à Súmula n. 443/STJ. Afirma que na terceira fase da dosimetria da pena a exasperação da reprimenda acima do mínimo legal padece de fundamentação concreta, baseada que está somente na quantidade de majorantes do crime de roubo, em contrariedade à Súmula n. 443/STJ. Sustenta, também, falta de fundamentação no quantum de aumento em decorrência do concurso formal. Assevera que, tratando-se de dois crimes, o aumento deveria ser de 1/6 e não de 1/5. Contrarrazões às fls. 252/256. Admitido o recurso (fl. 259), os autos vieram a esta Corte. Parecer ministerial pugnando pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 267/271). É o relatório. Decido. O inconformismo prospera, em parte. Em primeiro lugar, inviável o exame de violação de Súmula, uma vez que ela não se insere no conceito de lei federal, restando descartada a análise da tese de ofensa à Súmula n. 443/STJ. De outra parte, a Corte de origem fundamentou o aumento da pena em 1/2 (metade), tendo em vista as majorantes do uso de arma e de concurso de agentes: "Quanto ao percentual aumentado em razão do reconhecimento das qualificadoras prevista no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, o Juiz singular assim decidiu: 'No tocante a causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal: Provada está, pelas declarações da vitima, que o acusado se utilizou de arma de fogo para efetuar o roubo, situação que se enquadra na hipótese do roubo circunstanciado do art. 157, § 2º, inciso 1, do Código Penal. Para configuração de tal causa de aumento, segundo entendimento pacificado nos tribunais superiores, não há necessidade de apreensão e perícia da arma quando evidenciada sua utilização por outros meios de prova, dentre os quais a prova testemunhal. Neste sentido: O entendimento da Terceira Seção deste eg. Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como é o caso dos autos. Precedentes. (AgRg no REsp 1773075/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 07/03/2019) [...] Vale destacar que a lei 13.654/2018, alterou uma causa de aumento de pena do crime de roubo, revogando o inciso I, que previa a causa de aumento em razão do emprego de arma (esta entendida de modo genérico), e passando a prever no § 2º-A, I, o aumento de 2/3 para o crime praticado com arma de fogo. Todavia, considerando tratar-se de novatio legis in pejus, e a vedação da retroatividade em malefício do réu, deverá incidir a causa de aumento no patamar de 1/3 até a metade, conforme redação anterior à alteração legislativa. Em relação à causa de aumento do art. 157, § 2º, inciso li, do Código Penal: Restou devidamente comprovada. As vítimas e o próprio acusado afirmaram que este atuava juntamente com Josué, menor de idade, tudo a configurar a circunstância apresentada na inicial. Outrossim, resta demonstrado que os réus agiram mediante prévio ajuste e de forma conjunta, consciente e querida, em colaboração recíproca e visando ao mesmo fim, tendo, nesta conjuntura, ambos praticado a conduta principal descrita no verbo núcleo do tipo, devendo, por isto, serem encarados como co-autores. Ainda respeitante à coautoria, consigno que o conluio, a unidade de desígnios e a colaboração recíproca havida entre os acusados, ressumam patente demonstradas. Considerando a existência de concurso entre causas de aumento de pena previstas na parte especial, aplico o parágrafo único do art. 68 do CP, para limitar à um só aumento. E considerando as circunstâncias da prática criminosa (com a utilização de arma de fogo e mediante concurso de pessoas, fixo o patamar de aumento de pena em metade'. Na dosimetria da pena o Juiz singular consignou: 'Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de diminuição de pena. Presentes as causas de aumento previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP, conforme redação anterior a lei 13.654/2018, e aplicando o parágrafo único do art. 68 do CP, aumento a pena intermediária em metade, tornando-a definitiva em 6 (seis) anos de reclusão 17 (quinze) dias-multa'. Tratando-se de roubo com causa de aumento de pena, de acordo com a Lei é possível o acréscimo no percentual compreendido entre um terço até a metade. No caso, o Juiz levou em consideração a existência de duas qualificadoras, a saber: a) violência ou ameaça exercida com emprego de arma; b) concurso de pessoas. Correta a Sentença no ponto. O Juiz pode elevar a pena ainda que presente apenas uma delas, pois o que se leva em consideração é a gravidade do meio empregado e a reprovabiliade da conduta do réu; e não o número de qualificadoras. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que na hipótese de mais de uma causa de aumento nos crimes de roubo, o aumento pela metade é legal, desde que o Juiz justifique ante as peculiaridades do caso concreto." (fls. 221/224). Com efeito, conquanto a Corte de origem tenha demonstrado suficientemente a incidência das causas de aumento de pena, não se desincumbiu do mister de demonstrar as razões concretas por que essas circunstâncias merecem maior reprovação. Ao que se revela, o quantum de majoração da pena foi estipulado somente com base no número de circunstâncias praticadas. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes." (Enunciado n. 443 da Súmula/STJ). A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes a mero título de amostragem: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO. AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SÚMULA N. 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito, tanto que foi editada a Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2. No caso, as instâncias ordinárias aplicaram o critério quantitativo e não apontaram nenhum elemento dos autos que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena acima do patamar mínimo (1/3), na terceira fase da dosimetria, valendo destacar que o modus operandi foi considerado na primeira fase, o que resultou no aumento da pena-base. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.581.751/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 5/12/2016) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OFERECIDO EXTEMPORANEAMENTE. PRAZO DE 5 DIAS NÃO OBSERVADO. ART. 28 DA LEI N. 8.028/1990. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE N. 639.846/SP PELO STF. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE MANIFESTA. SÚMULA 443/STJ. 1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com a Súmula 699/STF. 2. Na hipótese, apesar de a parte defender a tempestividade do recurso, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade recursal foi considerada publicada no dia 8/9/2015; porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agravo em recurso especial só se deu no dia 23/9/2015, sendo, portanto, manifestamente intempestiva. 3. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício. (AgRg nos EDcl no AREsp 835.952/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 4/11/2016) HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443 DO STF. REGIME INICIAL FECHADO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 5. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula n. 443 do STJ. 6. As instâncias ordinárias, não obstante hajam particularizado o fato de o delito ter sido praticado com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, não apontaram nenhum elemento dos autos (modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, evidenciasse real necessidade de exasperação da pena na terceira fase da dosimetria, no patamar estabelecido. Ressalva do relator. [. ..] 10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a ilegalidade na redução da pena em relação à menoridade relativa do réu, adotar o patamar de 1/3 para o aumento da reprimenda procedido na terceira etapa da dosimetria, resultando a pena definitiva do paciente em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. (HC 228.310/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2016) Quanto ao quantum de aumento em virtude do concurso formal, assim se pronunciou o acórdão recorrido: "No tocante ao percentual do concurso formal, o Juiz singular aumentou a pena em um quinto, resultando a pena definitiva de sete anos e dois meses de reclusão. A Lei autoriza o aumento de um sexto até a metade. Logo, não houve excesso." (fl. 226). Ocorre que referido quantum foi estabelecido pelo juiz de piso porque reconhecida, naquela instância, a prática de dois crimes de roubo e um crime de corrupção de menores, este último reconhecido prescrito pelo Tribunal a quo. Segundo a sentença monocrática: "Ademais, quanto ao crime de roubo e de corrupção de menores, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecido o concurso formal entre tais delitos (art. 70, primeira parte, do CP), na hipótese em que, mediante uma única ação, o réu praticou ambos os delitos, tendo a corrupção de menores se dado em razão da prática do delito patrimonial (HC n. 411.722/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26/2/2018). Assim, conforme artigo 70 do Código Penal, e considerando o critério fixado pelo STJ, ou seja, de que o quantum de exasperação depende do número de crimes praticados, tem-se que a prática de três crimes em concurso formal enseja o aumento de 1/5, razão pela qual a pena do crime mais grave deverá ser exasperada em 1/5, em razão do concurso formal de crimes." (fl. 165). Assim, incide, na hipótese, o entendimento colacionado pelo próprio Tribunal a quo, à fl. 226, mas na fração de 1/6: Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Agravo Regimental no Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo nº 2011/0214438-5, de São Paulo, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura: "1. Segundo orientação desse Superior Tribunal de Justiça, adota-se como parâmetro para se fixar o percentual de aumento referente ao concurso formal o número de delitos praticados. (HC 110/688/SP, Rel. Min. Laurita Vaz). 2. Agravo Regimental a que se nega provimento". Desse modo, forçoso concluir pela necessidade da reforma do acórdão para reduzir a exasperação das penas para o patamar mínimo de 1/3 (um terço) em virtude das majorantes, bem como em 1/6 (um sexto) em virtude do concurso formal. Passo ao redimensionamento da pena de roubo circunstanciado: Na primeira fase da dosimetria, mantenho o consignado pela origem, fixando a reprimenda em 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Na segunda etapa, mantenho a pena-base, de vez que as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea não podem reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ). Na terceira etapa, diante das majorantes, aumento a pena em 1/3, resultando em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 13 (treze) dias-multa. Em face do concurso formal, exaspero a pena em 1/6, resultando em uma pena definitiva de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no piso legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, alínea a, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, conheço parcialmente do recurso, e lhe dou provimento, para reduzir a pena do réu nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de maio de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1206538002/recurso-especial-resp-1899199-ac-2020-0260535-0